acao civil alteracao polo processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que faleceram em razão do infortúnio. Causa de prejudicialidade externa. Simultâneo ajuizamento de ação indenizatória pelos herdeiros dos mortos contra a multinacional fabricante do pneu da camioneta por eles tripulada. Defeito de fabricação do pneumático adequadamente comprovado. Desprendimento da banda de rodagem, que fez com que o condutor do veículo perdesse o controle da direção. Dever de indenizar da bridgestone do Brasil configurado. Insurgência contra decisão que julgou extinto o feito com relação ao espólio, deferindo o aditamento da inicial, com a alteração do polo passivo e da causa de pedir. Redirecionamento da ação contra a transnacional manufaturadora do pneu. Possibilidade. Mitigação do princípio da estabilização subjetiva da demanda. Prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Inexistência de prejuízo às partes, tampouco ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É possível o aditamento da petição inicial, com a inclusão no respectivo polo passivo e alteração da causa de pedir, em demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que vieram a falecer. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração. Polo passivo. Impossibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. E tributário. Execução fiscal. IPTU. Pedido de alteração do polo passivo. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Portanto, impossível acolher o pedido da Municipalidade em simplesmente modificar o executado da ação em andamento, posto que já estava viciada desde seu nascedouro, inclusive a CDA constava que não o era. Não se trata de sucessão processual, mas sim de troca de executados por erro quanto ao verdadeiro devedor (fl. 81, e/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Migração de ente público para o polo ativo da demanda. Alteração subjetiva. Descabimento na presente demanda. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

I - Trata-se de recurso especial interposto por autarquia federal, em que pretende reformar decisão do Tribunal a quo que não admitiu a sua migração para o polo ativo de ação civil pública; ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão precária em ação civil pública. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Migração do polo passivo para o polo ativo. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos. Embargos de declaração sem indicação de omissã o, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJDF Direito processual civil. Ação de cobrança. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Concessão de prazo para alteração do polo passivo. Necessidade. CPC/2015, art. 338. Despesas e honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Sentença cassada.

«1 – Nos termos do CPC/2015, art. 338, «Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Nesses termos, não pode o Juiz extinguir o Feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), em razão de ilegitimidade passiva ad causam alegada em contestação, sem antes oportunizar ao Autor a retificação do polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, se o Magistrado extingue o Feito sem oportunizar à parte Autora o prazo para substituir o Réu na petição inicial, impõe-se a cassação da sentença proferida, a fim de que a demanda obtenha regular prosseguimento ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros, objetivando a «declaração de nulidade de títulos outorgados pelo Estado do Paraná relativamente a imóvel-objeto de desapropriação denominado Ocoí e demais alienações subsequentes e correspondentes registros imobiliários, bem assim a nulidade do próprio título expropriatório (Decreto Expropriatório 69.412/71), com isso sendo reconhecida a inexistência de obrigação de indenizar esses imóveis que se situam em faixa de fronteira, de domínio da União, incluso porque descaracterizada a propriedade em virtude da ausência de posse» (fl. 2.491). ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA À INICIAL INDEFERIDA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE.

Diante da instrumentalidade das formas, economia processual, efetividade e supremacia do interesse de público, quando não há alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo após a citação dos demais requeridos. Concordância dos demais requeridos e Ministério Público. Indeferimento que pode ensejar futura nulidade de provas e prejuízos. Precedentes. Decisão agravada reformada para deferir a emenda à inicial com inclusão de parte no polo passivo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. Antes de analisar o mérito, no qual se discute a quitação ou não do crédito tributário, há a necessidade de se analisar questão preliminar, acolhida na sentença proferida pelo juízo a quo, que diz respeito à ilegitimidade passiva do executado, Eládio de Barros Carvalho, para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que este já faleceu. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Exclusão do polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por GDC Alimentos S/A à execução fiscal ajuizada pela União objetivando excluir-se do polo passivo da execução fiscal por não integrar o mesmo grupo econômico da executada originária. ... (Continua)

13 - TJSC Apelações cíveis. Ação inibitória. Ação de nunciação de obra nova. Instrução processual conjunta. Julgamento simultâneo. Reclamo uno pela parte requerida. Possibilidade. Apresentação de dois recursos pela parte autora contra a mesma decisão nos mesmos autos. Primeiro reclamo apresentado quando da prolação da sentença e outro após o julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo reclamo prejudicado. Citação pessoal da parte requerida ocorrida de forma regular. Representação nos autos por meio de mandato concedido por procurador particular que detinha poderes em relação ao imóvel objeto dos autos. Defesa da requerida devidamente realizada durante toda a instrução processual. Ausência de nulidade. Utilização de embasamento do edifício para fins comerciais. Ausência de comprovação de irregularidades na obra. Alegação de incômodos sofridos pelos condôminos em decorrência da atividade comercial exercida que poderia ser reprimida por outros meios coercitivos disponibilizados pela administração pública. Situação que não justifica o pedido de demolição do bem. Convenção e regimento interno do condomínio que prevê finalidade exclusiva residencial. Registro da convenção realizada no ano de 2005. Utilização do bem de forma comercial que ocorre há mais de quarenta anos. Imóvel localizado em conhecida via gastronômica desta capital. Situação consolidada. Fato consumado. Ausência de razoabilidade entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Situação concreta vivenciada há mais de quatro décadas. Posterior registro da convenção de condomínio que impede o deferimento do pleito inibitório. Inércia do condomínio em propor a alteração que entendia cabível que impede sua modificação após quase meio século. Pedido indenizatório por perdas e danos formulado pelo condomínio autor improcedente. Ausência de provas a respeito dos danos alegadamente sofridos. Observância ao contido no CPC/1973, art. 333. Código processo civil. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.

«Tese - Convenção de condomínio que altere a destinação do prédio para exclusivamente residencial não tem o condão de proibir a continuidade das atividades comerciais desenvolvidas por mais de quarenta anos em imóvel ali localizado. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE INCLUIR O COMPRADOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.345 DO CC.

Em havendo alienação da unidade condominial durante o curso da execução que exige prestações, deve ser admitida a inclusão da compradora no polo passivo, observados os princípios que asseguram o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ilegitimidade no polo passivo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem registrou a impossibilidade de alteração do polo passivo, em razão da configuração de inovação recursal, diante da ausência de pedido formulado nesse sentido na inicial. Além disso, consignou a preclusão da matéria, eis que o autor optou por dar prosseguimento ao feito, mesmo após o réu suscitar sua ilegitimidade na contestação, e indicar o Distrito Federal como responsável pelo pagamento. A revisão do referido entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alteração do polo ativo após a citação. Anuência prévia do réu. Obrigatoriedade. CPC, art. 41 e CPC, art. 264. Estabilização da demanda.

«1 - Malgrado o tema de fundo verse sobre ITBI, a controvérsia devolvida no Recurso Especial se restringe à alteração do polo ativo da ação, após a citação, sem a anuência ou manifestação prévia do réu. ... (Continua)

17 - TJPE Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Execução fiscal. IPTU. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Nulidade da cda. Súmula 392 STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. É cediço que, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º, há a possibilidade de emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância .Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que tal substituição somente é admissível quando se tratar de correção de erro material ou formal, o que não alcança as hipóteses de alteração do sujeito passivo, haja vista o fato de tais situações importarem em modificação do próprio lançamento, conforme o previsto na Súmula 392/STJ. ... (Continua)

18 - TJSC Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Pedido de suspensão do processo até o julgamento da adins 4.350 e 4.627 não analisado no acórdão da apelação. Necessidade de análise da matéria. Eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.945/2009 que não alterará o deslinde do feito para a autora, ante a constatação de ausência de invalidez. Demais teses que implicam em rediscussão da matéria decidida. Art. 535,CPC/1973. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.

«Tese - Desnecessário o sobrestamento da ação de complementação de seguro obrigatório, quando atestada a inexistência de invalidez por perícia médica, em virtude da tramitação de ADI versando sobre a Lei 11.945/2009. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu inclusão de parte no polo passivo da ação após a citação do réu. Interdito proibitório. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Emenda da inicial após citação. Possibilidade. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Peculiaridades do caso que justificam a retificação do polo passivo. Inexistência de modificação da causa de pedir ou pedido. Recurso não provido.

«1. Não há violação do disposto no CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)

20 - TJSC Processual civil. Ação visando a aplicação de medida protetiva. Pedido de proibição de aproximação e de comunicação da namorada do genitor com os seus dois filhos menores. Indeferimento pelo magistrado a quo. Verossimilhança das alegações dos agravantes não verificada. Mensagens telefônicas enviadas pela agravada à genitora. Inexistência de conteúdo ameaçador aos infantes. Texto que reflete apenas desentendimentos em decorrência da separação e do novo relacionamento do genitor. Demais documentos que não se prestam como prova por refletirem opinião pessoal ou por serem produzidos de forma unilateral. Necessidade de dilação probatória para avaliar a existência de eventual situação de risco. Interlocutório mantido. Recurso desprovido.

«Tese - O envio de mensagens provocativas à ex-companheira feito pela atual namorada do genitor, desde que sem qualquer tom de ameaça, não justifica a proibição de aproximação e comunicação desta com os filhos oriundos daquela relação conjugal. ... (Continua)

21 - STJ Ação civil pública. Nulidade de autorização e licença ambiental. Responsabilidade do estado. Litisconsórcio passivo facultativo. Migração de ente público para o polo ativo. Interesse público. Possibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do mesmo Estado para discutir a declaração de nulidade de licenças ambientais expedidas pelo DEPRN que autorizaram, ilegalmente, a intervenção em Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

22 - TJRJ Ação civil pública. Loteamento. Regularização. Ação movida pelo Ministério Público contra o município e os loteadores. Pedido do ente municipal de mudança de polo na relação processual. Litisconsórcio ativo necessário inexistente. Direito de acesso à justiça do autor. Manutenção do ente municipal no polo passivo. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 47. Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º.

«Justificativa do recorrente de que a alteração do polo é faculdade dos legitimados, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º. A norma não se aplica no caso em que o próprio Poder Público figura no polo passivo. O direito do Ministério Público de demandar não pode estar submetido ao arbítrio de outra parte. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decadência. Ação proposta contra parte ilegítima. Necessidade de alteração do polo passivo da demanda. Emenda que deve ocorrer dentro do prazo decadencial. Proteção à legítima expectativa da parte contrária.agravo interno a que se nega provimento.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Inclusão do poder concedente no polo passivo. Responsabilidade subsidiária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - O STJ tem entendimento de que «a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa.» (REsp. 1820097, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Infração de trânsito. Autuação. Veículo. Ação declaratória de negativa de propriedade. Polo passivo. Ente público. Legitimidade da União. Verificação no âmbito do incidente. Impossibilidade.

1 - Ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, a competência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas que figuram nos polos da demanda (ratione personae), à luz da CF/88, art. 109, I, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda. ... (Continua)

26 - TJSC Ação dano moral. Indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Sistema credit scoring julgamento liminar do processo com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Código processo civil. Improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Alegação de irregularidade processual e impossibilidade de julgamento liminar. Decisão contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça e das cortes superiores. Recurso especial admitindo a instauração de incidente de repercussão geral da matéria. Remessa dos autos ao nucleo de repercussão geral e recursos repetitivos (nurer). Posterior julgamento do recurso especial. Reconhecimento pelo colendo STJ da licitude do sistema credit scoring. Metodologia de cálculo de nota de risco de crédito que constitui segredo da atividade empresarial. Fórmulas matemáticas e modelos estatísticos que não precisam ser divulgados. Desnecessidade também do consentimento prévio e expresso do consumidor. Sistema que não constitui cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. Exclusão do nome do autor do sistema. Inviabilidade. Pedido de indenização por dano moral. Danos morais. Nota insatisfatória que por si só não constitui dano moral. Necessidade de comprovação de uma efetiva recusa de crédito motivada por uma nota baixa de crédito fundada em dados incorretos ou desatualizados. Autor que afirma haver tomado conhecimento da inscrição mediante consulta no sistema. Ausência de prova de abalo de crédito ou outro prejuízo. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O sistema de «credit scoring, modelo estatístico elaborado pela Serasa com a finalidade de atribuir nota ao risco de crédito, afigura-se legal e não exige prévio e expresso consentimento do consumidor, resguardado o direito ao conhecimento dos elementos e critérios utilizados para a pontuação obtida.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Direito civil. Obrigações. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Substituição do polo passivo da demanda. Violação não configurada. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação em que se postula o pagamento do valor constante em apólice de seguro em razão de danos verificados em imóvel, indeferiu o pedido de substituição do polo passivo da demanda. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Repasse da cobrança aos consumidores de serviços telefônicos. Inclusão na fatura mensal de telefonia. Anatel. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. Inexistência de alteração jurisprudencial. Lide coletiva. Possível influência na formação do polo passivo da ação. Ausência de prequestionamento. Tentativa de inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental. Improvido.

«I. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de falecer legitimidade passiva à ANATEL para figurar, obrigatoriamente, no polo passivo de demanda em que se impugna a legalidade do repasse da cobrança do PIS e da COFINS, nas faturas dos consumidores de serviços de telefonia. Precedente: «A ANATEL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de repetição de indébito, proposta em face de empresa concessionária de telefonia, na qual se pretende o reconhecimento da ilegalidade do repasse dos valores pagos a título de PIS e COFINS aos consumidores do serviço público. Deveras, malgrado as atribuições contidas no inciso VII, do Lei 9.472/1997, art. 19, ressoa evidente a ausência de interesse jurídico da ANATEL no presente feito, uma vez que a eventual condenação na devolução dos valores pagos indevidamente pelos consumidores a título de COFINS e da contribuição destinada ao PIS não encontra repercussão em sua esfera jurídica, mas tão-somente na da concessionária (STJ, REsp 859.877/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2009). Em igual sentido: STJ, REsp 1.102.750/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2009. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ superior. Alteração no polo passivo. Súmula 283/STF.

«1. É aplicável em sede de recurso especial o disposto na Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Polo passivo. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os Documento eletrônico VDA42951551 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 20/08/2024 19:55:14Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 19bbfac9-8bec-4b3b-ba0a-83612e75f3f7... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação possessória. Alteração do polo passivo. Desistência da ação. Homologação indevida. Preclusão pro judicato. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Processo legal e ampla defesa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Não se conhece de recurso especial que deixa de infirmar fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, à manutenção do julgado. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Indeferido o pedido de alteração do polo passivo. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença sem Resolução do mérito, diante da desistência da ação. Trânsito em julgado. Perda de objeto do recurso.

«1. Por meio de consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observa-se verificou-se que, nos autos da Ação Cautelar 2006/33/03.001317-0, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de extinção do processo em 29/6/2011, já transitada em julgado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Inclusão no polo processual. Cobrança de honorários. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra as Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), indeferiu o pedido de ingresso agravante como litisconsorte ativo, objetivando o recebimento separado dos honorários contratuais e dos advocatícios. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A SUCESSÃO DE EMPRESA QUE ADQUIRIU O CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO PELOS EXECUTADOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR ORIGINAL. NOVA CIRCUNSTÂNCIA DE FATO QUE AUTORIZA A SUA MANUTENÇÃO NO POLO ATIVO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 109. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes. Assim, ainda que a existência ou a validade da cessão de crédito esteja sendo discutida em outro processo, não há que se falar em prejudicialidade externa ou em preclusão da decisão que apenas autorizou a sucessão, podendo a execução prosseguir em relação aos executados tanto pelo cedente quanto pelo cessionário. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão dos fiadores no polo passivo. Indeferimento. Alegação de participação dos fiadores na fase cognitiva. Comparecimento espontâneo. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A revisão do acórdão recorrido acerca da participação dos fiadores no polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis demanda o revolvimento da matéria fático probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de irregularidade na cobrança realizada pela média e não pelo consumo real. Matéria restrita à ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da demanda. Agravo interno da coelba a que se nega provimento.

1 - Este STJ possui entendimento acerca da ilegitimidade passiva da Autarquia de Energia Elétrica nas demandas onde se discute o reajuste e a cobrança indevida das tarifas. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 41.186/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.4.2012. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de ampla dilação probatória. Alegação de não aperfeiçoamento da relação processual. Suposta ilegitimidade passiva do corréu. Acórdão que afirma ter havido a regularização do polo passivo da ação. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo havido a transferência do imóvel ao herdeiro ora agravante anteriormente à propositura da ação e, segundo a moldura fática delineada nos autos, a adequada regularização do polo passivo da ação, a linha argumentativa desenvolvida nas razões recursais é incapaz de evidenciar o malferimento dos dispositivos legais invocados, uma vez que parte de premissa não assentada no acórdão recorrido. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno em agravo em recurso especial. Assédio moral. Transporte de passageiros. Metrô. Responsabilidade objetiva. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, VIII, do RISTJ.

1 - Trata-se na origem de Ação de Indenização por Danos morais ajuizada por Viviane Christinne Soares Naves contra o Estado do Rio de Janeiro e a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A. ... (Continua)

39 - TJSC Civil. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Pretendida a anulação de assembléia geral extraordinária de condomínio. Sentença de procedência. Aventada a prescrição do direito de ação. Inocorrência. Demanda que versa sobre nulidade de ato jurídico. Imprescritibilidade. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Pretendida a produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência nos autos de elementos de prova, especialmente documental, suficientes ao pleno convencimento do julgador. Entendimento consolidado nesta corte de justiça. Proemial rechaçada. Assembléia geral extraordinária realizada para deliberar sobre a alteração da finalidade do imóvel do autor, destinado ao comércio. Aprovação, no ato solene, da destinação exclusiva para o funcionamento de escritório. Irresignação do proprietário por ferir seu direito de propriedade. Ausência de convocação dos condôminos para presenciar o ato, inclusive do próprio autor, maior interessado. Convenção que prevê a necessidade de convocação por carta entregue pessoalmente. Documentação carreada que não demonstra o cumprimento da exigência no prazo de cinco dias anteriores a data da reunião. Ausência, ademais, de quórum para deliberar sobre a matéria pautada, a qual exigia a aprovação unânime dos condôminos. Representação por procurações sem validade, por não apresentarem os nomes dos outorgados. Vícios insanáveis que acarretam a nulidade do ato. Sentença mantida neste ponto. Pleito de indenização por perdas e danos referente ao período em que o proprietário não pode explorar livremente sua sala comercial, ante a limitação da finalidade. Possibilidade. Demonstração documental da dificuldade de locação. Dever de indenizar reconhecido somente com relação ao lapso temporal comprovadamente demonstrado. Sentença proferida nos embargos de declaração mantida. Recurso adesivo. Pleito de majoração dos honorários advocatícios formulado pelo procurador do autor. Possibilidade de postular em causa própria. Natureza da demanda, tempo de tramitação, grau de complexidade e atos processuais realizados que devem ser sopesados para o arbitramento do quantum, sob pena de atentar contra a dignidade da nobre profissão. Fixação em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelo desprovido e recurso adesivo parcialmente provido.

«Tese - Assembléia de condomínio não pode deliberar sobre a finalidade de locação comercial de sala, sem a presença do seu proprietário. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão no polo passivo de ação civil pública. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal para incluir sociedade empresária no polo passivo de ação civil pública por ele proposta. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. Por essa razão, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Simples nacional. Lei complementar 123/2006. Ação em que se busca adesão ao sistema sem recolhimento da parcela relativa ao ISS. Participação do município no polo passivo da demanda. Litispendência. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo.

1 - Para a inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional, é necessário o preenchimento de determinadas condições, entre elas, a comprovação de inexistência de débito fiscal perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (Lei, art. 17, V Complementar 123/06).... (Continua)

42 - TJSC Família. Apelação cível. Ação declaratória de dupla paternidade. Sentença de procedência. Método de reprodução heteróloga assistida que utilizou gameta doado pela irmã de um dos autores, que também gestou a criança. Registro de nascimento da menor constando os nomes do casal homoafetivo como seus pais. Insurgência do Ministério Público. Pretendida nulidade da sentença, por incompetência do juízo e porque não lhe fora oportunizada a manifestação sobre o mérito. Alegação de que o feito deveria versar sobre adoção, em razão de o gameta não ter sido doado por pessoa anônima, o que determinaria a competência da Vara da infância e juventude. Insubsistência. Parquet que, ao proclamar a incompetência do juízo, se manifestou sobre o mérito da demanda, opondo-se ao pleito, tese encampada depois pela procuradoria. Inexistência de óbice legal ao atendimento do pedido. Doadora do gameta que, após o nascimento da criança, renunciou ao poder familiar. Melhor interesse da criança que deve preponderar sobre formalidades, aparências e preconceitos. Pedido de antecipação da tutela realizado em contrarrazões. Imediata emissão da certidão de nascimento da infante, que se encontra, até o momento, desprovida do registro. Possibilidade. Requisitos do art. 273 do diploma processual preenchidos. Recurso desprovido.

«Tese - Admite-se o registro de nascimento de menor, quando derivado do método de reprodução heteróloga assistida e precedido de renúncia ao poder familiar manifestada pela doadora do gameta, em que constem os nomes do casal homoafetivo como seus pais. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Impossibilidade. Companheira que integra o polo passivo da ação de imissão de posse. Alegada ausência de citação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 04/04/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inclusão de ex-sócio no polo passivo da execução. Possibilidade.

1 - Ação de execução de títulos extrajudiciais (cheques), em que instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. ... (Continua)

45 - TJPE Direito processual civil. Embargos à execução. Ipva. Arrendamento mercantil. Legitimidade passiva do arrendador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Alegação de cerceamento de defesa. Inovação argumentativa. Impossibilidade de apreciação por este orgão julgador. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A questão posta nos autos refere-se a questão da legitimidade do Banco Itaucard em responder pelo pagamento do IPVA nos casos de arrendamento mercantil. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil, administrativo e consumidor. Ação civil pública. Serviço móvel pessoal. Cadastramento de usuários. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de alegação ou demonstração de incapacidade econômica da empresa de telefonia em arcar com eventuais prejuízos. Manutenção dos sócios da empresa no polo passivo com base unicamente na teoria da asserção. Descabimento. Teoria menor do CDC.

1 - Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo entendeu que a Teoria da Asserção configura fundamento suficiente para a citação e o reconhecimento da legitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo da ação até a sentença, independentemente de haver sido demonstrada ou alegada, no requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, a incapacidade de a empresa de telefonia CLARO arcar com eventuais prejuízos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Demanda anterior na qual houve a alteração do polo passivo com fundamento no art. 338, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Consequências. Condenação ao pagamento de despesas endoprocessuais e honorários de sucumbência. Honorários advocatícios convencionais. Gasto extraprocessual. Impossibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 29/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/6/2022 e concluso ao gabinete em 31/3/2023. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Inclusão do poder concedente no polo passivo. Falência da permissionária. Responsabilidade subsidiária do ente público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo município do Rio de Janeiro à execução de sentença, proferida nos autos de ação de indenização por responsabilidade civil, movida contra a permissionária Transportes Oriental Ltda. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para excluir a municipalidade do feito executório, com fundamento na responsabilidade subsidiária e ilegitimidade passiva do embargante, diante da ausência de comprovação de esgotamento dos meios de execução concernente à ré do processo de conhecimento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade do ente público, considerando que a empresa condenada está em processo de falência, bem como que viola o princípio da economia processual aguardar a penhora ou qualquer outra medida de cobrança, possivelmente infrutífera, para saldar a dívida oriunda do título judicial exequendo. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. Interposto agravo interno, foi improvido. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Competência do STF para apreciar matéria constitucional. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Ausência do fármaco nas políticas públicas de saúde. Necessidade da união compor o polo passivo da demanda. Precedentes recentes do STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela contra o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju, «com fins de que seja fornecido medicamento ESBRIET (Pirfenidona 267mg)», registrado na Anvisa, contudo não incluído nas políticas públicas de saúde, Tema 793/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Configuração de fraude à execução fiscal. Terceiro que não faz parte do polo passivo do feito. Reserva do direito. Falta de interesse recursal. Recurso inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que recebeu o imóvel objeto de penhora por direito hereditário e que nem o autor da herança nem ele próprio fazem parte da Execução Fiscal proposta contra terceiro, razão pela qual requer «(...) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reformar integralmente o acórdão recorrido, para que sejam os embargos de terceiros julgados procedentes para preservar os direitos do Embargante, ora Recorrente, sobre o imóvel penhorado, de modo a resguardar 50% (cinqüenta por cento) do resultado de eventual alienação do imóvel penhorado (fl. 595, e/STJ). ... (Continua)