citacao infrutifera justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Diante do retorno da carta de citação expedida para o endereço que constava nos autos com Aviso de Recebimento no sentido de «não procurado"; da informação do oficial de justiça de que não localizou um dos numerais constantes do mandado de citação e de que não foi atendido no outro numeral indicado; das infrutíferas pesquisas de praxe; e não havendo qualquer informação relativa a eventual mudança de endereço do agravante, mostra-se regular a sua citação por edital. Incidência das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública na execução da pena de multa, nos termos do CP, art. 51. Eventual citação pessoal por oficial de justiça ou por hora certa no endereço já diligenciado que seria infrutífera ou inócua. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP *EXTINÇÃO -

Monitória - Não manifestação nos autos, após intimação, para o recolhimento das custas para citação editalícia da parte ré, objetivando o regular andamento do processo - Sentença fundamentada no abandono, na forma do art. 485, III, do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira autora alegando que o processo deveria ser resolvido pelo seu mérito - ABANDONO - Caracterização - Situação em que após tentativa infrutífera de citação por Aviso de Recebimento no endereço cadastral da parte ré, a instituição financeira autora indicou outros endereços diligenciáveis, que restaram infrutíferos, sendo que na última certidão do Oficial de Justiça sobreveio informação de que era pessoa já falecida, mas, mesmo assim, houve o pedido de citação editalícia sem o recolhimento das respectivas custas - Extinção mantida, nos termos do art. 485, III e § 1º, do C.P.C. - Apelação não provida.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2009 a 2011 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 15/5/2012 - Despacho inicial proferido em 16/5/2012 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativa de citação por carta e por oficial de justiça infrutíferas - Ato que se efetivou por edital em 24/7/2013 - Decurso de prazo para pagamento - Requerimento de penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJud - Pesquisa que resultou negativa - Determinação de que o município se manifestasse nos autos acerca da diligência infrutífera - Ausência de intimação do município, seja por DJe ou por carga dos autos - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso do município provido... (Continua)

4 - TJSP embargos à execução. Instrumento particular de rescisão amigável de contrato de prestação de serviços e outras avenças.

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CITATÓRIO.

Taxa associativa. Cobrança. Sentença de improcedência. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Suficiência das diligências para citação pessoal reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte regional, ao dirimir a controvérsia, concluiu «infrutíferas as tentativas de citação do réu por intermédio de oficial de justiça, uma vez que o citando estava em local incerto e não sabido, possível é, portanto, a utilização da citação editalícia como forma de triangulação da relação processual. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Município de São Paulo. Execução fiscal distribuída em 17/11/1993, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005. Diligência citatória infrutífera, sendo certificada sua ocorrência pelo oficial de justiça em 27/06/1994. Autos que permaneceram arquivados de 2001 até 2022, sem que a Fazenda Pública fosse intimada a respeito da citação infrutífera ou da remessa do feito ao arquivo. Inocorrência de prescrição intercorrente. Demora na citação por falha inerente ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de extinção afastado e prosseguimento da execução determinado. Recurso provido

8 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Diligências infrutíferas na pessoa do representante legal da devedora. Tentativa de ocultação caracterizada. Aplicação do CPC/1973, art. 227. Citação por hora certa que se mostra menos gravosa que a citação por edital. Inteligência da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso provido, ratificado o efeito ativo concedido inicialmente.

9 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios necessários para localização do réu. Citação por edital requerida logo após a primeira diligência infrutífera. Réu não encontrado pelo oficial de justiça. É ônus do autor da ação a realização das diligências necessárias para informar o Juízo o endereço do réu, notadamente porque a citação válida é requisito de validade do processo. Não esgotados todos os meios para localização do réu e ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 231, a citação por edital é nula. Considerando-se nulos todos os demais atos processuais praticados após a citação. Nulidade declarada. Recurso provido.

10 - TJPR Agravo de instrumento. Execução fiscal. Retorno de carta de aviso de recebimento. Citação infrutífera. Indeferimento de pleito de renovação do ato por oficial de justiça. Formal inconformismo. Carta que retornou sem constatação de que a empresa não está localizada em seu domicílio fiscal. Adequabilidade do pleito de tentativa de citação por oficial. CPC/2015, art. 247, V. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido de arresto on line, via SISBAJUD, formulado após infrutífera tentativa de citação por Oficial de Justiça - Descabimento Precedente desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática de homicídio qualificado. Pedido de revogação da prisão por não terem sido esgotadas as possibilidades de citação. Citação editalícia devidamente justificada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Sabe-se que para a realização da citação editalícia, é necessário que se esgotem os OUTROs meios disponíveis. No presente caso, justificada a citação por edital, tendo em vista as tentativas infrutíferas de citação pessoal do réu, como bem colocado na certidão, pelo Oficial de Justiça. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Licença e Funcionamento - Sentença que extinguiu a ação em razão da prescrição originária do crédito exequendo - Descabimento - Citação editalícia, realizada após a tentativa infrutífera de citação por oficial de justiça, que resta legítima e válida - Nenhuma das modalidades de prescrição verificada - Reforma da r. decisão de primeiro grau que se impõe, determinando-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação. Por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Exaurimento dos meios de citação prévia por carta e por oficial de justiça. Impossibilidade do reexame das conclusões do tribunal a quo. Súmula 7. Agravo interno não provido.

1 - Os requisitos para a citação por edital na execução fiscal são a tentativa frustrada de citação por correio e por oficial de justiça. Somente infrutíferas diligências nessas duas modalidades abririam a via da citação editalícia. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a citação por edital. Insurgência do exequente. Citação por edital. Possibilidade. art. 256, II, CPC. Embora conhecido o endereço dos executados, as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça restaram infrutíferas. Desnecessárias diligências aos órgãos públicos objetivando descobrir sua localização, pois já localizado. Citação por edital deferida, de maneira excepcional. Recurso provido, com observação.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de citação por edital. Tentativas de citação infrutíferas no endereço registrado na JUCESP, CADESP e DRF, tanto pela via postal como por intermédio de Oficial de Justiça. Exaurimento das modalidades ordinárias de citação. Aplicação do entendimento fixado no Tema 102 e Súmula 414/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS.

Município de Nova Odessa. Indeferimento do pedido de citação por edital, ante o entendimento de que não foram esgotadas as tentativas de citação nos endereços existentes. Três tentativas de citação pelo correio com aviso de recebimento e uma por oficial de justiça munido de mandado, todas infrutíferas. Modalidades de citação (postal e pessoal via oficial de justiça) esgotadas pelo exequente. Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação em todos os endereços da executada. Incidência da Súmula 414 e do Tema 102, do STJ (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). Precedentes desta C. Turma julgadora. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL - TENTATIVAS POR MEIO DE CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERAS - JUÍZO A QUO QUE EM DECISÃO POSTERIOR, DEFERIU A CITAÇÃO DOS CORRÉUS POR EDITAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICAD

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido de arresto on line, via SISBAJUD, formulado após infrutífera tentativa de citação por carta - Cabimento da medida somente depois de realizada diligência por Oficial de Justiça. Precedentes desta Câmara. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Título constituído em favor do autor. Insurgência do curador especial. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Ausência de vício no procedimento citatório. Diversas diligências realizadas nos autos na tentativa de citação do requerido. Diligências infrutíferas. Três tentativas de citação pessoal. Oficial de justiça que não encontrou o requerido nas três diligências. Citação por edital válida. CPC, art. 256, II. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Citação por edital. Validade diante das infrutíferas tentativas de localização da devedora. Descabida a anulação com fulcro no CPC/2015, art. 249, uma vez que houve inúmeras tentativas de citação por oficial de justiça, sendo desnecessária que todas as tentativas feitas por ar sejam reiteradas por oficial de justiça. Honorários advocatícios contratuais, no caso, não reembolsáveis. Sentença de procedência mantida, com observação. Recurso provido em parte.

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da embargante. Alegação de que houve prescrição da pretensão do exequente, ora embargado. Não verificado. Citação da executada no endereço indicado na inicial que restou infrutífera. Realização de pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD que apontaram endereço diverso. Z. Serventia que, todavia, expediu mandado de citação para o endereço incorreto. Novo resultado negativo que culminou na demora da citação da devedora. A parte não pode ser prejudicada por falha da máquina judiciária. Credor que continuou a perseguir a citação da embargante. Inércia não observada. Inteligência da Súmula 106/STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de cobrança de mensalidades vencidas. Procedência do pedido. Inconformismo do réu quanto ao foro competente e à citação por edital. Incompetência territorial não verificada. Observância do art. 53, III, «d do CPC. Ausência de prejuízo. Validade da citação por edital, realizada após pesquisas por meio de Bacenjud, Serasajud, Renajud e Infojud, além de tentativas infrutíferas de citação pessoal. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Citação por edital - Alegação de nulidade - Não ocorrência - Diligências suficientes realizadas - art. 256, §3º do CPC - Desnecessidade de esgotamento absoluto dos meios de localização - Pesquisas em sistemas abrangentes - SISBAJUD e SIEL - Expedição de cartas de citação com aviso de recebimento e mandados para cumprimento por oficial de justiça, todas infrutíferas - Validade da citação editalícia - Precedentes - Violação ao contraditório e ampla defesa não configurada - Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso do executado. Alega nulidade da citação por hora certa. Inocorrência. Ato conduzido pelo Oficial de Justiça que atendeu fielmente à disposição legal, após três tentativas infrutíferas de localização da requerida. Suspeita de ocultação devidamente justificada. Citação válida. Decisão mantida.

27 - TJSP Arresto. Incidência sobre numerário de conta bancária de poupança. Possibilidade, diante da infrutífera citação do executado pelo oficial de justiça. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Alegação, contudo, de impenhorabilidade. Admissibilidade. Quantia penhorada inferior a 40 salários-mínimos. CPC/1973, art. 649, inciso X. Desbloqueio dos valores determinado. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo através da ferramenta Sisbajud e a penhora sobre os direitos aquisitivos de bens imóveis da parte executada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Magistrado que invalidou a citação realizada por meio de aplicativo «whatsapp pelo juízo deprecado - Possibilidade da citação eletrônica na hipótese - Citações infrutíferas pelos meios tradicionais - Oficial de Justiça que certificou a efetivação da citação - Elementos da autenticidade do destinatário, como envio de cópia de documento pessoal com foto - Eventual vício no ato citatório que poderá ser invocado pelo executado, se o caso, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa - Precedentes - Recurso provido, com observação... (Continua)

30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO DE BENS -

Inadmissibilidade - Ocorrência de tentativas de citação do executado apenas por via postal, o que impossibilita o arresto executivo de bens, cabível, apenas, após tentativas infrutíferas de citação por meio de Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes do TJSP - Decisão mantida. - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP ARRESTO.

Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido prematuro. Frustrada a tentativa de citação por carta. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens on line. Isto porque a tentativa infrutífera de localização do agravado para citação não significa, necessariamente, que o mesmo esteja se ocultando do Juízo ou dilapidando patrimônio. Imprescindível a citação dos devedores por meio de Oficial de Justiça, nos termos dos art. 829, §1º e 830, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu requerimento formulado pelo exequente, que objetivava o arresto executivo de ativos financeiros na conta bancária dos executados - Ocorrência de tentativas de citação dos executados apenas por via postal, o que impossibilita o arresto executivo de bens, cabível, apenas, após tentativas infrutíferas de citação por meio de Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu requerimento formulado pelo exequente, que objetivava o arresto executivo de ativos financeiros na conta bancária dos executados - Ocorrência de tentativa de citação do executado apenas por via postal, o que impossibilita o arresto executivo de bens, cabível, apenas, após tentativas infrutíferas de citação por meio de Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Averiguação da regularidade da citação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 1998 e 1999 - Prescrição - Inocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Intimação do Município acerca da tentativa infrutífera de citação em 10/10/2003, o qual requereu a expedição de carta precatória, deixando o Ofício Judicial de apreciar o requerimento - Comparecimento espontâneo da executada aos autos em 2010 - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na tramitação do feito por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros em nome do devedor. Admissibilidade. Devedor não localizado. Conversão de arresto em penhora e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisito exigido pelo CPC/1973, art. 653 satisfeito com as infrutíferas diligências realizadas para citação e localização de bens penhoráveis. Oficial de Justiça que se dirigiu por duas vezes, em horário comercial, à sede da executada, sem que houvesse no local representante legal apto a receber a citação e nem mesmo a existência de bens que cobrissem o valor do débito. Certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública. Comparecimento espontâneo do devedor que supre a citação. Ausência de prejuízo ao executado. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Requisição de informações. Concessionárias de serviço público. Expedição de ofícios a operadoras de telefonia e companhia de fornecimento de energia elétrica para obtenção de endereços. Ação de execução. Devedor não localizado. Penhora «on line e tentativas de citação infrutíferas. Medida excepcional. Caráter sigiloso das informações. Deferimento. Esforços empregados pelo exequente em vão. Interesse da justiça. Recurso provido.

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Averiguação da regularidade da citação. Não cumprimento das diligências possíveis. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). Precedentes: REsp 13/87/844/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2015, AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2014, AgRg no REsp 1.307.558/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de homicídio. Citação por edital. Decreto de prisão preventiva. Não esgotamento dos meios para citar o recorrente. Réu ainda não encontrado. Procura que se revelaria infrutífera. Processo e prazo prescricional suspensos. Prejuízo não demonstrado. 2. Produção antecipada de provas. Fatos ocorridos em 2006. Provas deferidas em 2013. Decisão concretamente fundamentada. Necessidade de preservação da prova. Princípio da busca da verdade real. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Ao ser procurado no endereço constante dos autos, o recorrente não foi localizado, tendo os moradores daquela região dito se tratar de pessoa desconhecida. Assim, embora tenha sido decretada sua prisão preventiva, verifica-se que até o presente momento o mandado não foi cumprido, porquanto não encontrado o paciente. Nesse contexto, tem-se que eventual esforço envidado no sentido de encontrá-lo antes da determinação da citação editalícia se mostraria infrutífero, razão pela qual, no caso concreto, não há se falar em nulidade. Ademais, não se apontou em que consistiria eventual prejuízo acarretado pela citação editalícia, haja vista o processo e o prazo prescricional estarem suspensos, nos termos do que disciplina o CPP, art. 366 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Citação. Por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Tratando-se especificamente da citação por edital, o CPC/2015 dispõe ser essa modalidade excepcionalíssima, devendo-se ocorrer somente quando completamente ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, após infrutíferas as tentativas de sua localização (art. 256, II e § 3º). Lei processual que, contudo, prevê como requisito à citação por edital a afirmação do autor informando a presença das circunstâncias autorizadoras (art. 257, I). 2. No caso, após a sobrevinda das informações do BacenJud, passou a autora a requerer a citação, por correio ou Oficial de Justiça, nos logradouros então fornecidos, todos com retorno negativo. Adotando-se, doravante, postura compatível com abandono ou desistência, após a juntada aos autos do último AR (4/5/2021), foi a autora intimada (5/11/2021) a se manifestar, sob pena de extinção, deixando transcorrer in albis o prazo de 30 dias. 3. Mesmo sem a manifestação da parte acerca das diligências cabíveis ou da permanência do interesse no prosseguimento da causa, determinou o juízo, ex officio, a citação por edital, ainda que inerte a requerente e sem informação sobre a presença das circunstâncias autorizadoras. 4. Nulidade da r. sentença. Exigência do CPC/2015 de requerimento justificado da parte. Causa de extinção do feito, sem resolução do mérito, presumindo-se o abandono da causa, por não promover a autora os atos e as diligências que lhe incumbia, com inversão dos ônus sucumbenciais (CPC/2015, art. 485, III e § 2º, in fine). 5. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, fundada em contrato de compra e venda de veículo garantido por pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de prova emprestada e citação do corréu por edital. Pedido realizado com base em prova emprestada, que demonstra que, em outa execução, as tentativas de localização da agravada restaram infrutíferas. Citação por edital que tem natureza excepcional e pressupõe o esgotamento prévio de todos os meios possíveis para a localização do corréu/executado. Citação configura ato intraprocessual, a ser realizado individualmente em cada demanda, sob pena de nulidade. Pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do Juízo «a quo não realizadas. Pedido de citação editalícia prematuro. Não acolhimento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a tese de nulidade da citação por edital, além de ressaltar que matéria da impenhorabilidade da quantia bloqueada já foi analisada em decisão anterior - Descabimento - Nulidade da citação ficta evidenciada - Não esgotamento dos meios de localização da executada - Considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, do CPC), inocorrente no caso - Tentativas de citação da executada apenas pela via postal - Imprescindibilidade de renovação da diligência por Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 249 - Nulidade da citação por edital reconhecida - Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por curador especial, para declarar nula a citação dos réus por edital - Improcedência do inconformismo - Nulidade da citação ficta evidenciada - Não esgotamento dos meios de localização da parte executada - Considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, do CPC), inocorrente no caso - Tentativas de citação dos executados/agravados apenas pela via postal - Imprescindibilidade de renovação da diligência por Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 249 - Nulidade da citação por edital reconhecida - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo do coexecutado pessoa física, ante a primeira tentativa de citação frustrada - Inconformismo - Requerimento de arresto executivo - Medida prematura - Embora não seja necessário esgotamento de tentativas de localização, houve apenas uma tentativa de intimação por carta, que restou infrutífera, sem tentativa de intimação por oficial de Justiça - Exegese do CPC, art. 830 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo através da ferramenta Sisbajud. ... (Continua)