agravo instrumento reintegracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DEMOLITÓRIA.

Particular que teria invadido área pública no Município de Bauru. Medida liminar deferida. Modificação. Esbulho não comprovado. Matrícula imobiliária anexada aos autos que menciona um particular como proprietário do terreno, além de haver divergência em relação ao endereço do imóvel a ser reintegrado indicado pela autora na petição inicial. Decisão reformada. Liminar revogada. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão da origem que concedeu efeito suspensivo aos embargos. Insurgência da embargada, insistindo no prosseguimento do mandado de reintegração de posse. Não acolhimento. Suspensão que, no caso, é de rigor, considerando a situação narrada pela parte embargante, que dependeria de um prazo maior para a desocupação do local. Agravante que não indica a urgência para ser reintegrada na posse. Autos que já estão conclusos para deliberação do Juízo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - TERCEIRA INTERESSADA ADQUIRENTE - SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO MANDADO DE REINREGRAÇÃO DE POSSE - RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL - INADIMPLEMENTO - I -

Decisões agravadas que suspenderam a ordem de reintegração de posse, e, posteriormente, excluíram, em definitivo, o imóvel localizado na Rua Ipê Amarelo, 57, dos bens a serem reintegrados - Recurso da exequente - II - Terceiro interessada que pretende a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Entendimento pacífico desta C. 24ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de agravos de instrumento anteriroes, acerca do descabimento do acolhimento da pretensão - Objeto e área da ação de reintegração de posse que já se encontra julgada em definitivo, com trânsito em julgado - Aplicação do art. 109, §3º, do CPC/2015 - Cautelas que estão sendo devidamente observadas em 1ª instância, inclusive em observância às determinações judiciais anteriores exaradas por este E. TJSP - III - Hipótese, ademais, em que a agravada celebrou, junto à cooperativa agravange, Requerimento de Reserva de Unidade Habitacional, por meio do qual se comprometeu a pagar as custas relativas ao levantamento topográfico e estudo de viabilização técnica, no valor de R$2.500,00, além da quantia de R$32.500,00, em parcelas mensais, com a devida atualização monetária - Agravada, contudo, que efetuou o pagamento de apenas 07 parcelas - Inadimplência da agravada em larga escala - Descumprimento das condições estabelecidas - Impossibilidade de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse e de exclusão, em definitivo, do imóvel localizado na Rua Ipê Amarelo, 57, dos bens a serem reintegrados - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Bem público - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar e reintegração - Prova pré-constituída que aponta ocupação que perdura por mais tempo do que ano e dia Inteligência do § 1º do CPC, art. 554 - Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Justificação prévia. Inexistência de pleito de designação de audiência de justificação na exordial. Determinação, de ofício, da realização da audiência. Descabimento. Agravo de instrumento improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada. Decisão indeferiu liminar de reintegração de posse. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 a autorizar o deferimento. Provas produzidas nos autos que não evidenciam o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Feito relativo à denominada «Cooperativa Habitacional Uniteto". Insurgência dos autores, ora agravantes, contra decisão que revogou liminar de reintegração de posse que lhes beneficiava, determinando a imissão dos réus na posse do bem, medida cumprida pelo Oficial de Justiça. Correta a decisão que revogou a liminar antes deferida, pois fundada em falsa premissa, considerando que os autores não tinham a posse anterior do imóvel, uma vez que decisão proferida nos autos do processo 031275-13.2007.8.26.0554, na qual ampararam o pedido de reintegração, havia sido revogada antes de ser cumprida. Acolhimento de pedido de reintegração que demanda prova da posse do bem, do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado agravo interno pendente... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que revogou as condicionantes para fins de efetivação da reintegração. Insurgência. Admissibilidade. Efetivação do direito à dignidade inerente à pessoa humana. Comando legal que determina a atuação do magistrado de acordo com os fins sociais e à exigência do bem comum. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Reintegração de Posse - Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse (CPC/2015, art. 562, caput) - Ausência dos requisitos previstos pelo CPC, art. 561 - O conteúdo probatório produzido até o momento não demonstra, de forma inequívoca, a existência de esbulho sobre a propriedade do agravante - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos - Magistrado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores/agravantes, bem como o pedido liminar de reintegração de posse - Irrazoabilidade - Prova documental que justifica a concessão da benesse - Liminar de reintegração de posse - Questões fáticas controvertidas que impossibilitam concluir pela ocorrência do esbulho, de plano - Necessidade, todavia, de audiência de justificação prévia - Inteligência do CPC, art. 562 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão anulada - Recurso provido, em parte, com observação e determinação... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse - Pedido de Liminar Indeferido - Comprovação de Posse Anterior e Esbulho - Medidas Sociais para Reintegração - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse em imóvel invadido. Agravante que apresentou farta documentação que comprova o exercício regular de posse, como contratos de comodato, locação e cessão à SABESP, além de provas de pagamento de impostos e certidão de matrícula. Comprovou-se, ainda, o esbulho ocorrido em 2020, conforme boletim de ocorrência e constatação por oficial de justiça. Apesar de indeferida a liminar pelo juízo a quo sob o fundamento de ausência de posse, verificou-se que o agravante atendia aos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, com base na demonstração da posse anterior e do esbulho praticado pelos agravados. Contudo, para evitar maiores danos sociais, a reintegração de posse deve ser condicionada à adoção de medidas de mitigação, incluindo audiência de mediação (CPC, art. 565), remessa ao GAORP, e a garantia de atendimento habitacional aos ocupantes pela Prefeitura, além da disponibilização dos meios necessários para a remoção digna das famílias e de seus pertences. RECURSO PROVIDO para determinar a reintegração de posse com a observância das medidas sociais necessárias... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação possessória - Liminar de reintegração de posse deferida - Ocupação de bem público - Área de recreio de loteamento - Relação que se estabelece entre o particular e a área pública que não configura posse, mas mera detenção - Reintegração de posse de rigor - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão determinou a suspensão da ação de reintegração de posse até que se decida sobre a partilha dos bens nos autos da ação de reconhecimento e dissolução da união estável, entre as partes - Possibilidade - Justiça gratuita indeferida por decisão unipessoal da relatoria - Ausência de comprovação do preparo recursal, não obstante intimado o recorrente - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Deferimento da liminar. CABIMENTO: A reintegração liminar da posse é cabível havendo a presença dos requisitos do CPC, art. 561, preenchidos no caso em questão. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração da autora na posse da betoneira, placa EEU 2092. Insurgência da embargante. Anulação, de ofício, que se impõe. Demanda distribuída por dependência à ação de reintegração de posse. Veículo descrito na petição inicial que não corresponde ao objeto da ação de reintegração de posse apensa. Aditamento da petição inicial que se impõe, para que a autora esclareça sobre qual bem recai sua pretensão. Inteligência do CPC, art. 329, I. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais - Decisão que concede a liminar de reintegração de posse - Insurgência do corréu - Hipótese em que, apesar de acostar diversos comprovantes de pagamentos aos autos, não comprova o pagamento da integralidade do preço - Esbulho possessório caracterizado - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse convertida em execução. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de bens via SisbaJud na modalidade teimosinha. Repetição da medida que é possível após o decurso de lapso temporal razoável desde a última tentativa de bloqueio de bens. Precedentes. Decurso de mais de um ano e meio desde a realização da última medida. Cabível a reiteração da diligência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de baixa do contrato de cessão de compromisso de compra e venda, por extrapolar o objeto da execução. Acolhimento. Acordo entabulado nos autos que previa a hipótese de rescisão contratual/reintegração de posse para o caso de descumprimento. Determinada a expedição de mandado de reintegração de posse, diante do descumprimento do pacto. Ordem de reintegração já cumprida. Baixa do contrato na matrícula do imóvel, portanto, que é consequência natural do desenrolar da execução, sendo inerente ao pleito executivo. Decisão reformada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada deferiu a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos Exequentes, referente ao imóvel localizado na «Rua Nova Palmeira, 615, bloco 16, apto. 14, Vila Nova Silvia, São Paulo/SP - Condicionada a reintegração de posse do imóvel à prévia restituição dos valores pagos pelos Executados (conforme decisão de fls.889 da ação de conhecimento) - Incabível a reintegração de posse do imóvel antes do cumprimento daquela obrigação - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o recolhimento do mandado de reintegração de poss... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão agravada que reconheceu prejudicialidade externa em decorrência de ação rescisória, que tem como objeto declaração da rescisão de contrato com reintegração da CDHU na posse do imóvel em discussão - Insurgência do autor - Descabimento - Prejudicialidade externa verificada - Risco de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 313, V, a - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de Posse. Decisão agravada que deferiu a liminar. Inconformismo do requerido. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Feito relativo à denominada «Cooperativa Habitacional Uniteto". Réus, ora agravantes, que foram reintegrados na posse de imóvel em relação às unidades ocupadas pelos autores, ora agravados. Algumas unidades, entretanto, foram ocupadas por terceiros. Decisão que indeferiu pleito de reintegração quanto a estes últimos. Correção da decisão judicial, pois os referidos ocupantes não compõem a lide. Falta de comprovação da anterioridade da posse alegada pelos agravantes quanto aos terceiros ou de evidências de que tenham sido introduzidos nas unidades pelos autores. Acolhimento de pedido de reintegração que demanda prova da posse do bem, do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, necessários à concessão de tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJMG Reintegração de posse. Comprovação da propriedade. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Tempestividade. Legitimidade dos herdeiros. Desnecessária comprovação da propriedade. Comprovação da posse. Retirada da cerca. Negar provimento

«- O prazo para interposição do agravo de instrumento é de dez dias e inicia-se com a intimação da parte sobre a decisão agravada. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Insurgência contra decisão que indeferiu liminar para reintegração de posse. Não acolhimento. Ausência de demonstração inequívoca do exercício da posse e do esbulho praticado, conforme art. 561, CPC. Precedentes do C. STJ. Ato de esbulho praticado há um ano da propositura da ação. Bem imóvel que é objeto de disputa familiar por força de sucessão e sobre o qual não era exercida a posse, dado que se encontrava locado desde 2017. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reintegração de posse de bem móvel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse do veículo, objeto do contrato sub judice. Descabimento do pedido. Necessidade de triangularização da relação jurídica processual, com o devido exercício do contraditório e do aprofundamento da instrução. Acolhimento que eventualmente poderia inviabilizar resultado prático pretendido pelo autor. Cenário prematuro que demanda maior análise. Requisitos não comprovados de plano. Inteligência do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Decisão que indefere pedido liminar de reintegração de posse. Inconformismo da parte autora. Agravantes que visam à proteção possessória com fundamento no esbulho praticado pelo agravado. Aplicação dos CPC, art. 561 e CPC art. 562. Agravantes que, na qualidade de sucessores da posse exercida por seu genitor falecido Carlos Eduardo Martins, que era copossuidor do imóvel com sua irmã, os agravantes pretendem a reintegração de posse em face do agravado em razão de alegado esbulho. Imóvel em discussão também é objeto de outra ação possessória promovida por Regina Carvalho Arashiro em que os agravantes tornaram-se réus em razão de substituição processual. Agravantes que não comprovaram, até este momento, a posse exercida no imóvel e a data do esbulho. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de Posse - Decisão agravada que postergou a apreciação do pedido liminar, após a angularização processual, bem como retificou, de ofício, o valor atribuído à causa, para 2/3 do valor do imóvel indicado em matrícula - Liminar de reintegração de posse - Superveniência de acordo entre as partes - Perda do interesse recursal, neste ponto - Insurgência remanescente acerca da determinação de retificação do valor da causa - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, por não prevista no rol do CPC, art. 1015, e por não ser aplicável a taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar o cabimento excepcional do recurso, não havendo prejuízo ao processamento da ação - Matéria que deve ser apresentada, se o caso, em preliminar de apelação, se sucumbente - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Certidão de intimação da decisão atacada não preenchida. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu a reintegração de posse em favor dos autores. Insurgência dos réus. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. A posse foi melhor demonstrada pelos autores, ora agravados, através de procurações outorgadas nos anos de 2009 a 2015, além da consistente narrativa dos fatos por eles apresentadas. As revogações das procurações, ocorridas após o início da posse justa e pacífica, no ano de 2022, não retroagem para invalidar a posse previamente exercida de boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Indeferimento da tutela provisória. Autora apelante que pretende a concessão de liminar com fundamento no CPC, art. 562. Não conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância, com determinação... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Promessa de venda e compra de bem imóvel. Liminar de reintegração de posse indeferida. Recurso do réu. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição, nos termos do art. 105, do Regimento Interno (Câmara preventa)... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que a reintegração de posse deverá passar necessariamente por prévio plano de realocação das famílias em novas residências (inclusive com apoio da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes), sendo que a expedição de mandado de reintegração só será possível depois da adoção das providências indicadas - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Providências adotadas que se mostram ponderadas e razoáveis, haja vista que objetivam garantir o direito fundamental à moradia, bem como o preceito constitucional da dignidade da pessoal humana - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reintegração de posse, ajuizada pelos agravantes em face dos agravados - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa a reintegração na posse do «imóvel 2, descrito no contrato de permuta entabulado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual dos agravados, que levou à consolidação da propriedade do «imóvel 1, pela CEF, onde os agravantes residem - Descabimento - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de rescisão do contrato firmado entre as partes, sendo necessário, ainda, esclarecimento sobre a permuta do «imóvel 1, que sequer está registrado em nome dos agravados - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Elementos de convicção que não demonstram a insuficiência de recursos. Não observância da determinação de juntada de documentação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE POSSE.

Pedido liminar para suspensão do mandado de reintegração na posse expedido no processo 1006376-87.2014.8.26.0068. Trânsito em julgado do decisum que determinou a reintegração de posse. Ausência de impedimento do cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para obstar a manutenção do autor na posse do imóvel. Alega o agravante que é possuidor de imóvel objeto de outra ação de reintegração de posse e de ação de usucapião. Afirma que em ação prévia de reintegração de posse foi deferida liminarmente a reintegração na posse do imóvel em favor do ora agravado. Sustenta que faz jus à manutenção da posse. Nesse momento processual, antes da oitiva da parte contrária, não é possível constatar quem tem a melhor posse. O direito encontra-se controvertido. Contudo, o agravado, nos autos da reintegração de posse por ele proposta, não cumpriu os requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562, na medida em que não apresentou prova contundente de que detém melhor posse do imóvel, posto que apresentou contrato de locação datado do longínquo ano de 2011. Concessão de tutela antecipada recursal para obstar a reintegração do agravado na posse do imóvel, até decisão judicial em contrário, observando-se o estabelecimento do contraditório. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais - Alegação de valor excessivo - Hipótese que não foi contemplada pelo rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015, tampouco se coaduna à tese fixada no Tema 988 do C. STJ - Recurso não conhecido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Reintegração de Posse - Pedido de desistência da ação formulada pelo autor/agravado - Sentença que homologou com fulcro no art. 485, VIII do CPC - Prejudicialidade configurada - Recurso prejudicado... (Continua)

39 - TJMG Reintegração de posse. Inadimplemento do comprador. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento por parte do comprador. Necessidade de prévia rescisão contratual. Liminar indeferida

«- A reintegração do vendedor na posse do imóvel, em virtude do inadimplemento do comprador, não pode se dar sem que antes haja pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato correspondente. Precedentes do STJ.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de reintegração de posse - liminar deferida - inconformismo - acolhimento - ação ajuizada sem qualquer comprovação da posse alegadamente esbulhada - réu que, de seu turno, comprovou satisfatoriamente o exercício de tal direito - revogação da tutela que se impõe - recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Bem público. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a liminar para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto dos autos, determinando a expedição de mandado reintegratório. A princípio, a área em questão consiste em área pública, existindo obstáculo instransponível ao exercício legítimo da posse - mesmo em face da perda ou não utilização por parte da autora da posse que detinha - a impossibilidade de aquisição dos bens públicos por usucapião (CF/88, art. 183, § 3º). Súmula 619/STJ: «A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Pedido de liminar, nos termos do CPC, art. 562 - Indeferimento de tutela antecipada (CPC, art. 300) - Requisitos diversos - Pedido não formulado - Decisão extra petita - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação ordinária, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado com vista à imediata reintegração da posse do imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária. Irresignação da autora que prospera. A propriedade do imóvel foi consolidada em nome da fiduciária, ora recorrente, em decorrência da inadimplência dos fiduciantes, conforme se retira da averbação feita na matrícula do imóvel (fls. 6). Desse modo, a agravante tem direito à reintegração liminar da posse, impondo-se aos agravados a desocupação, em 60 (sessenta dias), nos termos da Lei 9.514/1997, art. 30. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Concessão de liminar. Admissibilidade. Prova oral colhida em audiência de justificação e documentos copiados aos autos que demonstraram a posse dos agravados e o esbulho praticado pela agravante. Esbulho praticado a menos de ano e dia. Requisitos do CPC, art. 561, devidamente preenchidos. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Bem público supostamente invadido por particular - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Suscitada dúvida quanto à alegada irregularidade da ocupação - Condição de urgência, ademais, que não se revela caracterizada - Possibilidade de dano inverso e irreversibilidade da medida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Reintegração de posse - Decisão que fixou honorários periciais n montante de R$ 9.520,00, valor pedido pelo expert - Impugnação da parte desacolhida - Recurso para que o perito se manifeste sobre a proposta apresentada pelo recorrente - Cabimento - Quesitos do agravante não devem respondidos porque desdobram do objeto pericial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação possessória - Liminar deferida - Bem público - Relação que se estabelece entre o particular e a área pública que não configura posse, mas mera detenção - Presença dos requisitos para a liminar de reintegração de posse. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela antecipada incidental - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada - Requisitos presentes - Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse - A posse é um fato e, como tal, deve ser provada, sendo descabida a concessão da proteção possessória almejada apenas com lastro na propriedade - Em caso de comodato, o comodante, na condição de proprietário, mantém a posse indireta sobre o bem - A permanência no imóvel após o prazo concedido para desocupação configura esbulho possessório - Preenchidos os requisitos deve ser reformada a decisão que indeferiu a liminar possessória - Recurso provido.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA À COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse no curso de cumprimento de sentença. A agravante alega cerceamento de defesa, sustentando que o cumprimento ainda estava no prazo de impugnação e que os cálculos da agravada estariam incorretos. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Comodato. Abordagem de comodante, para retomada do imóvel. Pleito para outorga sumária, com reintegração de posse deferida. Inconformismo de comodatário. Competência recursal. Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, item II.1, da Resolução 623/2.013. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição... (Continua)