ausencia contrato bancario defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Aval. Ausencia de outorga marital. Defesa da meação. Indisponibilidade de bens. Recurso improvido1. A responsabilidade do avalista vem expressamente descrita no item «9 das cláusulas e condições da cédula de crédito bancário, restando claro que responde solidária e incondicionalmente por todas as obrigações decorrentes do contrato, na qualidade de principal pagador.

«2. O art. 1.647, III, do CC, veda a prestação do aval sem a autorização do cônjuge, todavia, a inobservância das prescrições legais e contratuais, por si só, não se presta a invalidar a garantia prestada, mas, tão somente, resguardar a meação do cônjuge, que não se obrigou. ... (Continua)

2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS EMBARGANTES E DO EMBARGADO IMPRÓVIDOS.

As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz destinatário das provas declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação dos embargantes rejeitada. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, declarando a ilegalidade de tarifa de avaliação e determinando a revisão do contrato para exclusão de valores dessa natureza, com devolução simples ao consumidor. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Ausência de limitação legal da taxa de juros a estabelecimentos bancários. Legalidade da capitalização contratada. Coação não verificada. Inocorrência de cerceamento de defesa, entendendo o magistrado, destinatário da prova, desnecessária a realização da perícia contábil. Recurso improvido.

5 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Avença firmada no ano de 2007. Incidência de tarifa de abertura de crédito e de cobrança bancária expressamente previstas. Possibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceituado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297. Necessidade. Ausência de abusividade. Hipótese. Decreto de improcedência da ação revisional mantido. Recurso não provido.

6 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Contrato bancário. Ação revisional. Necessidade de prova pericial e de apresentação de contratos anteriores. Descabimento. Matéria unicamente de direito. Pacificação da jurisprudência. Ausência de prova de relação jurídica continuativa. Contrato independente. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário. O autor alega, em sede de preliminar, cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, e, no mérito, pleiteia a revisão de cláusulas contratuais relativas a juros, método de amortização, tarifa de cadastro e seguro prestamista. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas - Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. 2. O autor alegou cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e pleiteou a revisão do contrato de financiamento, passando a aplicação do sistema de amortização GAUSS ou SAC e o afastamento de tarifas consideradas abusivas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; e (ii) se for cabível a revisão do contrato em razão das tarifas e do sistema de amortização. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para o julgamento. 5. A sentença recorrida conferiu solução adequada ao litígio, com análise objetiva dos fatos e do direito. 6. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras. 7. As taxas de juros não estão limitadas a 12% ao ano, conforme entendimento pacificado. 8. O contrato foi formalizado com pleno conhecimento das cláusulas, não havendo abusividade. 9. A utilização da Tabela PRICE é permitida e não configura ilegalidade. 10. A capitalização de juros é válida, desde que expressamente pactuada. 11. As tarifas bancárias são válidas, conforme súmulas do STJ. 4. Dispositivo e tese 12. Negado provimento ao recurso do autor. 13. Tese de julgamento: «1. Não houve cerceamento de defesa. 2. A revisão do contrato não é cabível. Legislação e jurisdições relevantes : CPC/2015, art. 139, II e III; arte. 252 do Regimento Interno do TJSP; Súmula 297/STJ; Súmula 596/STF e Súmula 648/STF; Lei 10.931/04, art. 28, § 1º, I; Súmula 539/STJ; Súmula 565/STJ; Súmula 566/STJ; Tema 958 do STJ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS E TAXAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Incidência do CDC. Contratações realizadas mediante utilização do cartão e senha pessoal. Ausência de impugnação específica dos contratos. Ausência de devolução dos valores depositados em conta, embora instada a consumidora a fazê-lo. Regularidade das contratações. Sentença mantida pelos próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Incidência do CDC. Contratações realizadas mediante utilização do cartão e senha pessoal. Ausência de impugnação específica dos contratos. Ausência de devolução dos valores depositados em conta, embora instada a consumidora a fazê-lo. Regularidade das contratações. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de abertura de conta corrente, cheque especial e cartão de crédito. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Licitude do negócio constatada. Fraude bancária não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO".

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Matéria unicamente de direito - Correto o julgamento antecipado - Prestação jurisdicional suficiente a resolver os limites da lide. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA.

Inocorrência - Juiz é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC) - Desnecessidade de perícia sobre o desbloqueio e utilização do cartão, pois a prova do fato não dependia de conhecimento especial e o ato era desnecessário em vista das outras provas produzidas (art. 464, § 1º, I e II, do CPC) - Prejudicial rejeitada. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Legalidade da capitalização de juros contratada. Comissão de permanência. Impossibilidade da cobrança face a ausência de contratação. Inocorrência de cerceamento de defesa, entendendo o magistrado, destinatário da prova, desnecessária a realização da perícia contábil. Recurso improvido.

17 - TJSP Contrato bancário. Revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia contábil pretendida que restaria inócua no presente caso. Inexistência de capitalização de juros nesse tipo de operação bancária. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Tarifas abusivas. Inocorrência. Ausência de especificação dos encargos. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

Preliminar de inaplicabilidade do CDC afastada. Teoria finalista mitigada. Adequada inversão do ônus da prova. Retenção de valores em saldo bancário. Ausência de comprovação de licitude na manutenção do bloqueio, após a verificação de tentativa de acesso suspeito. Vício de serviço configurado. Condenação cominatória consistente no desbloqueio da conta corrente adequadamente proferida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.  ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Revisional. Prevalência da taxa de juros contratada. Capitalização. Inexistência. Contrato com parcelas fixas. Ausência de abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Encargos livremente contratados. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMODOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Contratação de empréstimo e efetuação de transações bancárias por terceiros fraudadores. Não restou comprovada a validade do negócio jurídico. Operações irregulares e incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade na segurança de instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMODOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Contratação de empréstimo e efetuação de transações bancárias por terceiros fraudadores. Não restou comprovada a validade do negócio jurídico. Operações irregulares e incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade na segurança de instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos inexigíveis. Prejuízos materiais comprovados. Inexistência de dano moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS, IOF E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteava, além da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a revisão da taxa de juros, exclusão de tarifas contratuais (registro, avaliação de bem e IOF) e seguro prestamista, A alegar abusividade na cobrança de cada uma delas. . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem a produção de prova pericial; e (ii) avaliar a alegação de abusividade das cláusulas contratuais referentes a juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas bancárias, IOF e seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial contábil se revela desnecessária diante da suficiência dos elementos probatórios constantes nos autos, sobretudo o contrato objeto da demanda. O julgamento antecipado está autorizado pelo CPC, art. 355, I, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). (ii) A taxa de juros remuneratórios contratada (2,57% ao mês) não ultrapassa o limite de abusividade definido pela jurisprudência do STJ, por ser compatível com a taxa média divulgada pelo Banco Central. (iii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida nos contratos bancários firmados com instituições financeiras desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e Medida Provisória 2.170-36/2001, reconhecida como constitucional pelo STF. (iv) As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são legítimas, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e não haja onerosidade excessiva. No caso, a documentação comprova a prestação dos serviços e a ausência de abusividade. (v) A cobrança do IOF é legítima, pois decorre de previsão contratual e do regime tributário aplicável (CTN, art. 63, I; Decreto 6.306/2007) , sendo sua inclusão no financiamento expressamente admitida pelo STJ (Tema Repetitivo 3 do REsp. Acórdão/STJ). (vi) O seguro prestamista contratado não configura prática abusiva, pois consta em instrumento autônomo ao contrato de financiamento e com cláusula que assegura a facultatividade da contratação, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 972 do REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Desnecessidade de perícia contábil para apuração da taxa de juros aplicada - Taxas expressas no contrato juntado aos autos. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegação de vício do consentimento, haja vista que autora alega que foi conduzida a acreditar que anuiu com contrato com condições diversas do firmado. Ausência de conjunto probatório que confira veracidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegação de vício do consentimento, haja vista que autora alega que foi conduzida a acreditar que anuiu com contrato com condições diversas do firmado. Ausência de conjunto probatório que confira veracidade aos fatos alegados. Vício do consentimento não demonstrado. Inexistência de conduta abusiva. Inexistência de vício do serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. DÉBITO INEXIGÍVEL E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, que buscava a revisão de contrato de empréstimo bancário, a declaração de inexigibilidade de débito, bem como indenização por danos morais. O autor alega que o banco procedeu ao refinanciamento de empréstimos sem o seu conhecimento, o que majorou indevidamente sua dívida. Também sustenta cerceamento de defesa, dada a ausência de produção de provas e a falta de fundamentação na sentença. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato bancário. Execução. Honorários advocatícios. Prova. Perícia. Indeferimento. Lide. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.

I - Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia se, no julgamento antecipado da lide, a ausência de prova do equívoco é o motivo para a rejeição dos embargos à execução.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Alegação de erro substancial no momento da contratação. Ausência de demonstração de regular contratação. Vício de consentimento demonstrado. Sentença de procedência. Restituição simples e dano moral configurado. APELAÇÃO DO AUTOR. Majoração do quantum arbitrado para R$ 20.000,00. Não acolhimento. Valor condizente com a reparação e prevenção. De acordo com a jurisprudência desta corte, proporcional e razoavelmente aplicada. Encargos moratórios e honorários sucumbenciais. Acolhimento. Juros de mora que incidem desde o evento danoso (CCB, art. 398). Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º e 11 do CPC). Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. APELAÇÃO DO RÉU. Validade do contrato. Improcedência. Vício de consentimento configurado. Restituição em dobro. Ausência de interesse recursal. Dano moral mantido. Compensação. Possibilidade. CCB, art. 368. Recurso improvido.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMiDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor, por terceiro fraudador. Contratação que não é do perfil do consumidor. Falha do sistema de segurança, que permitiu a celebração do contrato. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos indevidos. Inscrição irregular em cadastro de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMiDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor, por terceiro fraudador. Contratação que não é do perfil do consumidor. Falha do sistema de segurança, que permitiu a celebração do contrato. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos indevidos. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Prejuízos materiais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DO BOLETO FALSO. Fraude bancária. Ausência de falha na prestação do serviço. Boleto que foi enviado fora dos canais de atendimento do banco. Existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.   

29 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples é medida de rigor - Seguro Proteção Financeira - Réu que demonstrou ter o autor optado por sua contratação (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Descabimento. Contrato bancário. Revisão. Indeferimento da exordial por ausência de juntada do contrato. Possibilidade do magistrado determinar que o réu apresente a cópia do documento que o autor pretende revisar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Sentença anulada. Recurso provido.

31 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em julho de 2020 - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Falta de realização de prova pericial - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Excessividade dos juros e outros acréscimos legais devidos - Inocorrência - Capitalização mensal dos juros - Outros importes, tais como IOF financiado, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato, etc. que integram o valor da parcela - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado ao autor por ocasião da celebração do pacto - IOF financiado - Tarifas bancárias de avaliação do bem e de registro de contrato - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admissão da cobrança das referidas tarifas bancárias na hipótese, ante a ausência de onerosidade excessiva no caso concreto - Recurso desprovido - Sentença mantida

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. «Golpe da maquininha". Ausência de designação de audiência de instrução, embora exista expresso requerimento de depoimento pessoal. Sentença anulada. Recurso provido, em parte.   

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Banco de dados. Órgãos de defesa do consumidor. Ajuizamento contra instituição bancária que vem, sistematicamente, remetendo o nome de consumidores ao cadastro de inadimplentes, mesmo quando estes efetuaram corretamente o pagamento de seus débitos. Reiteração da prática, mesmo quando instado a solucionar o problema. Feito ajuizado pelo Ministério público. Alegação de ilegitimidade ativa. Inocorrência. Espécie processual como instrumento de defesa dos direitos individuais homogêneos. Ausência de impedimento de o «Parquet promover ação civil pública tendo por objeto cláusulas de contrato bancário. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

34 - TJSP Contrato. Bancário. Pretensão de sua revisão ao argumento de cobrança indevida de juros. Ausência do contrato aos autos. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça) que não permite ao consumidor deduzir alegações genéricas valendo da sorte ou azar da instituição financeira em trazer cópia do contrato aos autos ao processo. Dever do consumidor em formular com clareza, objetividade e de forma inteligível quais as cláusulas contratuais que deseja rever ou anular (princípio da boa fé-objetiva e cooperação processual). Alcance da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

35 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência lícita. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço comprovada pelo banco. AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo para financiamento de veículo. Ação revisional. Prevalência da taxa de juros contratada. Contrato firmado em parcelas fixas. Inexistência de capitalização. Cobrança de tarifas diversas. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Ausência de irregularidade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor por terceiro fraudador. Não restou comprovada a regular contratação, pela recorrida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Prejuízos materiais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor por terceiro fraudador. Não restou comprovada a regular contratação, pela recorrida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Prejuízos materiais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

38 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação e Cerceamento de defesa - Preliminares arguidas pela ré afastadas - Código de defesa do Consumidor - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos corretamente reconhecida - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras, a serem calculados em liquidação de sentença - Devolução das quantias pagas indevidamente também é medida de rigor, autorizada eventual compensação - Sentença mantida - Recurso da ré improvid

39 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Improcedência. Inconformismo. Cabimento. Ausência de elementos suficientes ao julgamento antecipado. Nítida afronta ao princípio da ampla defesa. Necessidade de prova pericial contábil. Nulidade da sentença declarada. Retorno dos autos ao juízo de origem, para proferimento de nova decisão. Necessidade. Recurso provido para estes fins.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de índole abusiva dos encargos. Pactuação expressa. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

41 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. Percentual contratado que se mostrou abusivo. Necessidade de adequação. Correta a r. sentença ao adequar o percentual aos parâmetros legais. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Precedente do C. Órgão Especial desta Corte. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência lícita. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço comprovada pelo banco. AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. SEGURO. Exigência ilícita. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples. Cédula de Crédito Bancário emitida em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida. Apelo do réu desprovido... (Continua)

42 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Precedente do C. Órgão Especial desta Corte. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança válida. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. SEGURO. Cobrança ilícita. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Empréstimo contraído em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que nunca contratou cartão de crédito consignado com a instituição ré e impugna tanto a assinatura no contrato físico quanto a assinatura do contrato digital, requerendo a realização de perícia para verificar eventual fraude. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Revisional. Ausência de irregularidade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência da taxa de juros contratada. Doença grave que não autoriza a inadimplência. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA À VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE PERÍCIA DIGITAL DOCUMENTOSCÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

46 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Livre contratação entre as partes. Contrato de adesão. Irrelevância. Cobrança do valor principal e dos encargos pactuados. Necessidade. Ausência de ilegalidade da taxa de cadastro e de todos os encargos previamente pactuados. Ação revisional cominada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso do banco provido.

47 - TJSP Contrato. Bancário. Ausência de limitação legal da taxa de juros. Capitalização de juros inexistente. Prestações pré-estabelecidas em valores fixos. Aplicação da «Tabela Price que não configura nulidade nem prática de anatocismo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o princípio da «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. ... (Continua)

49 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato bancário. Rescisão. Documento que traz expressos o valor do financiamento, das taxas de juros e de cada prestação. Ausência de vícios do consentimento. Validade do pacto. Recurso improvido.

50 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Cédula de crédito bancário. Ausência de limitação legal ou constitucional da taxa de juros. Súmula Vinculante 7. Capitalização de juros. Admissibilidade. Previsão legal e contratual. Legitimidade da cobrança de IOF e de tarifa de cadastro. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso improvido.