recurso apelacao condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Redução, pelo Tribunal, do valor da condenação do dano moral. Possibilidade. Existência, na apelação, de pedido implícito de improcedência. Possibilidade de redução do valor pelo Tribunal. CPC/1973, art. 505,CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515.

«A apelação que persegue a improcedência do pedido autoriza o Tribunal a reformar a sentença, em parte, reduzindo o montante da condenação; o menos está abrangido pelo mais, desde que o recurso não tenha alcance parcial.... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Súmula 5822/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Impossibilidade de prestação de serviços à comunidade a penalidade inferior a seis meses - substituição por multa que se coaduna a reparação pretendida - Recurso provido parcialmente para que a condenação seja substituída por Ementa: Apelação criminal - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Súmula 5822/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Impossibilidade de prestação de serviços à comunidade a penalidade inferior a seis meses - substituição por multa que se coaduna a reparação pretendida - Recurso provido parcialmente para que a condenação seja substituída por multa equivalente a dois salários mínimos.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 32, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 82, § 5º, DA Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 32, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 32, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 32, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJMG Lesão corporal grave. Condenação mantida. Apelação criminal. Lesão corporal. CP, art. 129, § 1º, II. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Materialidade e autoria da lesão corporal grave evidenciadas. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Estando a materialidade e a autoria da lesão corporal grave devidamente comprovadas, mormente pela prova técnica e oral, a manutenção da condenação é medida que se impõe.... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal. Condenação pelo uso de identidade alheia como própria. CP, art. 308. Réu que usou, como próprio, o RG do sobrinho, para poder ingressar no motel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Ausência de excludentes de ilicitude e de culpabilidade Condenação mantida. Recurso provido em parte, apenas para diminuir o valor do dia-multa Ementa: Apelação Criminal. Condenação pelo uso de identidade alheia como própria. CP, art. 308. Réu que usou, como próprio, o RG do sobrinho, para poder ingressar no motel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Ausência de excludentes de ilicitude e de culpabilidade Condenação mantida. Recurso provido em parte, apenas para diminuir o valor do dia-multa ao patamar do mínimo legal.

7 - TJSP APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A condenação deve ser feita com base no proveito econômico mesmo que o valor seja elevado.

8 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Latrocínio e roubo duplamente qualificado em concurso material de crimes. Condenação em conformidade com as provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Acusado que na fase policial narrou detalhadamente o crime. Condenação mantida. Penas fixadas com critério. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO. Violência doméstica. Lesão corporal contra mulher por condição do sexo feminino e ameaça. Condenação pela prática da lesão corporal. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pela ameaça. Não cabimento. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação do acusado pelo delito de ameaça. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. CODIGO PENAL, art. 268. COVID-19. QUARENTENA. NÃO CUMPRIMENTO. CONDUTA TÍPICA. DIREITO À SAÚDE DA COLETIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. CODIGO PENAL, art. 268. COVID-19. QUARENTENA. NÃO CUMPRIMENTO. CONDUTA TÍPICA. DIREITO À SAÚDE DA COLETIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Apelação. Crime de desobediência à ordem de parada no trânsito (CP, art. 330). Pleito almejando absolvição pela ausência de provas suficientes de autoria e materialidade delitiva. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por PSC. Prazo de condenação inferior a 6 meses. Inaplicável o CP, art. 46. Ementa: Apelação. Crime de desobediência à ordem de parada no trânsito (CP, art. 330). Pleito almejando absolvição pela ausência de provas suficientes de autoria e materialidade delitiva. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por PSC. Prazo de condenação inferior a 6 meses. Inaplicável o CP, art. 46. Sentença alterada, apenas para a modificar a pena alternativa para prestação pecuniária e manter a condenação em 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, como incurso no CP, art. 330, caput. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Prazo. Recurso. Ação de improbidade administrativa. Condenação na esfera penal e demissão a bem do serviço público. Sentença de procedência do pedido, com a condenação da ré nas sanções da Lei 8429/92. Insurgência com fundamento no CPP, art. 593 (desprovido de razões). Reabertura de prazo para correção e apresentação de razões de apelação. Petição apresentada sem assinatura. Nova petição, agora verberando a condenação criminal. Transcurso do lapso de quatro meses entre a publicação da sentença e a interposição adequada da apelação. Inadmissibilidade. Intempestividade configurada. Prazo recursal de natureza peremptória que não comporta prorrogação nem suspensão, salvo nas hipóteses expressas em lei. Falta de regularidade formal evidenciada. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Apelação criminal. Condenação por infração aos arts. 129, caput, e 147, este por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP. Expressa retratação da representação por parte de uma das vítimas antes do fim do prazo decadencial e do oferecimento da denúncia. Parcial nulidade do feito e extinção da punibilidade em relação àquele ofendido. Condenação mantida quanto aos delitos Ementa: Apelação criminal. Condenação por infração aos arts. 129, caput, e 147, este por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP. Expressa retratação da representação por parte de uma das vítimas antes do fim do prazo decadencial e do oferecimento da denúncia. Parcial nulidade do feito e extinção da punibilidade em relação àquele ofendido. Condenação mantida quanto aos delitos praticados em face da outra vítima. Pena redimensionada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RITO SUMARÍSSIMO RESPEITADO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RITO SUMARÍSSIMO RESPEITADO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante com apreensão de 220 pedras de «crack. Validade dos depoimentos policiais. Incidência da Súmula 75/TJPE. Redução da condenação para o mínimo legal em razão da primariedade. Impossibilidade. Condenação em m. Improvimento do recurso. Sentença mantida.

16 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente de veículo - Ação de indenização por danos materiais - Insurgência recursal no que toca a verba honorária arbitrada. Pleito de redução - Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.500,00 que comporta redução, considerando o valor da condenação (R$ 3.740,25) e o dever de observar o disposto no §2º e, I a IV, do CPC, art. 85 - Aplicação do §8º do mesmo dispositivo legal que não se justifica, uma vez que o valor da condenação, superior a dois salários mínimos vigentes, não é ínfimo - Causa simples, julgada antecipadamente - Recurso de apelação da ré provido para modificar o critério de fixação da condenação dos honorários advocatícios de sucumbência - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJRS Honorários advocatícios. Condenação do daer ao pagamento da sucumbência. Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«Descabida a condenação do DAER ao pagamento da sucumbência, não obstante a procedência da demanda, uma vez que houve acolhimento da impugnação da autarquia estadual para resguardar a faixa de domínio que confronta a área usucapida. Ausência de decaimento que obsta a condenação do DAER aos ônus da sucumbência. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO DAER PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Absolvição em 1º grau, com fundamento no CPP, art. 386, VII - Recurso ministerial para condenação pelo crime de tráfico, nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Provas suficientes de materialidade e autoria - Condenação de rigor - Recurso provido.

19 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Arbitramento. Cálculo sobre o valor da condenação e não, por exemplo, sobre o valor dado à causa. Fixação em dez por cento (10%) do valor atualizado da condenação. Reforma em parte da decisão singular. Reexame necessário e recurso fazendário improvidos e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

20 - TJSP Jogo de Azar. Caça-Níquel. LCP, art. 50. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece Ementa: Jogo de Azar. Caça-Níquel. LCP, art. 50. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece de provimento. Afastamento das teses defensivas: absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória; inexistência de habitualidade de exploração dos caça-níqueis; necessidade de comprovação de fraude e dolo específico para tipificação do delito; e invalidade de laudo pericial. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Condenação mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Alegação de nulidade decorrente da não observância do disposto no CPP, art. 226 - Inexistência de irregularidade - Preliminar afastada - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem fixados - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação acidentária. Concessão do benefício pela via administrativa, no decorrer do processo. Perda superveniente do objeto da ação, restando prejudicada a condenação ao pagamento das prestações vencidas, juros e correção monetária. Manutenção da condenação na verba honorária, com a devida adequação. Cabimento. Recurso oficial parcialmente provido.

23 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio. CP, art. 121. Julgamento pelo Júri. Condenação. Arguição de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Existe nos autos prova que legitima a versão agasalhada pelos jurados. Condenação do Júri mantida. Reparo na dosimetria penal. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

24 - TJRS Direito criminal. Processo. Ente público. Custas. Pagamento. Isenção. CPP, art. 805. Le-8121/1985, art. 11, par-único. Rse 70.065.083.404 m/ag 2.791. S 27/08/2015. P 13 recursos de apelação e em sentido estrito. Condenação do estado rgs ao pagamento de custas processuais. Apelação tempestiva não conhecida. Decisão atacada mediante recurso interlocutório. Irresignações sucessivas do estado do rio grande do sul. Julgamento recursal unificado. Provimento dos recursos.

«É manifesta a carga de lesividade da decisão judicial que, em sentença, impõe ao Estado do Rio Grande do Sul o pagamento das custas processuais, daí decorrendo o seu legítimo interesse de apelar contra essa condenação. Tendo o processo criminal tramitado em Juízo com Cartório estatizado, o Estado do RGS é isento do pagamento das respectivas custas, consoante dispõe o CPP, art. 805. combinado com o art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, impondo-se afastar a condenação do Estado do RGS ao pagamento das custas processuais. Em julgamento unificado, em preliminar, recurso em sentido estrito acolhido para conhecer e dar provimento à apelação, para reformar a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das custas processuais. EM JULGAMENTO UNIFICADO, PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DA APELAÇÃO.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E 330 DO CÓDIGO PENAL. Materialidade e autoria demonstradas. Apuração judicial dos fatos que confirmam a prática de ambos os delitos Condenação mantida. Consunção entre delitos inexistente, na medida em que, embora praticados no mesmo contexto fático, um não serve de meio para o Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E 330 DO CÓDIGO PENAL. Materialidade e autoria demonstradas. Apuração judicial dos fatos que confirmam a prática de ambos os delitos Condenação mantida. Consunção entre delitos inexistente, na medida em que, embora praticados no mesmo contexto fático, um não serve de meio para o outro. Reconhecimento da confissão apenas quanto ao crime de trânsito, com readequação da pena. Reincidência que justifica a imposição do regime intermediário para cumprimento da reprimenda. Parcial provimento ao recurso.

26 - TJSP "Apelação Criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (LCP, art. 42, I) - Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas - Recurso de apelação interposto pela denunciada que foi demasiadamente vago e genérico, sem, contudo, rebater qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Condenação de rigor - Pena bem dosada, justa e de Ementa: «Apelação Criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (LCP, art. 42, I) - Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas - Recurso de apelação interposto pela denunciada que foi demasiadamente vago e genérico, sem, contudo, rebater qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Condenação de rigor - Pena bem dosada, justa e de acordo com o critério trifásico - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

27 - TJSP Apelação - Queixa-Crime - Ação penal privada - Difamação e Injúria. Condenação. Deserção rejeitada. Quebra da cadeia de custódia da prova. Violação da integridade do áudio. Prova imprestável. Prova oral insuficiente para a condenação. Onus da prova do titular da ação penal privada. Recurso provido. Sentença reformada para absolver o querelado.

28 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal de natureza grave. Sentença absolutória. Recurso ministerial postulando a condenação do réu, nos termos da denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação. Legítima defesa não comprovada nos autos. Recurso ministerial provido para condenar o réu pelo fato delituoso descrito na denúncia.

29 - STF Pena. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Sentença condenatória condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação. Acórdão da apelação da defesa determinando a expedição do mandado de prisão. Reformatio in pejus. CPP, art. 594 e CPP, art. 675.

«Tendo o Juiz, na sentença condenatória, condicionado a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, a ordem de expedição de mandado de prisão em recurso de apelação da defesa consubstancia reformatio in pejus. Recurso ordinário em «habeas corpus provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Perturbação de sossego, injuria e ameaça - Apelo defensivo - Absolvição da contravenção penal de perturbação de sossego - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para a condenação do sentenciado - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Penas e regime corretamente impostos - Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h corretamente aplicada ao crime de ameaça - Recurso desprovido.

31 - TJSP Apelação. Estupro. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Pena redimensionada. Redução da pena-base, em virtude do afastamento de condenação antiga, com extinção da punibilidade há mais de dez anos. Agravantes comprovadas. Regime prisional fechado adequado. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

33 - TJPE Apelação criminal. Roubo qualificado. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Conjunto probatório seguro quanto à prática do crime em tela. Condenação mantida. Recurso não provido. Maioria de votos.

«1. Pleito de absolvição que não merece guarida. Suficiência de provas a indicar a responsabilização da apelante pelo crime de roubo qualificado. ... (Continua)

34 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Apelação criminal. Crime contra a assistência familiar. Abandono material. Absolvição. Impossilidade. Dolo configurado. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- É de se manter a condenação pelo delito de abandono material daquele que deixa, sem justa causa, de prover a subsistência de seu cônjuge, restando devidamente comprovados o dolo e as condições precárias de subsistência da vítima.... (Continua)

35 - TJSP Apelação com revisão. Sucumbência. Custas. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Tendo restado vencidos os autores em parcela mínima do pedido, mantém-se a condenação do banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ficam fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença. Recurso desprovido.

36 - TJPE Apelação criminal. Roubo circunstanciado, latrocínio e corrupção de menores. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso improvido.

«1. Se a condenação encontra-se amparada em robustos elementos de prova contidos nos autos, inexistindo dúvidas acerca da efetiva participação do acusado nos delitos de roubo e latrocínio cometidos em comunhão de ações e desígnios com dois adolescentes, a manutenção da condenação por infração aos artigos 157, § 3º e 157, § 2º, incisos I e II, ambos do CP e ao ECA, art. 244-B, caput e § 2º é medida de rigor. ... (Continua)

37 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso improvido.

«1. Se os elementos de prova carreados aos autos não deixam dúvidas acerca exercício da traficância por parte do apelante, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada.  Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Estado de ânimo alterado que não afasta a culpabilidade do agente. Mantida a condenação. Alteração da dosimetria de pena. Réu anteriormente condenado à pena de multa isolada. Condenação Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada.  Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Estado de ânimo alterado que não afasta a culpabilidade do agente. Mantida a condenação. Alteração da dosimetria de pena. Réu anteriormente condenado à pena de multa isolada. Condenação de natureza exclusivamente pecuniária, sem imposição de pena privativa de liberdade, a qual não induz reincidência, retirando o caráter de primariedade do acusado. Afastamento da reincidência que se impõe. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial aberto no caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Recurso. Apelação. Desistência. Concordância da parte contrária. Homologação. Condenação nas despesas de sucumbência constantes da sentença mantida. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 26. Apelação do autor prejudicada e improvido o recurso da autora e ao do réu.

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal - art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - Exercício irregular de atividade profissional - Advogado suspenso administrativamente pela OAB - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Preliminar Afastada - Conhecimento inequívoco da suspensão administrativa - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal - art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - Exercício irregular de atividade profissional - Advogado suspenso administrativamente pela OAB - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Preliminar Afastada - Conhecimento inequívoco da suspensão administrativa - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

41 - TJSP Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Execuções fiscais ajuizadas para cobrança de IPTU regularmente quitados antes da data do vencimento. Condenação da municipalidade ao pagamento do dobro do valor cobrado. Inteligência do art. 940 do Código Civil má-fé, dolo ou conduta maliciosa da exeqüente não comprovada. Necessária a comprovação. Jurisprudência do STJ. Sentença de procedência. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Apelação sem revisão. Honorários de advogado. Sucumbência. Verbas da ação principal devidas pela ré, que deu causa à ação, na medida proporcional de sua condenação. Imposição ao pagamento de 20% de honorários ao advogado da autora, calculados sobre o valor total da condenação atualizada, computados para esse «quantum, também, o valor da pensão mensal, no valor de 12 parcelas. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Condenação - Possibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Réu surpreendido na posse de cartões da empresa SPTrans, com recargas fraudulentas - Depoimento das testemunhas coeso e sem desmentido - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Regime inicial aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso provido.

44 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência por parte de instituição bancária contra condenação a restituição de valores e pagamento de indenização a empresas que, tendo cheques endossados por ação de fraudadores, sofreu redução patrimonial. Inadmissibilidade. Entidade bancária que tem responsabilidades quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança. Observância. Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros que devem ser respondidos objetivamente pela instituição financeira. Condenação mantida. Recurso do banco não provido.

45 - TJSP Apelação - Lesão Corporal - Sentença condenatória- Condenação mantida - Recurso improvido.

46 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Insuficiência probatória para condenação. Ausência de realização de exame de alcoolemia. Condenação inviável. Absolvição decretada. Recurso provido em parte.

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 309 - Sentença penal condenatória - Ausência de nulidade processual pela inobservância da regra prevista no artigo 212 do CPP, em razão da inexistência de prejuízo concreto à defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Infração penal caracterizada - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 309 - Sentença penal condenatória - Ausência de nulidade processual pela inobservância da regra prevista no artigo 212 do CPP, em razão da inexistência de prejuízo concreto à defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Infração penal caracterizada - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

48 - TJSP Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da sentença para condenação dos acusados. Cabimento do apelo. Materialidade delitiva e concorrência criminosa comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Constitucionalidade da norma. Impossibilidade da Ementa: Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da sentença para condenação dos acusados. Cabimento do apelo. Materialidade delitiva e concorrência criminosa comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Constitucionalidade da norma. Impossibilidade da compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, posto que não houve confissão plena e sincera. Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes. Suficiência e adequação da pena de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido para a condenação dos apelados.

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

50 - STJ Recurso. Alimentos. Investigação de paternidade. Apelação. Efeitos.

«Na ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, a apelação interposta, quanto à condenação à prestação alimentícia, será recebida tão-somente no efeito devolutivo (CPC, art. 520, II). Precedentes.... (Continua)