atos protelatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Litigância de má-fé. Recurso. Atos protelatórios. Dedução de defesa contra texto expresso de lei e fato não controvertido. Resistência injustificada. Embargos declaratórios em face de execução que ataca matéria decidida. Aplicação de ofício dos arts. 16, 17 e 18 do CPC/1973. Afastamento, no caso, da penalidade prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«A prática de atos protelatórios e o exercício de defesa ou pretensão contra texto expresso de lei vêm tipificados no estatuto processual que, em que pese à pretensão de modernidade e de evitar situações como esta, por meio de penas pecuniárias, descura na orientação do fato gerador, ao se referir ao valor da causa, quando é ressabido que este, notadamente em sede trabalhista, tem estimativa irreal e visa apenas à fixação de alçada recursal ou o procedimento a ser aplicado. Não sendo a Justiça e o Juiz que a representa entes inanimados como desejava Montesquieu, devem buscar sempre a justa solução da lide, tendo presente sempre «que extraordinário, que imensurável, que, por assim dizer, estupendo e sobre-humano, logo, não será em tais condições o papel da justiça! Maior que da própria legislação. Porque se dignos são os Juízes, como parte suprema, que constituem, no executar das leis - em sendo justas, lhes manterão eles a sua justiça, e injustas, lhes poderão moderar, se não até, no seu tanto, corrigir a injustiça (Ruy Barbosa). Pelo exame teleológico das regras insculpidas nos arts. 17, 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973 e pela lição do mestre e da necessidade impostergável de dar efetividade ao processo (direito de ação, decisão, execução e, fundamentalmente, efetivação do bem de vida perseguido), resta balizar a pena para o valor da condenação.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO -

No caso vertente, o pedido de nova avaliação não está devidamente fundamentado, não se verificando as hipóteses dos, I e II, do CPC, art. 873 - Atos protelatórios do devedor. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar decretada na apelação. Motivação concreta. Possibilidade. Atos protelatórios da defesa. Feito que se arrasta por mais de vinte e cinco anos. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Sanção administrativa. Prescrição intercorrente. Vício de fundamentação. Ausência. Reexame das diligências realizadas na seara administrativa. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida se levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Paciente integrante de organização criminosa. Excesso de prazo (ação penal com 19 réus). Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

8 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconstituição dos fatos sem a presença do réu. Defesa. Cerceamento evidente. Prejuízo demonstrado. Renovação que se impõe. Repetição que não obsta o seguimento do feito. Excesso de prazo. Diligência dita imprescindível à defesa. Fatos não imputados na denúncia. Adiamentos requeridos pela defesa. Advogado de posse dos autos há quase noventa dias. Contribuição. Súmula 64, STJ.

«1. Embora não esteja obrigado a participar dos atos da reprodução simulada, vez que resguardado pelo postulado constitucional de que ninguém pode ser compelido à auto-incriminação, tem o imputado o direito subjetivo de presenciar a produção de provas em seu desfavor, com maior razão quando a simulação ocorre durante a instrução criminal, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente integrante de organização criminosa. Apreensão de elevada quantidade de droga. Excesso de prazo (ação penal com 19 réus). Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título judicial. Fixação de honorários advocatícios. Caráter punitivo. Descabimento. Critérios para fixação. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

1 - Os honorários advocatícios não devem ser excessivamente fixados com o escopo de punir o litigante em decorrência de atos protelatórios que porventura tenha praticado no decorrer do processo.... (Continua)

11 - STJ Indeferimento motivado do pleito defensivo de renovação dos atos instrutórios. Possibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa.

«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Feriado local. Intempestividade.

«I - Na origem se trata de mandado se segurança nos autos de ação civil de improbidade administrativa que objetiva seja suspenso o curso do processo originário e, ao final, que seja concedida a segurança, anulando a decisão atacada para que não haja continuidade processual sem a efetiva incidência normativa do CPC/2015, art. 357, bem como para que não seja aplicada a multa em razão da oposição de embargos de declaração por inexistência de pretensão protelatória. A ação foi extinta sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do recurso em mandado de segurança. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da mandatária e da curadora. Intransmissibilidade da obrigação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência. Acertamento de contas possível em virtude da existência de provas acerca dos atos que são objeto da prestação. Aplicação, ademais, da regra do CCB/2002, art. 1.759. Violação aos arts. 535, I e II, e 458, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Incompetência do juízo. Inocorrência. Juízo universal do inventário que não examina questões de alta indagação, inclusive aquelas desde logo assim reconhecidas pela parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Partes que se beneficiaram dos atos de disposição gratuita de bens da de cujus e que serão atingidos pelo reconhecimento da nulidade das doações. Prescrição e decadência. Inocorrência. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Aplicação do CCB, art. 178, II. Ausência de prequestionamento. Inexistência de erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão. Atos de disposição gratuita eivados de nulidade. Revogação da doação e ausência de nulidade. Inaplicabilidade. Situação distinta, que não se confunde com a doação por mera liberalidade. Prática de atos de dilapidação patrimonial, com base em mandato e curatela, de pessoa reconhecidamente incapaz. Embargos protelatórios. Inocorrência. Exclusão da multa.

«1 - Ação distribuída em 05/03/2006. Recursos especiais interpostos em 13/04/2010 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Nos embargos de divergência, foi invocada divergência com julgado da Segunda Turma do STJ (AgRg no AREsp 798.434/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin), segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Seção sindical dos docentes da unirio. Natureza sindical. Atos constitutivos. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Embargos de declaração. Intento protelatório. Multa. Aplicação mantida.

1 - O STJ, seguindo a orientação do STF, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ação anulatória de atos jurídicos. Cerceamento de defesa. Nulidade de doação. Súmula 7/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

17 - TJPE Ação declaratória de nulidade atos jurídicos. Averbação de demanda judicial em cartório de registro de imóveis leilão judicial. Propriedade consolidada por força de lei. Ato protelatório. Omissão não configurada.

«1. A consolidação da propriedade fiduciária se deu por força de lei (Lei 9.514/1997, art. 26), e, no presente caso, a discussão sobre o domínio do imóvel não encontra razoável amparo no sistema jurídico vigente, tratando-se mera medida procrastinatória por parte da Agravante, o que afasta a alegação de que estaria resguardando a possibilidade de reversão da situação dominial. ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais. Nulidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. Diferenças salariais. Salário por fora. Indenização por danos morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Morte do advogado da parte executada. Desconhecimento do fato pela outorgante e pelo juízo. Nulidade dos atos posteriormente praticados.

«1. Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus concedido. Omissão. Não ocorrência. Desentranhamento do acórdão anulado e dos atos posteriores. Inovação. Pretensão que não foi veiculada na inicial. Hipótese que não comporta aplicação do CPP, art. 157. Caráter protelatório. Advertênci a.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regulamentação por atos normativos locais do horário de funcionamento do judiciário do Piauí. CPC/1973, art. 172, § 3º.

«1. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Tentativa de rediscussão da justiça da decisão. Declaração do intuito protelatório. Aplicação de multa. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Atos processuais. Nulidade. Reserva de plenário. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. Direito processual do trabalho. Multa por embargos de declaração protelatórios. Ausência de interesse recursal. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Crédito presumido previsto na Lei 12.865/2013, art. 31. Procedimento especial de ressarcimento em espécie. Constatação de irregularidades na apuração do crédito presumido. Cobrança dos valores antecipados. Portaria mf 348, de 2014. Mandado de segurança impetrado para impedir atos de cobrança e constrição. Inexistência de manifestação de inconformidade com efeito suspensivo. Multa pela oposição de embargos de declaração protelatória. Aplicação da Súmula 98/STJ.

I - Não há violação ao art. 1.022 e ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 523, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 523, § 1º do quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Indeferimento de pergunta. Motivação concreta. Não indicação de prejuízo. Nulidade rechaçada. Decreto condenatório baseado na palavra da vítima. Especial relevância. Ausência de vestígios no laudo pericial elaborado após dois anos dos fatos. Irrelevância. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Ausência de vestígios. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - «O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução (REsp. 1520203, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 01/10/2015). 1.1. Na hipótese, o indeferimento de pergunta formulada pela defesa (atualmente você ainda anda na casa do acusado, por que?) fundou-se na falta de relação com os fatos apurados à época, considerando que ocorreram quando a vítima tinha entre 7 (sete) e 16 (dezesseis) anos de idade, reputando-se suas ações atuais como impertinentes, mas não contraditórias, não se verificando qualquer apontamento de prejuízo ao réu. 1.2. «Não logrando a defesa demonstrar o prejuízo processual decorrente do indeferimento das provas tidas por impertinentes, ausente a apontada nulidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 24/10/2019). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Morte do autor da ação. Princípio da instrumentalidade das formas. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Pas de nullité sans grief. Segundos aclaratórios com intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, 1.026, § 2º. Manutenção.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Trata-se da nefasta figura do litigante de má-fé, que lança mão de subterfúgios nominando-os de recurso, quando na verdade de insurgência (irresignação jurídica) nada possuem. A própria justificativa dos aclaratórios é contraproducente: se o julgamento foi favorável ao extinto, não há que se exigir qualquer postura recursal, cumprindo, quando muito, à parte sucumbente a notícia do falecimento para os fins de formação do contraditório em caso de recurso. Ademais, o processo somente se suspende com a comunicação do fato em juízo (RJTJESP 125/353, JTA 116/326, RJTAMG 51/209), exatamente porque o julgamento pode ser facilmente manipulado à conveniência da parte que retém a informação do óbito para dela se utilizar apenas em caso de sucumbência sua, como sucedeu nos autos, em que a informação somente aportou após a derradeira tentativa de reversão pelo ente sucumbente, embora o falecimento remonte há mais de um ano (fl. 396, e/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Sócio. Atos de gestão. Prática. Comprovação. Ausência. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Inexistência. Multa. Afastamento.

1 - Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Intimação dos atos processuais a partir da sentença. Representante legal da pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, iniciando o prazo recursal a partir da intimação pessoal do representante legal atuante no feito.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil por fato de outrem. Cc/1916. Responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor. Valor indenizatório. Atração do enunciado 7/STJ.

«1. A revisão do valor da indenização por danos morais somente se entrega a esta Corte Superior, na via do recurso especial, quando presente o exacerbo ou a irrisoriedade do valor arbitrado. Inexistência de qualquer vício a fazer acolhido os aclaratórios, estando presente apenas o intuito de revisão do entendimento manifestado por este sodalício. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil por fato de outrem. Cc/1916. Responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor. Valor indenizatório. Atração do enunciado 7/STJ.

«1. A revisão do valor da indenização por danos morais somente se entrega a esta Corte Superior, na via do recurso especial, quando presente o exacerbo ou a irrisoriedade do valor arbitrado. Inexistência de qualquer vício a fazer acolhido os aclaratórios, estando presente apenas o intuito de revisão do entendimento manifestado por este sodalício. ... (Continua)

32 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação anulatória de testamento. Desnecessidade de produção de outras provas, quando já suficiente o conjunto probatório para embasar a persuasão do magistrado, dispensando, portanto, a prática de atos inúteis e meramente protelatórios. Prevalência do critério do livre convencimento motivado do julgador. Prestígio à celeridade processual. Preliminar afastada.

33 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Medida cautelar. Sequestro de grãos. Desconsideração da personalidade jurídica. Atos fraudulentos. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Medida cautelar de sequestro. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL - Pessoa jurídica que se apresenta em audiência de conciliação sem os atos de representação - Juntada posterior - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 9º. 20 e 23 da Lei 9099/1995 - Decretação da revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Rés que retiveram saldo em carteira transferido pela autora com uso de máquina de pagamento Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL - Pessoa jurídica que se apresenta em audiência de conciliação sem os atos de representação - Juntada posterior - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 9º. 20 e 23 da Lei 9099/1995 - Decretação da revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Rés que retiveram saldo em carteira transferido pela autora com uso de máquina de pagamento em cartão - Devolução da quantia retida - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Posterior imposição de multa por embargos de declaração protelatórios - Manejo de hipótese recursal legítima - Afastamento da sanção - Recurso provido em parte.

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Requerimento feito por consultora jurídica. Ausência de capacidade postulatória. Atos inexistentes. Dispositivos apontados como violados insuficientes para ensejar a reforma dos arestos recorridos. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação de cobrança. Incorporação da empresas no curso da demanda. Regularização tardia do polo ativo. Nulidade de atos processuais. Descabimento. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Jurisprudência pacífica desta corte superior.

1 - Controvérsia acerca da nulidade de atos processuais em virtude da sucessão de empresas por incorporação no curso da demanda, tendo havido a regularização tardia da representação processual. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Aneel. Impossibilidade de análise de alegação de violação de atos normativos diversos de Leis federais. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando que seja reconhecida a ilegalidade da Instrução Normativa 414, com redação dada pela Instrução Normativa 479. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental da IN 414/2010. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais equiparados a tráfico ilegal de entorpecentes e porte ilegal de arma. Internação confirmada pelo tribunal de piso. ARespintempestivo. Agravo regimental não conhecido. Alegadas contradição, obscuridade e ambiguidade. Inexistência. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Assistente simples. Matéria estranha ao recurso do assistido. Impossibilidade. Imperatividade da intimação para todos os atos do processo extensiva ao litisconsorte. Não demonstração do prejuízo por ausência de intimação. Matéria preclusa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Ronaldo Marques de Araújo à decisão proferida em Aclaratórios opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina. ... (Continua)

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Extração de carta precatória. Atos processuais praticados após a morte do exeqüente e antes da habilitação dos herdeiros. Pretensão a que sejam declarados inválidos face à ausência de regularidade da representação processual. Inocorrência. Declaração de nulidade que se subordina a comprovação efetiva do prejuízo. Princípio da instrumentabilidade das formas e da convalidação prevalente no espírito da lei adjetiva. Decisão mantida. Litigância de má-fé reconhecida. Recurso protelatório. Indenização fixada e multa aplicada. Recurso improvido, com observação.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Delegação à secretária do tribunal para a prática de atos ordinatórios. Adequação. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Vedação. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º incabível. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, entre as proposições da própria decisão, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos, os argumentos debatidos ou outros julgados (REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024).... (Continua)

42 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Recorrente que, sem justa causa, obsta o livre desenvolvimento da atividade jurisdicional, manejando recurso com reserva manifestamente protelatória. Possibilidade de impugnação dos atos judiciais prevista pelo ordenamento jurídico que não permite o uso indiscriminado destes meios. Utilização apenas para evitar preclusão de questões e retardar desfecho do processo, tumultuando seu curso. Penalidade de rigor. Recurso não provido.

43 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Omissão sobre questão relevante. Ocorrência. Incorporação da matéria ao acórdão recorrido. Prequestionamento ficto. Multa por embargos de declaração protelatórios. Impossibilidade. Existência de omissão sobre questão relevante. Audiência de conciliação prévia instituída por Resolução do tribunal estadual. Ato processual distinto da audiência de conciliação e instrução prevista na Lei de alimentos. Arquivamento do processo em virtude da ausência da parte. Impossibilidade. Atos processuais não equiparáveis e com consequências jurídicas diferentes. Desinteresse em conciliar do qual não se pode presumir o desinteresse nos alimentos pretendidos na ação.

«1 - Ação distribuída em 12/11/2012. Recurso especial interposto em 08/11/2016 e atribuídos à Relatora em 23/03/2017. ... (Continua)

44 - STF Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Atos libidinosos diversos de conjunção carnal. Art. 214, c/c arts. 224, a, 226, II, e 71, do CP. Relatório psicológico produzido na fase policial. Repetição em juízo. Indeferimento motivado. Condenação fundada em outros elementos de provas coerentes e consistentes. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

«1. O CPP, art. 155 preceitua que «O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetitíveis e antecipadas,. [grifei]. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso extraordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça que dá cumprimento a decisão do conselho nacional de justiça. Desconstituição de atos de provimento efetivo em cargos públicos sem prévia aprovação em concurso público. Embargos de divergência. Impossibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

46 - TST Recurso de revista. Litigância de má-fé. Prova cabal. Inexistência. Recurso da União. Provimento.

«Embora não poucas vezes criticáveis atos aparentemente protelatórios, não se pode condenar por litigância de má-fé aquele que exerce seu direito de recurso, sem o claro e evidente intuito protelatório. É por isso que o CPC/1973, art. 17 exige ato «manifestamente protelatório para caracterizar como de má-fé o litigante. Quer isso dizer que a improcedência de uma pretensão recursal, embora não poucas vezes clara para julgador, que tem o conhecimento diário, prático e aprofundado da matéria, pode não ser evidente para aquele que tenta fazer prevalece-la por meio do recurso. Desde modo, apenas a evidência clara e inconfundível do intuito manifestamente protelatório pode autorizar a imposição de penalidades decorrentes da litigância de má-fé. No caso, não se vislumbra que a pretensão da União de não ver reconstituídos autos, que lhe poderiam ocasionar prejuízos processuais futuros, seja manifestamente protelatório a ponto de autorizar a condenação por litigância de má-fé e honorários. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Critérios de direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Decisão publicada na vigência do antigo CPC. Critério de equidade. Revisão da verba fixada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe incontornável reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de conta-corrente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Critérios de direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Sentença prolatada sob a égide do antigo código processual. Honorários advocatícios fixados de forma correta. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Demanda proposta por magistrado contra promotores de justiça, no exercício da função. Recurso especial retido. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Assistência simples. Súmula 283/STF. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dolo. Não ocorrência. Atos reconhecidos pelas instâncias ordinárias como praticados no estrito cumprimento de dever legal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial retido: ... (Continua)