analise fundamentos stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Analise de inconstitucionalidade de Súmula Vinculante. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Fundamentos de inadmissibilidade impugnados de modo insuficiente. Não realização do cotejo analítico. Súmula 182/STJ. Analise de ofensa a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alegações a destempo. Agravo regimental improvido.

«1. Uma vez sendo observada a insuficiência da impugnação de fundamentos da decisão agravada, em que a brevidade com a qual são enfrentadas a aplicação da súmula 7/STJ e a não observação das regras para interposição do especial com fulcro na alínea c, sem o devido cotejo analítico, exsurge o enunciado da súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de analise em recurso especial. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes regimentais. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - Insta destacar que o recurso especial não é meio hábil para se analisar suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, por implicar em usurpação de competência do STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fático-probatória. A Súmula 7/STJ também é óbice à analise do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, concluiu pela desnecessidade de produção da prova requerida pelos ora agravantes a fim de provar o alegado excesso de execução, em razão dos elementos probatórios já constantes dos autos, sobretudo porque, conforme assentado no v. acórdão recorrido, não há discórdia «quanto ao cálculo do valor exequendo, mas acerca dos parâmetros sobre os quais este será realizado (e/STJ, fl. 308). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência da de gravação do Decreto prisional. Impossibilidade de analise dos fundamentos. Excesso de prazo. Não configurado. Reavaliação da necessidade da segregação cautelar. Realizada. Prisão domiciliar. Supressão de instâncias. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao pedido de análise dos fundamentos da prisão preventiva, tem-se que não foi colacionada aos autos a de gravação da decisão que decretou a segregação cautelar do agravante, o que impossibilita a análise do pedido. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Município de nova iguaçu. Decreto 20.910/32. Analise de Lei local. Impossibilidade. Aplicação por analogia da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 -O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da da notificação. Inexistência. Ausência de vícios. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Analise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação anulatória. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Analise de decisão que entendeu não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento liminar. Enunciado sumular 735/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Reajuste da contribuição dos associados. Assembleia que não anuiu com o aumento praticado. Necessária observância ao estatuto do clube. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pretensão de extinção do feito. Analise da personalidade jurídica da associação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Ausência de indícios da autoria omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Base de cálculo. Serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Inclusão dos emolumentos. Lei estadual de divisão de tais verbas. Analise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, os argumentos do acórdão recorrido não enfrentados são suficientes para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles- . ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de que o tribunal de origem analise os embargos de declaração em face do acórdão da apelação. Alegada omissão. Não verificada. Pretensão de rediscussão da matéria. Writ denegado. Teses analisadas pela corte de origem. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição mantida pela corte de origem. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita contra idoso (Lei 10.741/03, art. 102). Absolvição. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ações coletivas e individual. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Analise. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto de renda. Isenção. Aposentado maior de 65 anos de idade. Recurso especial. Analise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 9.250/99, art. 4º, II e IV.

«Tendo o Tribunal a quo decidido que os servidores aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica têm direito à isenção de imposto de renda de que trata o Lei 9.250/1999, art. 4º, II e IV, com fundamento na legislação estadual, tem-se de rigor a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: REsp 823.597/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 29/10/2008 e AgRg no REsp 835.797/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29/06/2007.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão. Acórdão embasado em norma de direito local. Constituição do estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 86, 467, 515, do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Conselho de justificação. Pronunciamento do Tribunal de Justiça militar corroborando entendimento. Natureza administrativa. Impossibilidade de analise em sede de recurso especial.

«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Rescisão de sentença que julgou ação reivindicatória improcedente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Alegação de reconhecimento do usucapião em prova falsa. Ausência de analise dos requisitos da prescrição aquisitiva. Sentença que julgou ação reivindicatória improcedente com fundamento na usucapião reconhecida em favor dos réus. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

21 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Telefonia. Tarifa de assinatura básica mensal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Omissão quanto à analise de matéria importante ao deslinde da controvérsia. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso da ora embargada, uma vez que o Tribunal de origem não analisou a tese por ela defendida de que há «distinção entre a assinatura mensal do SMP, remuneratória dos planos alternativos de serviço prestados por autorizatárias do serviço de telefonia móvel, e a assinatura básica mensal, que remunera o plano básico das concessionárias do STFC (serviço telefônico fixo comutado) (fl. 581). Embora instada a se manifestar, a Corte local não analisou a questão suscitada pela parte, relevante para a solução da vexata quaestio.... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Violação do CPP, art. 619. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

23 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Execução criminal. Agravante que cumpre pena no sistema penitenciário federal. Alteração da situação fático processual que havia quando da interposição do agravo em execução na origem. Novel conjuntura, substancialmente relevante, não apreciada em segundo grau de jurisdição. Impossibilidade de análise per saltum pelo STJ. Não cabimento de determinação para que a corte federal analise o mérito do pedido recursal formulado na origem. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - No agravo em execução interposto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Paciente requereu o seu retorno ao Sistema Penitenciário do Estado de origem. O julgamento do pretensão recursal ocorreu em 12/02/2021. Ocorre que, posteriormente a essa deliberação, em 25/02/2021, o Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE renovou por mais 360 dias o prazo de permanência do Paciente na unidade penal federal em que se encontrava. Diante dessa modificação fática superveniente, substancialmente diversa da analisada pela origem - notadamente porque no acórdão ora impugnado a Corte Federal consignou que caberia à Justiça Estadual analisar o mérito da controvérsia, o que se concretizou com a ulterior prorrogação -, fica vedado o exame da novel conjuntura pelo STJ, per saltum. Cabe à jurisdição de segundo grau competente apreciar se a decisão da Justiça Estadual é ou não válida, antes que essa Corte possa eventualmente se pronunciar. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Tribunal de origem. Analise elementos fático probatórios dos autos. Entendimento de que a exceção foi proposta em data que excede em demasia o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 315. Intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de análise de violação a dispositivo constitucional. Ausencia de demonstração de vulneração de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - É inviável o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional, e representa usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)

25 - TST RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS - ANALISE CONJUNTA TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ADPF 324 E RE 958.252. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ADPF 324 E RE 958.252. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES . PROVIMENTO . A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação. Isso porque sempre se entendeu pela impossibilidade da terceirização de serviços ligados à atividade precípua da tomadora de serviços, com o fim de evitar a arregimentação de empregados por meio da intermediação de mão de obra e, por consequência, a precarização de direitos trabalhistas (Súmula 331, itens I e III). O excelso Supremo Tribunal, contudo, em 30.08.2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, que resultou no tema 725 da repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nestes termos: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação da Lei 9.472/1997, art. 94, II - de idêntico teor aa Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula 331, sem a observância da regra de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 «. Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC 26, declarou a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, reafirmando, por conseguinte, a constitucionalidade do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que as atividades transferidas do ITAUCARD para a ATENTO são atividades tipicamente bancárias, o que configura terceirização de atividade-fim, razão pela qual o vínculo de emprego seria diretamente com o tomador de serviços. Nesse contexto, o posicionamento adotado no acórdão regional contraria a tese vinculante fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, nessas situações, não há falar em terceirização ilícita. Recursos de revista de que se conhece e aos quais se dá provimento .... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pleito de modificação de regime prisional e de substituição da pena. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para determinar que o tribunal analise o mérito da questão.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que erigiu o óbice da Súmula 315/STJ, para indeferimento liminar dos embargos de divergência. Questão acerca da apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 que foi efetivamente analisada pelo acórdão embargado. Óbice afastado. Ausência, no entanto, de demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de dissidência de teses jurídicas. Casuísmo. Analise de norma constitucional. Via imprópria. Agravo interno parcialmente provido, para afastar a incidência da Súmula 315/STJ, mas mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por fundamentação diversa.

1 - Assiste razão ao Agravante, no que diz respeito à não incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que a questão deduzida - suposta omissão do acórdão recorrido - foi efetivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Creditamento de ICMS. Aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças e pneus. Frota própria. Serviço de transporte incluído no preço da mercadoria entregue pela distribuidora. Transporte relacionado à atividade-fim da empresa. Direito à tomada de créditos de ICMS. Sistemática da Lei Complementar 87/1996. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no earesp 1.775.781/SP, DJE 01/12/2023. Retorno dos autos à origem para analise das questões então prejudicadas.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela contribuinte sob a alegação de possuir direito líquido e certo à apropriação de créditos de ICMS sobre a aquisição dos bens destinados à manutenção da frota própria utilizada para a distribuição de mercadorias (combustíveis, peças, lubrificantes e pneus) na proporção de suas saídas tributadas. A sentença denegou a segurança ao fundamento de que a atividade principal da empresa não corresponde à prestação de serviços de transporte, os quais seriam somente uma de suas atividades secundárias. O acórdão recorrido manteve a sentença, afirmando que «embora o transporte da mercadoria esteja relacionado com a atividade-fim do estabelecimento, não integra a cadeia produtiva dos produtos comercializados e não é consumido no processo de forma integral e imediata (fls. 571 e/STJ).... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Não conhecimento do recurso. Aferição de eventual constrangimento ilegal. Receptação. Adulteração de sinal automotor. Porte de arma de fogo. Dosimetria e regime prisional. Impetração originária não conhecida. Condenação transitada em julgado em primeiro grau de jurisdição. Ausência de análise das apontadas ilegalidades pelo tribunal a quo. Inviabilidade de análise do mérito da irresignação por esta corte, sob pena de supressão de instância. Necessidade de excepcional exame das apontadas ilegalidades pela corte local. Recurso ordinário não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para determinar que o tribunal estadual analise a existência de eventual constrangimento ilegal.

«1. Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus, porquanto as razões recursais não atacam os fundamentos constantes do acórdão recorrido. Precedente. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante delito em 19.11.08. Excesso de prazo superado. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Atraso justificado diante da realização da perícia a pedido do paciente. Pedido de extensão da decisão proferida em writ pelo tribunal de origem. Incompetência deste STJ. Legalidade da custódia cautelar. Questão não analisada pelo tribunal a quo sob alegação de supressão de instância. Constrangimento ilegal configurado. Parecer do MPf pela concessão da ordem de ofício. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Habeas corpus, no entanto, concedido de ofício, apenas para que o tribunal a quo analise o mérito da impetração originária quanto ao pedido de liberdade provisória.

1 - Encerrada a instrução criminal, resta afastado o argumento da impetração relativo ao excesso de prazo, aplicando-se, na espécie, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, finda a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo para formação da culpa.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - Na espécie em análise, em que se discute a legalidade da cobrança do PIS e da COFINS nas tarifas de energia elétrica, a decisão denegatória de seguimento do recurso especial embasou-se em fundamento não impugnado nas razões do AREsp, quais sejam: a) A análise do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 83/STJ, tendo em vista que o posicionamento do acórdão está em sintonia com o da jurisprudência da Corte de destino do recurso; b) O STJ não é competente para analisar, no recurso especial, ofensa a dispositivo, da CF/88; c) Incide sobre o feito a Súmula 284/STF, por falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Excesso de prazo. Superveniência da sentença condenatória: questão prejudicada. Liberdade provisória: inadmissibilidade. Parecer da procuradoria-geral da república pela concessão de habeas corpus de ofício para que o juízo das execuções analise eventual cabimento da progressão de regime: inviabilidade. Ordem denegada.

«1. A superveniência da sentença condenatória - novo título da prisão - prejudica a questão referente ao excesso de prazo da prisão. Não prejudicialidade do habeas corpus, nas circunstâncias do caso, do pedido de liberdade provisória. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação de ato de improbidade administrativa. Cargo comissionado de oficial parlamentar. Alegada prática de nepotismo. Questão não enfrentada pela corte a quo. Fundamento relevante para o deslinde da controvérsia. Omissão configurada. Violação do CPC/1973, art. 535. Recurso provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos a fim de que o tribunal de origem analise a questão omissa.

«1. A Corte local deixou de enfrentar a argumentação do recorrente acerca da caracterização de nepotismo, limitando-se a examinar se o ora recorrido, efetivamente, exerceu as atividades pertinentes ao cargo de Oficial Parlamentar no Município de São Sebastião do Paraíso/MG, concluindo não haver no acervo probatório elementos que revelem a intenção do réu de se enriquecer ilicitamente às custas do erário ou indicativos de atuação funcional abusiva capaz de lesar o patrimônio público. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas Corpus - Insurgência contra a decisão que indeferiu livramento condicional - Acórdão desta C. Câmara Criminal que não conheceu da impetração, sob o fundamento de que a decisão desafia recurso específico, nos termos da LEP, art. 197 - Determinação do C. STJ nos autos do HC de 790.680/SP, para que esta C. Câmara analise o mérito do writ a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade - Cumprimento da determinação que está prejudicado em razão do julgamento do Agravo em Execução de 0009890-61.2022.8.26.0496 - Habeas corpus prejudicado.

35 - STJ Processual civil. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«Constata-se, da análise da petição do recurso em exame, que o agravante furtou-se a rebater especificamente o fundamento da decisão agravada, haja vista a ausência de impugnação quanto à impossibilidade de se analisar em sede de recurso especial violação da norma constitucional. Assim, se a parte realmente não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula deste Tribunal, aplicado, mutatis mutandis, ao caso sub examen: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

36 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Pleito de substituição por medida socioeducativa em meio aberto. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício, para determinar que o tribunal analise o mérito da questão.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da Presidência não conheceu do recurso, sob o seguinte fundamento: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, ameaça e organização criminosa. Réu francisco mera reiteração de impetração anterior. Recurso não conhecido em relação ao referido recorrente. Ré beatriz. Prisão preventiva. Periculosidade. Recorrente apontada como líder de grupo criminoso. Péssimos antecedentes. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Recurso de francisco não conhecido. Recurso de beatriz parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Ordem concedida de ofício apenas para que o Tribunal de Justiça analise o pedido de prisão domiciliar.

«1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que nesta Corte também houve a impetração do HC Acórdão/STJ, em favor do recorrente FRANCISCO, requerendo igualmente a revogação da prisão preventiva, sob os mesmos argumentos ora apresentados. Assim, por se tratar de mera reiteração, o recurso de FRANCISCO não merece seguimento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial aos seguintes fundamentos: (a) não cabe ao STJ analisar, em recurso especial, possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, sob pena de usurpação da competência do STF; (b) não houve o prequestionamento da matéria de que tratam os arts. 502, 504, 505, 506, 509, § 4º, do CPC/2015; (c) quanto à suposta ofensa à coisa julgada, a análise da pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e (d) os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Aresp. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão denegatória de seguimento do recurso especial alicerçou-se no seguinte fundamento: o fato de a análise da presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela adentrar na seara probatória impede admissibilidade do apelo nobre na instância especial, pelos termos do óbice sumular 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Furto. Flagrante. Alegada violação domiciliar. Permissão. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Acórdão amparado em fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial assentou a existência de fundamento suficiente para manter o julgado, a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória na via especial - Súmula 7/STJ e a deficiência na fundamentação do recurso especial - Súmula 284/STF. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial as partes deixaram de impugnar os referidos óbices. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência de fundamentação e reexame probatório. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relato à incidência da Súmula 283/STF, o que impossibilita o conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil que deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relato à incidência da Súmula 283/STF, o que impossibilita o conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil que deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou que a pretensão recursal esbarraria no óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a aduzir indevida análise do mérito por parte da Corte regional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade assentou a inadequação da via especial para apreciar violação de dispositivo constitucional, a deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de provas para análise da controvérsia (Súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a impugnar o último fundamento e a reiterar as razões do recurso especial. ... (Continua)