ajuizamento da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar. Preventiva ao procedimento arbitral. Não ajuizamento da ação principal dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Negligência da parte em não informar o ajuizamento da ação principal. Cumprimento, no entanto, da obrigação legal do ajuizamento da ação arbitral dentro do prazo de trinta dias. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

2 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento no prazo do CLT, art. 477, § 6º.

«A jurisprudência desta Corte é a de que o ajuizamento da ação de consignação em pagamento dentro do prazo contido no CLT, art. 477, § 6º exime o empregador do pagamento da multa prevista no § 8º do respectivo artigo, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Estabilidade provisória da gestante. Demora no ajuizamento da ação. Limitação da condenação ao período posterior ao ajuizamento da ação. Arestos inespecíficos.

«Não se conhece do Recurso de Revista quando os arestos indicados para o confronto de teses revelam-se inespecíficos (Súmula 296/TST item I, desta Corte).... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Interrupção do prazo prescricional da ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183, esta Corte Superior de Justiça já pacificou sua jurisprudência no sentido de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual (AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/3/2018). ... (Continua)

5 - TRT3 Prescrição quinquenal. Prazo. Contagem. Prescrição quinquenal. Marco para contagem do prazo. Ajuizamento da ação

«Estabelecida a prescrição quinquenal, o marco do prazo prescricional não é a data de publicação da lei que alterou os critérios de cálculo da parcela sub judice, mas, sim, a data do ajuizamento da ação. Ou seja, incide a prescrição em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme art. 7º, XXIX, da CR/88.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 11.388.000/PR. Súmula 83/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.388.000/PR, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recálculo de benefício. Tetos previdenciários. Alegação de prescrição. Cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação individual.

«I - O acórdão proferido pela Corte de origem considerou que houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação civil pública, conforme se percebe do seguinte trecho (fl. 128): «Quanto à prescrição qüinqüenal, assiste razão à parte autora, tendo em vista que o ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu a prescrição. ... (Continua)

8 - TST Reintegração. Época do ajuizamento da ação. Ausência de renúncia tácita.

«Esta Corte adota o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional, não configura abuso de direito e renúncia tácita à estabilidade, conforme precedentes. Tendo em vista esse entendimento, por óbvio que, quando se trata apenas da demora no ajuizamento da ação em que se pleiteia reintegração, não há entender que a reclamante tenha renunciado ao direito à reintegração ou aos salários equivalentes à data da despedida. Portanto, não se pode limitar o pagamento de salários a contar do ajuizamento da ação em que se pleiteia a reintegração, como pretende a reclamada. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial. Ajuizamento da ação.

1 - A ausência de requerimento administrativo impõe a fixação do termo a quo da revisão de benefício no ajuizamento da ação. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação coletiva. Interrupção do prazo prescricional da ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual, e não do ajuizamento da ação civil pública. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.388.000/PR, firmou-se a orientação de que a propositura da Ação Coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a Ação Individual. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

«1 - No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.388.000/PR, firmou-se orientação no sentido de que a propositura da Ação Coletiva tem o condão de interromper a prescrição apenas para o ajuizamento da Ação Individual. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.388.000/PR, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação individual. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício do autordevem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação individual. ... (Continua)

15 - TST Gestante. Estabilidade provisória. Indenização. Demora no ajuizamento da ação.

«O único pressuposto para que a empregada gestante tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (ADCT, art. 10, inc. II, alínea «b) é que esteja grávida, não se cogitando de outro prazo para o ajuizamento da ação, senão o de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, consoante dispõe o CF/88, art. 7º, inc. XXIX.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual. Interesse recursal. Ausência. Determinação contida na decisão.

«1 - Agravo interno no qual se busca o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação individual. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIFERENÇAS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PEÇAS DO PROCESSO ANTERIOR PARA INCLUSÃO DO PERÍODO PLEITEADO NA SENTENÇA. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIFERENÇAS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PEÇAS DO PROCESSO ANTERIOR PARA INCLUSÃO DO PERÍODO PLEITEADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA FAZENDA PÚBLICA QUE AUTORIZAM A COMPROVAÇÃO DO PLEITEADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 240, §1º, CPC) (ART. 202, I, CPC). PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Contribuições após ajuizamento da ação. Prequestionamento. Ausência.

«1. O Tribunal de origem nada manifestou quanto ao recolhimento de contribuições após o ajuizamento da ação, portanto carente de prequestionamento o tema. ... (Continua)

19 - TST Prazo prescricional. Protestos interruptivos. Prazo para ajuizamento da ação principal.

«O Tribunal Regional não abordou a questão que trata de eventual descumprimento de prazo para o ajuizamento da ação principal nos moldes dos arts. 806 e 808, I, do CPC/1973, e não foram opostos embargos de declaração pela recorrente postulando o devido pronunciamento. Incidência da Súmula 297/TST, II, do TST. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação civil pública. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação do benefício aos tetos constitucionais. Ação civil pública e ação individual. Interrupção da prescrição. Observância do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR. Parcelas pretéritas. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação individual. Parcelas pretéritas pagas a partir do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.

«1. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação do benefício aos tetos constitucionais. Ação civil pública e ação individual. Interrupção da prescrição. Observância do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR. Parcelas pretéritas. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação individual. Parcelas pretéritas pagas a partir do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.

«1. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação do benefício aos tetos constitucionais. Ação civil pública e ação individual. Interrupção da prescrição. Observância do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR. Parcelas pretéritas. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação individual. Parcelas pretéritas pagas a partir do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.

«1. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de lins. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Legalidade. Validade. Defesa do patrimônio público, buscando o ressarcimento de dano ao erário. CF/88, art. 129, III. Validade do ajuizamento da ação pelo «parquet. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR.

«1. A questão recursal gira em torno do marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão relativa à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na Ação Civil Pública ou se da Ação Individual, bem como do termo inicial da contagem do quinquênio prescricional. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual, e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR.

«1 - A questão recursal gira em torno do marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão relativa à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na Ação Civil Pública ou se da Ação Individual, bem como do termo inicial da contagem do quinquênio prescricional. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR.

«1. A questão recursal gira em torno do marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão relativa à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na ação civil pública ou se da ação individual, bem como do termo inicial da contagem do quinquênio prescricional. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual, e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - A questão recursal gira em torno do marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão relativa à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na Ação Civil Pública ou se da Ação Individual, bem como do termo inicial da contagem do quinquênio prescricional. ... (Continua)

31 - STJ Medida cautelar preparatória. Prazo para ajuizamento da ação principal. Termo «a quo. Efetivação da medida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806.

«Com efeito o CPC/1973, art. 806é de clareza solar ao determinar que o ajuizamento da ação principal deve ocorrer no trintídio posterior à efetivação da medida cautelar preparatória, não havendo de se falar em momento diverso para início do cômputo do prazo em questão. ... (Min. Vicente Leal).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Sindicato. Servidor público. Falecimento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão da renda mensal. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

«1 - No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Pública, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. Contudo, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 6.6.2017, DJe 12/06/2017). ... (Continua)

34 - TST Prescrição quinquenal. Termo inicial. Marco inicial. Ajuizamento da ação. Provimento. Súmula 308/TST, I. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação. (Súmula 308/TST, I). Decisão do eg. TRT que aplica a prescrição, sem determinar a observância da pretensão dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, merece ser adequada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TRT3 Agravo de petição. Juros de mora. Incidência sobre parcelas vincendas à época do ajuizamento da ação.

«Os juros de mora são devidos pela falta de quitação do direito no momento oportuno, ou seja, após o prazo previsto para o cumprimento da obrigação. Assim, incabível contabilizar juros de mora desde o ajuizamento da ação, quanto às parcelas que se venceram em momento posterior. As disposições do CLT, art. 883, ao referir-se à propositura da ação, apenas abrangem os juros incidentes sobre as parcelas vencidas no momento do ajuizamento da ação, dando, assim, tratamento mais benéfico ao devedor trabalhista, do que aquele dispensado ao devedor de obrigação disciplinada pelo Direito Civil, no qual os juros de mora são devidos, em regra, a partir do vencimento da dívida. Portanto, os efeitos da mora sobre as parcelas que se vencem após o ingresso da ação, devem ser contabilizados a partir do momento em que cada parcela tornou-se vencida.... (Continua)

36 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Limitação da prescrição às repercussões do pedido sobre período de mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Hipótese de reestruturação da carreira rompendo padrão de vencimentos no período questionado. Revisão acolhida para limitar prescrição ao período anterior à reestruturação e de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, improcedente quanto ao período posterior.

37 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Cédula de Crédito Bancário - Comprovação pelos embargantes de novação da dívida posteriormente ao ajuizamento da ação - Extinção por falta de interesse processual - Danos morais não configurados - Embargantes que encontravam-se inadimplentes quando do ajuizamento da presente ação monitória - Impossibilidade de aplicação do art. 702, parágrafo 10º, do CPC - Ônus da sucumbência que deve realmente ser imposto aos embargantes, pois deram causa ao ajuizamento da ação, em razão da inadimplência - Incidência do princípio da causalidade - Recursos, principal e adesivo, não providos.

38 - TRT2 Prescrição parcial. Interrupção. Ajuizamento da ação, mesmo que arquivada. CCB, art. 172, I. CCB/2002, art. 202, I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O ajuizamento da ação, mesmo que arquivada, provoca a interrupção da prescrição parcial (Código Civil de 1916, art. 172, I e atual art. 202, I). Nova ação aproveita os direitos resguardados por aquela interrupção, desde que respeitada a recontagem do prazo qüinqüenal.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

«1 - A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Com relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Ajuizamento da ação. Mora. Matéria não debatida na decisão agravada.

«1. A matéria referente à incidência da comissão de permanência após o ajuizamento da ação não foi objeto de debate na decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Coisa julgada em ação coletiva. Ação de execução individual. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Parcelas vencidas. Termo a quo. Ajuizamento da ação individual.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão em Embargos à Execução que não acolheu a forma de atualização monetária do débito nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, nem a alegação de prescrição quinquenal relativa às prestações vencidas. Os Embargos à Execução foram propostos em execução individual de sentença em processo coletivo que buscava reaver o pagamento de matrículas e mensalidade de quando a parte recorrida foi aluna de curso ofertado pela parte recorrente. ... (Continua)

42 - TRT3 Fraude à execução trabalhista. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375/STJ. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da ação subjacente. Marco trabalhista.

«O ajuizamento da ação constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor, não se aplicando, à execução trabalhista, a Súmula 375/STJ, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, não configura fraude à execução, capitulada no CPC/1973, art. 593, II, a alienação de bem imóvel concretizada antes do ajuizamento da ação trabalhista principal, o que ocorreu, in casu. Reconhecida a validade do negócio jurídico perante o credor trabalhista da ação subjacente, impõe-se a liberação da penhora, nestes autos.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Interdição. Óbito do interditado antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade.

«1 - A necessidade de intervenção do Ministério Público cessa com a morte do interditado, que, no caso dos autos, ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido julgado procedente. Ônus da sucumbência que deve recair sobre a autora apelada, por ter ela dado causa ao ajuizamento da ação. Observância do princípio da causalidade adotado pela legislação processual. Recurso provido.

45 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Determinação de emenda da inicial para adequação a valor correspondente ao do contrato que a agravante busca equilibrar com o ajuizamento da ação revisional. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.

46 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Resilição c.c. indenização por perdas e danos. Ajuizamento da ação em face da administradora de «shopping center, por obrigação de seu locatário. Inadmissibilidade. Solidariedade inexistente. Pedidos julgados improcedentes. Recurso improvido.

47 - TJRS Repetição do indébito. Devida. Termo inicial. Cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros. Termo inicial.

«Declarada a nulidade dos Decretos 14.500/04 e 15.672/07, devida a repetição do indébito, considerando-se cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observado o disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. Precedentes TJRGS e STJ.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal de ação individual a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «inexiste vício quanto a interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011/4/03.6183, em 05/05/2011, com fixação do termo a quo do prazo prescricional no quinquênio anterior, e não no quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. Isto porque a propositura da ação civil pública tem o condão de promover a cessação da inércia, desde que a Autarquia tenha sido devidamente citada (fl. 207, e/STJ). ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior. Reinício da contagem do biênio e do quinquênio prescricional.

«A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é firme no sentido de que a propositura da ação anterior, com identidade de pedidos, interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal. Assim, respeitado o biênio prescricional para o ajuizamento da nova ação, o marco da prescrição quinquenal será a data de ajuizamento da ação anterior. Inteligência da Súmula 268/TST, da qual dissentiu o acórdão recorrido. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Teto do salário de benefício. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual.

«1 - Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/6/2017). ... (Continua)