agravo destrancar recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Recurso que visa apenas a destrancar o apelo especial. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - O agravo em recurso especial é medida de impugnação cujo único objetivo é destrancar o apelo especial que teve sua admissibilidade obstada pelo Tribunal de origem, não se prestando, portanto, a complementar a fundamentação do primeiro recurso interposto. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem. Art. 542, § 3º do CPC. Denunciação da lide. Ausência de demonstração de dano irreparável. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ admite, nas hipóteses de antecipação de tutela, a flexibilização do disposto no CPC, art. 542, § 3º. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo em recurso especial. Finalidade de destrancar o apelo especial. Omissão do acordão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Deferimento de diligências. Discricionariedade regrada do julgado r. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O conhecimento do agravo em recurso especial não impede a aplicação do Súmula 7/STJ ao recurso especial, tendo em vista que a finalidade do agravo em recurso especial é unicamente destrancar o apelo especial obstado na origem, mediante impugnação a todos os fundamentos que sustentaram a sua inadmissão. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem art. 542, § 3º do CPC. Denunciação da lide. Ausência de demonstração de dano irreparável.

1 - A decisão que impõe a retenção do recurso especial tem nítida natureza interlocutória e conseqüentemente, não há erronia insuperável na interposição de Agravo de Instrumento desta decisão, máxime porque oscilante a jurisprudência do Egrégio STJ no sentido do cabimento do recurso em exame, mediante o oferecimento de simples petição ou até mesmo de Medida Cautelar a indicar a admissão da fungibilidade recursal.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno em petição. Pretensão de destrancar recurso especial inadmitido na origem. Decisão impugnada por meio de agravo interno, e não de agravo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Consta na decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: «Trata-se de Agravo Interno (id. 108) interposto contra decisão da Terceira Vice-Presidência de id. 91, que inadmitiu Recurso Especial, por entender que incorreria no óbice da Súmula 7/STJ. O recurso, entretanto, não deve ser conhecido. Com efeito, o processamento dos recursos especial e extraordinário realizados pela Terceira Vice-Presidência está sujeito às regras próprias previstas no CPC. O referido diploma estabelece, apenas, que será cabível o agravo interno quando houver a negativa de seguimento ou o sobrestamento do recurso em virtude da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, § 2º e CPC/2015, art. 1.021) e agravo em face de decisão que inadmitir o recurso especial e/ou extraordinário (CPC/2015, art. 1.042), sendo este último o caso dos autos.» ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Retenção do recurso especial. CPC, art. 542, § 3º. Ausência de comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A jurisprudência desta corte é no sentido de admitir «o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo. Para tanto exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar em letra morta o CPC, art. 542, § 3º. (agrg no AgRg no AG790.939/RJ, rel. Min. Humberto gomes de barros, dj 10/09/2007)". Agravo regimental improvido.

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Retenção do recurso especial. CPC, art. 542, § 3º. Ausência de comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A jurisprudência desta corte é no sentido de admitir «o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo. Para tanto, exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar em letra morta o CPC, art. 542, § 3º. (agrg no AgRg no AG790.939/RJ, rel. Min. Humberto gomes de barros, dj 10/9/2007)". Agravo regimental improvido.

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo para destrancar recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Habeas corpus de ofício. Inovação recursal e impossibilidade de substituir a inadmissão. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - «Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. (AgRg no AREsp. 11.013.363/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento visando destrancar recurso especial. Decisão denegatória fundada na Súmula 7/STJ por entender necessário revolvimento fático-probatório dos autos. Reveiculação no agravo, das razões contidas no recurso especial, dissociadas, portanto, do conteúdo da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração da regularidade recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se pela incidência da Súmula 284/STF, ante a apresentação de razões dissociadas, ao Agravo que pretende destrancar Recurso Especial e, reveicula as razões deste. Precedentes: AgRg no REsp. 1.326.042/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.9.2015 e AgRg no AREsp. 439.895/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.2.2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem CPC, art. 542, § 3º, de 1973 perigo da demora inverso. Manutenção da retenção do apelo especial na origem. Agravo interno do município ao qual se nega provimento.

«1. Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, o Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou Embargos à Execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de cópia do agravo de instrumento para destrancar recurso extraordinário. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedente do STF.

«1. Discute-se, no Recurso Especial, o direito de entidade beneficente de assistência social à imunidade tributária. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Contrato administrativo. Concessão de transporte público. Pretensão de destrancar recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º) e de atribuir-lhe efeito suspensivo ativo. Tutela antecipada. Advento de sentença de procedência na ação principal. Perda do objeto do apelo nobre.

«1. Considerando que o juízo de primeiro grau já proferiu sentença de mérito, tendo inclusive acolhido pedido subsidiário da autora, a presente pretensão não mais pode ser acolhida, em razão de estar prejudicada pela superveniente perda de objeto. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem CPC, art. 542, § 3º. Denunciação da lide. Ausência de demonstração de dano irreparável. Agravo regimental da cedae ao qual se nega provimento.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a) os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem art. 542, § 3º do CPC. Denunciação da lide. Ausência de demonstração de dano irreparável.) finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição simultânea de recursos especial e extraordinário. Recursos admitidos na origem. Recurso extraordinário interposto na origem julgado antes do agravo de instrumento que visava destrancar o recurso extraordinário manejado contra o acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial. Inversão da ordem de julgamento dos recursos. Matéria de fundo. Natureza. Questão relativa à negativa de prestação jurisdicional não examinada pela Turma no julgamento do agravo regimental. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Houve inversão da ordem de apreciação dos recursos. Interpostos simultaneamente recursos especial e extraordinário contra acórdão de segundo grau, se ambos forem admitidos, o recurso extraordinário só deve ser julgado no Supremo Tribunal Federal após esgotada a prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, o recurso extraordinário interposto contra o acórdão do segundo grau foi julgado antes do agravo de instrumento que visava destrancar o recurso extraordinário interposto no STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Mandado de segurança objetivando a obtenção de certidão. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional. Ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento para destrancar recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Natureza constitucional do direito de obtenção de certidões analisado pelo tribunal de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão do Tribunal de origem fundou-se em matéria constitucional e infraconstitucional e a ora agravante não comprovou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ que preceitua ser inadmissível Recurso Epecial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interposto com o objetivo de destrancar recurso especial já julgado pelo STJ. Ausência de interesse recursal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Não incidência. Direito de revisão. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Alegação de ausência de prejuízo. Exame de cálculos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem de Ação Ordinária ajuizada contra o INSS, objetivando a readequação dos valores do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Extinção da demanda, sem Resolução do mérito. Ausência de pressupostos de constituição do processo. CPC/2015, art. 485, IV. Violação manifesta à norma jurídica inserta em dispositivo regimental. Cabimento. Doutrina e jurisprudência. Alegação de error in procedendo no acórdão apontado como rescindendo que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Omissão do autor acerca da existência de julgado posterior que, ao decidir de forma definitiva a lide originária, afastou, desde logo, a viabilidade do recurso especial que se pretendia destrancar. Ausência de interesse de agir em ver processado o agravo em recurso especial. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Reiteração das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O instrumento processual denominado agravo em recurso especial (ARESP) possui como única finalidade no ordenamento jurídico pátrio destrancar o recurso especial interposto e obstado na origem, mediante a impugnação aos fundamentos da decisão do Tribunal a quo, que desautorizou a subida do apelo nobre (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017). ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA OI S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - VALE-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Diante da provável violação da CF/88, art. 5º, XXXV, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o art. 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INSTAURAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF). PLANO ESPECIAL DE PARCELAMENTO TRABALHISTA (PEPT). INSUCESSO. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. 1. O recurso ordinário que se pretende destrancar foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do qual não se conheceu do agravo regimental quanto à indisponibilidade dos bens dos sócios, por ausência de legitimidade processual da empresa recorrente, e, no mérito, negou-lhe provimento para manter a decisão agravada que determinou a instauração de Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em seu desfavor, conforme o art. 154, § 1º, I e III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em decorrência do insucesso do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) e por iniciativa do órgão centralizador de execuções naquele Tribunal Regional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é incabível recurso ordinário em face de decisão proferida por Tribunal Regional em matéria de Plano Especial de Execução, tanto no tocante ao seu enquadramento quanto à sua extinção, por ostentar natureza eminentemente administrativa e não haver previsão legal ou regimental de cabimento de recurso na hipótese. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Mera repetição das razões do recurso anterior. Súmula 182/STJ.

1 - Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, no bojo do agravo precedente, o qual é praticamente uma cópia das razões do apelo nobre, circunstância esta que não se presta para destrancar o reclamo retido na origem, por incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Mera repetição das razões do recurso anterior. Súmula 182/STJ.

1 - Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, no bojo do agravo precedente, o qual é praticamente uma cópia das razões do apelo nobre, circunstância esta que não se presta para destrancar o reclamo retido na origem, por incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Mera repetição das razões do recurso anterior. Súmula 182/STJ.

1 - Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, no bojo do agravo precedente, o qual é praticamente uma cópia das razões do apelo nobre, circunstância esta que não se presta para destrancar o reclamo retido na origem, por incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, notadamente em vista da possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Mera repetição das razões do recurso anterior. Súmula 182/STJ.

1 - Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tendo sido apresentada, nas razões do agravo precedente, praticamente uma cópia das razões do apelo nobre, circunstância esta que não se presta para destrancar o reclamo retido na origem, por incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Não se constata violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa omissão ou falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Alegação de violação ao CPP, art. 387, § 2º, e Lei 12.736/2012, art. 1º. Incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto os dispositivos tidos por violados não foram interpretados no caso concreto pelo Tribunal de origem na forma em que apresentados pela defesa. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Requerimento de conversão em habeas corpus. Pedido manifestamente incabível. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não se mostra cabível a conversão do agravo em recurso especial em habeas corpus, tendo em vista a falta de elementos essenciais ao conhecimento do remédio constitucional, notadamente a indicação da autoridade coatora e a descrição do suposto constrangimento ilegal sofrido, além do que o agravo possui o único objetivo de destrancar o recurso especial obstado na origem, enquanto o writ se presta tão somente à tutela do direito de locomoção (direito de ir e vir), finalidades, portanto, totalmente distintas. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência de vício.

1 - Não se constata violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade impediu a subida do especial, dentre outros fatores, pela inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 em virtude da devida apreciação de todas as questões postas pela parte. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Não se constata violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa omissão ou falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Não se constata violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa omissão ou falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência de vício.

1 - Não se constata violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência de vício.

1 - Não se constata violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelos recorrentes, visto que não combateram a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mais especificamente da consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Não se constata violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa omissão ou falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de retenção do recurso especial na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Mitigação. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Remessa necessária. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, vigente à época dos fatos, «qualquer meio é idôneo para destrancar recurso especial retido (cf..Agr. Reg. MC 5.737, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; MC 10.596, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21/9/2005; Agr. Reg. MC 5737, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; e, PET 4.518, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09/03/2006)» (AgRg no Ag Acórdão/STJ, relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2007, DJ de 28/5/2007, p. 353). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Deserção. Falta de comprovação do preparo do apelo especial no momento de sua interposição. Preclusão. Precedentes.

1 - Não houve a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso especial, sendo que esta circunstância foi reconhecida pela parte ora recorrente nas razões do agravo regimental sub examine.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade em recurso especial. Recurso especial inadmitido com base no CPC/2015, art. 1.030, I. Interposição de agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do aresto impugnado quanto à validade da CDA demandaria o reexame fático probatório dos autos, providência que encontra óbice no Enunciado 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. ... (Continua)