1 - TJMG Direito do consumidor. Aquisição de mercadoria pela internet. Apelação cível. Entrega de coisa. Aquisição de mercadoria pela internet. Contrato cancelado pelo fornecedor. Preço notoriamente inferior ao de mercado. Erro inequivocamente perceptível pelo consumidor. Boa-fé objetiva. Improcedência
«- Constatado que a mercadoria foi anunciada por preço flagrantemente equivocado, por ser irrisório ante o valor de mercado do bem, não se pode compelir o fornecedor à entrega da coisa em observância ao princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais em geral, mormente quando comprovado que, logo após a negociação, foi constatado e comunicado o erro pelo fornecedor, que se prontificou a restituir ao consumidor o valor despendido na negociação.... ()
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2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Veículo. Alienação com multa pendente. Pagamento da multa e pedido de ressarcimento. Cabimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Negócio envolvendo as partes que deve ser recoberto pela boa-fé objetiva. Prejuízo material evidenciado. Indenização devida. Recurso não provido.
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3 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.
«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Custos de cobrança. Informação. Liberdade contratual. Legalidade. CDC, art. 51, XII. Reciprocidade. Livre pactuação. Boa-fé objetiva. Proporcionalidade.
«1. Cuida-se de ação coletiva proposta pela ANADEC contra a Editora Abril S.A. na qual aponta a ilegalidade da cobrança de R$ 1,13 (um real e treze centavos) por boletos bancários emitidos em virtude da assinatura de revistas, custo que alega pertencer exclusivamente à empresa. ... ()
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5 - TJSP Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida em dois meses. Elementos probatórios conduzem a essa conclusão. Devolução em dobro, do que foi pago a mais, que se impõe, pois não agiu a concessionária em conformidade com a boa-fé objetiva. Danos morais caracterizados pelo protesto indevido. Indenização arbitrada em valor até inferior aos usuais na jurisprudência. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso do fornecedor desprovido.
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6 - TJRJ Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. contrato cativo de longa duração. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, arts. 4º, III e 51, IV. CCB/2002, art. 422.
«... O contrato de previdência privada, além do mais é contrato cativo de longa duração, devendo o fornecedor garantir que a oferta inicialmente feita ao consumidor, no momento da contratação, seja integralmente cumprida. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia). ... ()
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7 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.
«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... ()
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8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Remoção de forração para instalação de piso de madeira. Rescisão unilateral de contrato pela fornecedora. Alegação de ocorrência de danos materiais decorrentes da retirada do piso e da forração e que, em consequência disso, a filha da autora teria sofrido doenças respiratórias em face da poeira e da baixa temperatura decorrente da retirada do revestimento. Relação de consumo evidenciada. Rescisão por parte do fornecedor com ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, confiança e lealdade negocial. Dano moral configurado. Não comprovados os fatos, todavia, que ensejariam direito de indenização de outros danos. Ausência do nexo de causalidade existente entre a doença da filha e os fatos descritos na inicial. Ação parcialmente procedente. Indenização devida. Recurso provido parcialmente para este fim.
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9 - STJ Recurso especial. Revisão contratual. Pandemia da Covid-19. CDC. Redução do valor das mensalidades escolares. Supressão de disciplinas e veiculação das aulas pelo modo virtual. Serviço defeituoso e onerosidade excessiva. Inexistência. Quebra da base objetiva do negócio jurídico. CDC, art. 6º, V. Exigência de desequilíbrio econômico-financeiro imoderado. Enriquecimento sem causa do fornecedor. Irrelevância. Observância aos postulados da função social e da boa-fé contratual. Situação externa. Repartição dos ônus. Ausência de fundamento apto à revisão do contrato na hipótese. Recurso especial não provido.
1 - As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (CCB/2002, art. 478) ou da quebra da base objetiva (CDC, art. 6º, V), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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11 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Golpe da almofada. Suposto tratamento de diversas moléstias. Violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.
«1. Viola a boa-fé objetiva a conduta do fornecedor do produto que, abusando da frágil saúde do consumidor, de sua idade avançada e de sua condição social, falsamente promete a cura para suas doenças com produto sabidamente ineficaz. E, mais, o induz a celebrar contrato de financiamento com a garantia do desconto em seus benefícios previdenciários. ... ()
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12 - STJ embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. 1) restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42). Desinfluência da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Dobra cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2) aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB, art. 205). Aplicação analógica da Súmula 412/STJ. 3) modulação parcial dos efeitos da decisão. Conhecimento e provimento integral do recurso.
1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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13 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Conta aberta em nome do autor por terceiro fraudador - Evidências que demonstraram trata-se de golpe - Ausência de dados completos para a abertura da conta bancária - Telefone fornecido que não é o do autor - Conta bancária que recebeu o valor sacado do auxílio emergencial - Fotografia do autor exigida pelo Banco para a Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Conta aberta em nome do autor por terceiro fraudador - Evidências que demonstraram trata-se de golpe - Ausência de dados completos para a abertura da conta bancária - Telefone fornecido que não é o do autor - Conta bancária que recebeu o valor sacado do auxílio emergencial - Fotografia do autor exigida pelo Banco para a abertura da conta que não o mostra segurando o próprio documento pessoal - Consumidor de boa-fé que não pode ser prejudicado e deve ser indenizado - Responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC, art. 14 - «Cabe ao fornecedor de serviços zelar pela segurança na formalização dos contratos, principalmente quando fornece formas facilitadas de contratação « - Danos morais comprovados e fixados em patamar razoável (R$5.000,00) - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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14 - TJSP Apelações. Ação declaração com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato com assinatura. Determinação de realização de prova pericial. Não recolhimento dos honorários periciais pelo banco requerido, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro a partir de 30.03.2021, conforme tese fixada pelo C. STJ. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização majorada para R$10.000,00.
Recurso do requerente provido. Recurso do requerido prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJMG Consumidor. Compra e venda. Veículo. Cobrança. Nova teoria contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Garantia concedida a clientes especiais. Entrega e preenchimento do controle de manutenção específico. Direito reconhecido. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.
«Dentre os princípios orientadores da nova teoria contratual, destaca-se o princípio da boa-fé objetiva, como padrão de lealdade e honestidade que deve balizar as relações jurídicas contratuais. Assim, as relações jurídicas contratuais devem se basear na vontade e, principalmente, na confiança, causa dos chamados deveres anexos ou laterais, quais sejam o dever de informação, de cooperação e de proteção. Quanto ao dever de informação, vale lembrar que ambas as partes devem fornecer todas as informações necessárias para que o contratante manifeste sua vontade de forma consciente, sob pena de se lesar a confiança mútua que deve reger os contratos. A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória na causa, cabe à parte o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz.... ()
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16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da operadora em custear as despesas com sessões de hemodiálise e transfusão de sangue indicadas à autora, sob a alegação de descredenciamento do nosocômio escolhido. Descabimento. De fato, o descredenciamento de hospitais é licito, desde que atendidas certas condições em nome da boa fé objetiva que norteia as relações jurídicas entre consumidor e fornecedor. Necessidade da substituição da entidade hospitalar por outra equivalente, bem como a comunicação da mudança, aos consumidores e a Agência Nacional de Saúde (ANS), com o prazo de trinta dias de antecedência. Ausência da prévia comunicação, tampouco substituição por estabelecimento correlato. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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17 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. DANOS MORAIS EXISTENTES, ORA FIXADOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO. 5. RECURSO PROVIDO
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18 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇO DENOMINADO SEGURO RESIDENCIAL NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Recurso da parte autora: insurgência específica quanto ao desacolhimento da pretensão de indenização por dano moral. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇO DENOMINADO SEGURO RESIDENCIAL NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Recurso da parte autora: insurgência específica quanto ao desacolhimento da pretensão de indenização por dano moral. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. 2. Recurso da parte ré: autora não reconhece a contratação do seguro residencial. Contratação não comprovada pela recorrente. Inversão do ônus da prova. Consumidora não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, juntando o contrato assinado pela contratante. Recorrente que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes para embasar a cobrança efetuada, muito menos que agiu com o zelo no momento da contratação, pois não há nos autos qualquer contrato assinado pela autora. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Cessação dos descontos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende de elemento volitivo do fornecedor, ou seja, de comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé, bastando que sua conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Entendimento da Corte Especial do STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos".
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19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Ação de resolução. Cumulação. Restituição de valor. Notebook. Vício no produto. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Princípio da confiança. Boa-fé objetiva. Quebra. Fornecedor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de Resolução contratual por vício no produto e falha na prestação do serviço cumulada com restituição de valores, danos morais e patrimoniais. Notebook defeituoso. Dever de indenizar configurado. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária. CDC. Sentença mantida.
«A incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela é incontestável, tendo em vista a redação dos seus arts. 2º e 3º Assim, residindo o cerne do litígio no vício do produto e na falha da prestação do serviço, a responsabilidade do fabricante e do comerciante, por força do disposto no art. 18 da legislação consumerista, é solidária. Privar o consumidor, que honrou com o pagamento acordado, da utilização do produto novo, recém adquirido, é conduta que merece severa repreensão, porquanto viola os princípios insculpidos na legislação consumerista. Manutenção do quantum arbitrado. APELO DESPROVIDO.... ()
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20 - STJ Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade solidária. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.
«... III. Da responsabilidade solidária. Violação dos arts. 34 do CDC; e 125 e 126 do DL 73/66. ... ()
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21 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Protesto legítimo. Superveniência de pagamento. Entrega da carta de anuência. Não comprovação. Óbice da Súmula 7/STJ. Inércia do credor. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento.
1 - Inocorrência de julgamento extra petita. ... ()
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22 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.
«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... ()
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23 - TJSP Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato com assinatura. Determinação de realização de prova pericial. Assinatura falsa. Falha na prestação do serviço. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro a partir de 30.03.2021, conforme tese fixada pelo C. STJ. Autorizada compensação. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização majorada para R$10.000,00. Tabela da OAB sem caráter vinculante, mas meramente referencial. Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, §2º, do CPC.
Recurso da requerente provido. Recurso do requerido parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU DE IMEDIATO OS DESCONTOS SOFRIDOS. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO COMPROVADO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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25 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Nulidade da contratação. Empréstimo não contratado no benefício previdenciário do autor. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Ausência da juntada, pelo réu, de documento hábil a imputar ao demandante a contratação do mútuo. Inexigibilidade dos débitos configurada. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Repetição que deve se dar em dobro. Compensação de valores. Impossibilidade. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que comporta majoração, segundos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 54/STJ. Cabimento. Responsabilidade extracontratual. RECURSO PROVIDO.
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito. Descontos em benefício previdenciário. Ausência de contratação. Violação à boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito. Dano moral. Valor proporcional às circunstâncias dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, « A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva » (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). ... ()
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27 - TJMG Ação redibitória c/c indenização por danos. Apelação cível. Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defeito na embreagem. Constatação por mecânico da vendedora. Conserto inexistente. Confiança da compradora. Boa-fé objetiva
«- Corroborados, nos autos, elementos de prova documental suficientes para a formação do juízo de convencimento do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a lide. ... ()
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28 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Desistência do consumidor manifestada dentro do prazo da Lei 8.078/1990, art. 49, sem que houvesse o estorno no cartão de crédito do preço pago. Restituição devida em dobro ante a ausência de boa-fé objetiva da fornecedora. Dano moral configurado. Tentativa frustrada de solução Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Desistência do consumidor manifestada dentro do prazo da Lei 8.078/1990, art. 49, sem que houvesse o estorno no cartão de crédito do preço pago. Restituição devida em dobro ante a ausência de boa-fé objetiva da fornecedora. Dano moral configurado. Tentativa frustrada de solução pela via extrajudicial (Procon). Necessidade de recorrer à tutela do Poder Judiciário. Desvio produtivo do consumidor evidenciado. Reparação arbitrada em R$2.000,00, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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29 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695.
«2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. ... ()
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30 - STJ Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. CDC, art. 14, CDC, art. 18 e CDC, art. 34. Decreto-lei 73/1966, art. 125 e Decreto-lei 73/1966, art. 126. CCB/1916, art. 1.432 e CCB/1916, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.
«1. A melhor exegese dos CDC, art. 14 e CDC, art. 18 indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. ... ()
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31 - STJ direito processual civil e do consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo, má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia
1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... ()
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32 - STJ Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a emissão da apólice. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.
«... IV. Da emissão da apólice. Violação dos arts. 1.432 e 1.433 do CC/16. ... ()
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33 - STJ Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.
«1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. ... ()
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34 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Princípio da proporcionalidade. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre as novas tendências no campo contratual. Precedentes do STJ. CDC, arts. 4º, III e 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.
«... 3.1. Inicialmente, cumpre observar que Sergio Cavalieri Filho anota as novas tendências no campo contratual, consignando que - atualmente - o contrato é visto como expressão de cooperação entre as partes, sendo que «a ideia que deve prevalecer é a de um equilíbrio razoável da relação jurídica, em todos os seus aspectos (formais, materiais, econômicos e éticos): ... ()
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35 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Direito processual civil e do consumidor. TESE JURÍDICA FIXADA: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.
IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ... ()
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36 - TJSP BANCO - Descontos indevidos em conta corrente - Ilegitimidade passiva não caracterizada - Instituição bancária que integra a cadeia de fornecedores e, por conseguinte, responde solidária e objetivamente pelo evento danoso - Danos morais existentes e devidamente arbitrados pela instância originária - Ocorrendo a violação da boa-fé objetiva, a repetição de indébito em dobro é medida de rigor - Ementa: BANCO - Descontos indevidos em conta corrente - Ilegitimidade passiva não caracterizada - Instituição bancária que integra a cadeia de fornecedores e, por conseguinte, responde solidária e objetivamente pelo evento danoso - Danos morais existentes e devidamente arbitrados pela instância originária - Ocorrendo a violação da boa-fé objetiva, a repetição de indébito em dobro é medida de rigor - Diante de relação contratual, os juros de mora dos danos morais são devidos a partir da citação (art. 405, CC) - A correção monetária em caso de repetição de indébito deve seguir a orientação da Súmula 43/STJ, incidindo a partir do evento danoso - Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso do corréu não provido.
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37 - TJRS Atleta paraolímpico. Evento puma 10 milhas. Etapa porto alegre. Falha no serviço. Ausência de cronometragem do tempo de corrida. Competidor que concluiu a prova em primeiro lugar e foi desclassificado. Princípio da confiança. Cláusula geral da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Aplicação ao caso. Adoção da teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, § 1º, I a III.
«Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do serviço prestado. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra, à saciedade, que o autor concluiu a competição esportiva (corrida) Puma Dez Milhas na primeira colocação entre os competidores, porém foi injustificadamente desclassificado e excluído da premiação conferida no evento, sob o frágil pretexto de que não teria sido cronometrado o seu tempo de corrida. Em nada o autor contribuiu para o seu alijamento do certame ou da premiação final, situação absolutamente injusta e injustificável, na medida em que terminou a prova na primeira posição, como revelam as fotografias inclusas nos autos, além de ter sido admitido a participar do evento e pagou pela inscrição. Frustração de legítima expectativa de auferir a premiação pelo resultado obtido na prova, para o qual empreendeu esforço e preparação prévia.... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). 3. DANOS MORAIS EXISTENTES E FIXADOS EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. 4. COMPENSAÇÃO DETERMINADA PELA R. SENTENÇA. 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Transporte metroviário. Lesões corporais sofridas por passageira. Mão prensada na porta da composição superlotada. Princípio da boa-fé o objetiva. Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo. Serviço que não foi fornecido de forma adequada, eficiente e segura. Descumprimento da cláusula de incolumidade proveniente do contrato de transporte. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 22 e 101. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 734 e 927.
«Indenização por dano moral, ocorrido in re ipsa, que se majora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se a necessidade de intervenção cirúrgica e a grave violação dos princípios da boa-fé e deveres laterais do contrato por prepostos da ré. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Chamamento da seguradora ao processo, com base no Estatuto Processual, que configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade. Pretendida intervenção de terceiro que somente se justificaria, caso seguisse a regra excepcional e atécnica do CDC, art. 101, II. Honorários sucumbenciais fixados na lide secundária, em R$ 200,00 (duzentos reais), que merecem majoração para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerados os parâmetros legais. Primeiro e segundo apelos providos, improvendo-se o terceiro recurso.... ()
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40 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Contrato de hospedagem. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Período da diária. Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. Complexo de prestações. Interesses dos consumidores e dos fornecedores. Compatibilização. CDC, art. 4º, caput, e III. Precedente da 3ª turma.
«1 - Ação coletiva de consumo, por meio da se questionam os valores das diárias do serviço de hotelaria, que deveriam ter como parâmetro a duração de 24 (vinte e quatro) horas, de acordo com a previsão da Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. ... ()
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41 - STJ processual civil e consumidor. Embargos de divergência. Repetição de indébito. Pagamento de valores relativos a serviços de telefonia não contratados. Prazo prescricional decenal. Matéria pacificada na Corte Especial. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia
1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio concernente: a) ao prazo prescricional incidente em relação à pretensão deduzida em Ação de Repetição de Indébito, no que se refere às quantias pagas por serviços de telefonia que não foram contratados, e b) à exegese do CDC, art. 42, parágrafo único, notadamente quanto à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... ()
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42 - STJ direito processual civil e do consumidor. Hermenêutica das normas de tutela de sujeitos vulneráveis e de bens, direitos ou interesses coletivos ou difusos. Embargos de divergência. Repetição em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo ou culpa. Irrelevância. Engano justificável. Elemento de causalidade e não de culpabilidade. Apuração à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. Parcial modulação temporal de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia
1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Não. Cumulatividade. Dever de «fiscalização cruzada». Responsabilidade por infrações. Responsabilidade objetiva do CTN, art. 136. Exceções. Lei 4.502/1964, art. 62, Lei 4.502/1964, art. 63 e Lei 4.502/1964, art. 83. Presunção de culpa ineligendo que pode ser ilidida. Comprovação de boa-fé. Aplicação, por analogia, da Súmula 509/STJ e do repetitivo REsp. Acórdão/STJ.
1 - O CTN, art. 136 dispõe que, «salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato» (grifei). Redação semelhante consta da Lei 4.502/1964, art. 64, § 2º: « Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato» (grifei). Tal significa que a responsabilidade objetiva por infrações tributárias não é absoluta, pois admite exceções legais. ... ()
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44 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Aumento de valores sob alegação de elevada sinistralidade. Descabimento. Abuso caracterizado. Onerosidade excessiva evidente. Sinistralidade que integra os riscos inerentes ao seguro saúde. Pouco importa a natureza empresarial do contrato originário. Fornecedora que não pode, de modo puramente potestativo, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral, autêntico abuso contrário ao sistema protetivo do consumidor. Prestígio à boa-fé objetiva. Hipótese em que a cláusula permissiva é confusa e inespecífica. Índice adotado que beneficia a apelante. Recurso improvido.
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45 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Lançamento de débitos da autora relativos à utilização dos serviços em fatura de terceira pessoa. Autora submetida a um calvário na tentativa de solucionar o problema. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Fornecedora que deve responder pela falha criada por seu próprio sistema. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Valor que bem atende aos requisitos de sanção da conduta e concessão de lenitivo à vítima. Sentença mantida. Recurso improvido.
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46 - STJ Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente, para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. ... ()
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47 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 13, CCB, art. 187, CCB, art. 422 e CCB, art. 476. CCB/2002, art. 955 e CCB/2002, art. 1.092.
«... No mérito, a polêmica situa-se em torno do reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência da exceção de inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 476) e o acolhimento da teoria do adimplemento substancial, julgando improcedente a ação de reintegração de posse de 135 carretas. ... ()
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48 - TJRS Direito privado. Empréstimo bancário. Superendividamento. Idoso. Vulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Não observância. Boa-fé objetiva. Violação. Contrato. Juntada. Ausência. Dever de cooperação. Não atendimento. Negócio. Anulação. Repetição em dobro. Deferimento. Crédito. Compensação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória c/c revisional de contrato. Superendividamento. Hipervulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Princípio da cooperação processual.
«1. A presença de qualquer uma das facetas da vulnerabilidade na situação de fato (vulnerabilidade informacional, vulnerabilidade técnica, vulnerabilidade jurídica ou científica e vulnerabilidade fática ou socioeconômica) caracteriza o consumidor como hipossuficiente e merecedor da proteção jurídica especial da legislação consumerista. Caso dos autos em que a autora preenche os requisitos de todas as espécies, pois trata-se de pessoa idosa que não recebeu as informações necessárias para realização do contrato com a instituição financeira, de sabidamente grande poderio econômico, configurando-a como hipervulnerável e merecedora de atenção jurídica específica. ... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR. VULNERABILIDADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O «DOWNGRADE". ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.
1.Autora, pessoa jurídica de pequeno porte, contratou plano de saúde coletivo empresarial com quatro beneficiários e pleiteia judicialmente a modificação do plano para categoria inferior («downgrade), o que foi negado pela operadora de plano de saúde com base em cláusulas contratuais. ... ()
