Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial aos seguintes fundamentos: (a) não cabe ao STJ analisar, em recurso especial, possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, sob pena de usurpação da competência do STF; (b) não houve o prequestionamento da matéria de que tratam os arts. 502, 504, 505, 506, 509, § 4º, do CPC/2015; (c) quanto à suposta ofensa à coisa julgada, a análise da pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e (d) os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c. ... (Continua)