apelacao criminal lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL TENTADA E DESACATO.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA

(art. 129, §9º, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito de lesão corporal comprovadas. Laudo pericial conclusivo pela presença de lesões corporais de natureza leve. Impossibilidade de desclassificação para vias de fato ou outra conduta de menor importância. Condenação bem lançada. Dosimetria fixada no mínimo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE.

Nulidade - inépcia da denúncia. Inocorrência. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Legítima defesa não configurada. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Preservado o regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA e AMEAÇA. Conjunto probatório suficiente para condenação. Penas. Alteração. Parcial provimento ao apelo.

6 - TJSP Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL GRAVE. Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade retroativa. Reconhecimento. Necessidade. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

7 - TJMG Lesão corporal grave. Condenação mantida. Apelação criminal. Lesão corporal. CP, art. 129, § 1º, II. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Materialidade e autoria da lesão corporal grave evidenciadas. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Estando a materialidade e a autoria da lesão corporal grave devidamente comprovadas, mormente pela prova técnica e oral, a manutenção da condenação é medida que se impõe.... (Continua)

8 - TJSP 1-) Apelação criminal. Lesão corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar. Não provimento do apelo defensivo.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA - LESÃO GRAVE. - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES E VIAS DE FATOS, AFASTADA A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.

10 - TJSP Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL LEVE. Conjunto probatório que se mostrou insuficiente para condenar o réu. Manutenção da absolvição. Necessidade. Apelo improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Prova ilícita - ausência de advertência sobre a não autoincriminação: Inocorrência. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal e ameaça em situação de relações domésticas - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - Pretendida absolvição por insuficiência probatória.

13 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal cometida em razão da condição de mulher. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reprimenda inalterada. Desprovimento

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CIRCUNSTÂNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso defensivo voltando à absolvição. Declarações seguras e coesas das vítimas. Laudos periciais compatíveis. Condenação mantida. Pena acima do mínimo e regime semiaberto, à vista das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Violenta emoção não configurada. Condenação de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação integral com a reincidência. Preservado o regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO - EXCLUDENTES DO CRIME NÃO DEMONSTRADAS - ÔNUS DA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.

Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relato seguro e coeso da vítima. Pretensão de absolvição pelo crime de ameaça, aplicando-se o princípio da consunção. Impossibilidade. Ausência de nexo de subordinação entre os delitos cometidos. Condenação mantida. Regime inicial semiaberto impositivo, ante a reincidência. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Pretensão absolutória por legítima defesa. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pela palavra da vítima, pelos depoimentos das testemunhas e por prova pericial. Inocorrência de legítima defesa. Lesões no ofendido dolosamente causadas pelo réu. Condenação mantida. Pena-base redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se extrai do depoimento da vítima, testemunha e do exame de corpo de delito. Dosimetria. Pena bem aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJMG Cicatriz. Lesão corporal gravíssima. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Cicatriz. Deformidade permanente. Recurso não provido

«- A modificação ou desfazimento da forma/aspecto original configura deformidade permanente e é apta a caracterizar a natureza gravíssima da lesão corporal, ainda que o laudo pericial não esteja acompanhado de fotografias da vítima ou que tenha depoimento dela no sentido de que sofre constrangimentos pelo resultado da agressão. Não cabe ao magistrado valorar o que causa situações vexatórias à vítima ou piedade de quem com ela tem contato, sendo suficiente a existência de laudo que ateste a ocorrência da deformidade permanente para que a qualificadora seja reconhecida.... (Continua)

21 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Pleito da Defesa para absolvição. Inviabilidade. Provas oral e pericial suficientes. Condenação mantida. Penas adequadas. Recurso desprovido

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe lesões corporais de natureza grave - Declarações prestadas pelo ofendido, pela testemunha civil e pelo agente estatal coerentes e coesas, as quais, aliadas ao laudo pericial de lesão corporal, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o sistema trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado e com a reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Dosimetria reformada de ofício. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Medida socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Recurso não provido. Reforma, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Pretendido afastamento da incidência da Lei 11.340/2006, com aplicação de medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995 - Desacolhimento - Devidamente comprovado que o crime foi cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Pena e regime bem estabelecidos. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - RÉU REINCIDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada. Violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Recurso ministerial. Sentença absolutória. Conjunto probatório frágil. Princípio in dubio pro reo. Mantença da absolvição. Desprovimento

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - PARCIAL ACOLHIMENTO.

Recurso ministerial parcialmente provido, para fixar valor mínimo reparatório dos danos morais suportados pela ofendida... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

30 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Pena bem dosada. Recurso não provido.

31 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal e Ameaça. Art. 129, «caput e CP, art. 147. Apelo Ministerial pleiteando a condenação. Prevalência de dúvidas quanto à dinâmica dos fatos. Desavenças familiares. Conflitos recíprocos e constantes entre a ré e a ofendida. «Non liquet quanto à configuração das infrações. Hipótese fática que se insere no CPP, art. 386, VII. Sentença absolutória Ementa: Apelação Criminal. Lesão Corporal e Ameaça. Art. 129, «caput e CP, art. 147. Apelo Ministerial pleiteando a condenação. Prevalência de dúvidas quanto à dinâmica dos fatos. Desavenças familiares. Conflitos recíprocos e constantes entre a ré e a ofendida. «Non liquet quanto à configuração das infrações. Hipótese fática que se insere no CPP, art. 386, VII. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial desprovido.

32 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Réu absolvido com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial. Pedido de condenação nos termos da denúncia. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso provido

33 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Violência de gênero. Tipicidade. Cuidando-se de crime de lesão corporal cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, afinal em ambiente doméstico e com menosprezo ou discriminação ao gênero, cabem os fatos na norma do art. 129, parágrafo 13º do CP.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Pleito de absolvição. Acolhimento. Absolvição que se impõe, diante da insubsistência probatória (in dubio pro reo) - RECURSO PROVIDO.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE (129,

parágrafo 1º, I, do CP) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO. Recurso prejudicado. Reconhecimento de ofício da prescrição. Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. Sentença, constata-se o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Art. 129, § 13º. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Pleito de absolvição por fragilidade probatória quanto ao elemento anímico. Possibilidade. Versões conflitantes. Prova pericial indicando lesões mútuas, até mais gravosas no apelante, sugestivas de agressões recíprocas, sem testemunhas presenciais. Conjunto probatório insuficiente para amparar a condenação. In dubio pro reo reconhecido. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Punibilidade do réu extinta. Crime de tortura. Provas suficientes. Certeza da autoria e materialidade do delito. Sentença bem fundamentada. Condenação mantida. Pena reduzida. Punibilidade extinta quanto ao crime de lesão corporal e parcial provimento do apelo para redução da pena aplicada pelo crime de tortura.

38 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e perseguição em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas no conjunto probatório. Legítima defesa não comprovada. Apelo improvido.

39 - TJSP Apelação criminal - lesão corporal - ausência de prova concreta da agressão - dúvida quanto à ocorrência do fato típico leva à absolvição do réu pelo princípio do in dubio pro réu - sentença mantida - Recurso desprovido

40 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Confissão do réu, declarações da vítima e laudo pericial. Condenação mantida. Cárcere privado. Provas frágeis. Absolvição decretada. Parcial provimento do recurso.

41 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve - art. 147, Caput do CP. Absolvição em primeiro grau com fulcro no art. 386, III do CPP. Irresignação Ministerial. Ânimo exaltado que não exclui o crime. Dolo evidenciado pelo propósito de intimidar a vítima. Fato que constitui infração penal. Autoria e materialidade bem comprovadas. Sentença reformada para dar provimento a pretensão punitiva estatal em Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - art. 147, Caput do CP. Absolvição em primeiro grau com fulcro no art. 386, III do CPP. Irresignação Ministerial. Ânimo exaltado que não exclui o crime. Dolo evidenciado pelo propósito de intimidar a vítima. Fato que constitui infração penal. Autoria e materialidade bem comprovadas. Sentença reformada para dar provimento a pretensão punitiva estatal em desfavor do apelado. Recurso provido. 

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se depreende do exame de corpo de delito e do depoimento da vítima. Prova segura. Incabível o reconhecimento da legítima defesa. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, em razão dos maus antecedentes. Recalcitrância em crimes envolvendo violência doméstica. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas e desclassificação. Descabimento. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

44 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Dosimetria penal bem aplicada. Sentenciado portador de maus Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Dosimetria penal bem aplicada. Sentenciado portador de maus antecedentes, destacando-se delitos cometidos com violência e grave ameaça. Reincidente específico. Regime semiaberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL

e EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - Versão da vítima coerente - Região frontal com escoriações - Soco perpetrado na cabeça, gerando demais lesões na queda - Fuga do acusado que estava devidamente custodiado - Condenação como medida de rigor - Maus antecedentes evidenciados - Aplicação da majorante insculpida no CP, art. 129, § 12º - Concurso material - Bens jurídicos diversos e imposição legal - Regime inicial semiaberto - Circunstâncias judiciais perniciosas - Penas restritivas obstadas, em razão da violência - Sursis com expressa proibição legal, nos termos do art. 77, II, do Digesto Material - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129,

caput, §7º, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas pelas declarações da vítima em escuta especializada e em depoimento especial, corroboradas pelo relatório da psicóloga que a acompanhava à época dos fatos e pelo depoimento de sua genitora. Exame de corpo de delito que indica ter havido lesão corporal leve. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravante e atenuante. Causa de aumento do parágrafo 7º, do art. 129 (crime praticado contra pessoa menor de 14 anos), com aumento da pena em 1/3. Manutenção do regime inicial aberto, possibilitado o sursis. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DOLOSA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA - CP, art. 129, § 9º - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, relacionadas ao crime de lesão corporal, restando claramente demonstrado o dolo do apelante em agredir a vítima, causando-lhe lesões. De outro lado, os ânimos exaltados, não são capazes de excluir sua tipicidade, consoante se verifica do CP, art. 28, I. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE -

Autoria e materialidade devidamente provada nos autos. Imprudência caracterizada diante da inobservância das regras de trânsito. Vítima sofreu lesões corporais de natureza grave. Manutenção da pena aplicada. Alteração da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - ADMISSIBILIDADE - Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Prova dúbia - Excepcionalidade que recomenda a manutenção da absolvição - Possível ocorrência de legítima defesa - Elemento anímico não evidenciado com a segurança necessária - Partes que tinham consumido drogas e álcool - Policiais que apenas reproduziram as versões - Acusado não indiciado na fase policial - Episódio relatado como isolado - Posterior reconciliação do casal, como mais um argumento - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Não demonstração da ocorrência de legítima defesa putativa. Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Não demonstração da ocorrência de legítima defesa putativa. Dosimetria penal bem aplicada. Reincidente específico. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime semiaberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.