anuidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de contrato de cartão de crédito - Contratação de cartão de crédito pela autora, questionando a validade da cobrança de anuidade - Abusividade - Alegação da autora de que a cobrança de anuidade não estava prevista em contrato - Requerido não comprovou a legitimidade das cobranças de anuidade do cartão de crédito, não exibindo contrato comprovando a expressa previsão de cobrança de anuidade, ônus da prova que cabia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Inexigibilidade do valor da anuidade - Recurso provido.

2 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Anuidade. É indevida a correção monetária dos valores cobrados a título de anuidade pelos conselhos profissionais no período de março a dezembro de 1991. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Ação civil pública. Interesses coletivos. Legitimidade ativa. Ministério Público. Anuidade escolar.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar, visando à fixação da anuidade escolar. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contador. Anuidade devida ao REspectivo conselho regional. Fato gerador. Inscrição versus efetivo exercício da profissão.

«1. A anuidade ao Conselho Regional de Fiscalização é devida em razão do registro do respectivo profissional. Inteligência do Decreto-Lei 9.295/1946, art. 21. Precedente da Primeira Turma do STJ: RESP 786.736/RS. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidade. Lei 12.514/11. Valor superior a quatro vezes ao cobrado anualmente. Prosseguimento do feito.

«1. O Lei 12.514/2011, art. 8º dispõe: «Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança, por parte de instituição financeira, de anuidade relativa a cartão de crédito não solicitado ou utilizado pelo cliente bancário. Inadmissibilidade. Repetição dos valores indevidamente cobrados e descontados a título de anuidade. Necessidade. Inexistência de danos morais, ausente cobrança vexatória ou inscrição no cadastro de inadimplentes. Recurso do banco parcialmente provido.

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contador. Anuidade devida ao respectivo conselho regional. Fato gerador. Inscrição versus efetivo exercício da profissão.

1 - A anuidade ao Conselho Regional de Fiscalização é devida em razão do registro do respectivo profissional. Inteligência do Decreto-lei 9.295/1946, art. 21. Precedente da Primeira Turma do STJ: RESP 786.736/RS. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Filial. Capital social destacado em relação à matriz. Anuidade. Cobrança. Cabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Cobrança de anuidade das sociedades de advogados. Obrigação não prevista em lei. Inexigibilidade. Súmula 83/STJ.

«I - A Lei 8.906/1994 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos. Consequentemente, é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Conselho profissional. Anuidade. Fato gerador. Inscrição.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Conselho regional de química. Exercício profissional. Conselho regional de farmácia. Cobrança de anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da matriz. Ausência de capital destacado. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devido pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Farmácia por cada estabelecimento filial situado no mesmo âmbito de competência em que estiver localizada a matriz. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Oab. Anuidade. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade.

«1 - «Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/4/2019). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Oab. Anuidade. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade.

«1 - «Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/4/2019). ... (Continua)

22 - TJSC Competência. Execução. Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina. Anuidade. Incidente prejudicado.

«Competência para processar e julgar o feito da Justiça Federal. Conflito de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do CF/88, art. 105, I, «d.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão de descontos em conta corrente de anuidade de cartão de crédito II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se os descontos realizados na conta corrente do autor a título de anuidade de cartão de crédito foram válidos e se houve falha na prestação de serviços por parte do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A validade dos descontos foi comprovada por contrato assinado e pelo uso do cartão de crédito. (ii) Ausência de falha na prestação de serviços ou de ilícito por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dívida decorrente da cobrança da taxa de anuidade de cartão de crédito que não fora desbloqueado nem utilizado. Nulidade das cláusulas contratuais abusivas. Inexigibilidade da taxa de anuidade, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora, em detrimento da consumidora. Prestação de serviço defeituoso, que acarretou evidente constrangimento à autora. Indenização devida. Recurso provido em parte para julgar a ação indenizatória parcialmente procedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

25 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Tese da indevida negativação do nome do autor decorrente de saldo devedor de anuidade de cartão de crédito não recebido, exposta na inicial, que é verossímil, considerando versar a ação sobre consumo e ser ele hipossuficiente. Ao adotar a sistemática de fazer entregas pelo correio, o banco réu assume todos os riscos desse procedimento. Hipótese, ademais, em que a cobrança da anuidade só seria legítima depois do desbloqueio do aludido cartão de crédito. Negativação indevida configurada.

26 - TRT2 Profissão. Regulamentos pagamento da anuidade das profissões regulamentadas. Não há amparo legal que obrigue o empregador ao pagamento das anuidades devidas às profissões regulamentadas. Recurso ordinário provido no particular.

27 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Cancelamento automático de registro. Inadimplemento de anuidade. Fundamento exclusivamente constitucional do acórdão recorrido. Não conhecimento.

«1. O Tribunal a quo afastou a possibilidade de cancelamento automático de registro em conselho de fiscalização profissional, por motivo de inadimplemento de anuidade, por reputar que se trata de medida inconstitucional. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência. Tema 1.179/STJ. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidade. Cobrança. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Rediscussão da questão. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução de título executivo. Ordem dos advogados do Brasil. Cobrança de anuidade. Art. 206, § 5º, I, do cc. Prazo prescricional quinquenal.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10/10/2011. ... (Continua)

30 - TJSP ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação.  Contratação impugnada. Documentos apresentados pelo réu que não se referem ao contrato sub judice e, portanto, não se mostram suficientes para comprovar a regularidade da operação. Nulidade. Falha na prestação do serviço. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada. Devida. Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Danos morais e ônus sucumbenciais. Matérias não trazidas a reexame. Corporificado trânsito em julgado, nestes pontos. Sentença mantida. Art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito. Cobrança de anuidade de cartão de crédito, em conta corrente, que não foi solicitado e nem mesmo desbloqueado pela correntista-autora. Concessão da tutela para obstar a cobrança bem como impedir a inscrição em órgãos de inadimplência. Ausência de prejuízo à instituição financeira, uma vez que se trata apenas de valor de anuidade. Imposição de limite máximo ao valor da multa diária aplicada. Manutenção da tutela concedida no juízo monocrático. Recurso improvido.

32 - TJSP Contrato. Domínio na internet. Cancelamento. Hipótese de ausência de pagamento da anuidade. Requerida que exerceu seu direito de acordo com o contrato. Ausência de pagamento da anuidade que causa, automaticamente, o cancelamento do domínio na internet. Conforme laudo pericial, ficou comprovado que foram encaminhados cinco boletos para o endereço eletrônico dos apelantes. Não podem alegar que não receberam a cobrança, porquanto cabia a eles consultar sua caixa de e-mails, sendo impossível, como se sabe, o remetente tomar conhecimento dessa negligencia dos destinatários. Recurso desprovido.

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Anuidade devida ao conselho de fiscalização. Ausência de prequestionamento. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1 - A autarquia de fiscalização profissional defende ser legítima a cobrança da anuidade de 2012, inexistindo vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, pois o montante relativo à prestação devida seguiu as balizas da Lei 6.530/1978, art. 16, § 1º, com a redação da Lei 10.795/2003. Acrescenta que a respectiva majoração foi realizada com base na exegese do aludido, Lei 6.530/1978, art. 16, § 2º diploma normativo, que prescreve que «Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos no § 1º deste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Anuidade de conselho profissional. Aumento por meio de resolução. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

35 - TJSP Recurso Inominado. Cartão de crédito. Cobrança indevida de anuidade. Restituição em dobro. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Recurso parcialmente provido.  

36 - STJ Tributário. Processo civil. Conselho profissional. Filial. Anuidade. Cobrança indevida. Falta de autonomia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a premissa do Tribunal de origem a respeito da ausência de autonomia financeira da filial de Treze de Maio/SC para incidência de anuidade cobrada por conselho profissional, na situação em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória. Impedimento da Súmula 7/STJ. Precedente.... (Continua)

37 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Descabimento. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Contrato que previa expressamente que a cobrança de anuidade ocorreria após o desbloqueio do cartão (pag. 43). Ausência de comprovação de que o cartão fora desbloqueado e utilizado pela autora. Cobrança indevida. Falha na prestação dos serviços verificada. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização fixado em 10 salários mínimos, que é reduzido para R$ 5.000,00 para guardar proporcionalidade com o ocorrido e  de acordo com o princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Casan. Anuidade. Filiais. Hipótese em que o

39 - STJ Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Anuidade. Natureza jurídica não tributária. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema.

«... Evidenciada a natureza intrínseca da Ordem dos Advogados do Brasil, que não se equipara à autarquia propriamente dita, denota-se que as contribuições recebidas pela entidade, efetivamente, não possuem natureza tributária. Pensar de modo diferente, data venia, é crer que a OAB faz parte da administração pública e que os valores que recebe a título de anuidade equivalem a dinheiro público. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Termo inicial do prazo prescricional de 5 anos. Art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Lei 9.870/1999. Contratação de anuidade ou semestralidade escolar. Obrigação única. Pagamento parcelado. Início do prazo prescricional com o vencimento da última parcela. Individualização das anuidades ou semestralidades. Obrigações autônomas entre si. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Suposto crédito oriundo de anuidade de cartão de crédito supostamente emitido em favor do autor. Autor que alega jamais ter recebido o cartão. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a emissão e recebimento do cartão pelo seu destinatário, limitando-se a alegar que o fez. Inexistência, ademais, de comprovação da aceitação, pelo autor, das taxas relativas ao cartão, entre elas a respectiva anuidade. Dano moral configurado. Indenização fixada que não se revela desproporcional e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito de estabelecimento bancário. Cobrança de anuidade de cartão não utilizado. Inscrição do nome do autor junto ao setor creditício, por débito decorrente da referida anuidade. Inadmissibilidade. Ausência de contraprestação. Somente o desbloqueio e a efetiva utilização do cartão são capazes de gerar despesas pelos serviços colocados à disposição do titular beneficiário. Cobrança abusiva, no entanto, devidamente paga. Inscrição indevida nos cadastros restritivos dispensa a comprovação da extensão dos danos, pois evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato. Indenização fixada em pouco mais de dez mil reais. Inexistência de excesso ou extrapolação a ser corrigido. Recurso desprovido.

43 - STJ Recurso especial. Direito marcário. Propriedade industrial (Lei 5.772/71, art. 50). Patente. Falta de pagamento de anuidade. Caducidade automática. Impossibilidade. Necessidade de prévia notificação do titular. Súmula 126/STJ. Não incidência. Recurso desprovido.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 126/STJ, na hipótese dos autos, pois a Corte local, na apreciação da apelação e remessa necessária, limitou-se a interpretar a Lei 5.772/71, em seu art. 50, e ainda que faça menção à disposição constitucional para tal finalidade, essa referência não constitui fundamento autônomo, suficiente para manutenção do decisum. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Advogado. OAB. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Anuidade. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho de classe. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Anuidade. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Ordem dos advogados do Brasil. Conselho de classe. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Conselho regional de química. Empresa de tratamento de água e esgoto. Casan. Cobrança de anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da matriz. Capital social destacado.

«1. Segundo o § 4º do Decreto 88.147/1983, art. 1º, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver «capital social destacado de sua matriz, conforme hipótese configurada no caso. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Anuidade. Natureza jurídica. Fixação nos limites estabelecidos em lei. Precedentes do STJ. CTN, art. 97, II e § 2º.

«... Quanto à alegada violação do CTN, art. 97, II e § 2º, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte de que as anuidades do Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, de tal modo que seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, pois elas decorrem de lei e não podem ser arbitradas por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. Cito, a propósito, os seguintes julgados: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ, NA CONTESTAÇÃO, DA ALEGAÇÃO DE QUE FOI PROMETIDA A ISENÇÃO DA ANUIDADE AO AUTOR ATRAVÉS DE CONTATOS TELEFÔNICOS REALIZADOS EM JULHO E SETEMBRO DE 2021 E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ, NA CONTESTAÇÃO, DA ALEGAÇÃO DE QUE FOI PROMETIDA A ISENÇÃO DA ANUIDADE AO AUTOR ATRAVÉS DE CONTATOS TELEFÔNICOS REALIZADOS EM JULHO E SETEMBRO DE 2021 E FEVEREIRO DE 2022, REALIZANDO-SE INCLUSIVE O ESTORNO DOS VALORES COBRADOS A TAL TÍTULO - COBRANÇAS, CONTUDO, QUE PERSISTIRAM, SENDO LANÇADO O NOME DO AUTOR EM ROL DE MAUS PAGADORES EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA ANUIDADE INDEVIDA - PAGAMENTO PELO AUTOR DO VALOR EXIGIDO, VISANDO A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM SEU DESFAVOR - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR TAL IMPORTÂNCIA, JÁ QUE O DÉBITO ERA INDEVIDO - LANÇAMENTO DESCABIDO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE MAUS PAGADORES QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, IMPLICANDO EM VEDAÇÃO AO ACESSO AO CRÉDITO E PREJUÍZO À SUA IMAGEM, SENDO TIDO POR MÁ-PAGADOR - EXCLUSÃO POSTERIOR DO APONTAMENTO QUE NÃO EXCLUI OS DANOS JÁ GERADOS - CANCELAMENTO DA DÍVIDA, INCLUSIVE, PELA RÉ, EM 26/05/2022, TENDO PROVIDENCIADO A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO APENAS EM 05/07/2022, A RESTAR NÃO OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NA SÚMULA 548/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO) - INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO PODE SER TIDA POR EXCESSIVA (R$ 3.960,00), SENDO DESCABIDA A REDUÇÃO - R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de farmácia. Cobrança de anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da matriz. Capital social destacado. Não configuração. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)