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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - Sentença que acolheu a impugnação apresentada pela executada para reconhecer a nulidade do ato citatório - Irresignação da exequente - Alegação de preclusão temporal afastada, por se tratar de matéria suscetível de cognição ex officio pelo juiz e por ter sido arguida na primeira oportunidade, nos termos do CPC, art. 278 - Citação válida - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa com mesmo sobrenome, recebido sem ressalvas - Alegação da executada de que a carta de citação foi recebida por sua cunhada e que não teria sido cientificada do ajuizamento da ação - Descabimento - Endereço indicado pelo sistema Sisbajud - Declaração dada pelo sobrinho ao Oficial de Justiça de que a executada já residiu no local em que a citação se efetivou - Não oferecimento de esclarecimentos ou provas de que a executada não residia no endereço à época da citação - Alegação sobre desconhecimento da ação que não é verossímil - Precedentes deste E. Tribunal que já reconheceram a validade da citação em casos semelhantes - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória por uso indevido de dados cumulada com reparação por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

Decisão agravada que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição dos autos a foro competente (Comarca de Curitiba). Inconformismo da agravante pela via recursal que merece prosperar. Faculdade do consumidor em optar pelo foro do domicílio do réu, seja sede ou filial, consoante CPC, art. 46. Impossibilidade de declinação ex ofício de competência relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça de São Paulo. Empresa ré que possui filial na Comarca da Capital de São Paulo. Juízo de origem que é competente para o processamento e julgamento do feito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão de primeira instância que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva do banco agravante e indeferiu a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, afastando, por consequência, a arguição de incompetência absoluta do Juízo. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ilegitimidade passiva que não é matéria recorrível por meio de agravo de instrumento, por ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de risco a acarretar a mitigação das hipóteses de referido rol, por ser a questão passível de análise em sede de apelação, sem qualquer prejuízo material ou processual ao agravante. Denunciação da lide. Inviabilidade quanto às relações de consumo. Inteligência do CDC, art. 88. Hipóteses do CPC, art. 125, ademais, não verificadas. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais onde o autor alegou ter sido vítima de fraude perpetrada por falsos funcionários do banco réu, que o induziram a contratar empréstimo consignado sob o pretexto de realizar a portabilidade de um contrato com outra instituição, com redução de parcelas. O autor solicitou a declaração de inexigibilidade de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo pela culpa exclusiva do autor. O autor interpôs recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação de serviço pelo banco réu e se é cabível a sua responsabilização pela fraude cometida por terceiros, que resultou na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Para a responsabilização da instituição financeira, com base no CDC, art. 14, é necessário o nexo de causalidade entre a prestação de serviços e o dano sofrido. No entanto, restou demonstrado que o autor foi vítima de um golpe, no qual forneceu voluntariamente seus dados pessoais e seguiu instruções de falsos funcionários, sem que o banco réu tenha contribuído ou tenha tido ingerência direta nos fatos. 4. A culpa exclusiva da vítima é configurada, uma vez que o autor, sem verificar a autenticidade das informações recebidas, enviou seus documentos pessoais e pagou boleto em favor de terceiros, o que rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização da instituição financeira, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Não há elementos que indiquem falha de segurança ou conduta negligente do banco réu que tenha facilitado a fraude. A situação resulta de ação criminosa de terceiros, sendo a vítima responsável pela adesão ao golpe. 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em casos de golpes aplicados por terceiros, sem a participação ou falha do banco, a responsabilidade da instituição financeira é afastada, prevalecendo a culpa exclusiva da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ação acidentária. Data de início do benefício. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição do acórdão recorrido oportunamente alegadas nos embargos de declaração opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo a disciplina do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que deferiu o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e acolheu liminarmente pedido de arresto cautelar de bens e ativos financeiros pertencentes ao polo requerido - Recurso da parte requerida - Constatação dos requisitos autorizadores da tutela cautelar (CPC, art. 300) - Indícios substanciais de existência de grupo econômico familiar, controlado por avalista da dívida originária e desenvolvido com a colaboração também das ora agravantes, com vistas à possível tentativa de blindagem patrimonial e lesão a credores - Contexto a sugerir abuso de personalidade por confusão patrimonial e desvio de finalidade (CCB, art. 50) - Agravantes que, além de mãe e esposa do referido avalista, são as únicas sócias de empresas supostamente envolvidas em estratagema de desvio de recebíveis de maquininhas de cartão (New Kop Chocolateria e Ittaly Moda Íntima) - Indicativos relevantes de desvio de recebíveis de cartão de crédito com fito de enfraquecer garantia prestada pela empresa devedora originária em favor do banco requerente - Risco ao resultado útil que decorre do inadimplemento já configurado e da aparente constituição de grupo econômico para ocultar bens - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que determinou a indisponibilidade cautelar de 5 (cinco) bens imóveis do polo demandado - Recurso da parte requerida. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2021 a 2023, no total de R$1.529,40, em 04/05/2024 - Município de Itapetininga - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, uma vez que o credor não comprovou os requisitos previstos na Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/24, editados em razão da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.184, do E. STF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Nulidade da CDA oferecidas com a petição inicial igualmente verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução seja pela falta de interesse de agir, seja pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, com a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Recurso não provido.

11 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de água e «emolumentos dos exercícios de 2009 e de 2014 a 2020 - Município de Junqueirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem «movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. - Recurso provido

12 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016/2017 e 2020 no valor total de R$3.018,67 no valor total de R$3.018,67 - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e a Resolução CNJ 547/24, considerando o valor dado à causa e apontando que «o feito se encontra sem movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Executado que sequer foi citado - Feito sem movimentação útil há mais de um ano - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido

13 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2017, no valor total de R$4.751,84, em 19/07/2018 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que o executado foi citado e houve penhora de bens - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Tutela de urgência concedida. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Presença dos requisitos legais. Inteligência do CPC, art. 300. Recomendação médica que atesta a necessidade do tratamento em modalidade domiciliar, observado o quadro clínico da parte agravada. Aplicação da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Multa diária. Adequação necessária para que não implique acréscimo patrimonial indevido. Decisão parcialmente reformada para reduzir o valor da multa cominatória. Recurso provido em parte... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DA TABELA DO CNJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM REFORMA DO JULGADO.

Embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência (SPPREV) e pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, argumentando que houve omissão quanto à revisão do valor dos honorários periciais, pleiteada no recurso original. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que deu por prejudicada a análise da ordem almejada - Ofensa ao princípio da colegialidade - Inocorrência - Manifesta perda do objeto da ação constitucional que autoriza o julgamento monocrático - Exegese do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, e dos arts. 168 e 248, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Expedição do contramandado de prisão em favor do paciente - Cessação do gravame hostilizado e da manifesta perda de utilidade da via eleita, em face do esvaziamento da causa petendi - Reconhecimento - Hipótese abarcada pelo CPP, art. 659 - Prejudicialidade inafastável - Decisão mantida - Recurso desprovido

17 - TJSP APELAÇÃO -

Cartão de crédito consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça - Recurso da parte autora - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Desnecessidade de concessão de prazo para apresentação de documentação complementar, tendo em vista que esta Corte, no julgamento do agravo de instrumento 2062368-74.2024.8.26.0000, anulou decisum anterior do nobre magistrado de origem a fim de propiciar à parte demandante a oportunidade para apresentação de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira - Faculdade devidamente exercida pela postulante perante a Primeira Instância - Elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Existência de relevantes valores integrando o capital da autora em decorrência de outros mútuos - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Canoas/RS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração para determinar a inclusão de ambos os requeridos (Eclair e Valdir) no polo passivo de execução movida em face de empresa na qual são sócios - Recurso interposto apenas da requerida Eclair - Pedido de desconsideração formulado sobretudo com esteio na alegação de desvio de finalidade - Alegação de encerramento irregular da empresa executada amparada em elementos probatórios que não lhe conferem a robustez mínima ao afastamento da autonomia patrimonial - Não demonstração de eventual propósito de fraudar a lei ou lesar credores nem tampouco de ato que evidenciasse desvirtuamento de sua finalidade institucional ou a confusão patrimonial atreladas ao encerramento irregular - Entendimento do STJ - Exequente não menciona condutas de dilapidação patrimonial nem tampouco detalha estratagema porventura perpetrado com o fito de prejudicar seus credores - Alegação de que o endereço utilizado como sede pela executada não confere com aquele constante das cópias das fichas cadastrais e atos societários (datados de 2014) se revelou frágil e inapto a comprovar suposto encerramento clandestino das atividades empresariais - Capital social integralizado módico (R$ 30.000,00), assim como, aparentemente, o patrimônio e faturamento, não se desincumbindo a parte requerente de fazer prova do contrário - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Pretensão da exequente está muito mais atrelada ao inconformismo decorrente da frustração quanto ao recebimento de seu crédito do que propriamente à ocorrência de hipótese de abuso da personalidade jurídica - Parcas e espaçadas tentativas de constrição do patrimônio da devedora no processo executivo - Princípio da autonomia patrimonial que não permite, no âmbito das relações civis e empresariais, a responsabilização direta dos sócios, salvo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação não verificada na espécie - Inteligência dos arts. 49-A, parágrafo único, e 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º, ambos do CC e do CPC, art. 134, § 4º - Precedentes desta Colenda Câmara - Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios da executada é medida que se impõe - Extensão subjetiva dos efeitos da presente decisão ao sócio codevedor Valdir - Inteligência do CPC, art. 1.005 - Argumentos fáticos e jurídicos que embasam o pedido de desconsideração são formulados, pela parte exequente, de forma indistinta a ambos os sócios - Ausência de interesses distintos ou opostos dos sócios - Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o CPC, art. 1.005 incide tanto nos casos de litisconsórcio unitário como nas «hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante (REsp. Acórdão/STJ) - Prosseguimento da execução em face de apenas um dos sócios consolidaria situação aberrante e injustificável in casu - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. I. CASO EM EXAME (1) O

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo interpôs agravo interno em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, alegando que o caso não está em harmonia com a tese firmada em repercussão geral (Tema 1.010 do STF). (2) O agravante sustenta a necessidade de reexame da matéria, apontando que a situação fática do caso em questão difere do paradigma estabelecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A questão em análise é saber se o agravo interno deve ser provido, considerando a alegação de distinção entre o caso sob exame e a tese firmada pelo STF. (2) Deve-se avaliar a demonstração do distinguimento e a adequação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O agravo interno não merece provimento, uma vez que o recorrente não demonstrou a diferença fundamental entre o caso em questão e o paradigma que originou a tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. (2) O acórdão impugnado considerou as questões propostas, concluindo que não há parâmetros para aferir a ofensa ao percentual de 25% de cargos em comissão, conforme o art. 5º da Lei Complementar Municipal 32/2021. (3) A análise do caso revela que a criação de novas cargos comissionados não infringe a proporcionalidade, dado que a maioria dos trabalhadores públicos é de carreira. (4) O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF, não havendo novos argumentos que justifiquem o provimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE (1) Negar o agravo interno, mantendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. (2) Tese de julgamento: «1. A ausência de demonstração de distinção impede o provimento do agravo interno. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.010. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação : CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Jurisprudência : STF, RE 1.041.210, Tema 1.010... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.

Tutela de urgência deferida para compelir a operadora de saúde a custear a internação emergencial do autor em UTI. Inconformismo da requerida. Inadmissibilidade. Situação emergencial. Paciente que foi hospitalizado com diagnóstico de Infarto Agudo do Miocárdio. Dever da operadora de cobrir a internação e o tratamento do autor após o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação. Preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300. Inteligência do art. 12, V, c e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Medida que não se mostra irreversível. Ilegitimidade passiva da agravante. Questão que ainda não foi analisada pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de apreciação em sede de cognição sumária, sob pena de supressão de instância. Ademais, existência de precedentes deste E. Tribunal de Justiça reconhecendo a responsabilidade solidária das rés em casos análogos. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP Critérios para atualização monetária - Lei 11.960/2009 - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido pelo C. STF no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 810) e pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905) - Adequação que se impõe, conforme a orientação fixada pelas C. Cortes Superiores - Aplicação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência, exclusivamente quanto aos juros de mora - Inocorrência de violação à coisa julgada - Sentença/acórdão exequendo anterior à promulgação da Lei 11.960/2009 - Ausência de discussão ou decisão judicial a respeito - Aplicação imediata dos novos critérios a partir de sua vigência (tempus regit actum) - Precedentes do C. STJ - Acórdão modificado, com determinação

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE ESTEPE EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando-os ao pagamento de R$ 4.717,08 como indenização por dano material decorrente do furto do estepe do veículo do autor em estacionamento administrado pelos réus. Os réus alegam a inexistência de prova sobre o momento e o local do furto e pedem a improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. REATIVAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré, Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, contra sentença que julgou procedente ação movida pela autora, Patrícia Carolina de Queiroz Gatto, determinando a reativação do contrato de plano de saúde para a autora e sua filha, dependente no plano, e condenando as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega regularidade no cancelamento do plano por inadimplência, imediata reativação após o pagamento e ausência de dano moral, pleiteando, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Decisão agravada que reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do disposto no CPC, art. 114, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme reza o CF, art. 109, I/88, ante interesse de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal). Inconformismo dos agravantes que não merece prosperar. Bem imóvel objeto do instrumento de promessa de compra e venda firmado entre os recorrentes e a agravada, que está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, suscitando o interesse do banco público federal, para figurar no polo passivo da demanda. Litisconsórcio passivo necessário. Inteligência do CPC, art. 114. Eventual rescisão contratual do instrumento particular de promessa de compra e venda que afetará os direitos decorrentes do contrato de financiamento junto à credora fiduciária. Contratos coligados. Interesse de empresa pública federal no presente feito que desloca a competência para a Justiça Federal, conforme disposto no CF, art. 109, I/88. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Contrato Bancário. Empréstimo consignado. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Determinação de juntada de Procuração específica, com reconhecimento de firma e comparecimento da Autora em Cartório para ratificar os termos do ajuizamento. Não comparecimento. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE TRANSPORTE PARA PERÍCIA MÉDICA EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jundiaí contra decisão que determinou ao ente público a disponibilização de veículo adequado para o transporte da agravada até o IMESC, a fim de ser realizada perícia médica necessária à instrução de ação de obrigação de fazer ajuizada por Antônia Sedenho Roque e Aline Pereira. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Agravante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado

30 - TJSP Apelação. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Apelante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC e extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Insurgência. Procuração «ad judicia". Falta de cumprimento de determinação voltada a regularização da representação processual. Descumprimento da ordem judicial sem justificativa plausível. Advogado da parte autora já ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias em curto espaço de tempo, no Tribunal de Justiça deste Estado. Demandas estas em que as petições são padronizadas, fundadas em contratos bancários, com pedidos indenizatórios, concessão do benefício da justiça gratuita, requerimento de inversão do ônus da prova e etc, sendo inclusive denunciado por diversas vezes ao NUMOPEDE. Evidências de advocacia predatória. Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça que possibilita ao magistrado adotar boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário. Cabimento da exigência no caso específico dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Extinção do feito por ausência de interesse processual. CPC, art. 485, VI. Descabimento. Despacho anterior que determinou a emenda da inicial para conversão da ação em execução de título extrajudicial, sob pena de extinção do feito. Prazo para emenda que decorreu in albis. Hipótese que não configura ausência de interesse processual. Conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva que se trata de mera faculdade do credor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de manifestação da autora que não poderia ensejar a extinção do feito, podendo configurar, em tese, abandono de causa, também não caracterizado em razão da inocorrência de intimação pessoal da autora para se manifestar em cinco dias, conforme determina o art. 485, III e § 1º do CPC. Extinção que se mostrou equivocada e prematura. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito processual civil. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. ... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Dracena. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Extinção por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil. Ajuizamento da execução, contudo, em 30/01/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que, todavia, deveriam ter sido observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Municipalidade que, a despeito de intimada, não comprovou ter adotado as medidas administrativas de satisfação de seu crédito, no prazo de 90 dias previsto na sobredita Resolução. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do pedido de Sequestro de Rendas Públicas - Precatório constituído antes da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 - Recurso Extraordinário sobrestado - Retorno dos autos ao C. Órgão Especial em razão do julgamento do Tema 519 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação - Necessidade de adequação do julgado - Regime especial introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009 que se aplica aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação - Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder - Segurança denegada

36 - TJSP Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do pedido de Sequestro de Rendas Públicas - Precatório constituído antes da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 - Recurso Extraordinário sobrestado - Retorno dos autos ao C. Órgão Especial em razão do julgamento do Tema 519 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação - Necessidade de adequação do julgado - Regime especial introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009 que se aplica aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação - Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder - Segurança denegada

37 - TJSP Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do pedido de Sequestro de Rendas Públicas - Precatório constituído antes da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 - Recurso Extraordinário sobrestado - Retorno dos autos ao C. Órgão Especial em razão do julgamento do Tema 519 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação - Necessidade de adequação do julgado - Regime especial introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009 que se aplica aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação - Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder - Segurança denegada

38 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento inicialmente distribuído por prevenção à C. 4ª Câmara de Direito Privado, que negou conhecimento em razão da matéria, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, do TJSP. Recurso redistribuído à esta C. Câmara. Recurso que deve ser analisado perante a 4ª Câmara de Direito Privado, que já julgou outros dois agravos de instrumento, envolvendo as mesmas partes e relação jurídica, retratadas neste cumprimento de sentença. Dicção do art. 105, do Regimento Interno do TJSP e CPC, art. 930. Precedentes. Suscitação de conflito de competência, com encaminhamento dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, na forma do art. 32, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça, para que se fixe a competência da C. 4ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

39 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal. Apelação cível. Ação de revisão contratual cumulada com restituição do indébito. Abusividade da taxa de juros declarada. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de Aplicação da taxa de juros do contrato de empréstimo consignado. Contratos de naturezas diversas. Honorários sucumbenciais arbitrados por Apreciação equitativa. Recurso Parcialmente provido.

40 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Limitação da taxa de custo efetivo total. Improcedência. Instrução Normativa 28 do INSS limita taxa de juros e não custo efetivo total. Inovação recursal quanto à alegação de cobrança acima da taxa média do mercado. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

41 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancário. Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Exibição de documentos. Não comprovação de solicitação administrativa. Documentos apresentados pelo réu com a contestação. Falta de interesse de agir. Não configurado dano moral. Recurso desprovido.

42 - TJSP Apelação - Adjudicação Compulsória - Obrigação de Fazer - Homologação de Desistência - Sentença que homologou a desistência e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Apelo da autora -

43 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de descumprimento contratual - Pretensão de exibição incidental do instrumento contratual pela parte requerida - Cabimento - Inteligência dos CPC, art. 396 e CPC art. 397 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido - Decisão reformada.

45 - TJSP Embargos de declaração (segundos) com a mesma tese já refutada. O Acórdão do Tribunal de Justiça seguiu o que foi decidido pelo STJ e não cometeu erro material, devido a não ser hipótese de aplicar o CPC, art. 523. O interessado deve interpor recurso especial e não buscar alterar o que foi decidido na fase de cumprimento de sentença (honorários). Embargos rejeitados

46 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso contra r. decisão que homologou o acordo a que chegaram Emais Urbanismo e Elci Benedita Plens (cessão de direitos hereditários) - Existência de anterior Agravo de Instrumento, entre as mesmas partes e com idêntica causa de pedir (nulidade da r. decisão de homologação da mesma cessão de direitos hereditários), no âmbito do qual já foi apreciada a tutela recursal pela C. 15ª Câmara de Direito Privado, com a concessão do efeito suspensivo requerido - Prevenção para o julgamento do presente recurso, especialmente diante do inequívoco risco de decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º) - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA... (Continua)

47 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato Bancário - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU de plano o pedido do requerente, considerando que a simples ausência de bens da empresa executada não foi o suficiente para a configuração das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente (exequente) - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se o regular prosseguimento do incidente, para inclusão dos sócios da empresa executada, no polo passivo da execução - Hipótese de LIVRE DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA à esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Existência de recurso originário interposto anteriormente pela ora agravante, contra decisão proferida nos autos da ação principal, distribuído à 37ª Câmara de Direito Privado - Antiguidade da distribuição e julgamento do agravo de instrumento, que tornou preventa a referida 37ª Câmara, para o julgamento dos recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Inteligência do Art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP - Portanto, resta caracterizada a prevenção da C. 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Redistribuição do presente recurso que é de rigor, observado o Art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

48 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que aplicou a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, por ora, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida, ressaltando que devidamente intimada, a devedora não indicou bens à penhora e não formulou nenhuma proposta de acordo, embora exerça atividade remunerada - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a multa aplicada, alegando que jamais agiu com deslealdade processual e que não é proprietária ou titular de quaisquer bens ou direitos sobre móveis ou imóveis. Além disso, embora exerça atividade remunerada, seu salário bruto é de apenas R$ 1.640,00 - Hipótese de LIVRE DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA à esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Existência de recurso de APELAÇÃO interposto anteriormente pela ora agravante, contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, distribuído à 30ª Câmara de Direito Privado - Antiguidade da distribuição e julgamento do aludido apelo, que tornou preventa a referida 30ª Câmara, para o julgamento dos recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Inteligência do Art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP - Portanto, resta caracterizada a prevenção da C. 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Redistribuição do presente recurso que é de rigor, observado o Art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC - INCONFORMISMO DA AUTORA - Justiça gratuita - Documentos carreados pela apelante em primeira instância que justificam a concessão do benefício - Falta de interesse de agir - Exigência de pedido administrativo - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade do uso ou esgotamento da via administrativa configura violação do acesso à justiça, disposto no CF/88, art. 5º, XXXV - Alegação em sede de contrarrazões de litigância de má-fé - Afastada por não se vislumbrar conduta dolosa da parte apelante - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Sentença de extinção anulada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)