casas lotericas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Casas lotéricas. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Vedação inaplicável.

«As casas lotéricas não têm com a Caixa Econômica Federal, administradora dos serviços das loterias federais, nenhuma relação de representação, «sendo de exclusiva responsabilidade do empresário lotérico os atos praticados por seus prepostos e por seus empregados, perante a Caixa e terceiros (cf. informações da CEF - fl. 81). Dessa forma, o Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII, que veda aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, não se aplica às casas lotéricas, uma vez que não prestam serviços de representação comercial e não há vedação expressa na lei para sua inclusão no referido Sistema.... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Caixa econômica federal (cef). Casas lotéricas e caixa. Responsabilidade subsidiária não configurada.

«A União, nos termos do art. 2º, «d, do DL-759/69, delegou à Caixa a exploração com exclusividade dos serviços de loteria. A Caixa, por sua vez, através do instituto da permissão (art. 195 da CF e Lei 8897/95), autoriza casas lotéricas a comercializarem loterias administradas por ela. Assim, a prestação de serviços por empregado de casa lotérica não constitui intermediação de mão de obra, porque o empregado não presta serviços diretamente para a Caixa, haja vista a descentralização dos serviços públicos revelada. Logo, não se aplica a Súmula 331/TST, por não ser a hipótese, ficando afastada, consequentemente, a responsabilidade subsidiária da Caixa.... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Limeira. Exigência de funcionamento das casas lotéricas com vigilantes. Afronta a Constituição Estadual. Inexistência. Matéria de interesse local. Legitimidade do Município. Ação improcedente.

4 - TST Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Federal. Banco. Bancário. Melhores condições de trabalho. Discussão acerca da responsabilidade trabalhista da Caixa Econômica Federal – CEF em relação aos empregados das casas lotéricas. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CF/88, arts. 109, I e 114.

«... O Regional assim se manifestou sobre a matéria, a fls. 461/462: ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação saturnália. Suposto consórcio entre sócios de casas lotéricas e organização criminosa. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Agravo regimental não provido.

1 -. A segregação cautelar do paciente foi decretada em decorrência da «Operação Saturnália, deflagrada com o intuito de apurar o envolvimento de representantes de casas lotéricas em atividades ligadas a organização criminosa, notadamente no que tange aos crimes de lavagem de capitais e de extorsão... (Continua)

6 - TST Ação civil pública. Estado de Sergipe. Banco. Bancário. Caixa Econômica Federal - CEF. Correspondentes bancários. Lotéricas. Equiparação aos bancários. Melhores condições de trabalho. Responsabilidade exclusiva da CEF não reconhecida. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.

«O contrato de prestação de serviços firmado entre a CEF e os donos de lotéricas não tem o condão de atrair a responsabilidade exclusiva da CEF pelos direitos e obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos entre os empregados e os donos das casas lotéricas. Assim, a tentativa do Ministério Público em buscar melhores condições de trabalho para os empregados das casas lotéricas, atribuindo à CEF a responsabilidade exclusiva pela implantação de tais medidas, à margem do contrato de trabalho que regula a relação entre empregados e empregadores, não se mostra capaz de viabilizar o pleito. Revista parcialmente conhecida e provida.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação saturnália. Suposto consórcio entre sócios de casas lotéricas e organização criminosa. Ausência de audiência de custódia. Validade da prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

1 - A segregação cautelar do paciente foi decretada em decorrência da «Operação Saturnália, deflagrada com o intuito de apurar o envolvimento de representantes de casas lotéricas em atividades ligadas a organização criminosa, notadamente no que tange aos crimes de lavagem de capitais e de extorsão. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Opção pelo SIMPLES. Admissibilidade. Agência lotérica. Atividade distinta de representante comercial. Atividade que não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, IV.

«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII veda às pessoas jurídicas cujas atividades dependam de habilitação profissional legalmente exigida a possibilidade de adesão ao SIMPLES. Atividade de agência lotérica não se assemelha à representação comercial. A Lei 10.684/03, dissipou as dúvidas sobre a questão, excluindo as casas lotéricas da restrição de que trata o inc. XIII do Lei 9.317/1996, art. 9º.... (Continua)

9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei 2422/2010. Obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas agências bancárias e casas lotéricas do município. Possibilidade. Visa, singelamente, melhorar a condição de segurança no atendimento dos clientes dos serviços bancários. Inocorrência de vício de origem. Lei não trata de nenhum dos assuntos reservados à iniciativa do poder executivo municipal. Omissão no projeto de indicação da fonte de receita. Descabimento de tal previsão, porquanto a lei não criou nenhuma despesa para o poder público, mas, tão somente às instituições bancárias. Constitucionalidade defendida pela própria Municipalidade. Liminar revogada. Ação improcedente.

10 - STJ Competência. Conflito negativo. Investigação da Polícia Federal. «Operação piraíba. Organização criminosa responsável pela subtração de dinheiro de instituições financeiras, casas lotéricas, agências de correios e estabelecimentos comerciais, por meio de clonagem de cartões magnéticos e outras fraudes. Várias denúncias. Delitos perpetrados no Distrito Federal, São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais. Ações independentes e autônomas. Ausência de demonstração de vínculo probatório. Inexistência de risco de decisões conflitantes. CPP, art. 70.

«As ações criminosas, ao que consta, foram perpetradas de modo independente e autônomo. Não restou evidenciado liame probatório entre os fatos delituosos em apuração, inexistindo, portanto, risco de decisões conflitantes ou interdependência de provas. Nesse contexto, deve prevalecer a regra geral de competência inserta no CPP, art. 70, qual seja, a do lugar do crime. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 9ª Criminal de São Paulo/SP.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer cumulada com conversão em perdas e danos, envolvendo compromisso de compra e venda de quotas sociais de casas lotéricas. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para a suspensão do cumprimento de sentença decorrente da ação de rescisão contratual que tramitou entre as mesmas partes. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência que não se encontram devidamente delineados. Ausência de probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito. Perigo de dano também não evidenciado. Cumprimento de sentença lastreado em título executivo válido e eficaz. Decisão mantida. Agravo desprovido

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, VII, CPC/2015 .

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação saturnália. Suposto consórcio entre sócios de casas lotéricas e organização criminosa. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação saturnália. Suposto consórcio entre sócios de casas lotéricas e organização criminosa. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento e instalação de módulos para casas lotéricas. Ação de reparação de danos e reconvenção. Incontroverso que a obra foi entregue após prazo ajustado, por motivos não esclarecidos nos autos. Responsabilidade da ré-reconvinte não elidida. Ausência de comprovação da tese de que a obra não chegou a ser concluída, ônus que competia à autora-reconvinda. Circunstância em que, tanto a contraprestação suplicada pela ré-reconvinte pelos serviços prestados, quanto o pedido da autora-reconvinda de ressarcimento pelos prejuízos sofridos em razão do atraso na entrega do contratado, não podem ser dispensados. Apropriado que essa relação de crédito e débito seja sopesada e compensada entre si em liquidação de sentença. Sentença reformada. Recursos da autora-reconvinda e da ré-reconvinte parcialmente providos.

16 - TRT3 Acumulação de funções. Cabimento. Acúmulo de funções.

«Não é todo e qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquele que, efetivamente, compromete as funções para as quais foi contratado o obreiro, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Na hipótese, as funções de lavador de carros e troca de óleo, bem como a tarefa esporádica de pagamentos em casas lotéricas, não importaram em um desequilíbrio contratual.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação saturnália. Suposto consórcio entre sócios de casas lotéricas e organização criminosa. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Crime de roubo em estabelecimento credenciado como correspondente bancário. Empresa privada. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, de suas autarquias ou empresas públicas. Competência da Justiça Estadual.

«No caso, trata-se de roubo praticado contra empresa privada permissionária de serviços bancários da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

19 - TRT3 Dano moral. Indenização

«dano moral - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DIRETA DA CASA LOTÉRICA E SUBSIDIÁRIA DA CEF - ASSALTO COM ARMA DE FOGO - TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL, AGRAVADO PELO RECEBIMENTO DE VERBA PARA INVESTIR NA SEGURANÇA DA LOJA E DOS EMPREGADOS, SEM A ADEQUADA UTILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CEF. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa especializada em furtos qualificados de grandes proporções. Prisão preventiva. Periculosidade. Recorrente policial civil. Reprovabilidade ressaltada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Furto de agência bancária (majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo concurso de agentes, fraude e destruição de obstáculo. Prejuízo de R$ 208.893,25). Gravidade concreta da ação delituosa. Reiteração delitiva. Periculosidade social demonstrada. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento.

1 - A custódia preventiva está motivada, principalmente, na periculosidade social do paciente, a evidenciar risco à ordem pública, dada a gravidade concreta do crime - o paciente e seu comparsa, à noite e mediante fraude e rompimento de obstáculo furtaram R$ 208.893,25 de uma agencia bancária - e na contumácia delitiva, pois são apontados como autores de outros quatro delitos de furto - três contra casas lotéricas e um contra outra agência bancária -, com o mesmo modo de agir, em um curto espaço de tempo. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato e uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Crime cometido no cumprimento de pena definitiva em anterior condenação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravante preso em flagrante, no dia 07/07/2022, pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 171, § 2º-A e § 3º, em sua forma tentada, e no CP, art. 304, pois teria tentado efetuar indevidamente saques de valores decorrentes do FGTS de terceiros e, ao ser abordado pela autoridade policial, este apresentou documento falso. O flagrante foi convertido em prisão preventiva. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Instrução deficiente e ausência de manifestação da corte de origem. Supressão de instância. Tráfico e associação para o trafico de drogas. Organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Pacífico é o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. Infraconstitucionais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Juntada extemporânea de documentos. Possibilidade. Comercialização de «raspadinhas e «mais fácil. Credenciamento junto à cef. Necessidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º e 4º. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.

«1. Trata-se de recurso especial em que se discute, no mérito, a legalidade no ato de a Caixa Econômica Federal proibir a venda dos jogos de azar - sorteio numérico de resolução instantânea (conhecido como «raspadinha) e «Mais Fácil - em sua rede lotérica oficial, por falta de credenciamento junto àquela empresa pública. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Réu que respondeu em liberdade ao processo. Constrição cautelar decretada na sentença. Fundamentação idônea. Existência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Furtos qualificados pelo concurso de agentes, rompimento de obstáculo e escalada, majorados pelo repouso noturno, por três vezes consumadas e duas vezes tentadas, todas em continuidade delitiva. Preliminar alegando nulidade do feito em razão de litispendência. Inviabilidade. Práticas perpetradas em datas e cidades distintas (Capão Bonito e Avaré), contra estabelecimentos que, embora possuam idêntico nome, são vítimas diversas, restando incogitável a aludida litispendência, inclusive nos moldes já suficientemente consignados pelo juízo a quo. Rejeitada. No mérito, pedido almejando absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso, comprovando terem os recorrentes perpetrado diversos furtos, entre julho e setembro de 2018, contra diferentes estabelecimentos, todos situados em Avaré, sendo que participavam de grupo que tinha como alvo subtrair casas lotéricas, o qual restou desmantelado após a prisão em flagrante do apelante LUAN, durante prática semelhante, na cidade de Bauru. Interceptações telefônicas que revelaram a intensa comunicação entre os apelantes, inclusive durante o curso das subtrações, narrando o desenvolvimento das ações e a posição de cada qual durante as práticas delitivas. Negativas isoladas e desprovidas de mínima comprovação. Condenações mantidas. Penas-base devidamente exasperadas em razão das circunstâncias delitivas (sopesando a qualificadora remanescente) e, especificamente, em relação a RODRIGO e LUAN, também pelos maus antecedentes. Na segunda etapa, também para RODRIGO e LUAN, as reprimendas foram certeiramente majoradas pela reincidência, contudo, de rigor a incidência da atenuante da confissão espontânea por FELIPE e THIAGO, pois, malgrado extrajudicial, foi devidamente sopesada no bojo da formação da convicção, ensejando a redução de suas penas ao patamar mínimo. Na última etapa, embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), deve ser afastada a causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas, cujo total, acrescido pela continuidade delitiva, perfaz as penas finais de 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, para FELIPE e THIAGO, bem com 5 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, para RODRIGO e LUAN. Regime irretorquível. Parcial provimento.

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de latrocínio, dois roubos majorados e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Determinação de julgamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes previstos no CP, art. 288, parágrafo único, art. 12 e art. 16, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei 10.826/2003. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Reiteração em infrações graves. Internação. Possibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Caixa Econômica Federal – CEF. Ação indenizatória. Loteria. Serviços lotéricos. Permissão de serviço público. Natureza jurídica. Rescisão unilateral. Direito à indenização pelos gastos de instalação da casa lotérica. Existência de investimento vultoso para concretizar o exercício da atividade. Doutrina e jurisprudência do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. Lei 8.666/1993, art. 79, § 2º.

«1. No caso dos autos, a empresa Magic Numbers Comercial e Serviços Ltda, ora recorrida, ajuizou ação ordinária de natureza indenizatória (material e moral) contra a Caixa Econômica Federal, em razão da rescisão não motivada do contrato de permissão de serviços lotéricos. Por ocasião da sentença, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ fls. 270/273), o que foi reformado em sede de apelação pelo Tribunal de origem, que reconheceu a procedência parcial do pedido indenizatório por danos materiais, mas afastou a existência de danos morais. A CEF interpôs recurso especial no qual sustenta negativa de vigência aos arts. 333, I, e 535 do Código de Processo Civil, 2º, VI, e 40 da Lei 8.987/95. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 557. Impossibilidade da incidência da Súmula 7/STJ. Confusão com o mérito recursal. Incoerência entre a fundamentação do agravo de instrumento e a expendida no recurso especial. Ausência de vinculação. Incongruência não-Verificada. Loteria (mega sena). Participação em bolão. Apostador não premiado. Relação jurídica havida com lotérica. Aplicação do CDC. Irrelevância. Serviço prestado adequadamente. Causa decidida com supedâneo em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Natureza jurídica do bilhete de loteria (não nominativo). Título ao portador. Princípio da literalidade. Recurso improvido.

1 - Preliminar de violação ao CPC, art. 557. Descabimento. O recurso especial foi apreciado segundo seus requisitos de admissibilidade, tendo sido observados os enunciados de súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ. Confusão com o mérito recursal.... (Continua)

31 - STJ Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.

«1. Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, alegando que firmaram com os réus contrato de compra e venda de credenciamento lotérico, mediante o qual os requerentes transferiram o direito de exploração de casa lotérica aos requeridos. O preço foi integralmente pago. O pedido de resolução da avença decorreu de alegado descumprimento de cláusulas contratuais, notadamente a relativa à locação do imóvel aonde encontrava-se o ponto comercial e a que previa o pagamento de comissões, sendo pleiteados, ademais, lucros cessantes (comissões e faturamento líquido) e reintegração de posse. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Casa lotérica. Permissionária da caixa econômica federal. Inaplicabilidade da Lei 7.102/1983, que estabelece normas para constituição e funcionamento de estabelecimentos financeiros.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Loteria esportiva. Bilhete premiado. Recusa no pagamento do prêmio. Falha da casa lotérica. Não envio do cartão. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Culpa «in eligendo. CDC, art. 51, I.

«Tendo as instâncias ordinárias reconhecido culpa «in eligendo, bem como falha especificamente imputada à ré, ela é parte passiva legítima e responsável por pagar o prêmio de loteria esportiva a que faz jus o acertador de todos os palpites do concurso.... (Continua)

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Apropriação de valores oriundos de operações financeiras realizadas em casa lotérica. Competência da Justiça Federal. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso, não obstante os valores que teriam sido indevidamente apropriados, oriundos de operações financeiras realizadas em casa lotérica, devessem ser repassados para a Caixa Econômica Federal, não há prejuízo para a empresa pública, na medida em que as lotéricas atuam na prestação de serviços delegados pela Caixa mediante regime de permissão, isto é, por conta e risco da empresa permissionária. ... (Continua)

35 - STJ Loteria federal. Supersena. Bilhete ao portador. Bilhete que faz referência a sorteio que não contemplou os números indicados pelo autor. Prova de que a aposta foi realizada no prazo para o sorteio anterior. Irrelevância. Bilhete não nominativo que ostenta caráter de título ao portador. Decreto-lei 204/67.

«2. Em se tratando de aposta em loteria, com bilhete não nominativo, mostra-se irrelevante a perquirição acerca do propósito do autor, tampouco se a aposta foi realizada neste ou naquele dia, tendo em vista que o que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em casos tais, é a literalidade do bilhete, eis que ostenta estas características de título ao portador. 3. É que o bilhete premiado veicula um direito autônomo, cuja obrigação se incorpora no próprio documento, podendo ser transferido por simples tradição, característica que torna irrelevante a discussão acerca das circunstâncias em que se aperfeiçoou a aposta.... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Disparo de arma de fogo no interior de unidade lotérica. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade passiva não reconhecida. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.987/1995. Lei 4.595/1964. Lei 7.102/1983. CDC, art. 14.

«... III- Da ilegitimidade passiva da CEF. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Ação penal. Roubo contra casa lotérica. Pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União ou entidades federais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum da ação penal. CF/88, art. 109, IV.

«O delito de roubo cometido contra casa lotérica, pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, atingido apenas o seu patrimônio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da respectiva ação penal, por não lesar bens, serviços ou interesse da União.... (Continua)

38 - STJ Competência. Roubo. Casa lotérica. Pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público. Detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Roubo ocorrido em casa lotérica, estabelecimento de pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Princesa Isabel/PB, ora suscitado.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não cadastramento de aposta de «bolão» da mega- sena. Responsabilidade civil da caixa econômica federal. Atividade que não integra o rol de serviços delegados. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não suspensão do feito pelo STF. Prosseguimento do julgamento no STJ. Alegada omissão sobre ponto relevante. Suposta alteração ilegal da causa de pedir. Ausência de pronunciamento sobre tal ponto pela corte de origem. Violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535, II configurada. Nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Recursos especiais providos.

1 - De início, registro que retirei o processo de pauta anteriormente para aguardar o julgamento dos processos que tramitam no STF sobre a matéria em discussão, quais sejam, as ADPF 492 e 493 e a ADI 4986. Porém, ao passo em que verifico que não houve a concessão de liminar ou a determinação de suspensão dos feitos pela Suprema Corte em nenhum desses casos, noto que estão conclusos há bastante tempo sem julgamento. Assim, penso que não cabe suspender o presente feito, que deve prosseguir normalmente. ... (Continua)

41 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Loteria. Prêmio lotérico (SENA). Apropriação indevida do total. Sociedade de fato reconhecida. Trânsito em julgado. Imóvel adquirido com o valor do prêmio. Residência familiar. Existência de outro bem. Impenhorabilidade daquele não reconhecida. Situação fática peculiar. Lei 8.009/90, arts. 3º, VI, e 4º, § 1º. Exegese.

«A impenhorabilidade do imóvel que abriga a família do devedor não pode ser contraposta em situações atípicas, como a que na espécie se revela, quando a casa que serve de residência da executada foi adquirida, confessadamente, com o valor do prêmio que a mesma se apropriou por inteiro e que deveria ter dividido com a exeqüente, em razão de sociedade de fato reconhecida por sentença transitada em julgado. ... (Continua)

42 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação de dano. Insurgência do demandante, que alega irregularidade na representação processual da requerida. Instrumento de mandato que não teria acompanhado a peça defensiva. Circunstância que, em que pese ser verídica, foi solucionada pela parte quando transcorridos não mais do que 13 (treze) dias desde o protocolo da contestação. Diligência que, ademais, antecedeu a própria constatação da falta do documento obrigatório pelo togado singular. Inviabilidade da pretendida decretação da revelia, por tratar-se de irregularidade sanável. Exegese do CPC/1973, art. 13. Pretendida atribuição de responsabilidade civil à ré/apelada, em razão da suposta negligência na prestação do seu serviço. Casa lotérica que teria deixado de formalizar uma das apostas do requerente, procedendo, ao invés disto, no duplo registro de outros 2 jogos. Substrato probatório ineficiente à comprovação da tese manejada. Ônus da prova que competia ao insurgente, a teor do preconizado no CPC/1973, art. 333, I. Simples preenchimento do volante com a sequência numérica premiada que não constitui prova bastante para o direito reparatório perseguido. Possibilidade de o documento ter sido completado após a publicação oficial do resultado do concurso, mormente ante a cediça acessibilidade de tais formulários ao público em geral. Dever do jogador em conferir os comprovantes entregues pela casa lotérica. Advertência expressamente consignada no cartão de aposta. Cautela que, caso tivesse sido tomada, poderia ter motivado a reclamação, no momento oportuno, acerca da ausência de formalização da aposta dita premiada. Defeito na prestação do serviço não evidenciado. Dever de indenizar consequentemente inexistente. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - A aposta em casa lotérica somente se perfectibiliza com a impressão do comprovante, e cabe ao jogador verificar se os bilhetes foram impressos com os números escolhidos.... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consta expressamente do acórdão regional que o acolhimento da contradita não se deu em razão de a testemunha também ter ajuizado ação contra as rés, tampouco por ter sido dispensada por justa causa, mas porque «o conjunto dos fatos verificados evidencia a ausência de isenção de ânimo necessária à prova testemunhal (Súmula 126/TST). Assim, não se verifica contrariedade à Súmula 357/TST. 2. ENQUADRAMENTODE EMPREGADO COMO BANCÁRIO. CASA LOTÉRICA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É inviável o enquadramento como bancário ou mesmo o reconhecimento do direito à isonomia salarial de empregado que trabalha em casa lotérica com os empregados da Caixa Econômica Federal, porquanto demonstrado tão somente o exercício de atividades bancárias básicas e acessórias, nos termos da Resolução 3.110/2033. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

44 - STJ Competência. Ação popular. Ação civil pública.

«Na apreciação da legalidade do ato de que decorreram as loterias indicadas nos feitos, ambos os Juízes mesmo que por motivações diferentes, terão necessariamente que confrontá-lo com a mesma legislação trazida a debate nas duas ações, daí podendo surgir decisões conflitantes. Conflito conhecido, reunindo-se os processos, definindo-se a competência da Justiça Federal para julgar as causas.... (Continua)

45 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Prática mediante concurso de agentes e emprego de armas de fogo. Certa a autoria e materialidade do crime pela apreensão de armas de fogo, prova oral, inexistência de recuperação de numerário subtraído de casa lotérica, inadmissível ataque ao decreto condenatório, observada a gravidade e complexidade do delito cometido. Recurso do réu não acolhido.

46 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Caracterização. Comprovada a autoria e materialidade delitiva pelas robustas provas dos autos, conferido relevante valor probatório à palavra da vítima, confirmados reconhecimentos em juízo, inadmissível a absolvição daqueles que assaltam casa lotérica, sendo presos a seguir na posse de arma e do dinheiro subtraído. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Descabimento. Quitação de fatura de telefone em casa lotérica. Inocorrência do repasse ao credor. Irrelevância. Erro do arrecadador. Responsabilidade da empresa de telefonia. Dano caracterizado. Indenização devida. Montante que deve ser fixado de forma que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento domiciliar de gás. Supressão indevida. Conta que já estava paga. Registro equivocado do código numérico identificador pela casa lotérica recebedora, para o que não se demonstrou tenha o consumidor contribuído. Ato ilícito que gera direito à reparação. Responsabilidade da prestadora do serviço, ressalvado seu direito de voltar-se contra a cobradora ou contra aquele a quem entregue o dinheiro. Indenização mantida. Recurso improvido.

50 - TJRS Direito privado. Execução. Veículo. Penhora. Possibilidade. Instrumento de trabalho. Não caracterização. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à penhora. Alegação de impenhorabilidade do veículo.

«O bem em questão não é alcançado pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Assim, o argumento da parte apelante de que o automóvel é indispensável para o exercício de suas funções junto a casa lotérica não se sustenta porquanto, o veículo não é indispensável à sua sobrevivência, razão pela qual merece ser mantida a sentença. APELO DESPROVIDO.... (Continua)