aposentadoria do autor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Fundação CESP. Pretensão à inscrição de companheiro do mesmo sexo como beneficiário à pensão por morte. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, I e artigo 7º do Regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadoria e Pensão. Alegação de ausência de fonte de custeio pelo autor. Desacolhimento. Desconto mensal efetuado pela Fundação, na folha de pagamento da suplementação de aposentadoria do autor, relativo à «Contribuição Benefício Fundação. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP Apelação. Consumidor. Dano moral. Contrato. Empréstimo consignado. Indevido desconto da aposentadoria do autor após a quitação do empréstimo. Descumprimento do dever do banco réu de informar a quitação ao INSS para que fossem interrompidos os descontos. Restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria do autor. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral indenizável não reconhecido. Mero aborrecimento ou frustração a que todos estão sujeitos no cotidiano. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

3 - TST I - AGRAVO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EXECUTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EXECUTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a potencial violação direta e literal da CF/88, art. 100, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EXECUTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECENTE DO STJ. 1. Em que pese tenha sido dado provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante potencial violação da CF/88, art. 100, § 1º, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento. 2. Não se desconhece que esta Corte Superior já se manifestou no sentido da possibilidade de penhora de salário ou proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (TST-RR-1000526-53.2019.5.02.0502, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/02/2023). Todavia, em recente posicionamento, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1153 na sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: « A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia) (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, sessão de julgamento de 05/06/2024). 3. Assim, tendo em vista o precedente do STJ, Corte Superior que interpreta o CPC como última instância, inviável reconhecer ofensa direta e literal da CF/88, art. 100, § 1º. 4. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela impossibilidade de penhora de percentual de proventos de aposentadoria do autor executado para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria. Invalidez. Laudo médico do Imesc que concluiu pela aposentadoria do autor. Incapacidade total e permanente para o labor, em virtude de sua patologia. Procedência. Irresignação. Descabimento. Justificada a concessão. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos.

5 - TJSP Seguridade social. Contrato. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Descontos indevidos na aposentadoria do autor. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, de que os descontos são lícitos. Restituição devida. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Descabimento. Indeferimento do pretendido restabelecimento do auxílio-acidente concedido com base na Lei 5316/1967 (que não previa caráter o vitalício do benefício) e cessado com a aposentadoria do autor. Recurso oficial parcialmente provido para determinar a adição do valor do auxílio-acidente ao salário de contribuição da aposentadoria, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma legal.

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INDEVIDO. CISÃO PARCIAL DA FEPASA. AUTOR APOSENTADO QUE PRESTOU SERVIÇOS EM TRECHO NÃO ABRANGIDO PELA PARCELA SUCEDIDA PELA CPTM. APOSENTADORIA DO AUTOR OCORRIDA EM 1995, ANTERIORMENTE À CISÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e julgou improcedentes os pedidos relativos às diferenças de complementação de aposentadoria. Assinalou que a prestação de serviços pelo autor, empregado da FEPASA, deu-se na cidade de Ribeirão Preto, trecho não referido pela Lei Estadual 9.343/96 (que disciplinou a cisão parcial da empresa), de modo que não é possível reconhecer a sucessão pela CPTM e, consequentemente, a paridade com seus empregados. 2. Inexistem elementos fáticos no acórdão regional que permitam acolher a tese de sucessão pela CTPM em relação ao trecho em que laborava o autor, incidindo nesse aspecto o óbice da Súmula 126/TST. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, assentada a premissa de que o empregado prestava serviços em trecho não inserido dentre aqueles nos quais se operou a sucessão da FEPASA pela CPTM, não há direito à percepção de diferenças relativas à complementação de aposentadoria. 4. Ademais, também é possível extrair do acórdão regional que a aposentadoria do autor ocorreu em 1995, antes, portanto, da cisão parcial da FEPASA para a CPTM, cuja implementação se deu por via das Leis Estaduais 9.342/96 e 9.343/96, fundamento que, por si só, inviabiliza o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria. Precedentes da SBDI-1. 5. Sob qualquer prisma, portanto, resta inviável o destrancamento do recurso de revista, devendo ser confirmada a decisão monocrática que, ao negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, não reconheceu a transcendência do apelo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura atribuída ao autor - Declaração de nulidade da avença - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo não realizado pelo autor. Banco que cancelou administrativamente o contrato e restituiu o valor indevidamente descontado da aposentadoria do autor. Ausência de prejuízos ao autor, que não foi negativado. Transtornos ocasionados que constituem mero aborrecimento. Mero dissabor decorrente dos fatos narrados que não constitui dano moral a ser reparado. Indenização indevida. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais - Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do autor - Danos morais que comportam majoração de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios majorados, dada a necessidade de remunerar condignamente o trabalho do patrono do autor - Recurso provido.

11 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Desconto indevido incidente sobre o valor do depósito da aposentadoria do autor. Alegada ausência de má-fé ou falta de prova do dano. Irrelevância. Dano moral que se perfaz «in re ipsa. Indenização bem fixada. Condenação mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Aposentadoria especial - Município de São José do Rio Pardo - Guarda Civil Municipal - Ação ajuizada com o fito de obter a conversão do tempo prestado em atividade periculosa para fins de aposentadoria especial, com paridade e integralidade - Possibilidade - Aplicação do disposto no art. 40, § 4º, III, da CF/88, e da Lei 8.213/1991 - Servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Precedentes desta Corte na esteira de entendimento sedimentado no STF - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Precedentes jurisprudenciais - Abono de permanência não requerido pelo autor nesta ação - Apelação do autor não provida.

13 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos indevidos de empréstimo na aposentadoria do autor. Indisponibilidade de numerário no benefício previdenciário. Dano moral configurado. Hipótese em que o autor teve sua tranquilidade e segurança abaladas em razão da falha na prestação de serviço pela instituição bancária. Indenização fixada que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito. Recurso provido.

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contratos por ele não celebrados - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Devolução da quantia indevidamente debitada da aposentadoria do autor - Descabimento de repetição em dobro - Inexistência de prova de dolo ou má-fé da instituição financeira - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em pequena parte

15 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Desconto indevido incidente sobre o valor do depósito da aposentadoria do autor. Condenação do banco requerido à restituição do valor descontado indevidamente. Pretendida reforma para nela incluir as horas perdidas pelo autor quando se dedicava à solução do caso. Descabimento. Indenização que se aplica somente à reposição de perdas reais demonstradas. Horas de trabalho no processo, como advogado em causa própria, que demanda ressarcimento pela via da sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

16 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Regras aplicáveis.

«Em se tratando de complementação de aposentadoria, devem ser aplicadas as normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis, nos exatos termos da Súmula 288/TST. No entanto, não se há falar em alteração contratual lesiva advinda de modificação de norma regulamentar se, tomando-se todo o período posterior à aposentadoria do autor, e não apenas parte dele, como pretendido - não foi constatada perda de valores.... (Continua)

17 - TJSP Isenção de imposto de renda - Autor acometido de doença mental grave - Possibilidade - Afastada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV - Inteligência do LCE 1010/07, art. 1º - Fonte pagadora da aposentadoria do autor, responsável pela retenção do tributo - Doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Autor que demonstrou ser portador de doença grave contemplada pela Lei - Elementos probatórios coligidos aos autos que dão conta de comprovar a existência da moléstia justificadora da isenção - Súmula 627/STJ que deve ser aplicada ao caso - Repetição de indébito devida - Marco inicial fixado em conformidade com a data do diagnóstico - Recurso da parte autora provido - Recurso oficial parcialmente provido e Recurso fazendário desprovid

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura atribuída ao autor - Declaração de nulidade da avença, com a restituição das partes ao estado em que antes se encontravam (CC, art. 182) - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor que, após sua aposentadoria, foi mantido, juntamente com sua esposa, em plano de saúde oferecido aos funcionários da corré. Exclusão, todavia, do plano, cerca de quinze anos depois da aposentadoria do autor. Inércia quanto à entrega de fichas de recadastramento. Prazo conferido pela demandada para a entrega de tais fichas que se mostrou exíguo e não permitia aos autores, idosos, o cumprimento de todas as exigências. Exclusão do plano de que decorreu a negativa na continuidade do tratamento quimioterápico da autora. Demandantes que precisaram despender valores para a mantença do tratamento oncológico. Ressarcimento de tais despesas. Cabimento. Danos morais configurados. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Sentença reformada, apenas, nesse ponto. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o dos autores.

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES - Pretensão de reconhecimento do direito a aposentadoria especial, com paridade e integralidade, nos termos da Lei 8.213/91, c/c as normas, da CF/88, em razão do trabalho em condições insalubres. Autor que exerceu funções de «auxiliar de manutenção entre 1996 e 2021 no serviço de água e esgoto do Município.

21 - TST Seguridade social. Ação rescisória. Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Alteração do plano de cargos comissionados. Extensão aos inativos. CPC, art. 485, V. Violação dos arts. 5º,

«aposentados. Nesse contexto, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da lide subjacente para verificar se: (i) as normas regulamentares, vigentes à época da aposentadoria do Autor, de fato, asseguravam o recálculo da mensalidade do Plano de Incentivo sempre que ocorresse revisão ou reestruturação do Plano de Cargos Comissionados; e (ii) as alterações promovidas pelo Banco-Réu quanto aos cargos comissionados, em momento posterior à aposentadoria do Autor, traduzem modificação das normas que regulamentaram a complementação de aposentadoria obreira. Consequentemente, ante o óbice da Súmula 410/TST, não há como reconhecer que as normas dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88, 468 da CLT e 6º, § 2º, da LINDB foram violadas. 6. Ademais, ainda que superado o óbice da Súmula 410/TST, a jurisprudência desta Corte já se uniformizou no sentido de que as alterações promovidas pelo Banco do Brasil no Plano de Cargos Comissionados, em 1996, não alcançam as regras de complementação daqueles que se aposentaram antes de sua edição - situação em que se insere o Autor - , atingindo apenas os empregados em atividade (OJT 69 da SBDI-1 do TST). Precedentes.... (Continua)

22 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (CAMPREV). Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que no âmbito de sua competência apontou irregularidades nos proventos do autor. Recálculos dos proventos de aposentadoria do autor e revogação do ato que o majorou, culminando com sua redução. Cabimento. Reconhece-se à Administração a possibilidade ampla de revisão do ato tanto quanto ao seu mérito, quanto a sua legalidade. Administração no exercício do autocontrole de seus atos pode tanto revogá-los como anulá-los. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula 473. Recurso não provido.

23 - TJSP Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Aposentadoria do autor. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Lei 9.656/98, art. 31. CDC, art. 47 e CDC, art. 51.

«Ação ajuizada visando compelir operadora de plano de saúde a manter plano de saúde coletivo decorrente de vinculo empregatício - Pretensão fundamentada no Lei 9.656/1998, art. 31, que assegura ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde em decorrência de vinculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho desde que assuma o seu pagamento integral - Ação julgada improcedente, com revogação da tutela liminar concedida parcialmente «initio litis e condenação do autor nos ônus da sucumbência - Apelo do autor Julgamento antecipado da lide - Matéria exclusivamente de direito - Inexistência de prescrição - Cerceamento de defesa - Inocorrência Readmissão do segurado pela empregadora após a aposentadoria - Circunstância que não lhe subtrai a condição de aposentado - Irrelevância, outrossim, de ter se dado a aposentadoria antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998 - Autor que além de aposentado contribuiu pelo período mínimo de 10 anos - Possibilidade de somatória dos períodos de contribuição ainda que descontínuos e que tenha a empregadora arcado com o custo integral do beneficio - Data de desligamento da empresa a ser levada em consideração para efeito de aplicação da norma do Lei 9.656/1998, art. 31, e não a data da aposentadoria - Preliminar afastada e apelo provido para julgar procedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência.... (Continua)

24 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ÚLTIMA CLASSE. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. O Lei 12.016/2009, art. 14, §4º, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança; 2. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior; 3. Direito reconhecido ao pagamento das Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ÚLTIMA CLASSE. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. O Lei 12.016/2009, art. 14, §4º, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança; 2. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior; 3. Direito reconhecido ao pagamento das diferenças da aposentadoria do autor com reflexos, conforme mandado de segurança 1000619-97.2014.8.26.0063; 4. O autor faz jus ao pagamento das diferenças pleiteadas entre a data da concessão da aposentadoria e a data da impetração do mandado de segurança; 5. Precedentes, Súmulas 269, 271 e 383 do STF; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor. Indenização bem fixada em 10 salários mínimos vigentes à data da sentença, a partir da qual o valor equivalente em reais deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, incidindo sobre a verba juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Recurso parcialmente provido para afastar a atualização da indenização por danos morais pelo salário mínimo.

26 - TJSP apelação cível - Ação ordinária - Servidor público estadual inativo - Policial civil (auxiliar de papiloscopista policial) - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com revisão de sua aposentadoria e pagamento das diferenças devidas - Sentença de procedência - Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004 no caso, para efeito do cálculo dos proventos de aposentadoria do autor, tendo em conta que ele ingressou no serviço público antes da publicação das ECs 20/1998 e 41/2003 - Revisão da aposentadoria especial restrita aos requisitos previstos na Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Concessão de integralidade e paridade que não está condicionada às regras constitucionais de transição (ECs 41/2003 e 47/2005) - Entendimento firmado no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21/TJSP) e no RE Acórdão/STF (Tema 1019/STF) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria do autor. Alegação de ausência de concordância do autor com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo do autor. Cabimento. Ligação telefônica apresentada pelo réu não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes, não havendo prova do interesse inequívoco da autora em se filiar. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenação do sindicato ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta temerária da requerida, que causou transtornos e angústia ao autor, aposentado e dependente do benefício previdenciário. Fixação da indenização em R$5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Procedência da ação e condenação da ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevido lançamento do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Empréstimos consignados contraídos por terceiros. Valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria do autor. Prova. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (arts. 18 a 20, 21, 23 e 24). Responsabilidade do Banco também oriunda do risco integral de sua atividade econômica. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SPPREV - Decisão que defere pedido de tutela de urgência para fazer com que a parte ré pague os proventos referentes à aposentadoria do autor considerando a última classe ocupada - Autor é agente de segurança penitenciário aposentado e requer o recebimento de seu benefício de aposentadoria na classe VI - Agravante pede reforma da decisão alegando que não é possível a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SPPREV - Decisão que defere pedido de tutela de urgência para fazer com que a parte ré pague os proventos referentes à aposentadoria do autor considerando a última classe ocupada - Autor é agente de segurança penitenciário aposentado e requer o recebimento de seu benefício de aposentadoria na classe VI - Agravante pede reforma da decisão alegando que não é possível a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto «a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. - A verba em questão constitui verba alimentar de natureza previdenciária, não se tratando de adicional ou gratificação, logo não impede a concessão de liminar - Decisão mantida - Confira-se o seguinte julgado: «Servidor público estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à percepção de proventos conforme a classe em que se deu a aposentadoria. Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor. Diferenciação entre cargo e classe/nível. Tese firmada pelo Tema 1.207 do C. STF. Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos. Condenação ao pagamento das diferenças. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015726-75.2023.8.26.0071; Relator (a): Marina Freire; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023)". Decisão guerreada que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro e por analogia à parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Recurso improvido. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator

30 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. art. 40, §4º, da CF/88. Cabível a aplicação da Lei 8.213/1991 para a concessão de aposentadoria especial de servidor público, conforme teor da súmula vinculante 33 do STF. No caso concreto em exame, houve robusta comprovação pelo autor do exercício de suas funções em condições especiais e de forma permanente, nos termos dos arts. 57, §3º, e 58, § 1º, ambos da Lei 8.213/91. Mantença da r. sentença. 

31 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor inativo do banespa. Complementação de aposentadoria. Prescrição do próprio fundo de direito. Termo inicial. Ato da aposentadoria.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Acórdão que deu provimento ao reexame necessário considerando que o cargo do autor era de guarda municipal. Autor ocupa cargo de vigia. Lei específica, prevendo o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores municipais. Lei Municipal 7598/2005. Termo inicial do pagamento do adicional é o laudo pericial, que possui natureza constitutiva, nos termos da jurisprudência do STJ. Peculiaridade do caso: servidor aposentado na data do laudo. Caráter propter laborem do adicional, sendo vedado o pagamento do adicional a inativos. Embargos acolhidos para reconhecer o vício no acórdão que considerou cargo diverso, para dar parcial provimento ao reexame necessário, para afastar a condenação da Municipalidade a pagar o referido adicional, em razão do laudo ter sido realizado depois da aposentadoria do autor, mantendo, portanto, a improcedência da ação declarada no acórdão e a declaração de prejudicialidade do recurso de apelação do autor.

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria do autor. Alegação de ausência de concordância da autor com a contratação de serviços junto ao sindicato. Procedência da ação. Inconformismo do réu. Descabimento. Ligação telefônica apresentada pelo réu não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes, não havendo prova do interesse inequívoco do autor em se filiar. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenação do sindicato ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta temerária do requerido, que causou transtornos e angústia ao autor, aposentado e dependente do benefício previdenciário. Fixação da indenização em R$5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Procedência da ação e condenação do réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido

34 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO - Pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais - Possibilidade - Autor que foi admitido sob a égide da Lei Municipal 1.136/1982 - Interpretação literal da lei 1136/82 que não comporta entendimento diverso - Aplicação das regras de aposentadoria previstas na Lei Municipal 1.136/1992 e no CF/88, art. 40, com as regras de transição - Impossibilidade de aplicação das regras previstas no Regime Geral de Previdência Social - Sentença mantida - Precedentes do Col. STJ e Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso do Município não provido.

35 - TST Seguridade social. Horas extras. Integração na complementação de aposentadoria.

«Esta Corte Superior, revendo seu posicionamento, modificou o teor do item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SDI-I, ficando assim redigido: «I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Portanto não merece reforma a decisão regional que determinou a inclusão das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria do autor. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Contrato de cartão de crédito consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor - Falsidade de assinatura - Declaração de nulidade da avença, com a restituição das partes ao estado em que antes se encontravam (CC, art. 182) - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

37 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar que passou à inatividade - Cabimento de indenização proporcional das férias em virtude da inclusão do tempo em que frequentou o curso de formação de soldados, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Sobre o valor deve incidir juros e correção monetária segundo a Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, desde a data da aposentadoria do Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar que passou à inatividade - Cabimento de indenização proporcional das férias em virtude da inclusão do tempo em que frequentou o curso de formação de soldados, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Sobre o valor deve incidir juros e correção monetária segundo a Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, desde a data da aposentadoria do autor - Recurso Provido em Parte.

38 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro portador de disacusia e males na coluna. Deferimento administrativo de aposentadoria por idade, no curso da demanda. Possibilidade de cumulação dos benefícios se a doença profissional tiver eclodido anteriormente à proibição inserta na Lei 9528/97. Presença de perda auditiva bilateral e espondilopatia na coluna lombar, não podendo firmar o nexo causal ante a inexistência de comprovação dos agentes agressivos no ambiente de trabalho, inexistente vistoria, pelo fato das ex-empregadoras encontrarem-se desativadas. Caso de aposentadoria do autor por idade. Circunstância que também obstaria a sua pretensão, pois deveria ser demonstrado que a incapacidade eclodiu anteriormente à entrada em vigor da Lei 9528/97, o que não restou demonstrado. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo e, no mérito, julgar improcedente o pedido.

39 - STJ Seguridade social. Processual. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Acórdão embasado em norma de direito local. Revisão. Súmula 280/STF.

«I. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia acerca do direito à complementação da aposentadoria do Autor, ora Agravante, fundamentado na da análise das Leis municipais ns. 1.386/51, 4.819/58 e Lei Complementar estadual 200/74. ... (Continua)

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 2.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui o desconto por apenas um mês. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída à Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Autor que não autorizou os descontos ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Pleito de redução do valor arbitrado, a título de dano moral. Não acolhimento. Dano moral caracterizado e mantido no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por onze meses. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida. Recurso não provido

42 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Continuação do labor. Unicidade do contrato de trabalho.

«A e. Corte Regional, soberana no exame da prova, concluiu que, após a aposentadoria do autor, este continuou a prestar serviços à empresa ré, acarretando a unicidade contratual. Concluiu, ainda, que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho de trabalhador que continua a laborar após a jubilação. Ademais, salientou o acórdão que «o desligamento do obreiro se deu sem justa causa, sendo dispensado somente 11 (onze) meses 17 (dezessete) dias após a aposentadoria (fl. 166). Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, uma vez que o acórdão ora vergastado não carece de reparos por ter sido proferido em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta c. Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Continuação do labor. Unicidade do contrato de trabalho.

«A e. Corte Regional, soberana no exame da prova, concluiu que, após a aposentadoria do autor, este continuou a prestar serviços à empresa ré, acarretando a unicidade contratual. Concluiu, ainda, que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho de trabalhador que continua a laborar após a jubilação. Ademais, salientou o acórdão que «o desligamento do obreiro se deu sem justa causa, sendo dispensado somente 11 (onze) meses 17 (dezessete) dias após a aposentadoria (fl. 166). Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, uma vez que o acórdão ora vergastado não carece de reparos por ter sido proferido em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta c. Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Servidor público do Município de Sorocaba ocupante do cargo de cirurgião dentista. Aposentadoria especial. Ausência de lei regulamentadora à época da aquisição do direito. Pretensão acolhida. Art. 40, § 4º, IIII, da CF/88 e Lei 8.213/1991, art. 57. Prova pericial que comprova o exercício de atividades nocivas à saúde do autor, durante todo o período laboral. Preenchimento do requisito temporal, ainda que desconsiderado o período anterior à criação da FUNSERV. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos prventos de aposentadoria. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor dá ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O egrégio Tribunal Regional consignou expressamente a existência de previsão no Regulamento do Plano de Benefícios segundo a qual «o salário de contribuição - SRC - É a soma das parcelas que constituem a remuneração mensal recebida regularmente pelo Participante, e sobre as quais incide desconto para a Previdência Social « (pág. 924). Assim sendo, com fulcro na previsão regulamentar, o Tribunal a quo concluiu pela consideração, na base de cálculo do benefício previdenciário, das promoções por antiguidade deferidas e sobre as quais não houve recolhimento. Com efeito, uma vez reconhecidas as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade concedidas na ação coletiva 282/2003, faz-se imperiosa a incorporação desta nova quantia aos cálculos da complementação de aposentadoria do autor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Requerida que pleiteia a aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da CF/88como restrito aos ocupantes do cargo de professor. Julgamento RE 1.039.644, Tema 965, STF, DJe 13.11.2017. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que está em consonância com o quanto decidido no julgamento do tema 965 pelo STF. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .

48 - TJSP Consumidor - Empréstimo pessoal - Aposentado que contraiu empréstimo cujos descontos das parcelas seriam efetuados em sua conta corrente - Cobrança de valores que extrapolam, no total, o quanto contratado - Sentença que reconheceu a quitação do débito - Insurgência da instituição financeira ré, sob o fundamento de que o valor a maior do crédito refere-se aos juros cobrados, dado que o saldo em conta corrente era insuficiente para efetivação dos desconto das parcelas na data aprazada - Afastamento - Juros de mora indevidos - Valores não debitados por erro da própria ré, que tentava realizar o débito no mesmo dia em que eram creditados os proventos de aposentadoria do autor, mas em horário anterior ao crédito - Montante parcial já pago pelo autor que superou o inicialmente contratado, inexistindo saldo a adimplir - Recurso não provido - Sentença mantida.

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação anulatória. Pad. Cassação de aposentadoria. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória sobre processo administrativo que culminou com a perda da aposentadoria do autor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios do autor-segurado. Agravo regimental. Recurso especial. Desaposentação. Termo inicial. Honorários. Complementação do julgado. Suprimento de omissões.

«1. O acórdão embargado omitiu-se em relação ao termo inicial do direito à nova aposentadoria do autor e quanto à fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)