noticia de crime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Noticia de suposta prática do crime de usurpação de função pública, além de ato de improbidade administrativa. Pedido de Promoção de Arquivamento. Ausência de elementos que caracterizem a prática do crime do CP, art. 328. Inexistência de justa causa para a promoção da ação penal. Acolhimento do pedido de arquivamento de plano, nos termos do disposto na Lei 8.038/90, art. 3º, I.

2 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO.

3 - TJSP VOTO 37708

4 - TJSP Inquérito Policial - Suposta desídia do investigado em atender a requisição do Ministério Público - Ainda que tardiamente, a requisição foi cumprida - Elemento subjetivo do tipo não demonstrado - Arquivamento homologado.

5 - TJSP Representação criminal. Arquivamento. Homologação. Cabe homologar promoção de arquivamento de investigação promovida em face de Prefeito Municipal subscrita pela Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva para o exercício de eventual ação penal correspondente.

6 - TJMG «Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Medida excepcional. Notícia de crime em tese. Cabimento de ação penal. Possibilidade. Instauração do inquérito. Legitimidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admissível somente em face da falta evidente de justa causa para a futura ação penal. Havendo notícia de crime em tese, com possibilidade de cabimento de ação penal, legítima é a instauração do inquérito policial, por determinação do Ministério Público.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Notícia de crime. Investigação. Trancamento. Falta de demonstração da inexistência de crime. Revolvimento probatório necessário e impróprio ao âmbito restrito do habeas corpus. Ordem denegada. 1. A espécie é de notícia de crime apresentada contra deputado estadual no paraná, com foro por prerrogativa de função no tribunal de justiça daquela unidade federativa. O pedido de trancamento da investigação, originalmente lá apresentado, foi remetido a esta corte, em razão da incompetência detectada. 2. Alegação da defesa de que a mesma notícia de crime já tinha sido arquivada não procede, dado que a outra apuração referia-se a crime de sonegação fiscal que não vingou por falta de constituição definitiva do crédito tributário. 3- aqui os fatos são outros e o pretendido trancamento da investigação, sem demonstração extreme de dúvidas, primo oculi, da ausência de crime, impede o acolhimento da pretensão, pois não se sabe nem qual o enquadramento penal dos fatos na instância originária, se exercício arbitrário das próprias razões ou furto.

«4 -Há também dúvidas acerca da relação existente entre a noticiante e o paciente, se foram ou ainda são sócios na empresa onde teriam sido subtraídos bens móveis, com reflexos na definição do elemento subjetivo do tipo porventura a ser definido. ... (Continua)

8 - TJSP Notícia crime contra Membro do Ministério Público - Imputação da prática de contravenção penal de perturbação da tranquilidade - Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Fato atípico - Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, que tratava da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, expressamente revogado pela Lei 14.132/2021, art. 3º - Ausência, ademais, de indícios de que o Promotor tenha agido com intenção de perturbar a tranquilidade de outrem - Irrecusabilidade pelo Tribunal de Justiça - Impossibilidade de aplicação analógica do CPP, art. 28 em procedimentos da competência originária dos Tribunais - Precedentes - Arquivamento Determinado.

9 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME -

Suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, XIV, do Decreta Lei 201/1967 e no CP, art. 132 - Inexistência de delito por parte do prefeito municipal. Ausência de justa causa para a persecução penal - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.... (Continua)

10 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA APURAR IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO DE AR CONDICIONADO - ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS, TODAVIA, QUE NÃO EVIDENCIARAM APARÊNCIA DE ILICITUDES AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ACOLHIDO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA -   PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ARQUIVADO.

11 - STJ Inquérito Policial. Notícia de crime. Inexistência de coação.

«A simples instauração de um inquérito policial, por ser medida meramente aferitória de uma notícia sobre um crime em tese, não configura, em princípio, coação ilegal reparável por «habeas corpus.... (Continua)

12 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Competência originária. Pedido de arquivamento efetuado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento. Homologação.... (Continua)

13 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - NOTÍCIA DE CRIME.

Prefeito Municipal de São Paulo. Investigação pela prática, em tese, de crimes de crimes de denunciação caluniosa, falsidade documental e falsa comunicação de crime em face de participação de sabatina de candidatos ao Pleito Municipal de 2024. Promoção de arquivamento. Acolhimento. Ausência de indícios mínimos das práticas delitivas representadas. Falta de justa causa para propositura da ação penal. Manifestação vinculante da d. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento. Precedentes. Pedido homologado... (Continua)

14 - TJSP 1. PROCEDIMENTO PRELIMINAR. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ENTENDE NÃO TER RESTADO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. MANIFESTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DO ARQUIVAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.

15 - TJSP Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV - Irregularidade na nomeação de servidores - Representação Criminal/notícia de crime - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.

16 - STJ Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra delegado de polícia federal e membros do Ministério Público federal. Calúnia, difamação e injúria. Requisitos formais. Preenchimento. Condutas criminosas. Descrição. Inépcia. Inexistência. Manifestação dos querelados. Função. Exercício. Ofensas. Dolo específico. Inexistência. Ministério Público. Membros. Manifestação. Inviolabilidade. Independência funcional. Limite. Atipicidade das condutas. Justa causa. Inexistência.

1 - Queixa-crime formulada por Juiz Federal contra um Delegado de Polícia Federal, um Procurador da República e o Vice-Procurador-Geral da República. ... (Continua)

17 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... (Continua)

18 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... (Continua)

19 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA DE CRIME. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA. DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA.

Representação apócrifa que narra de forma genérica a ocorrência de supostas irregularidades envolvendo, em tese, o Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista. ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Extinção da punibilidade do recorrido. Insurgência ministerial. Desacolhimento. Hipótese em que a persecução penal inquisitorial para apurar a notícia de crime culposo, ocorrido em 25 de junho de 2005, prolongou-se por dois anos e dez meses. Recurso não provido.

21 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Notícia de Crime. Delitos de injúria, dano e perseguição. Indeferimento de medidas cautelares de afastamento do lar e proibição de comunicação com o recorrente. Indícios insuficientes da necessidade de tutela da incolumidade física e psíquica do recorrente. Interessada intimada a desocupar o imóvel em autos correlatos. Recurso improvido

22 - TJSP Representação Criminal/Notícia de Crime. Promoção de arquivamento do feito pela Procuradoria Geral de Justiça. Inteligência da Lei 8.658/1993, art. 1º, e Lei 8.038/90, art. 3º, I. Precedentes do E. STF e deste C. Órgão Especial. Promoção do arquivamento das peças de informação

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Notícia de crime de furto que dá origem a inquérito criminal. Autor acusado de furto de cabos por empresa de telefonia. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O simples arquivamento de inquérito ou a improcedência da denúncia não geram, por si sós, direito a indenização, que demanda dolo ou culpa grave do denunciante, sendo o inquérito e o processo penal, por força de preceito constitucional, o instrumento democrático de apuração de ilícitos penais. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

24 - STF Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 4. Notícia de crime anônima. Diligências prévias. Confirmação de sua validade. Aptidão a posterior busca e apreensão.

«4 - Nos termos de orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal, a partir da verificação da sua credibilidade em apurações preliminares, a notícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e persecução criminal. Precedentes. Havendo descrição das diligências prévias em relatório subscrito pela autoridade policial, não fere a garantia estabelecida no CF/88, art. 5º, IV a ausência de identificação dos agentes responsáveis. Preliminar rejeitada.... (Continua)

25 - TJSP Habeas corpus. Prova. Delação. «denúncia anônima. Alegada ilegalidade das provas indiciárias que deram amparo ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. Validade da «notitia criminis levada à polícia por pessoas conhecidas e idôneas, cuja identidade foi preservada. Hipótese que difere da informação anônima ou apócrifa, a qual não permite identificar sua origem. Circunstância que, de qualquer modo, é irrelevante para desencadear a investigação preliminar dos fatos ilícitos reportados às autoridades policiais, do Ministério Público ou do poder judiciário. Dever de ofício de apurar a notícia de crime em tese. Outrossim, a informação anônima ou apócrifa não torna ilícita a investigação por meio da interceptação telefônica ou da quebra do sigilo bancário. Interpretação e alcance do princípio da vedação do anonimato que não afasta a prerrogativa do cidadão de contribuir com as autoridades públicas na repressão da criminalidade. Precedentes do STJ admitindo a instauração de procedimentos investigatórios a partir de informes anônimos. Medida que contou com fundamentação idônea. Ordem denegada.

26 - STJ Crime de imprensa. Notícia-crime. Chamamento de pessoa referida para prestar esclarecimento. Foro privilegiado. Inexistência.

«O chamamento de pessoas referidas por noticiado, em entrevista concedida à imprensa, unicamente, para prestar declarações em notícia-crime, não leva a se aplicar o princípio de foro privilegiado. O intimado para declarações não está sendo apontado como noticiado, querelado ou denunciado. Declarações que, em sede de notícia-crime, buscam somente fixar a verdade.... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Prova. Falta. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Prova ilícita. Apelação. Associação para o tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica decretada com base em noticia criminis anônima. Autorização judicial não comprovada nos autos.

«Está pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade da prática de atos formais de investigação apenas com base em comunicação anônima de um delito. Hipótese que autoriza unicamente a realização de diligências voltadas a confirmar a veracidade da comunicação. No caso, decretada a interceptação das comunicações telefônicas apenas com fulcro em noticia criminis anônima, ilícita é a prova produzida e, por consequência, as demais dela diretamente derivadas, por força do CPP, art. 157, § 1º. Outrossim, ausente dos autos a decisão que autorizou a interceptação das comunicações telefônicas, reveste-se essa prova de inequívoca ilegalidade. Precedentes dessa Câmara Criminal. RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano à imagem. Notícia de crime. Veiculação da foto e do nome de menor. Proibição. Estatuto da criança e do adolescente. Legitimidade da própria pessoa ofendida. Assistência do pai. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Precedente do STJ.

«O direito à imagem constitui direito personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação de sua imagem, em proteção à sua vida privada. A legitimidade ativa, portanto, é da própria pessoa que teve sua imagem indevidamente veiculada, que em Juízo pode ser representada ou assistida por quem de direito. Não obstante a deficiência técnica na redação da petição inicial, depreende-se dos autos que o autor da ação indenizatória é o menor, estando o pai apenas como assistente, não se justificando, assim, a extinção do processo por ilegitimidade ativa, em obséquio ao formalismo que o processo contemporâneo repudia.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Diligência policial para averiguar a veracidade de notícia de crime de receptação de veículo furtado. Ingresso na residência do suspeito sem autorização judicial. Localização de munições, inclusive de uso restrito. Delito de natureza permanente. Continuado estado de flagrância. Legitimação da busca policial. Inocorrência em razão do desvirtuamento da averiguação policial pela deturpação da finalidade inicialmente imposta de investigar a prática de crime diverso, receptação. Agravo desprovido.

«1. Tal como já referido, o porte e a posse de arma de fogo são delitos de natureza permanente e, portanto, quem os pratica fica em contínuo estado de flagrância, de modo a legitimar diligências policiais sem a respectiva ordem judicial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Busca domiciliar baseada unicamente em denúncias anônimas. Ausência de justa causa para a medida invasiva. Nulidade. Ilicitude das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - TJSP «habeas corpus. Impetração visando o trancamento de procedimento (noticia crime) instaurado pelo Ministério Público. Admissibilidade. Atividade constitucionalmente confiada à Polícia Judiciária. Afronta ao feixe de garantias do devido processo legal. Artigos 5º, incisos LIV e LV e 144, §§ 1º e 4º da Constituição Federal. Trancamento do expediente determinado, sem prejuízo da instauração do inquérito policial a ser conduzido pela Polícia Judiciária, com o controle do Ministério Público. Ordem concedida.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal ilegal. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - A notícia de crime por indivíduo não identificado, não é justificativa idônea para a abordagem e busca pessoal, ocorrida sem maior apontamento de lastro que evidencie em que consiste a atitude suspeita do investigado, sendo, pois, imperioso o reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir dessa atuação policial. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva e Ameaça - Pedido de reconhecimento da decadência, pela falta de representação da vítima- Impossibilidade - Noticia crime levada à autoridade policial pela vítima em desfavor do acusado - Prescindibilidade de representação expressa da ofendida - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

34 - STJ Inquérito policial. Notícia crime. Oferecimento à autoridade judicial. Inadmissibilidade. Instauração de inquérito policial. Requisição direta pelo Ministério Público ao Delegado de Polícia. Anonimato. Vedação. Precedente do STF (AGPET 2805-DF). CPP, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, IV.

«Consoante recente entendimento esposado pelo STF, não é admissível o oferecimento de notícia crime à autoridade judicial visando à instauração de inquérito policial. O CPP, art. 5º, II confere ao Ministério Público o poder de requisitar diretamente ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial com o fim de apurar supostos delitos de ação penal pública, ainda que se trate de crime atribuído à autoridade pública com foro privilegiado por prerrogativa de função. Não existe diploma legal que condicione a expedição do ofício requisitório pelo Ministério Público à prévia autorização do Tribunal competente para julgar a autoridade a ser investigada. É vedado, no direito brasileiro, o anonimato (CF/88, art. 5º, IV).... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).

«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Trancamento da ação penal. Denunciação caluniosa. Falta de justa causa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao recurso previsto no CF/88, art. 105, II, a. ... (Continua)

37 - TJPR Crime militar. Apelação criminal. Estelionato. Tesoureiro de Batalhão. Crime militar. CPM, art. 251.

«Delito praticado por Oficial da Polícia Militar. Tesoureiro de Batalhão. Não efetivação do depósito de numerário referente ao saque de diárias, nas contas dos Policiais Militares. Adulteração dos comprovantes de depósito bancário. Obtenção de vantagem ilícita. Decisão condenatória correta. Pena adequadamente dosada. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Veículo. Bateria. Furto qualificado. Ocorrência. Autoria. Materialidade. Comprovação. Testemunho indireto. Caso concreto. Possibilidade. Pena privativa de liberdade. Manutenção. Multa. Alteração. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Testemunho indireto (hearsay rule) como prova da autoria. Possibilidade no caso. Materialidade e autoria.

«O testemunho indireto (hearsay rule), pelo próprio fato de não ter sido submetido ao contraditório, tem de ser avaliado com extremo cuidado, tendendo sempre à sua exclusão como elemento de prova. Nada obstante, é ele admissível em casos restritos, i.é, quando a autenticidade da declaração for confirmada por outros elementos seguros de prova e a comprovação da impossibilidade física de o/a declarante estar em juízo para submeter-se ao cross examination. No caso dos autos, a declarante é pessoa idosa e padece de doença grave (câncer), estando comprovada a sua incapacidade física de estar presente em juízo, tendo sido suas declarações, todavia, reproduzidas pela vítima e pelo inspetor de polícia responsável pela investigação, que pessoalmente inquiriu a declarante em sua residência. Assim sendo, considerando que a res furtiva foi apreendida em posse do réu, associado tal fato às declarações que apontam a autoria ao apelante, embora rarefeita a probatória é bastante a sustentar um juízo condenatório.... (Continua)

39 - STJ Ação penal pública. Notícia-crime. Denúncia não oferecida. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público. Inexistência de indícios de crime. Pedido deferido. Possibilidade de no futuro ser oferecida a denúncia com novas provas. CPP, art. 18.

«Afirmando o Ministério Público Federal - «dominus litis - a inexistência de indícios ou demonstração probatória suficientes para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, sem oferecer a denúncia, formalizando o pedido de arquivamento, ainda que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de novas provas (CPP, art. 18), a proposição deve ser deferida.... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Não comprovação. Extorsão. Tentativa. CP, art. 158. CP, art. 14, II. Comprovação. Falsidade ideológica. Crime meio. Princípio da consunção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto. Absolvição que se mostra necessária ante a não comprovação da autoria do crime. Extorsão. Tipicidade da conduta do agente. Materialidade e autoria evidenciadas na prova dos autos. Condenação mantida. Reconhecimento da tentativa. Falsidade ideológica configurada e absorvida pela extorsão. Princípio da consunção.

«Referentemente ao crime de furto não há nos autos qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenha o réu subtraído a res furtivae. Neste contexto, do acervo probatório, não se tem como extrair juízo de condenação, salvo presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu, lembrando-se que a interpretação na esfera penal deve sempre ter marcada a presença do princípio Pro-libertate. No que tange ao crime de extorsão, a versão exculpatória apresentada pelo réu restou isolada no conjunto probatório, tendo em vista o relato detalhado e verossímil apresentado pela vítima, que narrou detalhadamente as ameaças perpetradas pelo ora apelante com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, bem ainda o temor sentido durante o período em que restou ameaçado. Imperioso o reconhecimento da forma tentada do crime de extorsão, uma vez que o ofendido não se curvou à vontade do requerente, fazendo, tolerando que se fizesse ou deixando de fazer alguma coisa, mas sim procurou a polícia, interrompendo o iter criminis antes de dar-se a consumação. Em que pese seja desnecessária para a consumação da extorsão a obtenção da vantagem indevida, é admissível a tentativa (súmula 96 do STJ), «[...] não estará consumada se a vítima, em razão do constrangimento sofrido, não se submeter à vontade do autor, (fazendo, tolerando ou deixando de fazer alguma coisa), não passa de tentativa. Não prevalece a alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica, já que esta restou devidamente comprovada nos autos. Nada obstante, vê-se que no caso insere-se a como crime-meio a fim de assegurar o crime de extorsão. Viável a concessão de sursis ao recorrente, por ser a pena privativa de liberdade a ele imposta inferior a 02 anos, estando ainda preenchidos os requisitos do CP, art. 77, pois que não é reincidente em crime doloso e as balizas do CP, art. 59 o favoreceram. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Reconhecimento. CP, art. 226. Irregularidade. Ausência. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 3º. Desclassificação. Cárcere privado. Descabimento. Minorante. CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Concurso material. Crime único. Crime continuado. Não configuração. Pena. Soma. Possibilidade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e extorsão qualificada («sequestro relâmpago). Preliminar de nulidade. Rejeição. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas, de desclassificação do crime de extorsão qualificada para o de cárcere privado ou de afastamento dessa figura delitiva. Impossibilidade. Pleitos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância ou da continuidade delitiva. Descabimento. Apenamento. Redução.

«I - O fato de o reconhecimento pessoal dos réus pela vítima na polícia ter ocorrido sem a presença de advogado não macula a ação penal, pois além de inexistir previsão legal de tal obrigatoriedade, é consabido que o inquérito policial constitui procedimento investigatório que não se sujeita ao contraditório, possuindo caráter meramente informativo. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Inquérito Policial. Arquivamento. Reabertura. Provas novas. Legalidade. Depoimento de indiciado que noticia a prática de delitos por parte de empresa. CPP, art. 18.

«O CPP, em seu art. 18, autoriza a reabertura de inquérito policial, já arquivado, quando houver notícia de provas novas, indicativas da existência de crime ou de descoberta da autoria. Situa-se no conceito de novas provas o depoimento de indiciado que noticia a prática de delitos por parte de empresa, fato este susceptível de alterar o quadro fático, ensejando o prosseguimento das investigações.... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Medida protetiva. Descumprimento. Crime de desobediência. CP, art. 330. Conduta típica. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Desobediência. Violência doméstica e familiar. Recurso do Ministério Público. Desobediência. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Tipicidade.

«Controvérsia jurisprudencial. Precedentes. A conduta prevista no CP, art. 330 pode ser tida como atípica quando para a ordem legal desobedecida há previsão de sanção extrapenal não cumulativa. Em se tratando de desobediência de medida protetiva de urgência, a lei processual penal prevê a possibilidade de prisão, o que não é espécie de sanção. A tendência atual de esvaziamento das hipóteses de segregação cautelar, mormente em se tratando de crimes de violência doméstica, tende a deixar o agente que desrespeita ordem legal de afastamento do lar sem punição, incentivando a continuidade de agressões, o que retira a coação da ordem emanada do Juiz e fomenta a prática do crime, ferindo a própria ratio da Lei Maria da Penha e da CF/88 - Constituição Federal. A conduta de desobedecer medida protetiva de urgência, portanto, é típica e deve ser repreendida pelo direito penal, inclusive como reforço sistemático às ações mandamentais de natureza cível. Direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva. Direito comparado. Injuctions e contempt of court. Distinção entre os crimes previstos nos CP, art. 330 e CP, art. 359, consoante as respectivas infrações aos incisos do artigo 22 da Lei Maria da Penha. Consideração pragmática relacionada ao exercício preventivo do poder de polícia, diante de flagrante de desobediência.... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Falsificação de documento. Polícia rodoviária federal. Competência. Justiça Federal. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação apresentada à policial rodoviário federal. Competência da Justiça Federal.

«Crime de uso de documento falso praticado em detrimento de serviço da União. Presente lesão a serviço da União, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. Competência declinada. Unânime.... (Continua)

45 - TJRJ Ameaça. Notícia de crime de ameaça, perpetrado contra duas cidadãs, sócias de empresa hípica; atribuído de início a um ex-empregado. Denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor do dono de um provedor na Internet, que aluga o IP para cliente, que não foi encontrado. «Habeas corpus deferido. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 147. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

«Denúncia oferecida pelo MP a quo no desfavor do paciente; e recebida; dando-o como infrator do CP, art. 147, sendo ele dono de provedora de acesso à Internet, pela qual foram divulgadas as mensagens que se constituiriam no citado delito. Pedido de concessão do remédio heroico no escopo do trancamento da ação penal. Liminar concedida pelo Relator originário na suspensão do procedimento. opinar ministerial, junto a esta Câmara, no abono do postulado. Razão manifesta. Inexistência de indícios que possam apontar, por parte do paciente, autoria, co-autoria ou coparticipação no referido crime; bem como dolo direto ou dolo eventual. Pode ele, em tese, ser responsabilizado civilmente, onde a dimensão é bem mais larga; não penalmente, onde a mesma é restritiva. Tarefas dos provedores, na Internet, que se resumem em facilitar o acesso a tal moderno sistema, na intermediação dos contatos e na remessa de mensagens; antes, no uso das redes telefônicas, e hoje, por mais, nas chamadas «bandas largas. Dinâmica científica de ser bem interpretada; como o foi pela 1ª Turma do Egrégio STJ, no RESP 511.390/MG, relatado pelo Ministro Luiz Fux, conquanto no trato principal de assunto tributário. Meras suspeitas, que não equivalem aos indícios, agregando-se ao subjetivismo. Inexistência, portanto, de crime, por contrário ao disposto no CPP, art. 41. Ilegal constrangimento de ser coarctado. Trancamento que se decreta, da ação penal. Ordem que se concede.... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Tráfico. Tóxicos. Entorpecente. Penitenciária. Ingresso com droga em parte íntima do corpo. Poder de polícia. Limite. Busca da prova. Revista invasiva. Direito fundamental. Observância. Notitia criminis anônima. Prova ilícita. Absolvição. Tráfico de drogas. Mulher que tenta ingressar no estabelecimento prisional com droga na cavidade anal. Absolvição.

«O poder de polícia do Estado e a persecutio criminis não são absolutos. Encontram limites na convencionalidade, na constitucionalide e na legalidade. A interferência nas esferas da dignidade e da integridade física submete-se, para fins de prova criminal, às reservas legais e jurisdicionais. No caso, a interferência adveio de notícia criminis anônima e houve condução coercitiva à realização da invasividade. APELAÇÃO PROVIDA... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Anpp. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de confissão formal e circunstancial. Representação da vítima. Dispensa de formalidade. Intenção inequívoca de iniciar a persecução penal demonstrada. Agravo regimental improvido. 1. O membro do Ministério Público, diante dos autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do anpp, os quais estão expressamente previstos no CPP. 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. Na presente hipótese, verifica-se pela leitura do acórdão do tribunal de origem o não preenchimento de um dos requisitos objetivos e cumulativos, exigidos para a propositura do acordo, pois o paciente não confessou formal e circunstancialmente a prática do crime. Desse modo, não há nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de oferecimento da benesse ao paciente. Precedentes. 3. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Nessa linha de intelecção, sobre a representação da vítima nos crimes de estelionato, hoje exigida pelo novo «pacote anticrime, a jurisprudência vem dando primazia ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes (agrg nos edcl no RHC 177.432/df, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 25/9/2023, DJE de 28/9/2023). 4. Na hipótese, a vítima já havia expressado seu interesse em ver a vítima processada, em 7/1/2020, mediante apresentação de notícia de crime ao Ministério Público do estado de São Paulo, antes mesmo de iniciar a vigência da Lei 13.964/2019. Ademais, ofereceu representação formal em 26/3/2020, antes de transcorrido o prazo decadencial na hipótese. 5. Agravo regimental improvido.

48 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Serviço de assessoramento. Termo de sigilo. Infringência. Cópia de documentos. «pen drive. Abuso de confiança. CP, art. 154-a. Princípio da anterioridade. Aplicação. Impossibilidade. Atipicidade. Reconhecimento. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Cópia de arquivos e documentos informáticos. Atipicidade da conduta. Absolvição.

«Tanto a narrativa contida na denúncia como os substratos probatórios colacionados aos autos revelam que a ré copiou, para si, possivelmente infringindo contrato firmado perante sua empregadora, arquivos e documentos informáticos gravados em disco rígido de computador - conduta atípica e que não se subsume àquela abstratamente prevista no CP, art. 155. Precedentes doutrinários de que o verbo nuclear previsto no tipo - subtrair - pressupõe o apoderamento da coisa móvel alheia mediante apreensão e ulterior remoção do local onde se encontrava, exigindo-se, para a consumação do ilícito, que a res seja inclusive transportada para lugar onde a vítima não mais possa, ainda que precariamente, realizar vigilância sobre a mesma. Inviabilidade de se considerar que a acusada, copiando, para si, dados e arquivos informáticos, tenha tirado os mesmos da esfera de disponibilidade ou custódia da empresa ofendida, visto que simplesmente duplicou e gravou os mesmos em dispositivo do tipo USB, permanecendo a informação originária acessível à respectiva detentora de seus direitos autorais. Ausência de animus furandi ou rem sibi habendi que impõe, nesse contexto, considerar atípica a conduta noticiada, razão do acolhimento do pleito absolutório nos termos do artigo 386, III, do Estatuto Penal Adjetivo. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. APELO MINISTERIAL DESACOLHIDO.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. ALEGADO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA HABILITAR UMA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FORMAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.

Notícia crime endereçada ao GAECO de Bauru, por meio de correio eletrônico [e-mail], na qual se alega que o Prefeito de Pirajuí, em conluio com o Presidente da Câmara Municipal e outros particulares, teria desviado recursos públicos oriundos de convênio para financiamento de equoterapia destinado a pessoas com deficiência. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para deflagração de investigação criminal formal. ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Majorante. Concurso de pessoas. Álibi. Incomprovado. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. Redução. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo simples. Prova centrada no depoimento das vítimas, mas reforçada por um conjunto probatório consistente. Tese de negativa de autoria não demonstrada. àlibi inconsistente. Sentença mantida.

«Preliminar rejeitada. Não se verifica a nulidade da audiência de instrução, quer seja pela ausência do Ministério Público à solenidade, quer seja por ofensa ao CPP, art. 212. Tendo o Ministério Público sido devidamente intimado das audiências, não há que se falar em vício processual pelo seu não comparecimento. Condenação mantida. O réu foi reconhecido pelas duas vítimas na polícia e em juízo como autor do assalto à farmácia, simulando portar arma de fogo. Não obstante não tenha sido apreendida arma de fogo e nem mesmo a «res furtiva em poder do réu, a prova dos autos confirma a declaração das vítimas, porque o réu foi visto por populares trafegando na motocicleta, Falcon, cor escura, tendo a placa do veículo sido repassada à autoridade policial por populares que não desejaram ser identificados por temor de represálias. A prova indica que o réu estava na carona da motocicleta e, após o assalto, fugiu com os bens subtraídos no mesmo veículo, que pertencia a um detento. Reconhecimento. Os reconhecimentos efetuados pelas vítimas na polícia e em juízo são válidos e permitem que, juntamente com o conjunto todo de testemunhos, se retire a certeza da autoria delitiva, deitando por terra a tese defensiva de negativa de autoria. Majorante do concurso de agentes mantida. A absolvição do corréu por insuficiência de provas em nada altera a prova produzida nos autos, qual seja a de que o réu agiu com o auxílio de um comparsa, que dirigia a motocicleta e que por não ter tido contato direto com as vítimas não foi identificado com a certeza necessária para ser apontado como co-autor do delito de roubo, Álibi inconsistente. Tendo o réu apresentado álibi, para infirmar conjunto de prova que lhe é desfavorável, deveria ter apresentado prova testemunhal hígida, capaz de dar credibilidade ao referido álibi. A ausência de prova de que estava laborando honestamente no momento do assalto reforça a prova acusatória contra o réu, que embora tecnicamente primário e sem maus antecedentes está envolvidos em vários delitos contra o patrimônio. Sentença mantida. Dosimetria da pena alterada. Diante das circunstâncias judiciais do réu, em parte favoráveis, pois tecnicamente primário e sem maus antecedentes a teor da Súmula 444/STJ, reduzida a basilar para 04 anos e 05 meses de reclusão, majorada em 1/3 pelo concurso de agentes, para restar definitiva em 05 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Pena de multa reduzida, pelo critério da proporcionalidade, para 10 dias-multa, à razão unitária mínima legal. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA.... (Continua)