aumento necessidades alimentando
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Alimentos. Provisionais. Constatação do aumento da capacidade financeira do alimentante. Majoração da pensão. Possibilidade. Garantia do equilíbrio entre os valores fixados e as necessidades atuais do alimentando. Necessidade. Recurso não provido.

2 - STJ Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Pleito de majoração do valor da pensão alimentícia anteriormente fixado. Comprovação do aumento das necessidades do alimentando e da possibilidade de custeio do novo percentual pelo alimentante. Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pedido. Recurso provido.

1 - Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.699, a ação revisional de alimentos será cabível sempre que, após a fixação do valor da prestação alimentícia, sobrevier alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade possibilidade. Aumento das despesas do alimentando reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEVAÇÃO DAS DESPESAS DA ALIMENTADA. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrada a alteração da possibilidade do alimentante e, ainda, diante da ausência de comprovação do aumento da necessidade da alimentada, deve-se manter a obrigação alimentar no montante já fixado... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de alimentos - Parcial acolhimento pelo juízo a quo, majorando a prestação alimentar para 20% dos rendimentos líquidos do genitor - Irresignação por parte do alimentante - Descabimento - Autor que comprovou o aumento de suas necessidades - Aumento da possibilidade de prover, por parte do alimentante, que restou evidente nos autos - Importe alimentar fixado na r. sentença que não merece reparo - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR, QUE MAJOROU ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO MENSAL, REJEITANDO O PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. ALIMENTADA ADOLESCENTE. ALIMENTOS FIXADOS EM 2016, QUANDO CONTAVA COM DEZ ANOS DE IDADE, NO VALOR DE R$ 540,00. PETIÇÃO INICIAL QUE DEMONSTROU AUMENTO DAS NECESSIDADES. EXTRATOS BANCÁRIOS DO ALIMENTANTE QUE REVELA CRÉDITOS DE R$ 7.000,00 MENSAIS. CAPACIDADE DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

7 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuges. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade e possibilidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Estatuto do idoso. Possibilidade de pensionamento por outros parentes. Alimentando idoso. Revisão. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, III, e § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 927, CPC/2015, art. 988 e CPC/2015, art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, fixando a verba provisória em 15% do valor líquido do benefício da aposentadoria, mais 10% dos rendimentos líquidos auferidos na ocupação de professor - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, CPC, art. 300 - Incontroverso aumento na capacidade contributiva do alimentante pela sua recolocação no mercado de trabalho - Demonstração do incremento nas necessidades da alimentanda - Majoração da obrigação para 26% sobre todos os rendimentos líquidos auferidos pelo genitor - Possibilidade de reavaliação do tema, se o caso for - Recurso provido, em parte.

9 - TJSP Família. Alimentos. Pedido formulado à avó paterna. Condenação da requerida no pagamento à autora, no valor mensal equivalente a 20% do salário mínimo. Apelação da autora. Pretensão à sua majoração. Ausente a demonstração de fortuna. Inexistência de sinais de riqueza na vida da alimentante. A necessidade do alimentando, em razão de seu crescimento pode ser presumida, no entanto a capacidade do alimentante tem que ser comprovada. Sentença de procedência em parte. Recurso improvido.

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Negativa de provimento a agravo de instrumento. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Família. Revisional de alimentos. Não demonstrada a redução das possibilidades do alimentante ou das necessidades dos alimentados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado, in casu.

«I - O Órgão Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA ORIGINALMENTE COM PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MESMO EM CASO DE DESEMPREGO - ALIMENTADOS QUE SÃO MENORES E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS E QUE AUMENTAM COM O PASSAR DO TEMPO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Aumento da capacidade econômica do alimentante. Majoração do valor da pensão alimentícia devida ao filho menor. Binômio necessidade e possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Filho menor - Pedido de majoração da pensão devida pelo réu ao autor - Ação julgada parcialmente procedente pelo douto magistrado a quo - Aumento das necessidades do alimentando - Réu que possui mais dois filhos de outros relacionamentos - Princípio da isonomia de tratamento dos alimentandos observado - Pensão majorada em 25% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal, mantida a fixação de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de vínculo empregatício - Fixação ponderada, não comportando alteração - Disponibilidade e necessidade em equilíbrio - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Alimentanda que atingiu a maioridade, mas que continua com a capacidade comprometida, face o diagnóstico de deficiência mental - O alimentante, de outro lado, não comprovou que houve efetiva alteração da realidade econômica com relação à época em que foi estipulada a pensão e que perdurasse por tempo razoável, de forma que tenha se tornado impossível o cumprimento da obrigação outrora estipulada - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - art. 373, I do vigente CPC - Necessidades da filha presentes - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - STJ Família. Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias. Adicionais, abonos e participação nos lucros. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968.

«1. Recurso especial voltado para determinar se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. ... (Continua)

16 - STJ Família. Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias. Adicionais, abonos e participação nos lucros. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968.

«... Cinge-se a controvérsia em dizer se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. ... (Continua)

17 - TJSP Alimentos - Fixação - Ação ajuizada pela filha menor contra o genitor, fixada a pensão alimentícia em 12% dos rendimentos líquidos do requerido ou 25% do salário mínimo - Cerceamento de defesa ausente - Pretensão de elevação da verba alimentar - Inadmissibilidade - Montante adequado, compatível com as necessidades da alimentanda e possibilidades do genitor, que é trabalhador avulso e tem outros quatro filhos a sustentar - Sentença mantida - Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para desobrigar o alimentante ao pagamento de um salário-mínimo para o caso de desemprego da genitora. Insurgência do alimentando. Alimentos que haviam sido fixados em 48% dos rendimentos líquidos em caso de emprego com vínculo empregatício e um 1 (um) salário-mínimo nacional, em caso de desemprego somado a um salário-mínimo no caso de desemprego da genitora. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades do alimentando e pela possibilidade financeira do alimentante. Necessidades presumidas da prole. Menor que se encontra em plena adolescência, fase em que há aumento evidente de gastos com alimentação, saúde e educação, entre outros. Inexistência de provas quanto a alteração da capacidade econômica do apelado, o qual é médico veterinário, atuando em clínica que ostenta seu nome em placa. Manutenção do pagamento de um salário-mínimo em razão de situação de desemprego da genitora. Cabimento. Ausência de pedido nesse sentido por parte do apelado. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados nos alimentos devidos à alimentada. Impossibilidade e desnecessidade.

«1 - Ação distribuída em 11/8/2008. Recurso especial interposto em 06/3/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

20 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Filho menor - Pedido de majoração da pensão devida pelo réu ao autor - Ação julgada parcialmente procedente pelo douto magistrado a quo - Aumento das necessidades do alimentando - Alteração das condições financeiras do alimentante - Requisitos para revisão do encargo preenchidos - Pensão fixada em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e em 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal - Fixação ponderada, não comportando alteração - Disponibilidade e necessidade em equilíbrio - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJRS Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Pensão fixada há mais de 10 anos. Menor que chega a adolescente. Maior necessidade de gastos. Possibilidade do provedor. Fixação, na hipótese, em 20% do salário líquido do alimentante. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.

«... A majoração da verba alimentar era medida que se impunha, porque preenchidos os requisitos elencados no CCB, art. 1.699. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência, para majorar os alimentos prestados pelo réu ao autor, de 25% do salário-mínimo para 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que nunca inferior a 30% do salário-mínimo, mesmo montante adotado para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo. Estipulada a sucumbência recíproca, fixados os honorários em R$ 1.500,00. ... (Continua)

23 - TJRS Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Mantém-se o redimensionamento feito na pensão alimentícia, se demonstrado o aumento das necessidades do alimentando, e a capacidade do alimentante de arcar com a nova pensão. Contudo, devem ser excluídas da base de incidência dos alimentos as férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista. Precedentes doutrinário e jurisprudenciais.... (Continua)

24 - TJSP Família. Alimentos. Ação revisional. Redução. Requisitos. Mudança na situação econômica das partes. Inadmissibilidade. Consideração do binômio necessidade-possibilidade. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. Inteligência.

«... De fato, nos termos do CCB/2002, art. 1.699, os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, quando se verificar alteração da fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe. Assim, se fixados os alimentos, sobrevier motivo poderoso que diminua a capacidade financeira do alimentante, ou surja motivo relevante que aumente a necessidade do alimentado, poderá o interessado postular, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do ônus. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Exasperação da pena- base devidamente fundamentada nas circunstâncias e consequências do delito. Incidência da qualificadora do § 1º do CP, art. 159. Ausência de bis in idem. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - A vítima foi sequestrada quando estava a caminho da escola, colocada no interior do veículo mediante violência, vendada, amarrada e coloca em uma «mala» até chegar ao cativeiro, onde permaneceu por três dias sem alimentação, sob ameaças e tendo de fazer suas necessidades fisiológicas na própria roupa. Desenvolveu problemas psicológicos em razão do delito, o qual, segundo o agravante, foi praticado com o objetivo de obrigar o pai da vítima a pagar uma dívida. Considerando tais elementos no desvalor das circunstâncias e consequências do delito, a pena-base foi fixada em 2/3 acima do mínimo legal, o que não se mostra desproporcional, nem se confunde com a qualificadora do § 1º do CP, art. 159, a qual foi aplicada em razão do sequestro ter durado mais de 24 horas. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - ALIMENTOS - REVISIONAL -

Binômio Necessidade/Possibilidade - Improcedência da Ação - Insurgência do Alimentante - Descabimento - Hipótese em que não houve demonstração inequívoca de alteração da capacidade financeira do Autor apta a justificar a redução pretendida nos alimentos destinados ao menor - Carência do alimentando que é indiscutível, necessitando de auxílio paterno para manutenção de uma vida digna - Ademais, em relação à alegação do genitor de que teria constituído nova família com nascimento de outro filho, é sabido que a constituição de nova família e/ou o nascimento de nova prole, por si só, não é argumento suficiente para atenuar a responsabilidade do Alimentante - Alimentando que não pode ser prejudicado pelas escolhas de seu genitor - Princípio da Parentalidade Responsável - Manutenção do quantum originalmente fixado que é de rigor - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Legalidade do Decreto prisional. Consonância com a Súmula 309/STJ. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegações de ausência de necessidade da verba alimentar pela exequente e invocação de precedente do STJ que trata da transitoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre ex-cônjuges. Temas não examinados pelo TJ/GO, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Recurso ordinário improvido.

1 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ e precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de visitas e de alimentos. Sentença de parcial procedência e extinção sem resolução do mérito do pedido reconvencional. Irresignação das partes. Não cabimento da extinção da reconvenção. Pedido da ré reconvinte recebido como pedido contraposto, em razão da natureza dúplice da ação. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.699 do CC no tocante ao pedido do autor. Autor que apesar de ter constituído nova família, com nascimento de uma filha, após a fixação dos alimentos, não demonstra sua real e atual situação financeira. Salário registrado em carteira obtido pelo alimentante como prestador de serviço de logística na empresa da atual companheira que deve ser recebido com reservas, em contraposição ao crescente padrão de vida ostentado. Quebra do sigilo bancário que não se mostra pertinente no caso dos autos, dada a confusão do patrimônio do autor com o de sua companheira. Inexistência de prova segura da redução da capacidade financeira do autor. Ré que de outro lado demonstrou o aumento de suas necessidades como adolescente. Pensão alimentícia fixada em 23% dos rendimento líquidos do autor que não mais se mostra segura. Necessidade de alteração para um salário mínimo. Relatividade da presunção de pobreza firmada pelo autor pessoa física (§ 3º do CPC/2015, art. 99). Autor que não demonstra sua efetiva renda. Elementos dos autos que conflitam com a alegação de hipossuficiência. Benefício da justiça gratuita revogado. Litigância de má-fé do autor afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido, provido o da ré.

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Mesmo contexto fático descrito na denúncia e reconhecido pelo tribunal de origem. Manutenção do julgado que se impõe. Inviabilidade de alteração. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem dispôs que existem provas de que o uso das armas e munições estão ligados diretamente a comercialização das drogas. [...] Evidente que as armas de fogo e munições apreendidas destinavam à garantia da segurança do ponto de venda de drogas, local onde foi apreendido pouco mais de 1 quilo de maconha e 200 gramas de crack.... (Continua)

30 - STJ Família. Alimentos. Ação de exoneração. Maioridade. Exoneração automatica. Impossibilidade. Necessidade de propiciar ao alimentante a ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.696.

«Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o poder familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Decreto de prisão civil que observou a Súmula 309/STJ não pode ser considerada ilegal. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Habeas corpus denegado.

1 - Não é admissível, em regra, a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.

«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação do CPC/1973, art. 333, II; CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III, e CCB/2002, art. 1.694 e CPC/1973, art. 180). ... (Continua)

33 - TJSP RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONDUZIR VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. EXAURIMENTO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular. ... (Continua)

34 - STJ Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Procedência. Prestação de alimentos. Exoneração após maioridade. Não comprovação necessidade. Súmula 7/STJ. Pagamento desde a citação até maioridade. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser automática a exoneração da prestação de alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando. Há que se verificar, mediante produção de provas, a capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade do alimentando. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção da obrigação. Necessidade da alimentanda que subsiste, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o advento da maioridade do alimentando não extingue automaticamente o direito à percepção de alimentos, que pode subsistir com fundamento na relação de parentesco, mediante efetiva demonstração de necessidade. Precedentes.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pai x filho menor - Procedência parcial para reduzir os alimentos de 25% para 20% de rendimentos líquidos do alimentante, e de 50% para 35% do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo - Insurgência do alimentando, aduzindo que o genitor não apresentou holerites atualizados, não demonstrando incapacidade de arcar com os alimentos como fixados e que o advento do nascimento de outro filho não serve de justificativa para a redução da verba - Descabimento - Demonstração, pelo alimentante, de diminuição de suas possibilidades financeiras, ante o nascimento de outro filho para o qual paga 15% de seus rendimentos líquidos - Percentuais que, somados, se mostram excessivos - Correta a redução determinada na sentença, em respeito ao trinômio necessidade-possibilidade-adequação - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.

«1. Se estiver ausente a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária, a juntada de documento novo – mesmo em fase recursal – pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que sejam respeitados os princípios da lealdade, da boa-fé e do contraditório, preservando-se, dessa forma, a função instrumental do processo. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargadora relatora de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Incidência da Súmula 309/STJ. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Necessidade de prova pré-constituída. Inocorrência. Precedentes. Estado de pandemia. Coronavírus (Covid- 19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Habeas corpus não conhecido. Determinação, de ofício, de observância das Recomendações do CNJ, contidas na sua Resolução 122, de 3/11/2021, pelo juízo da execução.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Família. Processual civil. Civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Curso superior concluído. Realização de pós-graduação. Necessidade / possibilidade. CCB/2002, art. 1.694,

«I. Os alimentos devidos em razão do poder familiar ou do parentesco, são instituídos, sempre, intuitu personae, para atender os ditames do CCB/2002, art. 1.694 do Código Civil que exige a verificação da necessidade de cada alimentado e a possibilidade do alimentante, razão pela qual, quando fixados globalmente, ainda assim, consistem em obrigações divisíveis, com a presunção - salvo estipulação da sentença em sentido contrário - que as dívidas são iguais, ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para reduzir o valor do encargo alimentar. Irresignação do Alimentante. Descabimento. Observada a relação entre a necessidade da Alimentada e a capacidade econômica do Alimentante. Ausente comprovação de que o valor fixado seja excessivo diante de sua atual condição financeira. Os pontos apresentados pelo Apelante já foram devidamente sopesados na r. sentença. Verba alimentar que já foi ajustada e reduzida diante da existência de outra filha. Princípio da paternidade responsável. As despesas decorrentes do sustento dos filhos deverão protagonizar o orçamento do provedor dos alimentos. Ausência de circunstâncias que permitam, ainda mais, a redução do encargo alimentos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuges. Pensionamento. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem, com fundamento nas provas constantes dos autos, entendeu que a alteração havida na realidade econômica do ex-cônjuge alimentado - aumento da renda auferida em virtude do recebimento de pensão por morte - é suficiente para permitir a redução da obrigação alimentícia do alimentante. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir o binômio necessidade/capacidade, demandaria novo exame do acervof ático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP ALIMENTOS -

Ação revisional - Tutela provisória visando à redução da verba devida ao filho - Descabimento - Relevante alteração da situação financeira do alimentante não suficientemente demonstrada - Atuais necessidades do credor que igualmente devem ser mais bem averiguadas nos autos - Aumento da prole que, por si, não autoriza a diminuição pretendida - Imprescindibilidade da dilação probatória para melhor averiguação do binômio necessidade/possibilidade - Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Família. Cível. Processual civil. Recurso especial. Exoneração de alimentos. Possibilidade. Maioridade civil. Doença mental. Recebimento de benefício assistencial.

«I. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. ... (Continua)

44 - STJ Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da pensão alimentícia na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.

«... 5 – Da aplicação do direito à espécie. Da exoneração dos alimentos ... (Continua)

45 - TJSP Família. Alimentos. Fixação (20% dos rendimentos) que obedeceu ao binômio necessidade/possibilidade e o princípio da igualdade entre os filhos. Patrimônio mínimo. Considerações do Des. Caetano Lagrasta sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º

«... Não colhe o inconformismo, posto que considerada a existência de outro filho, sem que isso possa se constituir num Bill de indenidade para o apelante, quanto à responsabilidade pelo sustento da autora. A fixação, por sua vez, atendeu a parâmetro razoável, equiparado os filhos do alimentante. Neste sentido, a doutrina: Os alimentos devem ser fixados em respeito ao binômio necessidade/possibilidade e dentro da tese elaborada pelo professor LUIZ EDSON FACHIN de um «patrimônio mínimo necessário à realização razoável do principio de dignidade da pessoa humana, como alimentação, moradia, vestuário, lazer e educação. Completa MARIA BERENICE DIAS: o pai não deve alimentos ao filho menor - deve sustento, no dizer de JOÃO BAPTISTA VILELA. Essa é a expressão correta e justa que tem assento constitucional (CF 229): os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Esses são os deveres inerentes ao poder familiar (CC 1.634 e ECA 22): sustento, guarda e educação (...) Os alimentos estão submetidos a controle de extensão, conteúdo e forma de prestação. Fundamentalmente acham-se condicionados pelas necessidades de quem os recebe e pelas possibilidades de quem os presta (CCB/2002 1.694, § 1º) (in Manual de Direito das Famílias, RT, ed, 2007, p. 468/469). ... (Des. Caetano Lagrasta).... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694.

«1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. ... (Continua)

48 - TJSP Ação de exoneração de alimentos. Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos para 45% do salário mínimo. Pretensão do Autor em exonerar a pensão devida. Não acolhimento. Preliminar de sentença «citra petita afastada. Pretendida manutenção, pela Ré, da verba alimentar em 70% do salário mínimo, como antes fixada. Acolhimento. Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação, em razão de estar a Ré matriculada em curso superior de medicina veterinária. Não comprovada a redução da necessidade da Alimentanda. Constituição de nova família, com o nascimento de mais um filho, que não são causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que a ele competia. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais que passam a ser devidos somente pelo Autor, majorados para 20% do valor atribuído à causa, observada a Justiça gratuita. Afastada a preliminar arguida pela Ré, recurso do Autor não provido e provido o recurso da Ré.

49 - STJ Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. ... (Continua)

50 - STJ Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.

«... III. Da juntada de documento em fase recursal ( CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 4623). ... (Continua)