consorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. 3. POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PREVISÃO EXPRESSA NOS arts. 22 E 24, §3º, DA LEI 11.795/08 E NO CONTRATO. 4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO, AINDA QUE NO PERÍODO DE EXCLUSÃO, VISTO QUE PERMANECE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO CONSORCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRADORA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. 4. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO, OU SEJA, PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP, E NÃO PELO IGP-M. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

3 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Declaração de nulidade de cláusula de contrato de consórcio. Restituição de valores. CDC, art. 83, III.

«A origem comum dos direitos individuais homogêneos versados neste processo consiste na declaração de nulidade de cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas do contrato de consórcio, após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, aos consorciados desistentes ou excluídos. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de restituição de valores - consorcio - Desistência - - Restituição integral e atualizada dos valores pagos, em decorrência de abusividade e de serviço da ré prestado por curto tempo - Sentença procedência mantida - Negado provimento ao recurso da requerida.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. A R. SENTENÇA FOI CLARA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS TÃO SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO. 2. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO, OU SEJA, PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. 4. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP Apelação. Ação de cessão de cota cancelada. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Cessão de cotas de consorcio cancelado. Comprovada a notificação extrajudicial da administradora acerca da cessão anterior firmada com a autora. Desnecessidade da anuência da administradora do consórcio, por se tratar de cessão de crédito remanescente, e não cessão de contrato, instituto jurídico diverso. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

7 - TJSP Apelação. Consórcio. Ação de cobrança. Cessão de crédito sobre cota de consórcio cancelada. Exclusão do valor referente a multas contratuais/cláusulas penais. Inadmissibilidade do desconto, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio com a saída do consorciado cedente. Sucumbência integral da ré. Sentença de parcial procedência alterada em parte. Recurso da autora provido.

8 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil e consumidor. Consórcio. Pagamento efetuado em agencia bancaria. Falha na transmissão de informações. Cobrança indevida. Responsabilidade solidaria. Indenização. Danos morais.

«1 - Demonstrado o regular pagamento das parcelas de consórcio para aquisição de veículo automotor, em nome da Administradora do Consórcio, inadequado o cancelamento do ajuste atribuído à inadimplência do consorciado, em atenção à responsabilidade solidaria, a ensejar ressarcimento por danos morais. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativos a benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública. 1Decreto-lei 20.910/1932, art. 1o.. Agravo interno do consorcio cqg/cno/ag/cbm a que se nega provimento.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1 o. do1 Decreto-lei 20.910/1932, pelo princípio da isonomia. Precedentes: REsp. 1.668.967/ES, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.201; AgInt no AgRg no REsp. 1.356.754/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.8.2017; AgInt no REsp. 1.435.641/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2017. ... (Continua)

10 - TJSP *Ação de restituição de quantia paga - Contrato de consórcio de imóvel - Desistência do consórcio - Sentença de improcedência.

11 - TJSP *Ação de restituição de valores pagos - Contrato de consórcio de imóvel - Desistência do consórcio - Sentença de improcedência.

12 - TJSP Apelação. Ação de cessão de cota cancelada. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Preliminar de ausência de interesse de agir afastado. Cessão de cotas de consorcio cancelado. Comprovada a notificação extrajudicial da administradora acerca da cessão anterior firmada com a autora. Desnecessidade da anuência da administradora do consórcio, por se tratar de cessão de crédito remanescente, e não cessão de contrato, instituto jurídico diverso. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. LEGITIMIDADE. ANOTAÇÃO DE CESSÃO NOS REGISTROS DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o Banco réu e sua administradora de consórcios realizassem as anotações nos registros referentes à cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas, bem como concedesse à autora acesso ao portal do consórcio. Alegou-se ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, sustentando que a cessão de crédito das cotas canceladas não poderia ser reconhecida sem a prévia anuência do devedor. ... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - COTA DE CONSÓRCIO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício a terceiro para penhora/arresto dos créditos das quotas de consórcio de titularidade do executado, ora agravado - II - Agravante que pretende a penhora/arresto dos créditos das quotas de consórcio do agravado, por meio da expedição de ofício à empresa administradora de para que informe o grupo, cota e o saldo do consórcio do executado, bem como a determinação de imediato depósito judicial dos valores do saldo do consórcio - III - Reconhecida a possibilidade de penhora de cotas de consórcio - Inteligência do CPC, art. 835 - Existência da cota, por si só, que não representa, necessariamente, acréscimo financeiro, o que só ocorre quando o consorciado for contemplado ou, ainda, quando encerrado o grupo de consórcio ao qual pertence - Inteligência dos arts. 24 e 31, I, da Lei 11.795/2008 - Deferida a penhora de cota de consórcio de titularidade do executado, expedindo-se ofício para que a administradora de consórcio informe ao juízo acerca da existência de cotas de consórcio de titularidade do executado, com a ressalva de que o depósito em juízo dos valores correspondentes só deverá ser realizado quando o agravado consorciado for contemplado ou quando encerrado o grupo de consórcio ao qual pertencer, o que ocorrer antes - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido, com ressalva".... (Continua)

15 - TJSP Consorcio. Alegação de vício e falha nas informações prestadas. Pretensão de rescisão, com devolução dos valores e compensação dos danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não provimento. Contrato escrito, contendo valores, prazos e regras, todos assinado pela autora. Conversa telefônica transcrita aos autos, não impugnada, indicando ciência de todos os termos. Pretensão de Ementa: Consorcio. Alegação de vício e falha nas informações prestadas. Pretensão de rescisão, com devolução dos valores e compensação dos danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não provimento. Contrato escrito, contendo valores, prazos e regras, todos assinado pela autora. Conversa telefônica transcrita aos autos, não impugnada, indicando ciência de todos os termos. Pretensão de rescisão por culpa da ré que não se cogita. Autora que deve aguardar 30 dias da contemplação da cota cancelada ou encerramento do grupo para ter valores devolvidos. Recurso não provido. Sentença mantida.

16 - TJSP Apelação. Contrato. Consórcio. Cancelamento. Direito à devolução das parcelas adimplidas pelo consorciado até a data da saída do grupo, debitada a taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Cláusula penal. Inadmissibilidade do desconto, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio com a saída do consorciado. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

17 - STJ Consumidor. Consórcio. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... III. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativos a benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do consorcio cqg/cno/ag/cbm rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Contrato de consórcio - Desistência do consorciado - Sentença de procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Verbas devidas à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados - Devolução ainda que proporcional implicaria em enriquecimento sem causa dos consorciados - Cabimento da cobrança do referido encargo até o encerramento do grupo consorcial - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do grupo de consórcio - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES - Falta de interesse recursal - Inexistência de determinação a este título na sentença - A sentença determinou a devolução de valores pagos pelo consorciado desistente no prazo previsto no contrato e não de forma imediata - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cálculo da correção monetária que deve ser feito por índice que retrata a desvalorização da moeda pelo decurso do tempo - Devida a aplicação dos índices da Tabela Prática do TJSP - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, mantidas as verbas de sucumbência em desfavor da ré como fixadas na sentença (art. 86, parágrafo único, CPC) - HONORÁRIA RECURSAL - Inaplicabilidade da majoração prevista no §11, art. 85, CPC, no caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Consórcio. Repercussão geral não reconhecida. Tema 332. Consumidor. Desistência do consorciado antes do encerramento do grupo. Devolução das parcelas pagas. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 11.795/2008 (Sistema de consórcios).

«Tema 332 - Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.... (Continua)

21 - TAMG Consórcio. Encerramento. Devolução de prestações. Revendedor de veículos. Responsabilidade civil.

«A empresa revendedora de veículos que permite e tem interesse na existência de grupos informais de consórcio, condicionando-os, inclusive, à compra de seus veículos, é responsável pelo pagamento das prestações pagas pelo consorciado, nos casos de dissolução do grupo e não entrega do veículo objeto do consórcio.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de consórcio com pedido de devolução de valores. Consórcio. Desistência/exclusão do grupo. Multas contratuais/cláusulas penais. Inadmissibilidade da cobrança, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio. Autorização de retenção da taxa de administração/adesão proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo, até a exclusão. Em relação ao fundo de reserva, tem-se que as partes convergem em relação à sua devolução. Ausência de contratação de seguro. A verba honorária deve ser arbitrada com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio. Desistência. Demanda ajuizada pelo consorciado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Com razão. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível - Consórcio - Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Devolução de Valores - Desistência voluntária - Relação de consumo - Taxa de administração - Multas - Encargos das mora.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRO ESTRADA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Das 3 (três) espécies fundacionais previstas no ordenamento (fundação de direito privado, fundação pública de direito privado e fundação pública de direito público), reconhece-se a isenção apenas à fundação pública de direito público, em relação à Taxa judiciária. CPC (art. 84). Lei Estadual 11.608/2003 (arts. 2º, caput, e 6º), observadas as exceções da norma estadual (art. 2º, p. único) e da norma federal (CPC/2015, art. 84), naquilo que não foi concebido como taxa judiciária e despesas e custas, que devem ser pagas ao final, pela parte vencida, seja pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público (CPC/2015, art. 91, caput). No caso, constitui-se a agravante de fundação pública de direito privado, que não faz jus à isenção, na forma requerida. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão recorrida mantida, portanto. ... (Continua)

27 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA/CESSIONÁRIA.

Não se cogitando de estado dúbio, mas de clareza tranquila quanto à vinculação do negócio (cota de consórcio) à Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, não se há falar em legitimidade do Banco Bradesco S/A apenas porque integra o mesmo grupo econômico. Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco bem reconhecida. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora de cotas de consórcio - exequente pretende a penhora dos créditos existentes em nome do devedor consorciado pago ao Consórcio, ora agravante - devedor responde com todo os seus bens, presentes e futuros - CPC, art. 789 - cota de consórcio é penhorável - precedentes jurisprudenciais nesse sentido - todavia, respectivo valor deve ser transferido para a conta judicial vinculada à execução somente no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, que é quando estaria à disposição do consorciado desistente, a fim de não causar prejuízo ao referido grupo - aplicação analógica - agravo parcialmente provido para esse fim

29 - TJSP CONSÓRCIO.

Ação de obrigação de fazer. Cessão de cotas de consórcio canceladas. Improcedência. Cessão de crédito relativa às cotas canceladas. Cotas canceladas que se distinguem daquelas relativas ao contrato de consorciado ativo. Anuência da administradora de consórcios que é desnecessária, não sendo caso de aplicação da Lei 11.795/2008, art. 13. Multa contratual. Discussão que deve ocorrer em ação própria. Impossibilidade de afastamento nesta ação de obrigação de fazer. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Inversão do decaimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Cessão de cota cancelada - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de material (telhas). Sentença de procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento (R$ 102.976,24). Recurso da corré Metalúrgica que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Nulidade da decisão dos embargos de declaração. Inocorrência. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que o orçamento do material foi requisitado pela ré Metalúrgica e houve aprovação e autorização da compra pelo consorcio réu, resultando na entrega das telhas para a ré Metalúrgica, que as usou na obra. Teoria da aparência aplicada em relação ao consórcio réu que alegou que seus prepostos não tinham poder para autorizar a compra. Consórcio que não se insurge contra a sentença, demonstrando seu acerto no reconhecimento de sua responsabilidade pelo pagamento do material fornecido, não se sustentando a alegação da ré metalúrgica de nulidade do negócio por vicio de consentimento. Responsabilidade da metalúrgica reconhecida porque foi quem efetivamente recebeu o material e o utilizou na obra, fato não negado pela metalúrgica, não podendo pretender o recebimento a título gratuito do material. Eventual ajuste entre a metalúrgica e o consórcio sobre responsabilidade de fornecimento de material e pagamento (faturamento direto) que deve ser dirimida entre elas. Se a metalúrgica reputa responsabilidade exclusiva do consórcio, deve buscar eventual ressarcimento por via regressiva em ação própria. Frente a fornecedora, responde solidariamente o consórcio que autorizou a compra e a metalúrgica que recebeu e usou o material. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

32 - TJSP Apelação. Consórcio. Ação declaratória de quitação. Adesão a contrato de consórcio que determina que o consorciado contribua com o fundo comum durante o prazo de duração do consórcio, de acordo com o valor do bem, que pode ser atualizado de acordo com a tabela do fabricante. Autor que reconheceu, em contrato de alienação fiduciária, a existência de saldo devedor em favor da empresa de consórcio. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR PARA QUE A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PELA RÉ OCORRA DE FORMA PROPORCIONAL - CABIMENTO -

Descabido se falar em retenção integral dos valores de taxa de administração pagos de forma antecipada pelo autor consorciado, como pretendido pela empresa apelada, uma vez que desde a saída do requerente do respectivo grupo consorcial não mais foram prestados a ele serviços administrativos pela empresa de consórcio, de forma que, quando da restituição das quantias pagas pelo autor, deverão ser retidos somente os valores de taxa administração proporcionais ao período em que o autor permaneceu vinculado aos respectivos grupos consorciais, sob pena de se configurar enriquecimento indevido da empresa de consórcios. Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado. Sentença alterada, no respectivo capítulo. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada Consorcio J Malucelli - CR Almeida, razão pela qual se verifica a ausência de interesse recursal da reclamada Companhia Paranaense De Construção S/A com a medida intentada. Agravo não conhecido.

36 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de procedência do pedido para anotar a cessão da cota do consórcio. Insurgência recursal da ré alegando, em preliminares, ilegitimidade de parte do Banco e falta de interesse de agir e, no mérito, requer a improcedência, sucessivamente, requer que seja declarado que a autora deve se submeter aos procedimentos internos da administradora para troca da titularidade da cota cancelada, única forma de viabilizar o acesso ao sistema. Ainda, requer a retificação do valor da causa e redução da verba honorária. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO -

Pretensão da ré de que prevaleça a taxa de administração no percentual pactuado - Ausência de interesse recursal - Sentença que não reduziu a taxa de administração e consignou que a cobrança deve se restringir ao período em o autor permaneceu vinculado ao consórcio - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

38 - TRT2 Empresa (consórcio)

«Configuração Consórcio de empresas. Responsabilidade solidária. Obrigações decorrentes dos atos praticados no consórcio. O consórcio de empresas é um modo de organização empresarial, com respaldo nos artigos 278 e seguintes da Lei 6.404/1976 e tem por finalidade unir, associar ou ligar várias pessoas jurídicas objetivando um fim comum, como é o caso dos autos, em que a Reclamada e a Agravante formaram consórcio para participação de licitação, tendo vencido tal certame e mantido entre elas relação jurídica para o cumprimento das obrigações contraídas. O Lei 8.666/1993, art. 33 permite que o edital admita a oferta de propostas através de consórcio, tornando possível que empresas distintas conjuguem interesses e formulem uma proposta à Administração Pública. Tal fato, com efeito, leva à responsabilização solidária das empresas pelas obrigações contraídas na execução do objeto do contrato celebrado com a Administração (a Lei de Licitações refere-se aos atos praticados no Consórcio), mas não implica no reconhecimento automático de que tais empresas sejam coligadas ou pertençam ao mesmo grupo econômico para todos os fins. No caso dos autos, as verbas objeto da condenação decorrem da energia despendida em serviços executados pelo primeiro Reclamado em obra de responsabilidade da empresa Reclamada Blokos Engenharia no ano de 2002. A Agravante Construtora Passarelli e a Blokos Engenharia celebraram consórcio para participação de licitação no ano de 2008. Desta feita, não há qualquer relação entre a prestação de serviços do Reclamante e o Consórcio existente entre as mencionadas empresas a justificar a responsabilidade solidária reconhecida pelo Juízo a quo, sob pena de permitir que a celebração de Consórcios entre empresas implique no reconhecimento de integrarem o mesmo grupo econômico e assunção das obrigações por ambas, o que não encontra respaldo legal. Seria legítimo o reconhecimento de responsabilidade das empresas do Consórcio se a prestação de serviços estivesse relacionada com a obra para a qual se uniram, não se tratando do presente caso... (Continua)

39 - STJ Consórcio. Retirada ou exclusão de consorciado. Restituição. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre as prestações pagas em consórcio, quando da sua restituição, pela retirada ou exclusão de participante, facultada à administradora efetivar a restituição até o trigésimo dia após o encerramento do grupo.... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Consórcio de bem móvel - Vício oculto no bem adquirido - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Hipótese em que não há liame entre o contrato de compra e venda do automóvel e o contrato de adesão ao grupo de consórcio, já que o consorciado, embora fazendo uso do crédito correspondente à cota, adquiriu o veículo em loja de sua exclusiva escolha - Contrato de adesão ao grupo de consórcio, ademais, prevendo cláusula expressa no sentido de que a administradora de consórcio ré não possui responsabilidade por eventuais vícios ocultos nos bens adquiridos com a carta de crédito - Autonomia dos negócios em questão afastando a possibilidade de se opor à responsabilidade da administradora de consórcio o vício oculto no bem adquirido.

41 - TJSP Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Cessão e transferência de crédito. Cota de consórcio cancelada. Procedência. Legitimidade Passiva da instituição financeira configurada por integrar o mesmo grupo econômico que a administradora do consórcio. Existência de precedente na Corte a respeito da matéria. Inaplicabilidade da cláusula contratual que prescreve a necessidade de prévia e expressa anuência da Administradora do Consórcio para transferência da cota a terceiros. Regra que se aplica a consorciado ativo e a matéria versada decorre de consórcio cancelado. Desnecessidade da anuência bancária, bastando notificação para ciência da cessão. Sentença mantida. Recurso improvido

42 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio. Procedência dos pedidos declaratório e condenatório deduzidos pelo consorciado. Inconformismo da administradora de consórcio ré. Razão em parte, apenas com relação aos juros de mora. ... (Continua)

43 - STJ Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a administradora do consórcio dispõe do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o encerramento do grupo de consórcio para a devolução do valor despendido. Tema Repetitivo 312. 3. O contrato de consórcio firmado entre as partes possui encerramento previsto para janeiro de 2030. Assim, a autora deve aguardar o encerramento do grupo para ter o reembolso do crédito. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a administradora do consórcio exigir outras garantias contratuais do consorciado contemplado com carta de crédito para aquisição de bem móvel é medida que visa proteger os demais integrantes do grupo. Sendo medida protetiva, a cláusula contratual que permite essa exigência não é abusiva, e consequentemente, não pode ser decretada sua nulidade. A administradora de consórcio que exige outras garantias, como a fiança, para a liberação de carta de crédito, está agindo no exercício regular de seu direito, quando previsto no contrato. A exigência de direito previsto no contrato não configura abuso, daí não ser o caso de condenação em indenização por dano moral. Recurso conhecido e não provido.

46 - TJSP Consórcio para aquisição de imóvel - Ação revisional - Cota de consórcio contemplada - Autor que ofertou lance composto por «lance embutido, «lance com recurso próprio e «lance do FGTS, este último condicionado ao cumprimento das normas do Sistema Financeiro da Habitação com liberação perante a Caixa Econômica Federal - Imóvel pretendido pelo autor que não se enquadrava nas regras do FGTS - Cláusula contratual que estabelecia que, na hipotese de impossibilidade de utilização do FGTS, ocorreria o cancleamento da contemplação - Recusa do banco réu na liberação da carta de crédito e no cancelamento da cota que se mostrou legítima - Pretensão do autor à manutenção da contemplação por lance, com a exclusão do valor do recurso do FGTS, que é incabível.

47 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO CABIMENTO.

Preliminar. Nulidade da sentença por vício de julgamento (extra petita). Nulidade não verificada. Princípio da congruência respeitado. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA -

Sentença que determinou a restituição da quantia paga, referente à taxa de administração antecipada, já abatida a taxa aplicada proporcionalmente ao tempo de permanência do autor no grupo - Administradora do Consórcio sustenta a cobrança da referida taxa, de forma integral. INADMISSIBILIDADE: O pagamento da taxa de administração somente é devida durante período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Consórcio. Desistência/exclusão do grupo. Autorização de retenção da taxa de administração, proporcionalmente ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo, até a exclusão. Multas contratuais/cláusulas penais. Inadmissibilidade da cobrança, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso e com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de parcial procedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido