cirurgiao plastico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade profissional do médico cirurgião plástico. Cicatrizes hipertróficas. Resultado insatisfatório.

«Na hipótese a paciente objetiva a reparação dos danos materiais e extrapatrimoniais, decorrente de cirurgia plástica de mamas e abdômen. Tratando-se de cirurgia estética, de forma geral, se presume a culpa do cirurgião pela não obtenção do resultado esperado, pois esta intervenção objetiva a mudança de padrão estético da paciente. Na espécie, considerando o grau de incidência de cicatrizes hipertróficas nos procedimentos de mamoplastia e abdominoplastia e, tendo em vista que existem múltiplos fatores que interferem no aparecimento ou não de cicatrização hipertrófica, compete ao cirurgião plástico realizar um efetivo acompanhamento pré-operatório, atuando profilaticamente a fim de identificar fatores que poderão propiciar o surgimento de cicatrizes anormais. A análise do conjunto probatório permite concluir ter sido insatisfatório o resultado obtido pela paciente através da cirurgia plástica, restando caracterizada a culpa do cirurgião, primeiro por não ter comprovado que adotou os procedimento pré-operatório necessários a fim de avaliar a predisposição da autora ao desenvolvimento de cicatrizes hipertróficas e, segundo por ter sido omisso em prestar informações necessárias e adequadas a pacientes acerca da probabilidade de surgirem cicatrizes desagradáveis e indesejáveis após a cirurgia plástica. Defeito na prestação do serviço. Dever de indenizar caracterizado em razão do insucesso do ato cirúrgico.... (Continua)

2 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Hospital. Cirurgia plástica. Mamoplastia. Erro médico. Culpa. Negligência. Dever de informação ao paciente. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de cirurgia plástica, ainda que parcialmente reparadora, os deveres de informação e vigilância devem ser rigorosamente observados pelo cirurgião, pois, aceitando o encargo de submeter paciente a mamoplastia, incumbe-lhe prestar todas as informações acerca da técnica médico-cirúrgica a ser empregada, o tipo e as dimensões das cicatrizes, os limites, tanto do cirurgião, quanto do organismo da paciente, os riscos da cirurgia e as probabilidades de complicações no pós-operatório. ... (Continua)

3 - TJSP Prova. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Danos decorrentes de cirurgia plástica sofridos pela autora. Nomeação de cirurgião plástico como perito. Irresignação do réu. Alegação de que deve ser nomeado para perícia médica especialista em radioterapia. Ausência de elementos indicativos dos limites da controvérsia. Cerceamento ao direito de defesa do réu inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Cabendo ao cirurgião plástico demonstrar não ter concorrido com culpa para a falta do resultado esperado de cirurgia plástica, sendo de resultado sua responsabilidade e não de meio, embora ateste laudo pericial dano estético leve, havendo nos autos elementos que autorizam conclusão diversa, evidenciando necessidade de realização de outro procedimento, patente o dever de indenizar. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Prova. Inversão do ônus. Responsabilidade subjetiva. Dano moral e material devido na hipótese. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade do cirurgião plástico é subjetiva, mas, em se tratando de obrigação de resultado e não de meio em que fica invertido o ônus da prova, prevalece a presunção da culpa dos médicos pelo insucesso ou pela imperícia na cirurgia de melhoramento executada na autora, sem que houvesse prova idônea que ilidisse tal culpa. Resultado nefasto da cirurgia plástica e prova pericial não favorável aos réus. Reparação de danos material e moral.... (Continua)

6 - TAMG Responsabilidade civil. Cirurgia estética. Erro médico. Apresentação de necrose e cicatrizes. Ausência de informação à paciente que seria impossível a obtenção do resultado desejado. CCB/2002, art. 186

«Responde o cirurgião plástico pelo insucesso da cirurgia, com apresentação de necrose e cicatrizes, e pela ausência de informação à paciente de que seria impossível a obtenção do resultado desejado, em face da obrigação assumida contratualmente.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia eletiva para colocação de próteses mamárias. Insucesso na intervenção. Alegação de culpa exclusiva do cirurgião plástico. Descabimento. Negligência ou imperícia do réu não demonstrada. Paciente que não obedeceu as orientações médicas necessárias e indicadas para o pós-operatório. Ação improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Não caracterização. Cirurgia estética. Implante mamário. Utilização de prótese francesa liberada pela ANVISA à época da cirurgia. Defeito constatado, mais de seis anos após o procedimento cirúrgico. Impossibilidade, no caso, de se atribuir responsabilidade ao réu pela falta de qualidade do material, eis que ausentes indícios de que o profissional de saúde tivesse conhecimento acerca da má qualidade dos produtos. Ausência de conduta culposa do cirurgião plástico. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CDC, art. 6º, VII. Erro médico. Danos morais. Caso fortuito. Força maior. Excludente de responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.

«1. Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Erro médico - Cirurgia plástica - Harmonização facial - Sentença de improcedência - Apelação do autor alegando que o diagnóstico de esquizofrenia não muda o resultado negativo das cirurgias - Desacolhimento - Realização de dois exames periciais - Conclusão dos laudos no sentido de que a insatisfação com o resultado decorre da percepção deturpada da imagem que o autor tem de si, devido ao transtorno mental diagnosticado - Autor foi previamente informado sobre os riscos da cirurgia, inclusive sobre ausência de garantia do resultado almejado, como falta de volume zigomático e sensação de olhos grandes - Culpa da médica não verificada - A obrigação do cirurgião plástico é de fim, mas sua responsabilidade é subjetiva e depende da demonstração de culpa e nexo causal em relação ao dano alegado - Caso em que o resultado se apresentou dentro da normalidade, inclusive com melhora na harmonia facial do autor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Reembolso. Erro médico. Cirurgia estética. Implante de prótese de silicone. Mamas. Deformidade. Obrigação de resultado. Imperícia. Nexo causal. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar.

«Hipótese dos autos em que a consumidora contratou a prestação de serviço médico cirúrgico para deixar a mamas simétricas e dar sustentação aos seios. A obrigação do cirurgião plástico é de resultado, respondendo o profissional da medicina pelos prejuízos decorrentes da não obtenção do resultado almejado pelo paciente. Entendimento doutrinário e jurisprudencial (AgRg no Ag 1132743/RS). A análise sistemática dos elementos probatórios demonstrou claramente que os seios da consumidora não ficaram simétricos, apresentando deformidade tanto no plano horizontal quanto no vertical, além do que os seios da paciente ficaram caídos, com resultado muito abaixo da expectativa daquele imaginado por quem busca uma melhoria estética. Evidenciado que o tratamento plástico embelezador não atingiu ao resultado almejado, aliás, inclusive acarretou dano estético a paciente. Demonstrada a falha na prestação do serviço surge o deve de indenização decorrente da incorreção do tratamento plástico proposto e aplicado pelo médico cirurgião.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação civil ex delicto. Crime de estupro praticado por médico cirurgião plástico. Dano moral. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, a Corte de origem levou em consideração tanto a condição pessoal dos ofendidos - a vítima do estupro e seu companheiro - quanto a condição econômica do ofensor - à época, médico cirurgião plástico. No caso, a fixação do valor indenizatório operou-se com moderação, na medida em que não concorreu para a geração de enriquecimento indevido dos recorridos/ofendidos e, da mesma forma, manteve a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e ao porte sócio-econômico do causador do dano. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS- BARIÁTRICAS.

Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida à realização dos procedimentos cirúrgicos complementares reparadores indicados pelo médico que assiste à autora (mamoplastia, mamas com prótese; abdominoplastia com correção de diástase de músculos retos; cruroplastia (coxas) e gluteoplastia (com próteses). Inconformismo de ambas as partes, inclusive da parte autora que pretende a fixação dos danos morais indenizáveis. Acolhimento do inconformismo da operadora-ré. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de esclarecer, de forma pormenorizada, se cada qual das cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético. Tema 1069 do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Erro médico. Cirurgião plástico. Profissional liberal. Aplicação do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Prescrição. CDC, art. 2º, CDC, art. 14, § 4º e CDC, art. 27.

«Conforme precedentes firmados pelas turmas que compõem a Segunda Sessão, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais, com as ressalvas do § 4º do art. 14. O fato de se exigir comprovação da culpa para poder responsabilizar o profissional liberal pelos serviços prestados de forma inadequada, não é motivo suficiente para afastar a regra de prescrição estabelecida no art. 27 da legislação consumerista, que é especial em relação às normas contidas no Código Civil.... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA -

Autora que objetiva condenação da ré, operadora de saúde, a custear as cirurgias plásticas reparadoras, decorrentes de anterior cirurgia bariátrica, indicadas no relatório médico, além de condenação por indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a autora - Também apela a ré, com preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Juízo a quo que oportunizou às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião na qual a ré declinou da oportunidade de realizar prova pericial - No mérito, desprovimento ao recurso da ré e parcial provimento ao da autora - Recusa da ré em dar cobertura aos procedimentos indicados pelo cirurgião plástico sob a alegação de se tratarem de procedimentos estéticos - Inadmissível a recusa - Continuação do tratamento iniciado com a realização de cirurgia bariátrica - Procedimento que não é exclusivamente estético, mas sim reparador - Tema 1.069 do STJ - Obrigação de a ré em custear integralmente os procedimentos prescritos à autora - Dano moral configurado, não podendo ser considerada a recusa como mero aborrecimento ou mero descumprimento contratual - Patamar de R$ 10.000,00 que é adequado aos parâmetros da jurisprudência - Sentença reformada apenas nesse tocante - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, majorados os honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Autora filiada de plano de saúde da ré, desde maio de 1996, e acometida de doença oncológica (linfoma de Hodgkin), sobrevindo restrição física incapacitante. Pretensão de realização de mamoplastia reparadora, para reduzir as mamas e atenuar o quadro doloroso intenso que sofre, principalmente na região cervical. Autora que não obteve autorização para o procedimento. Necessidade de realização de diversas outras avaliações, para posterior parecer da auditoria médica. Inexistência de indicação do procedimento por cirurgião plástico ou ortopedista. Sugestão pericial para a realização da cirurgia reparadora não amparada em indicação médica tampouco em exames complementares, sequer acostados aos autos. Relatório médico do neurocirurgião, posterior à perícia, indicando diversas providências à autora, porém não a mamoplastia reparadora. Sucumbência. Inversão do julgado, com inversão também dos ônus sucumbenciais, cuja responsabilidade recairá sobre a autora, beneficiária da gratuidade. Recurso provido, tendo em vista a inexistência de negativa definitiva por parte da ré.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Atraso na entrega de exames. Mero aborrecimento/dissabor. Dano moral. Súmula 7. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem concluiu que o atraso na entrega dos exames à agravante foi devidamente justificada pelas modificações no sistema de cabeamento do hospital e que a recorrente não padecia de nenhuma doença quando se submeteu ao exame, o qual inclusive foi solicitado por médico cirurgião plástico. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Apuração de erro médico. Responsabilidade civil do médico. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Procedimentos cirúrgicos. Histerectomia total com anexectomia bilateral e plástica de abdômen. Retirada de ovários sem consentimento da paciente. Ausência de prova. Perfuração de intestino. Identificação da causa. Impossibilidade. Alta precipitada. Incorrência. Culpa dos médicos. Inexistência. Dano moral e material. Não configuração.

«1. A responsabilidade civil do médico é subjetiva, sendo necessário, portanto, a existência de prova do agir culposo. Inteligência do CDC, art. 14, §4º. ... (Continua)

20 - TJSP NUS DA PROVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSTO QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, A RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO PLÁSTICO NOS PROCEDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICOS É SUBJETIVA, POR CULPA PRESUMIDA, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DE MITIGAÇÃO DO ROL (STJ, TEMA 988) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE NEGA PROVIMENTO

21 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.

«1. Não há falar em nulidade de acórdão exarado em sede de embargos de declaração que, nos estreitos limites em que proposta a controvérsia, assevera inexistente omissão do aresto embargado, acerca da especificação da modalidade culposa imputada ao demandado, porquanto assentado na tese de que presumida a culpa do cirurgião plástico em decorrência do insucesso de cirurgia plástica meramente estética. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA SEM PRÉVIO AVISO E À VÉSPERA DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA PÓS-CÂNCER. DEMORA INJUSTIFICADA NA INDICAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL COM EXPERTISE PARA O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM INFORMAR OU INDICAR O MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO EM SUBSTITUIÇÃO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTANGIBILIDADE.

A insurgência do plano de saúde não merece guarida, pois não procedeu à necessária notificação prévia relativa ao descredenciamento do médico que assistia à autora, cuja cirurgia de reconstrução mamária pós-câncer avizinhava-se, além de injustificadamente demorar para indicar um novo profissional com a expertise necessária para a cirurgia de alta complexidade, o que impulsiona a manutenção do acolhimento parcial dos pedidos prefaciais. Danos morais ratificados diante da aflição e angústia experimentadas pela autora, em decorrência da demora injustificada, que equivale a uma recusa indevida, conduta abusiva que ultrapassa os meros aborrecimentos, configurando responsabilidade civil. Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de cirurgião plástico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Prejuízo da compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Conclusões do Conselho Federal de Medicina - CRM. Natureza administrativa não vinculativa ao Judiciário. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.

«... Verificadas pelas instâncias de cognição plena a ocorrência do dano estético à autora e a procedência dos fatos narrados, cumpre a esta Corte Superior, examinar única e exclusivamente as questões de direito que permeiam a controvérsia, em especial no que pertine à responsabilidade civil do cirurgião plástico em cirurgia estética. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação do caso fortuito nas obrigações de resultado. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.

«... II – O caso fortuito como excludente da responsabilidade do cirurgião plástico ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Erro médico. Cirurgião plástico. Profissional liberal. Aplicação do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Prescrição. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, arts. 2º, 14, § 4º e 27.

«... O art 14 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, responsabilizando-o pela reparação dos danos causados aos consumidores. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Informação ao paciente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o termo de consentimento informado. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.058.

«... III – O termo de consentimento informado ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade médica, sob a perspectiva de procedimento estético. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.

«... 4.1. Sob essa perspectiva, no procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra uma responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la, de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente em razão do ato cirúrgico. ... (Continua)

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pedido de cobertura de cirurgias plásticas após considerável perda de peso em decorrência de cirurgia bariátrica - Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que é obrigatória a cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada para paciente pós-cirurgia bariátrica - No presente caso, os procedimentos não visam promover mera satisfação pessoal, mas sim eliminar efetivas complicações à saúde - Obrigatória, portanto, a cobertura das cirurgias da autora - Danos morais configurados - Indenização devida - Ação procedente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJRS Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar.complementação do tratamento de mastopexia a efeito de deixar a mamas da paciente simétricas e dar sustentação aos seios.

«Os valores que serão gastos pela paciente para a complementação do tratamento plástico embelezador devem ser objeto de ressarcimento por parte do médico cirurgião, porquanto representam um prejuízo à esfera financeira da consumidora. Deferida indenização por perdas e danos, na forma do § 1º, do CDC, art. 84.... (Continua)

31 - TJRS Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar. Danos materiais. Reembolso dos gastos com a cirurgia.

«Considerando que efetivamente ocorreu a prestação do serviço médico cirúrgico e que a consumidora pagou pelos serviços deficientemente prestado pelo médico cirurgião, imperativo acolher a pretensão da paciente, de modo a condenar o prestador de serviço a indenizar a quantia desembolsada pela consumidora com a realização do implante mamário, na medida em que o procedimento não atingiu o resultado esperado pela paciente.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Erro médico em reiteradas cirurgias plásticas. Omissão do conselho regional de medicina do estado de Mato Grosso do Sul. Danos morais. Revisão da indenização. Exorbitância não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS e A J R O, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, objetivando a condenação dos réus à indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.069/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Dano moral. Consumidor. Rito dos recursos repetitivos. Civil. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Cirurgias plásticas. Cobertura. Natureza e finalidade do procedimento. Lei 9.656/1998, art. 10, II e § 13 (redação da Lei 14.454/2022) . Lei 9.656/1998, art. 35-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tema 1.069/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.
Tese jurídica firmada:
(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.
(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 186/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020).» ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.069/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Dano moral. Consumidor. Rito dos recursos repetitivos. Civil. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Cirurgias plásticas. Cobertura. Natureza e finalidade do procedimento. Lei 9.656/1998, art. 10, II e § 13 (redação da Lei 14.454/2022) . Lei 9.656/1998, art. 35-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tema 1.069/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.
Tese jurídica firmada:
(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.
(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 186/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020).» ... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória cc indenização por danos morais, movida contra operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para cirurgia plástica pós bariátrica. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela operadora.

36 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a relação entre médico e paciente é de meio, e não de fim (exceto nas cirurgias plásticas embelezadoras), o que torna imprescindível para a responsabilização do profissional a demonstração de ele ter agido com culpa e existir o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado – responsabilidade subjetiva, portanto.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA MAMÁRIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obriga-la a autorizar procedimento cirúrgico, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Pleito de reforma. Cabimento parcial. Segurada portadora de implantes mamários desde 2004. Necessidade de remoção das próteses, diante do longo tempo de uso. Pretensão de, além da retirada dos implantes, realizar cirurgia plástica para correção da hipertrofia e da queda das mamas, após cerca de duas décadas. Caso que não se amolda ao Parecer Técnico 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, que trata da cobertura de mastectomia (retirada da mama) e mastoplastia (cirurgia plástica para corrigir as mamas) e restringe as modalidades de plásticas mamárias decorrentes de diagnóstico de câncer, probabilidade de desenvolver câncer segundo exame genético e lesões traumáticas e tumores em geral («quando sua retirada, mesmo em caráter investigativo, mutila a mama). Procedimento de correção das mamas meramente estético, sem cobertura contratual (Lei 9656/98, art. 10, II). Decisão reformada, para manter a obrigação somente quanto à cirurgia de retirada das próteses, diante de eventual rompimento e do risco à saúde da segurada, sob pena de incidência da multa diária fixada, limitada a R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Pós-bariátrica. Cirurgias plásticas. Necessidade. Procedimento. Natureza e finalidade. Caráter funcional e reparador. Cobertura. Precedente. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Por outro lado, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador (Tema Repetitivo 1.069 do STJ). ... (Continua)

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Consumidor. Profissão. Médico. Cirurgia. Extração de miomas. Lesão no intestino. Infecção generalizada. Necessidade de outras intervenções cirúrgicas. Erro médico comprovado por prova pericial. Verba fixada em R$ 30.000,00 a título de dano moral e R$ 10.000,00 a título de dano estético. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema.. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso concreto, segundo a prova pericial, a intervenção cirúrgica para extração de miomas acabou provocando a lesão na alça intestinal da autora, o que não foi descoberto no período em que a mesma esteve no estabelecimento hospitalar durante o pós-operatório. ... (Continua)

40 - TJRJ Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia plástica restauradora. Negativa de cobertura porque o contrato exclui despesas com plásticas embelezadoras. Descabimento. Cirurgia decorrente de recomendação clínica. Indenização devida.

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.069/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Civil. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Paciente pós cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Cirurgias plásticas. Necessidade. Procedimento. Natureza e finalidade. Caráter funcional e reparador. Cobertura. Restabelecimento integral da saúde. Danos morais. Configuração. Valor indenizatório. Manutenção. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.656/1998, art. 10, II e § 13 (redação da Lei 14.454/2022) . Lei 9.656/1998, art. 35-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tema 1.069/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.
Tese jurídica firmada:
(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.
(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 186/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020).» ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.069/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Civil. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Paciente pós cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Cirurgias plásticas. Necessidade. Procedimento. Natureza e finalidade. Caráter funcional e reparador. Cobertura. Restabelecimento integral da saúde. Danos morais. Configuração. Valor indenizatório. Manutenção. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.656/1998, art. 10, II e § 13 (redação da Lei 14.454/2022). Lei 9.656/1998, art. 35-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tema 1.069/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.
Tese jurídica firmada:
(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.
(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 186/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020).» ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069, DO STJ.

Preliminar. Falta de interesse processual. Inocorrência. Recusa comprovada de cobertura quando solicitada administrativamente. Mérito. A cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, é de cobertura obrigatória, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Segurada que eliminou 40 quilos. Peso estabilizado. Prejuízos físicos e psicológicos decorrentes da perda de peso. Obrigação que também deriva do objeto do contrato de assistência à saúde. Observância do princípio da boa-fé contratual. Inteligência das Súmulas 97 e 102, desse Tribunal de Justiça. Ônus da prova do qual se desincumbira a parte autora. Seguradora que não observou o CPC, art. 373, II. Sessões de drenagem linfática. Malhas cirúrgicas. Espumas para acomodação da pele. Cintas modeladoras. Meias para tromboembolismo. Sutiãs pós cirurgia. Coberturas indevidas. Procedimentos que fogem do âmbito contratado. Custeio de prótese mamária imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano. Legitimidade. Precedente do STJ. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de violação à honra subjetiva da requerente. Prejuízo não verificado. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido em parte. Sucumbência repartida... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada reclamada para compelir a seguradora ao custeio de procedimentos cirúrgicos reparatórios necessários após cirurgia bariátrica - Inconformismo da beneficiária de plano de saúde que prospera - Havendo requisição médica, não pode ser considerada meramente estética a cirurgia plástica complementar ao tratamento de obesidade mórbida, ademais a urgência está configurada - Não socorre à seguradora a alegação de que o procedimento está em desacordo com as diretrizes do Rol da ANS - Inteligência das Súmulas 97 e 102 deste E. TJSP - Decisão modificada para autorizar a realização das cirurgias às expensas da agravada - Recurso provido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Plano de saúde. Beneficiário paciente pós-cirurgia bariátrica. Cirurgias plásticas de caráter funcional e reparador. Negativa de custeio indevida. Danos morais configurados.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Devido o custeio de cirurgias plásticas reparadoras após cirurgia bariátrica. desprovimento. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido de custeio de procedimentos reparadores pós-bariátrica. Prova pericial realizada por médica especializada em perícias médicas e medicina legal. Perito que deve ser especialista no objeto da perícia (art. 465, caput, CPC), no caso, a natureza das cirurgias plásticas pretendidas, se estética ou reparadora. Devida a substituição da perita por médico especializado em cirurgia plástica (art. 468, I, CPC). Preclusão não verificada. Recurso provido, anulada a sentença para elaboração de nova prova pericial... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE HOSPITALAR E DE MÉDICOS SEM VÍNCULO DIRETO.

Ação indenizatória por erro em cirurgia plástica. Exclusão de responsabilidade dos hospitais e médicos sem vínculo direto com o ato cirúrgico. Responsabilidade hospitalar objetiva restrita a falhas nos serviços próprios. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE CUSTEIE INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS DE QUE NECESSITA A AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - A MATÉRIA CONTROVERTIDA FORA AFETADA CONFORME ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 09.10.2020, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS PENDENTES QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA (TEMA 1.069) - DEFINIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA) - AGRAVADA QUE SE SUBMETERA A CIRURGIA REDUTORA, LEVADA A EFEITO HÁ MAIS DE 2 ANOS, EM AGOSTO DE 2020 - APESAR DE AS CIRURGIAS REPARADORAS BUSCAREM EVITAR MAIORES TRANSTORNOS PSÍQUICOS ALÉM DOS COMUMENTE DECORRENTES DA OBESIDADE, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA LIBERAR A RECORRENTE DO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRETENDIDOS PELA AUTORA

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada, para que a agravante autorize e preste cobertura integral das cirurgias pós-bariátrica, com fornecimento do material e medicamento requisitados pela médica e inerente ao tratamento cirúrgico pré e pós-operatório, bem como indicar 3 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Demonstração, pela agravada, dos pressupostos legais (CPC, art. 300). Tema Repetitivo 1.69 e Súmula 97 deste Tribunal. Prescindibilidade da perícia médica, por ora. Prova que poderá ser realizada oportunamente. Recurso desprovido