banda larga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Internet. IDecreto Tutela antecipatória. TELESP. Serviço de banda larga denominado Speedy. Obrigatoriedade de contratação, suplementear, de provedor. Liminar indeferida. CPC/1973, art. 273.

«Segundo se extrai dos autos, o Tribunal de origem, no Acórdão recorrido, afastou a verossimilhança diante da necessidade de examinar os contratos celebrados pela concessionária do serviço de telefonia, as normas específicas da referida área de serviço e a questão técnica, «concernente à possibilidade material da prestação do serviço em causa com prescindência da contratação de serviços de terceiros. Assim, em princípio, a verificação da obrigatoriedade de «compras casadas e da viabilidade técnica da TELESP em fornecer aos consumidores acesso direto à internet, através do sistema de banda larga denominado Speedy, sem a intervenção das chamadas «provedoras, não dispensa o exame dos contratos celebrados e de provas, já produzidas ou que serão apresentadas ao longo do processo. A incidência das vedações das Súmulas 05 e 07/STJ parece, então, inevitável na hipótese presente, o que descaracteriza o «fumus boni iuris. Quanto ao «periculum in mora, está ausente, porque o fato de algum consumidor não acessar a rede mundial de computadores mediante o serviço de conexão banda larga denominado Speedy, mais rápido, não o impossibilita de ingressar na internet pelas vias comuns, através de um provedor único.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel celular. Banda larga. Aquisição de modem. Benefício. Cláusula de fidelidade. Cancelamento. Multa. Cabimento. Acesso à internet. Dificuldade. Não comprovação. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato. Serviço de acesso à internet. Banda larga 3g. Má prestação de serviço não comprovada. Cláusula de fidelização. Cabimento da cobrança de multa.

«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o que não ocorreu no caso sob exame. Documentos juntados que demonstram a utilização do serviço pela autora usuária. Cabível, assim, a aplicação da multa por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade). Apelo provido.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Internet banda larga. Inviabilidade técnica da instalação comprovada. Falha da concessionária na prestação de serviços. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Internet banda larga. Inviabilidade técnica da instalação comprovada. Falha da concessionária na prestação de serviços. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia e «internet banda larga. Má prestação de serviço. Inocorrência. Falta de condições técnicas para instalação na região. Ação de obrigação de fazer improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a ocorrência de publicidade enganosa, pois noticiada apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviço de banda larga. Cancelamento. Cobranças indevidas mantidas após. Recusa da prestadora do serviço em eliminar a cobrança. Inversão do ônus da prova. Prejuízo material consumado. Dano Moral reconhecido. Recurso não provido.

8 - TJRS Direito privado. Contrato. Prestação de serviços. Plano. Internet banda larga. Valor mensal. Cobrança indevida. Dívida. Inexistência. Repetição em dobro. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de serviço de internet banda larga. Cobrança a maior. Repetição em dobro. Manutenção. Amortização de valores isentados na via extrajudicial. Concessão de bônus. Responsabilidade de apenas uma das rés. Dano moral. Inocorrência.

«I. Apelo da ré: Afastamento da condenação à obrigação de conceder bônus de telefonia à parte autora, pois diz respeito à incumbência apenas da outra requerida. Reconhecimento de cobrança indevida quanto a serviços extras (antivírus e backup), porque não comprovada a solicitação pelo consumidor. Mantido o comando de repetição em dobro dos valores cobrados e pagos a maior, amortizado, contudo, o montante relativo à isenção de três meses já efetivada na via extrajudicial, conforme comprovado pela fornecedora do serviço e não impugnado pelo consumidor. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Serviços de internet de banda larga. Pretensão de manter o fornecimento de velocidade máxima, independentemente de franquia relativa à quantidade de transmissões de dados em cada período mensal. Inadmissibilidade. Restrições existentes no contrato. Ausência de abusividade. Improcedência decretada. Recurso improvido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Acesso à «internet de banda larga. Instalação não efetivada em razão de inviabilidade técnica. Aplicação do CDC. Descabimento. Pessoa jurídica. Serviço utilizado como insumo à atividade empresarial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais improcedente. Recurso provido.

11 - TJPE Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Internet. Banda larga. Claro. Ausência de prova na regularidade da cobrança do débito. Exorbitância da exigência. Inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos restritivos de crédito. Dano moral presumido. Inteligência do art.14 do CDC. Dever de indenizar. Fixação em valor razoável e proporcional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Ausência de prova da regularidade da cobrança de valor além da franquia referente a consumo de banda larga. Abusividade configurada. 2.Ato ilícito consistente na inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos de restrição de crédito. Dano moral presumido. Fixação de valor indenizatório razoável e proporcional ao ilícito causado. 3.Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Prestação de serviço de internet banda larga. Dano moral reconhecido. Alegação genérica de violação à Lei. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica, sem a indicação incisiva do dispositivo, supostamente, ofendido, além de não atender à técnica própria de interposição do recurso especial, configura deficiência de fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet. Serviço «banda larga speedy. Contratação da própria empresa prestadora de serviço de telefonia como provedora de acesso à rede mundial de computadores. Possibilidade. Desnecessidade da contratação simultânea de outra empresa provedora do serviço de conteúdo de «internet (sci). Ação procedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA - Declaratória de inexigibilidade de débito de multa contratual cumulada com indenização por danos morais - Legitimidade ativa caracterizada - Multa indevida em razão de oferta de portabilidade gratuita - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Pedido parcialmente procedente - Recursos improvidos.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de serviço de banda larga não contratado. Suspensão temporária da linha telefônica fixa que alimentava o PABX da autora, resultando na falta de comunicação com clientes, fornecedores e funcionários. Mero aborrecimento. Valores compensados pela operadora, que restabeleceu o serviço na linha suspensa. Indenização indevida. Recurso não provido.

16 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço (internet banda larga) não prestado. Débito inexigível. Interrupção da prestação de serviços telefônicos que decorreu também da falta de pagamento da parte incontroversa das faturas. Singela cobrança indevida, sem maiores desdobramentos, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

17 - TJSP Competência. Conflito. Obrigação de fazer. Implantação dos serviços de telefonia fixa, «INTERNET banda larga e TV digital em loteamento particular. Execução que não demanda a intervenção da Administração Pública. Prestação de serviço de telefonia. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II ou III. Reconhecimento. Competência reconhecida da 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

18 - TJSP COMPETÊNCIA. Conflito. Obrigação de fazer. Implantação dos serviços de telefonia fixa, "INTERNET" banda larga e TV digital em loteamento particular. Execução que não demanda a intervenção da Administração Pública. Prestação de serviço de telefonia. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II ou III. Reconhecimento. Competência reconhecida da 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

19 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviço de telefonia fixa e internet banda larga. Violação do CPC/1973, art. 461. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Banda larga para «internet. Cobrança irregular e falha dos serviços. Hipótese de mero dissabor. Inexistência de agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Indenizatória improcedente. Recurso da ré provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor.

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Telecomunicação. Internet. Banda larga. Contratação adicional de provedor de acesso. Venda casada não configurada. Reexame de prova. Incabível. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias, a partir do acervo probatório dos autos, decidiram que o serviço de prover conexão à internet não se confunde com aquele que disponibiliza a estrutura de telecomunicações ao consumidor e afirmaram que a concentração dessas duas atividades nas mãos das concessionárias dos serviços de telecomunicações criaria risco de monopólios. Assim, para rever tais conclusões, seria necessário efetuar o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de telefonia fixa, banda larga e TV a cabo. Resolução do contrato e devolução de equipamentos. Posterior cobrança e envio do nome do usuário para o rol de maus pagadores. Irregularidade patente. Lesão anímica caracterizada. Existência de outros apontamentos que atenua mas não afasta o dever de indenizar. Quantificação que deve ser arbitrada com parcimônia. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de Empresa de Telecomunicações. Pretensão de restabelecimento e manutenção adequada dos serviços de telefonia/banda larga («speedy) prestados pela Telefônica aos usuários, bem como na condenação genérica da ré pelos prejuízos causados. Admissibilidade. Defesa de direito coletivo e individual homogêneo. Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Recurso provido para afastar o decreto de extinção prematura do feito.

24 - TJRJ Mandado de segurança. Inquérito Policial. Internet. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações. Distribuição clandestina de ponte de acesso de provedor de sinal de banda larga, com desbloqueio para a utilização pelo usuário final. Pleito de restituição de equipamentos eletrônicos apreendidos em poder de indiciado. Sentença denegatória da segurança. Ausência de direito líquido e certo. Não comprovação da propriedade dos bens apreendidos. Desnecessidade da expedição de mandado de busca e apreensão. Bens imprescindíveis para a produção de prova pericial. Prevenção de reiteração da conduta delituosa. Ausência de ilegalidade. CPP, arts. 6º, II e III e 118. Inteligência. Lei 9.472/1997, art. 183 e Lei 9.472/1997, art. 184.

«... Como bem ressaltou o Parquet em suas contrarrazões recursais, além de a Apelante não ter comprovado a propriedade dos bens apreendidos, há indícios robustos que apontam para a distribuição ilegal de serviços de banda larga de sua parte, sem que houvesse autorização da OI/Velox. E como, em tese, os equipamentos apreendidos eram os utilizados nessa prestação, há legítimo interesse do Estado na manutenção da apreensão, visando não só à produção de prova pericial esclarecedora, mas também a prevenção da utilização dos equipamentos para retorno à prática delituosa. ... (Desª. Katia Maria Amaral Jangutta).... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. «Internet banda larga «speed. Código de Defesa do consumidor. Incidência. Hipótese em que a ré confessou que vendeu serviço para a autora, que sabia não ter estrutura física e técnica para prestar. Além disso, a induziu a adquirir outros produtos seus, com vãs promessas de melhoria do serviço ajustado, e, também, impôs vários obstáculos quando a consumidora insatisfeita tentou rescindir o contrato. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Recurso provido em parte.

26 - TJSP Prestação de serviço de banda larga. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de que o autor teve seu nome negativado por fatura de consumo já paga. Pagamento que ocorreu com quase 60 dias de atraso e motivou a inserção do débito na categoria «contas atrasadas em plataforma de negociação entre devedores e credores. Inocorrência de negativação. Débito que enquanto lá figurou se achava inadimplido. Ação improcedente. Recurso improvido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora que já possuía um contrato de serviço de internet banda larga junto à ré Telefônica e decidiu firmar novo contrato junto à corré AXT. Cancelamento do plano anterior que incumbia à Requerente. Ausente prova nesse sentido. Plano que, Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora que já possuía um contrato de serviço de internet banda larga junto à ré Telefônica e decidiu firmar novo contrato junto à corré AXT. Cancelamento do plano anterior que incumbia à Requerente. Ausente prova nesse sentido. Plano que, inclusive, encontrava-se em nome de terceiro, não havendo possibilidade de a corré AXT realizar o cancelamento em favor da autora. Ausente prova de que houve cobranças após o pedido de cancelamento do plano. Impossibilidade da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança nas alegações (CDC, art. 6º, VIII). Autora que não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevido lançamento do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito. Débito oriundo de cobrança de faturas mensais de serviço de internet de alta velocidade (banda larga) não implementado devido a problemas técnicos e cancelado pelo consumidor. Fatos não impugnados pela concessionária/ré, sendo que a defesa apresentada não teve o condão de desconstituir o direito reclamado. Dano «in re ipsa configurado. Indenização devida, reduzido o valor anteriormente arbitrado para dez salários mínimos atuais. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Atraso na instalação da televisão digital e serviço de internet banda larga ?Speedy? que sequer foi habilitado. Resolução do contrato. Cobrança por utilização de serviços que são negados pelo consumidor. Ônus da prova da ré. Ausência de demonstração de que os serviços foram colocados à disposição do autor. Inexistência dos débitos reconhecida. Danos morais caracterizados. Restrição injustificada da linha telefônica. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização devida. Recurso provido.

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Banda larga. Subsistência da responsabilidade da consumidora pelo pagamento do serviço que permaneceu à sua disposição, até o cancelamento por falta de pagamento. Inadimplência confessa. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício legal de direito. Dever de indenizar inexistente. Valor devido depositado à disposição do juízo. Levantamento pela credora cabível. Exclusão definitiva do nome da autora do rol de inadimplentes. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Banda larga para conexão à internet. Inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em decorrência de tal cobrança. Incontroversa a cobrança, inclusive através de negativação, por serviço não disponibilizado ao consumidor, nem por ele requisitado. Procedência dos pedidos iniciais, com declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral. Necessidade, todavia, de se adequar o valor da indenização aos seus fins, observadas as características do caso concreto. Redução determinada. Recurso parcialmente provido para este fim.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet de alta velocidade (banda larga). Relação de consumo caracterizada. Serviço prestado de forma defeituosa, sem a segurança adequada. Inúmeras tentativas do autor em solucionar o problema, por meio do atendimento telefônico. Situação que acarreta mais do que um mero dissabor, causando considerável desconforto e abalo psíquico. Verba indenizatória devida, mantido o valor arbitrado por se mostrar suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta indiligente da ré. Ação procedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Internet banda larga (Speedy). Rescisão de contrato. Deferimento de liminar com imposição de multa, por cancelamento, não por cobrança. Inadmissibilidade. Hipótese em que a emissão de fatura e até o depósito judicial de tal cobrança, por si só não autoriza a imposição da multa, haja vista que o serviço foi cancelado, não a emissão de fatura em face, inclusive das datas das determinações e dos sistemas tecnológicos. Pleito equivocado do requerente. Pena pecuniária afastada, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito. Recurso não provido.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET BANDA LARGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais. Apesar da cobrança indevida, sem prova de que tenha extrapolado a razoabilidade ou que tenha ganhado publicidade, a parte autora não teve qualquer apontamento restritivo em decorrência do negócio jurídico, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de danos morais. A cobrança indevida, por si só, não gera o dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Banda larga. Rescisão da avença e retirada dos aparelhos em face das inúmeras falhas no sistema. Não suspensão, entretanto, das cobranças mensais através de faturas. Descabimento. Débito cobrado considerado inexigível, bem como indevido o apontamento no nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Transtornos experimentados que ultrapassaram os limites dos meros dissabores. Configuração como abalo moral passível de reparação. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado porque em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet de alta velocidade. Banda Larga móvel celular. Utilização de «modem. Ausência de regularidade, continuidade e eficiência no produto oferecido. Instabilidade do sistema devidamente comprovada. Opção do consumidor pelo cancelamento não obstante a presença de cláusula contratual e taxa de fidelização. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Multa exigida em razão da rescisão contratual afastada, determinada a sua devolução em dobro, indeferido o pedido de indenização por dano moral por se tratar de mero aborrecimento que não foge à órbita comum dos dias cotidianos. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Prestação de serviços. Internet banda larga. Contrato firmado entre prestadora de serviço de comunicação multimídia e provedora de acesso. By pass. Lucros cessantes não demonstrados. Indenização por danos morais e materiais. Inviabilidade. Prática de ato ilícito não configurada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço de acesso à «internet banda larga («speedy) e outros. Serviços não solicitados e cobrados irregularmente. Autora comprovou a devolução do modem, o pedido de cancelamento dos serviços que alega nunca ter solicitado, bem como a cobrança por estes serviços. Alegação da ré de contratação de tais serviços via telefone sem, contudo, apresentar comprovação ou degravação do diálogo da aquisição de serviços. Hipótese em que ficaram configurados os reclamados danos materiais e o dano moral, ambos decorrentes da cobrança de valores referentes a serviços não contratados pela autora. Indenizatória procedente. Recurso da ré desprovido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Banda Larga com velocidade 3G abaixo do contratado. Serviço prestado com deficiência. Rescisão do contrato por culpa exclusiva da operadora. Admissibilidade. Cobrança de multa contratual, com inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Dano moral que dispensa comprovação. Indenização. Redução do valor. Arbitramento feito com moderação, em observância ao princípio da razoabilidade e em consideração aos aspectos punitivo e compensatório. Correção monetária incidente a partir da data da fixação do acórdão e juros moratórios que fluem a partir do evento, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço de acesso à «internet banda larga («speedy) e outros. Serviços não solicitados e cobrados irregularmente. Conduta abusiva da ré, sendo mais do que um mero dissabor para a autora, pessoa prestes a completar 84 anos de idade, surpreendida com as entregas e cobranças indevidas, que ainda suportou o comportamento indolente da ré, exigindo mobilização séria para obter o pronto restabelecimento de seu equilíbrio financeiro e da sua saúde psíquica, com ajuizamento desta ação judicial. Indenização devida. Reparação fixada em R$ 10.000,00,. Inviabilidade, todavia, da pretendida majoração. Valor fixado adequado para compensar o sofrimento suportado pela autora. Recurso adesivo da autora desprovido.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ação civil pública. Telefonia. Interrupção da disponibilização dos serviços de internet banda larga, internet móvel e telefonia. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 83/STJ. Precedentes. Provimento negado.

1 - No caso dos autos, há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Banda larga. Conflito de competência. Conexão entre ações. Redistribuição dos autos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de banda larga. Inviabilidade da utilização do serviço de acesso à internet com a velocidade contratada. Cobranças de valores por capacidade técnica de que não dispunha a empresa-ré. Conduta da fornecedora eivada de má-fé, na medida em que cobrava por serviço que sabidamente não poderia prestar, longe de ser considerado engano justificável. Cobrança de serviço que, sabidamente, não poderia prestar longe de ser considerado engano justificável. Violação dos direitos do usuário do serviço. Má-fé da prestadora de serviço. Repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Repetição em dobro. Admissibilidade, quando se paga por quantia indevida ou paga por um preço maior do que o devido. CDC, art. 42, parágrafo único. Sentença de parcial procedência para condenar à repetição do indébito, bem como ao pagamento de danos morais. Recurso desprovido.

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Demonstração da conduta ilícita - Presente hipótese para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Dano moral caracterizado - Fixação realizada com razoabilidade - Juros a contar do evento danoso - art. 398 do Código Civil - Súmula 54/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato de telefonia - Serviço de «banda larga - Telas de sistema a demonstrar que o débito contrastado nestes autos remonta a contrato que vigorou entre agosto de 2014 e dezembro de 2017, em nome da autora - Falta de verossimilhança na alegação de fraude na contratação - Contrato que perdurou durante mais de três anos e que vinha sendo mantido, com pagamento regular das faturas, encerrando, ao final, deixando em aberto valor bastante reduzido - Contexto que não se compatibiliza com nenhuma medida fraudulenta, tudo estando a demonstrar que havia, sim, contrato regular entre as partes - Conduta da ré que não viola a ordem legal, tratando-se de exercício regular de direito - Débito que não pode ser reconhecido como indevido, não havendo como afirmar qualquer ilicitude na conduta de encaminhar o nome da autora para inserção em cadastros públicos de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Dano moral que nem mesmo poderia ser reconhecido, pois há apontamento de outro débito em nome da autora, determinados por outro credor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

46 - STJ Processual civil e consumidor. Recursos especiais das operadoras de telefonia móvel e da autora da ação civil pública. Recursos manejados sob a égide do CPC, de 1973 internet banda larga 3g. Insatisfação dos consumidores. Direito de arrependimento. Prazo. Natureza da contratação. CDC, art. 49. Ocorrência de omissão. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Efeitos da omissão. Boa fé objetiva e proteção da confiança legítima. Proporcionalidade e razoabilidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 35. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Sucumbência. Ocorrência. Efeitos da sentença de procedência. Extensão. Erga omnes.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Terceirização. Vínculo empregatício reconhecido com o tomador de serviço. Atividade-fim.

«Segundo a decisão regional, o arcabouço fático-probatório dos autos revela ser o caso de contratação de empregados relacionados à atividade-fim da empresa (instalação de telefone e internet banda larga) por meio da terceirização. Sendo assim, conforme orienta a Súmula 331/TST I, do TST, deve ser reconhecido o vínculo empregatício com o tomador do serviço. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

49 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Serviço de telefonia. Deficiência no funcionamento. Mero aborrecimento.

«1. O funcionamento por poucos dias dos serviços de telefonia e de internet banda larga contratados, provocando a rescisão do contrato e o desconforto de ter que identificar alternativas no mercado, sem qualquer prejuízo ou constrangimento, vexame, dor, abalo espiritual etc. insere-se no universo do mero aborrecimento, ao qual o Direito jurisprudencial não autoriza a compensação financeira. ... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Cancelamento de plano de internet banda larga - Descontinuidade do serviço - Ausência de comprovação, pela ré, de que a autora foi devidamente comunicada de que o serviço seria descontinuado apenas dois meses depois da contratação - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não comporta redução - Honorários advocatícios arbitrados por equidade na r. sentença que se mostra excessivo e desproporcional, em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 85, parágrafo 2º, I a IV, do CPC - Fixação em 20% da condenação - Apelação provida em parte... (Continua)