acao execucao seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de execução com base em duplicata de serviços por indicação. Afigura-se irrelevante a causa subjacente ao título para o reconhecimento da competência atribuída pelo art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO.

Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de seguro. Decisão que determinou a emenda à inicial para que a autora retificasse a classe processual para ação de cobrança, explicitando o entendimento de que contrato de seguro não configurava título executivo. Seguradora, exequente, que instruiu a ação de origem com os contratos de seguro de transporte, as apólices dos seguros e demonstrativos dos prêmios inadimplidos, o que viabiliza o uso da via executiva. Inteligência dos arts. 784, XII, do CPC/2015, Decreto-lei 73/1966, art. 27 e Decreto 61.589/1967, art. 5º. Precedentes do STJ, do TJSP e desta C. Turma Julgadora. Decisão reformada. ... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

4 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO-SAÚDE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do feito sem a resolução do seu mérito. Irresignação da autora. Acolhimento. Pretensão de execução de prêmios de seguro-saúde alegadamente inadimplidos pela segurada. Possibilidade de a demanda seguir sob o rito da execução. Exordial instruída com proposta de adesão, condições gerais e faturamento relativos aos meses que se pretende a cobrança. Título executivo extrajudicial que goza de exigibilidade, certeza e liquidez por força do Decreto-lei 73/1966, art. 27. Precedente desta C. Câmara. Possibilidade de dilação probatória em consonância com o CPC, art. 917. Sentença reformada para determinar a remessa dos autos à primeira instância. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Pedido administrativo prévio que não constitui requisito para a propositura da execução para o recebimento de indenização securitária. Precedentes. Demora para conclusão do pedido ou do pagamento administrativo que não se traduz em dano moral indenizável, mas mero descumprimento do contrato, sem maiores repercussões na esfera anímica dos autores. Correção monetária incidente a partir da data da contratação do seguro (no caso na data do termo inicial da apólice). Inteligência da Súmula 632 do C. STJ. Sucumbência recíproca que autoriza a partição dos encargos processuais. Verbas que devem ser distribuídas de forma proporcional. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TAPR Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Atropelamento com morte por veículo não identificado. Execução contra a seguradora do veículo da vítima. Ilegitimidade passiva configurada. DPVAT que não é seguro de vida ao proprietário do carro. Ação a ser dirigida contra o Consórcio Especial de Indenização. Lei 6.194/74, art. 7º. Decreto-lei 73/66, art. 20, «l. Res. 2/75 (CNSP).

7 - TJSP Penhora. Complementação. Ação de execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Seguro garantia judicial ofertado pelo devedor. Admissibilidade. Acréscimo à razão de trinta por cento sobre o valor da execução. Necessidade. Recurso não provido.

8 - TJSP SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Inexequibilidade do título - Inocorrência - Débito devidamente demonstrado - Apresentação dos comprovantes de pagamento da seguradora à imobiliária - Excesso de execução - Ausência - Renúncia à indenização por benfeitorias estabelecida contratualmente - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

9 - STJ Embargos do devedor. Execução de financiamento rural. Frustração da safra. Seguro do PROAGRO que cobriu parte da dívida. Responsabilidade remanescente do devedor pela parcela não coberta. Embargos rejeitados, ressalvado ao devedor ação contra o Banco Central, administrador daquele seguro. Lei 5.969/73, art. 1º.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu a oferta de garantia através de seguro-garantia. Dívida propter rem. A apólice do seguro contém cláusulas que se consubstanciam em obstáculos ao pagamento imediato do valor incontroverso pela seguradora, demonstrando ser um instrumento ineficaz para a garantia da execução. Regras e princípios que contrariam o devido processo legal. O seguro garantia não trará a eficácia pretendida na execução, não havendo a garantia do recebimento do débito. Apesar de ser uma opção legalmente reconhecida e utilizada para assegurar o Juízo da Execução, tem-se que o agravado apresentou argumentos suficientes que evidenciem a inadequação do seguro garantia como forma de garantir a execução. Decisão recorrida devidamente fundamentada, posto que o seguro garantia não apresenta os requisitos necessários para a garantia do crédito, não sendo uma alternativa viável e eficaz a ensejar o cumprimento da obrigação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA/SEGURO-GARANTIA -

Ação anulatória de débito fiscal - Inconformismo diante de decisão que deixou de validar condicionante da tutela de urgência, mediante apresentação de seguro bancário, delimitando a tutela para tão somente depósito em dinheiro, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário - a Lei 6.830/80, art. 9º, II admite expressamente o oferecimento do seguro garantia para assegurar a execução - Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Decisão mantida - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo - Perda do objeto em razão do julgamento do agravo de instrumento. ... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - I -

Redistribuição livre do recurso, a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, determinada por v. acórdão proferido pela C. 2ª Câmara de Direito Privado - II - Ação de execução, da qual se origina os presentes embargos à execução, fundada em contrato de seguro de saúde, o qual teria sido rescindido e cujo prêmio teria sido inadimplido pela contratante - Discussão que versa sobre contrato de seguro de saúde - Competência das C. Câmaras 01ª a 10ª de Direito Privado (Direito Privado I), às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos - Instrução de Trabalho SEJ0001, art. 5º, item I.23, da Resolução 632/2013 do Órgão Especial deste E.TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência"... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Aplicação do CDC. Beneficiários do seguro que são destinatários finais do atendimento. Seguro saúde que abrangia apenas duas vidas. Precedente do C. STJ. Inadimplência da contratante. Rescisão do contrato antes de doze meses da contratação. Previsão contratual para pagamento de prêmio complementar equivalente a média das faturas emitidas durante o período em que o contrato esteve ativo. Abusividade da cláusula de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa já reconhecida. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Aplicação do CDC. Beneficiários do seguro que são destinatários finais do atendimento. Seguro saúde que abrangia apenas três vidas. Precedente do C. STJ. Inadimplência da contratante. Rescisão do contrato antes de doze meses da contratação. Previsão contratual para pagamento de prêmio complementar equivalente à média das faturas emitidas durante o período em que o contrato esteve ativo. Abusividade da cláusula de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa já reconhecida. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Sentença reformada. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Aplicação do CDC. Beneficiários do seguro que são destinatários finais do atendimento. Seguro saúde que abrangia apenas três vidas. Precedente do C. STJ. Inadimplência da contratante. Rescisão do contrato antes de doze meses da contratação. Previsão contratual para pagamento de prêmio complementar equivalente à média das faturas emitidas durante o período em que o contrato esteve ativo. Abusividade da cláusula de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa reconhecida. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Sentença MANTIDA. Recurso IMprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SEGURO-GARANTIA - ACRÉSCIMO DE 30% -

Oferecimento pela empresa de apólice de seguro para a garantia de futura execução - Inaplicabilidade da exigência de acréscimo de 30%, por não se tratar de substituição de penhora - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA -

Suspensão da execução em razão da executada estar em liquidação extrajudicial - Matéria Preclusa. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Relação de consumo caracterizada. Comprovação de utilização do seguro saúde na data do pedido de cancelamento do contrato, em 27/10/2022. Pagamento da mensalidade que era realizado de forma prévia ao período de cobertura. Devida a mensalidade vencida em 27/10/2022. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos e declarar inexigível a mensalidade vencida em 27/11/2022, mantida a execução quanto a mensalidade vencida em 27/10/2022. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - STJ Recursos especiais. Associação Brasileira beneficente de assistência proteção e defesa dos consumidores e beneficiários de planos e apólices. Ação civil pública. Legitimidade. Natureza do pedido. Contrato de seguro. Seguro de vida em grupo. Estipulante e grupo de segurados. Relação de mandato. Decisão proferida em ação civil pública. Alcance territorial de seus efeitos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

20 - TJSP SEGURO.

Ação de cobrança por danos causados em acidente de veículo. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou as impugnações apresentadas. Considerando que o pedido inicial se refere à indenização por perda total tanto do veículo da exequente quanto do veículo do terceiro e que a ação foi julgada procedente, o valor devido ao terceiro envolvido no acidente deve ser considerado como de condenação das rés. Constou do título executivo que os juros moratórios devem ser calculados da citação e não do evento danoso, como constou dos cálculos da exequente. Reforma-se a r. decisão, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, a fim de que os juros de mora incidam a partir da citação. Reconhecimento parcial de excesso de execução. Acolhimento em parte da impugnação. Arbitramento de 10% de honorários advocatícios em favor da agravante sobre o excesso ora reconhecido. Agravo de instrumento parcialmente provid... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra decisão que indeferiu o processamento da ação pelo rito da execução por entender que o contrato de seguro não constitui título executivo extrajudicial e determinou a emenda da inicial para adequação ao procedimento monitório ou de cobrança. Seguradora, exequente, que instruiu a ação com o contrato de seguro saúde, a apólice do seguro e demonstrativos dos prêmios inadimplidos, o que viabiliza o uso da via executiva. Inteligência dos arts. 784, XII, do CPC, Decreto-lei 73/1966, art. 27 e Decreto 61.589/1967, art. 5º. Precedentes desse E. Tribunal Bandeirante. Decisão reformada.

22 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Aplicação do CDC. Beneficiários do seguro que são destinatários finais do atendimento. Seguro saúde que abrangia apenas duas vidas. Precedente do C. STJ. Cobrança de aviso prévio abusiva. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Cancelamento somente formalizado em janeiro de 2022. Devida a mensalidade vencida em 30 de dezembro de 2021. Não comprovado que o pagamento da mensalidade era realizado de forma prévia ao período de cobertura. Cobrança da mensalidade vencida em 30 de janeiro de 2022 abusiva. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos e declarar inexigível a mensalidade vencida após o cancelamento. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO.

Ação de reparação de dano material em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação dos executados. Cabimento parcial. Arguição preliminar de incompetência não pode ser conhecida, porque não foi objeto de análise pela decisão agravada e eventual supressão de instância deve ser evitada. Corréu pediu a concessão da benesse da assistência judiciária gratuita na ação principal. Após a determinação de exibição de documentos, não teve manifestação do juízo a quo acerca do pedido Presunção de sua concessão, a teor da jurisprudência consolidada nesta Câmara e pelo C. STJ. Excesso de execução configurado em relação ao corréu. Decisão reformada. Recurso provido em parte, na parte conhecida.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SEGURO GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TST PEDIDO INCIDENTAL DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA FORMULADO PELA EXECUTADA .

Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei 13.467/17, que incluiu o § 11 no CLT, art. 899. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Pedido indeferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. COBRANÇA DE MULTA ESTABELECIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO (PROCESSO 000395-85.2017.5.17.0005) POR NÃO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INSTITUÍDA EM DISSÍDIO COLETIVO (DC 000327-58.2014.5.17.0000). POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. COBRANÇA DE MULTA ESTABELECIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO (PROCESSO 000395-85.2017.5.17.0005) POR NÃO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INSTITUÍDA EM DISSÍDIO COLETIVO (DC 000327-58.2014.5.17.0000). POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no precedente E-RR -1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão unânime sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Trata-se de legitimação concorrente e não subsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a extinção do processo, na forma como decidida na instância ordinária, traduz desconformidade com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA.

Ação de execução referente a mensalidades de prêmio de seguro de transportes inadimplidas pelo segurado. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Recurso do embargante. Prescrição. Não ocorrência. Embargada que tentou localizar o apelante em diversos endereços, inclusive naquele declinado no contrato de seguro. Postura ativa da embargada para a citação do devedor, impossibilitando a aplicação do art. 240, §2º, do CPC. Alegação rejeitada. Embargos à execução julgados improcedentes. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Cobrança de mensalidade vencida e prêmio complementar decorrente da rescisão antecipada do contrato. Não comprovação de que foi solicitado o cancelamento do seguro pela embargante. Mensalidade de outubro de 2022 devida. Cobrança de prêmio complementar. Abusividade. Notificação prévia da contratante a respeito da inadimplência não comprovada. Contrato coletivo com apenas duas vidas. Aplicação por analogia do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II. Precedentes. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos e declarar inexigível o pagamento do prêmio suplementar. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Quimioterapia. Tratamento. Medicamento. Fornecimento. Ressarcimento. Possibilidade. Atendimento particular. Perda do direito. Inexistência. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Quimioterapia. Avastin. Reembolso das despesas. Existência de cobertura. Preliminaresc suscitadas rejeitadas. Da legitimidade ativa ad causam

«1. Tratando-se de demanda que objetiva a cobertura do plano de saúde, tem o beneficiário legitimidade para postular o cumprimento do contrato, ou para discutir a sua forma de execução em juízo, razão pela qual se rejeita a preliminar arguida. Da carência de ação por ausência de negativa securitária ... (Continua)

29 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Contrato de seguro. Sinistro. Valor do bem indicado na apólice. Existência de previsão de coparticipação do segurado (franquia). Previsão contratual de franquia mínima proporcional ao valor do equipamento. Dano experimentado de valor inferior à franquia do seguro, não remanescendo interesse do segurado na execução do contrato. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Contrato de seguro. Sinistro. Valor do bem indicado na apólice. Existência de previsão de coparticipação do segurado (franquia). Previsão contratual de franquia mínima proporcional ao valor do equipamento. Dano experimentado de valor inferior à franquia do seguro, não remanescendo interesse do segurado na execução do contrato. Pacta Sunt Servanda. Violação ao dever de informação não evidenciada. Indenização securitária indevida. Danos morais não configurados. Ausência de falha na prestação dos serviços da ré. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

30 - STJ Seguro de vida em grupo. Execução contra seguradora. Título executivo. Desnecessidade de exibição da apólice. Prova do contrato. Outros meios. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, III.

«Já decidiu o STJ que, não havendo dúvida sobre a existência do contrato de seguro, «é de ser permitida a execução, e a matéria de defesa da seguradora deve ser examinada na ação de embargos.... (Continua)

31 - STJ Seguro de vida em grupo. Execução contra seguradora. Título executivo. Desnecessidade de exibição da apólice. Prova do contrato. Outros meios. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, III.

«Já decidiu o STJ que, não havendo dúvida sobre a existência do contrato de seguro, «é de ser permitida a execução, e a matéria de defesa da seguradora deve ser examinada na ação de embargos.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Seguro. Invalidez permanente. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Acidente pessoal incomprovado. Queda. Doença neurológica preexistente. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura. Invalidez permanente. Acidente. Descabimento. Queda. Impossibilidade de deambular. Doenças preexistentes.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

33 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. 1. Preliminar de decadência. Afastamento. O objeto do presente processo não é vício do serviço financeiro, mas a validade da própria relação jurídica contratual. Ademais, as questões suscitadas neste Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. 1. Preliminar de decadência. Afastamento. O objeto do presente processo não é vício do serviço financeiro, mas a validade da própria relação jurídica contratual. Ademais, as questões suscitadas neste processo estão diluídas no prazo de execução do contrato. Preliminar afastada. 2. Contrato assinado eletronicamente. Ausência de início de prova de venda casada ou de vício da vontade na contratação. Anuência expressa da autora. Documentos assinados eletronicamente pela consumidora em que constam informações precisas a respeito do seguro. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não evidenciado. Ausência de violação ao dever de informação.Vínculo obrigacional reconhecido. Devolução do valor do seguro prestamista indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos execução fiscal. Seguro-garantia recusa injustificada. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Os Embargos à Execução foram rejeitados em virtude da não aceitação da Apólice de Seguro-Garantia como prévia segurança do juízo. O acórdão da Apelação foi provido «para reformar e anular a sentença, e permitir que o seguro-garantia apresentado nos autos da ação de execução fiscal sirva como garantia do juízo, suficiente para procedibilidade dos embargos à execução". ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE FOSSE CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - EQUÍVOCO VERIFICADO QUANTO AO TERMO INICIAL DA AÇÃO - SEGURO GARANTIA OFERTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA JUNTADA DA PROVA DO SEGURO GARANTIA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS INCISOS II E III, DO ART. 16, DA LEF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a caução ofertada pela agravante, executada, foi realizada nos autos da ação cautelar por ela previamente ajuizada, e não na execução fiscal, verifica-se que a conclusão da MM. Juíza «a quo quanto à fluência do lapso temporal para oposição de embargos à execução se mostra equivocada, devendo ser considerado para tanto o termo inicial para contagem do prazo a partir da intimação da decisão que reconheceu a validade da juntada da prova do seguro garantia na ação executiva, com uma interpretação conjugada dos, II e III, da Lei 6.830/80, art. 16.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Conversão em ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto-lei 73/1966 e Decreto 61.589/1967. Aplicabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Contrato de seguro de automóvel. Título executivo extrajudicial. Descaracterização. Necessidade de constituição de título judicial. Dano causado em acidente de veículo. Ação de conhecimento. Rito sumário.

«1. Ação de execução por título extrajudicial fundada em apólice de seguro de automóvel visando o pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Débito não tributário. Multa. Seguro garantia. Caução idônea. Observância.

1 - O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 835, § 2º, e CPC/2015, art. 848, parágrafo único. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR FISCAL PARA OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA.

Ação destinada exclusivamente a acautelar eventual execução fiscal que venha a ser proposta em relação aos débitos da autora indicados na inicial. Recursos que impugnaram exclusivamente o capítulo da verba honorária, pretendendo a ré que seja tal condenação excluída e a autora que seja o montante aumentado. Acolhimento do recurso da Fazenda Estadual que é de rigor. Entendimento consolidado desta Corte e do C. STJ no sentido de que não cabe condenação nos ônus da sucumbência em sede de ação cautelar fiscal, por não se tratar de ação autônoma, mas sim de incidente preparatório da execução fiscal. Precedentes. Remessa necessária, a seu turno, que não comporta conhecimento. Inteligência do art. 496, §§ 3º, II, e 4º, I, CPC. Sentença reformada no capítulo recorrido. Recurso da Fazenda provido. Recurso da autora prejudicado. Remessa necessária não conhecida... (Continua)

39 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Ação Anulatória garantida por Seguro Garantia. Repercussão Geral (Tema 487/stf). Suspensão Da Execução Fiscal sem necessidade de depósito. Decisão Reformada. Recurso provido.

40 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista

«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. ... (Continua)

41 - TJSP Seguro. Prêmio. Ausência de pagamento. Ação de execução. Transportadora que efetuou averbações, ou seja, utilizou e beneficiou-se do seguro pactuado. Reconhecimento da obrigação de pagamento pela segurada e direito de recebimento pela seguradora credora, em razão do risco transcorrido e mesmo sem a ocorrência de sinistro. Irrelevância quanto à existência de cláusula prevendo a rescisão automática do contrato, para a hipótese de falta de pagamento do prêmio. Hipótese em que sendo o contrato de seguro de boa-fé, extinguir-se-á: pela resolução por inadimplemento de obrigação legal ou cláusula contratual que, por ter efeito «ex nunc, não afetará as situações já consumadas e os riscos verificados. Improcedência dos embargos à execução que se mantém. Recurso desprovido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO SAÚDE -

Hipótese prevista no art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013 do Eg. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que atribui a competência à Subseção I de Direito Privado para processar e julgar «Ações e execuções relativas a seguro saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos - Matéria que não é da competência desta 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre aquelas que compõem a I Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Débito não tributário. Multa. Seguro garantia. Caução idônea. Observância.

1 - O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 835, § 2º, e CPC/2015, art. 848, parágrafo único. ... (Continua)

44 - TAMG Execução. Título judicial. Ação de indenização. Denunciação da lide. Procedência dos pedidos. Réu. Local incerto e não sabido. Seguro. Apólice. Crédito do executado. Arresto. Possibilidade. CPC/1973, arts. 615, III, 653 e 655, X.

«Se o credor promove a execução e o réu não é encontrado, é possível o arresto dos direitos deste decorrentes do contrato de seguro celebrado com a denunciada, em virtude do qual lhe foi assegurado o direito de regresso.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de remição da execução. Homologação da alienação particular, que consignou a observância do prazo legal para interposição de recurso. Executado que interpôs agravo de instrumento e, antes do trânsito em julgado, remiu a dívida. Auto de arrematação ou adjudicação que não foram efetivados. Reconhecimento da remição da dívida em aberto. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Falecimento do segurado - Negativa de cobertura sob a alegação de não preenchimento dos requisitos exigidos no momento da contratação - Sentença de procedência, com a condenação da seguradora ao pagamento da indenização prevista na apólice - Insurgência da ré - Descabimento - Aceitação da proposta sem qualquer questionamento e comportamento da ré durante a execução contratual, que conferem a justa expectativa do segurado acerca da cobertura contratada - Seguradora que não pode se beneficiar da própria torpeza, com o recebimento mensal do prêmio e, após, se furtar do pagamento da indenização contratada - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretendida incidência a partir do ajuizamento da ação - Descabimento - Atualização que deve ocorrer a partir da data em que foi estipulado o valor - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, das contas da executada. Execução que está garantida por seguro garantia, que se equipara a dinheiro, nos termos do CPC, art. 835, § 2º, havendo sua conversão automática no final do processo. Prestígio ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedente do C. STJ. Recurso conhecido, em parte, e nesta provido... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Civil. Direito securitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Cobrança de prêmios. Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga. Apólice em aberto. Averbações das mercadorias. Emissão de faturas. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada conta mensal.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro- garantia judicial ou fiança bancária. Possibilidade. Equiparação legal. CPC, art. 835, § 2º.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 23/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 3/4/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023.... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Multa. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia ou fiança bancária. Impossibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta pela Copel Distribuição S/A contra a ANTT para a anulação de auto de infração que resultou na aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.487.550,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), por ter a concessionária descumprido metas de qualidade de teleatendimento dos usuários. ... (Continua)