agravo interno stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Insurgência que é titulada como Agravo Interno, mas direciona-se ao STJ, com a mescla de referências ora a agravo interno, ora a recurso especial. Cadastramento como agravo interno. Inadequação de seu processamento como formulado. Agravo interno não conhecido

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ.

Alegação de ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma, porquanto opostos embargos de declaração questionando a amplitude da modulação nele operada. Pleito de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 986, pelo STJ, ou da ADI 7.195, pelo STF - em que se discute a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei Complementar 194/22. Inadmissibilidade. Decisão que expressamente examinou os tópicos abordados pela autora em seu recurso de apelação, decidindo pela necessidade de aplicação imediata do precedente vinculante assentado no julgamento do Tema 986/STJ. Capítulo atinente à modulação de efeitos determinada pela Corte Superior que também foi devidamente examinado, rechaçando-se a aplicação da medida no caso concreto. Ausência de trânsito em julgado do precedente vinculante que não é causa impeditiva de sua aplicação ao caso. Precedentes. Inexistência de determinação de suspensão nacional dos processos em que se discute a matéria em questão, seja no âmbito do Tema 986, seja no da ADI 7.195 - notando-se que a modificação legislativa posterior ao ajuizamento da ação não integra a causa de pedir desta. Agravo interno desprovido... (Continua)

3 - TJMG Execução de sentença coletiva. Isenção de custas. Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de liquidação/execução individual de sentença coletiva em autos e por autor distintos. Adiantamento das custas processuais. Isenção. Não cabimento. Inaplicabilidade do Lei 7.347/1985, art. 18. Entendimento do STJ. Agravo interno conhecido e não provido

«- Consoante entendimento do STJ, a isenção de custas prevista no Lei 7.347/1985, art. 18, relativa à ação civil pública, abrange tão somente o autor de tal ação e o processo de conhecimento, não se estendendo à execução do julgado, em procedimento autônomo e por autor distinto.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.242 DO STJ.

eg. STJ afetou para julgamento pelo regime de recursos repetitivos os Recursos especiais de ns. 2.035.052, 2.035.262, 2.035.272 e 2.035.284, em 8 de abril de 2024, cujo tema é a «Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (tema 1.242). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - INDEMONSTRADA URGÊNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO (TESE 988 STJ) - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - INDEMONSTRADA URGÊNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO (TESE 988 STJ) - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

7 - TJSP Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento.

8 - TJSP Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento.

9 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 996 do E. STJ. Recurso não conhecido.

10 - TJSP Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de financiamento de veículo - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Cabimento - Súm. 297, do STJ - Revisão do contrato - Possibilidade mesmo em caso de quitação ou novação - Súm. 286, do STJ.

11 - TJSP Agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido por se tratar de hipótese não agravável. Decisão que indeferiu a realização de prova. Hipótese não prevista no rol exaustivo do CPC, art. 1.015. Não incidência, no caso, do quanto decidido pelo C. STJ no julgamento do Tema 988. Precedente do STJ.

12 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que reconheceu a deserção do recurso - Agravante que não recolheu o preparo e somente após a aplicação da sanção do Art. 1.007, §4º do CPC requereu o benefício da justiça gratuita - Entendimento do STJ que o pedido de gratuidade feito nestas situações não tem efeito retroativo e não dispensa a parte de recolher o preparo - Agravo interno improvid

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 202 DO C. STJ. SÚMULA 267 DO C. STF. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA.

Súmula 202 do C. STJ, que estabelece que «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso deve ser interpretada em conjunto com a Súmula 267 do C. STF, a qual dispõe que «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Jurisprudência. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu benefício de gratuidade processual postulado por pessoa jurídica nas razões de recurso de apelação. Falta de demonstração convincente da efetiva impossibilidade de recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º, bem como da Súmula 481/STJ. Decisão do Relator, denegatória de gratuidade processual, que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento

15 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu benefício de gratuidade processual postulado por pessoa jurídica nas razões de recurso de apelação. Falta de demonstração convincente da efetiva impossibilidade de recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º, bem como da Súmula 481/STJ. Decisão do Relator, denegatória de gratuidade processual, que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento

16 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer. Contrato coletivo de plano de saúde com menos de trinta usuários. Resilição. Necessidade de motivo idôneo. Agrupamento de contratos. Lei 9.656/1998. Resolução ANS 195/2009 e resolução ANS 309/2012. Contrato coletivo de plano de saúde. Resilição. Impossibilidade. Necessidade de continuidade de tratamento. Súmula 568/STJ. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Lei 9.656/1998, art. 16, VII. Súmula 568/STJ.

1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de financiamento de veículo - Tarifas bancárias de avaliação e de registro do contrato - Regularidade da cobrança - Questões sedimentadas no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.578.526) - CPC, art. 1.040.

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais dissociadas da matéria tratada nestes autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO NO CPC, art. 1015 E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO TEMA 988 DO STJ -

Irresignação da agravante que versa tão só e unicamente acerca do pedido de concessão da gratuidade de justiça - Ausência de demonstração de hipossuficiência da parte - Inércia da agravante em face da decisão exarada pelo juízo «a quo, a qual determinou a juntada de novos documentos para análise da benesse pretendida - Impedimento deste juízo de prolatar decisão sobrepujando a perquirição iniciada em primeiro grau - Possibilidade de supressão de um grau de jurisdição - Decisão monocrática que discutiu o mérito do agravo que deve permanecer - Recolhimento do valor do recurso que é medida que se nos afigura de rigor - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

21 - TJSP Agravo interno - decisão monocrática - tarifas bancárias - observância do entendimento fixado pelo STJ nos REsps 1.639.259, 1.639.320, 1.578.553, 1.251.331 e 1.255.573 representativos de controvérsia repetitiva - tarifa de avaliação e seguro consideradas abusivas - agravo regimental improvido.

22 - TJSP Agravo interno. Juros. Remuneratórios. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Fase de liquidação de sentença. A questão relativa a juros remuneratórios foi decidida tendo em conta o entendimento desta 17ª câmara de direito privado e do STJ. Inteligência dos arts. 543-C, do CPC/1973 e 1036 e seguintes, do CPC/2015. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

23 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu aassistência judiciária gratuita ao agravante. Razões que não enfrentam os fundamentos e a conclusão da decisão monocrática. Ausência de dialeticidade. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso não conhecido

24 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, tirado de decisão que afastou preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital réu. Matéria não abrangida pelo rol exaustivo do CPC, art. 1.015 e que tampouco autoriza sua mitigação, nos termos do Tema 988 do STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP AGRAVO INTERNO - Agravo de instrumento - Decisão monocrática que não conheceu do recurso por sua manifesta inadmissibilidade - Insurgência do recorrente - Alegação de que a decisão agravada retira da parte o direito à produção da prova em específico - Questão que não desafia agravo de instrumento, seja por não estar prevista no rol do CPC, art. 1.015, seja à luz da «taxatividade mitigada estabelecida pelo Tema 988 do STJ - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 833, X. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE SER PRESERVADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Imperioso o desbloqueio de valores, porquanto muito aquém do referencial legal estabelecido de 40 salários-mínimos. Prevalência do entendimento de que a quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, não pode ser alvo de penhora. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedente do C. STJ e desta C. Câmara. Dignidade da pessoa humana que deve ser preservada. 2. Agravo de Instrumento provido. Agravo interno prejudicado... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. Recurso manifestamente incabível contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro que enseja a aplicação da multa prevista no §4º do CPC, art. 1.021. Precedentes deste Egrégio TJSP e do C. STJ.

28 - TJSP Agravo Interno - R. despacho que concedeu a tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento interposto - Desnecessidade de intimação pessoal da Executada para incidência de multa - Atenção ao disposto no art. 513, § 2º, I do CPC - Entendimento do C. STJ - R. despacho mantido - Recurso improvido.

29 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão de indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário proferida pela Presidência do Colégio Recursal - Decisão recorrida amparada no CPC/2015, art. 1.030 - Reexame de matérias de primeiro e segundo grau - Não cabimento - Alegada ofensa aos princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal - Ausência de Repercussão Geral - Tema 800 STF e Súmula 279/STJ - Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão de indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário proferida pela Presidência do Colégio Recursal - Decisão recorrida amparada no CPC/2015, art. 1.030 - Reexame de matérias de primeiro e segundo grau - Não cabimento - Alegada ofensa aos princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal - Ausência de Repercussão Geral - Tema 800 STF e Súmula 279/STJ - Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário mantida - Recurso Não Provido.

30 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Cobrança de taxa de manutenção de associado. Admissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática - Execução Fiscal - Agravo de Instrumento não conhecido - Valor da causa inferior ao de alçada recursal (STJ, Tema 395; REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (STF, Tema 408) - Agravo Interno não provido... (Continua)

32 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 190 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento.

33 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial com relação a apenas um dos réus. Tema 646 do STJ. Hipótese idêntica. Não conhecimento do agravo interno para um dos recorrentes e conhecimento e desprovimento para o outro agravante.

34 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de instrumento - Interposição de agravo interno contra acórdão - Inadequação da via recursal - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

35 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu benefício de gratuidade processual postulado por pessoa jurídica nas razões de recurso de apelação. Falta de demonstração convincente da efetiva impossibilidade de recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º, bem como da Súmula 481/STJ. Decisão do Relator, denegatória de gratuidade processual, que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento

36 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 190 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento.

37 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Itapetininga - Execução Fiscal - Pedido de efeito suspensivo - Decisão judicial determinando o processamento do agravo instrumental sem o efeito almejado - Interposição de agravo interno - Alegação de preenchimento dos requisitos legais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Impossibilidade - Aparente subsunção da r. decisão combatida na origem à Súmula 393 do E. STJ - Ausência, ademais, de risco de dano irreparável à agravante até o julgamento do recurso instrumental - Decisão monocrática mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 190 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento.

40 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente contrário ao Tema 1082 do STJ, nos termos do art. 932, IV, «b, combinado com o art. 1.011, I, todos do CPC - Insurgência da operadora recorrente - Alegação que a rescisão contratual é legítima, não sendo possível a aplicação do Tema 1082 do STJ no caso - Descabimento - Tese firmada em demanda que se adéqua totalmente ao caso - Parte que tenta realizar interpretação do tema que desvirtua sua finalidade - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Tema 190 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento.

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou provimento a apelo, por ser manifestamente contrário ao Tema 1082 do STJ, nos termos do art. 932, IV, «b, combinado com o art. 1.011, I, todos do CPC - Insurgência da operadora recorrente - Alegação que a rescisão contratual é legítima, não sendo possível a aplicação do Tema 1082 do STJ no caso - Descabimento - Tese firmada em demanda que se adéqua totalmente ao caso - Parte que tenta realizar interpretação do tema que desvirtua sua finalidade - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP "AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a suspensão do feito em razão da prejudicialidade com o objeto do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Fatos diversos. Não aplicação. Decisão reconsiderada. DESVIO DE FUNÇÃO - Servidor Público. Súmula 378/STJ. Comprovado o desvio de função, faz jus o servidor às diferenças entre os vencimentos do cargo da investitura e do Ementa: «AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a suspensão do feito em razão da prejudicialidade com o objeto do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Fatos diversos. Não aplicação. Decisão reconsiderada. DESVIO DE FUNÇÃO - Servidor Público. Súmula 378/STJ. Comprovado o desvio de função, faz jus o servidor às diferenças entre os vencimentos do cargo da investitura e do efetivo exercício. Sentença mantida".

50 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.