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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS (MONOCRÁTICA) Apelação cível. Contratos agrários. Ação de cobrança. Nulidade do processo. Citação postal. Pessoa física.

«A citação é ato que se realiza onde se encontrar o citando, nos termos do CPC/2015, art. 243, (caput) respeitada a restrição ao militar em serviço ativo (parágrafo único); ou por via eletrônica. No caso de pessoa natural, na forma do CPC/2015, art. 241, a citação pelo correio é válida quando recebida pelo próprio citando (§ 1º) ou por porteiro de condomínio com acesso limitado que poderá recusar o recebimento se o citando estiver ausente (§ 4º). ... (Continua)

2 - TJDF Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Nulidade da citação por edital. Local de residência do réu não identificado. Policial militar da ativa. Necessidade de citação na unidade militar em que presta serviço. Diligência não realizada. Nulidade do ato citatório. Sentença cassada. CPC/2015, art. 243.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 216, parágrafo único, em vigor na data do ajuizamento da ação, e do CPC/2015, art. 243, em vigor na data da determinação de citação por edital, «o militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. ... (Continua)

3 - STJ Citação. Policil militar. Regras. CPP, art. 358.

«Como é cediço, a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço, inteligência do CPP, art. 358.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do Coexecutado Ricardo Andreuccetti por meios eletrônicos (e-mail e WhatsApp). Insurgência do Exequente. Inadmissibilidade. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Criação de Município. Consulta plebiscitária favorável. Interesse coletivo e individual. Cidadão isolado. Falta de legitimidade para impetração da segurança procurando evitar a instalação do novo município, máximo não sendo morador da área desmembrada.

«Considerado o interesse de toda uma coletividade, que se manifestou favoravelmente em consulta plebiscitária, em princípio, um cidadão isoladamente não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com o objetivo de evitar a instalação de município criado legalmente, máxime não sendo morador da área desmembrada e emancipada.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Criação de Município. Consulta plebiscitária favorável. Interesse coletivo e individual. Cidadão isolado. Falta de legitimidade ativa para impetração da segurança procurando evitar a instalação do novo município, máximo não sendo morador da área desmembrada. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Considerado o interesse de toda uma coletividade, que se manifestou favoravelmente em consulta plebiscitária, em princípio, um cidadão isoladamente não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com o objetivo de evitar a instalação de município criado legalmente, máxime não sendo morador da área desmembrada e emancipada.... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil. Medida cautelar de sustação de protesto. Processo suspenso em razão do recebimento de exceção de incompetência. Decisão que acolhe emenda a inicial, aceitando bem oferecido em caução e determinado, em sede liminar, a sustação do protesto dos títulos executivos, bem como determina a citação da parte contrária para prosseguimento do feito. Possibilidade de prática de atos urgentes durante o período de suspensão, nos termos do CPC/1973, art. 266. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Aceitação do bem oferecido em caução e determinação de sustação de protesto que configuram atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável a empresa agravada. Decisão mantida neste ponto. Citação e prosseguimento do feito que não buscam evitar qualquer tipo de dano. Decisão anulada somente nesta parte. Decisão monocrática que dá parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 314.

8 - TRT2 Relação de emprego policial militar e guarda civil recurso ordinário. Policial militar na ativa. Vedação do exercício de atividade paralela remunerada e ausência dos requisitos da relação de emprego. Sendo o autor policial militar na ativa, malgrado o teor da Súmula 386/TST, é impositiva a rejeição de qualquer possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com particulares desses funcionários públicos durante o período em que estes estiverem vinculados às suas corporações, em razão da vedação do exercício de atividade paralela remunerada, segundo seu estatuto. Constitui dever estatutário do policial militar velar pela comunidade inclusive em horários fora de sua escala. Destarte, ao receber pecúnia para dar exclusiva atenção a particulares, incorre o policial em grave infração, dando margem à criação a milícias paralelas que desautorizam e vulneram o poder público oficial. E, não bastassem a ilegalidade na contratação do reclamante pela ré e a aceitação do reclamante ao trabalho remunerado, à margem de suas funções públicas de policial militar, as condições laborais reveladas na prova oral descartam qualquer hipótese de vínculo empregatício com a recorrida pela ausência de seus elementos configuradores. Apelo do reclamante a que se nega provimento.

9 - STM Crime militar. Correição parcial. MPM. Preliminar de nulidade do despacho. Ausência de citação. Instrução criminal não instaurada. Competência. Preliminar de nulidade imbricada com o mérito. Prática de nova deserção. Reforma da decisão a quo. Prosseguimento do feito.

«1 - Antes da efetivação do processo, com a citação válida do acusado, compete ao Juiz-Auditor, monocraticamente, decidir questões de direito. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. Resp. 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 06/04/2009. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado, ainda que realizadas três tentativas pelo oficial de justiça. Poder geral de cautela. Agravo regimental desprovido.

«1.A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Conflito de competência. Justiça Militar e Justiça Federal. Crime de corrupção ativa praticado por civil em detrimento da Justiça Militar. Crime comum. Julgamento pela da Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «b. CF/88, art. 124.

«1. Para a hipótese colacionada na parte final do CPM, art. 9º, III, «b, é dispensável a coexistência de dois pressupostos para o crime militar, a saber, que o delito seja praticado contra militar em atividade ou contra funcionário da Justiça Militar (no exercício da função) e em local sujeito à administração militar. ... (Continua)

13 - TJSP Citação. Edital. Ação de execução. Admissibilidade. Medida necessária para evitar a ocorrência da prescrição do crédito. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219. Deferimento da citação editalícia. Inteligência das normas que regem o processo executivo concernente à citação. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Policial militar. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar. Inadmissibilidade da cobrança compulsória. Artigo 32, I, da Lei Estadual 452/74, não recepcionado pela Constituição Federal. Restituição dos valores que é devida a partir da citação. Redução dos honorários por se tratar de demanda que não encerra maior complexidade técnica. Recursos providos.

15 - TJSP Citação. Hora certa. Monitória. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 227. Existindo fundada suspeita de ocultação dos réus a fim de evitar a citação, é permitido ao autor requerer a citação com hora certa. O fato de o oficial de justiça ainda não ter efetivado a citação não impede que o autor a requeira. Recurso provido.

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo em local habitado. Nulidade da citação do recorrente. Policial militar. Inobservância do CPP, art. 358. Ausência de intimação para constituir advogado antes da nomeação de defensoria pública para apresentar resposta à acusação. Alegação de prejuízo. Defesa escrita sem o requerimento de produção de provas e diligências. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido.

«I - A inobservância da regra constante do CPP, art. 358, segundo a qual «A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço, e as inconsistências na certidão de citação cumprida no endereço residencial, como a ausência de assinatura ou a «ciência do citado, representam cerceamento de defesa no caso concreto. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. REsp. 1.103.050/ba, rel. Min. Teori zavascki, dje 06.04.2009. Poder geral de cautela. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado. A modificação dessa conclusão implica o reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Desligamento da carreira militar. Militar temporário. Inexistência de vícios. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Necessidade de dilação probatória. Conclusão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu inexistir vício no desligamento da requerente da carreira militar. A revisão de tal entendimento demandaria a dilação probatória, procedimento obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Citação. Monitória. Edital. Nulidade. Inocorrência. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa. Prudente a citação por edital, justamente para evitar futuras alegações de nulidade do processo. Recurso improvido.

20 - TJSP Citação. Edital. Omissão da autora em evitar publicação de edital de citação que já se encontrava prejudicado. Republicação. Despesas a cargo da autora. Recurso não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do Eg. TJSP. Recurso não provido.

22 - TJSP Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e Ementa: Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica. Serviço colocado à disposição, ainda que não utilizado. Recurso não provido.

23 - STF Processo penal militar. CPP, art. 366. CPP. Aplicação subsidiária. Impropriedade.

«Ante norma especial contida no Código de Processo Penal Militar, a revelar que a citação editalícia possui eficácia e validade, impróprio é evocar o disposto na regra geral, ou seja, no CP, artigo 366 - Código Penal. Precedente: habeas corpus 108.420/PE, relator o ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 16 de agosto de 2011, Diário da Justiça de 31 de agosto de 2011.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital anulada pelo mm. Juiz singular. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. REsp. 1.103.050/BA, rel. Min. Teori zavascki, DJE 06/04/2009. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios para a localização do endereço correto do executado, não obstante uma única tentativa de citação por oficial de justiça. Precedentes. Agravo regimental do município desprovido.

«1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. ... (Continua)

25 - STJ Competência. Conflito de competência. Justiça Militar e Justiça Federal. Crime de corrupção ativa praticado por civil em detrimento da Justiça Militar. Crime comum. Julgamento pela da Justiça Militar. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPM, art. 9º, III, «b. CF/88, art. 124.

«... A questão aqui cinge-se a definir se a conduta imputada a civil – oferecer vantagem indevida a servidor da Justiça Militar da União, a fim de que deixasse de praticar ato de ofício (citação) – caracteriza crime militar para fins de competência da Justiça castrense. ... (Continua)

26 - STJ Citação. Interrogatório.

«A citação pessoal prefere à citação por via edital. A primeira gera certeza; a segunda é ficta. E a citação deve preceder ao interrogatório. O réu tem direito a aconselhar-se com terceiro, inclusive advogado, para orientá-lo para a explicação verbal. Cumpre evitar a surpresa. O réu poderá, sem qualquer censura, dar a versão que lhe pareça melhor, tem direito à mentira porque não é obrigado a auto-acusar-se. Urge, entretanto, atender a finalidade do instituto: impedir prejuízo para o acusado. Se o interrogatório não prejudicou o réu, não faz sentido declarar a nulidade.... (Continua)

27 - TJMG Apelação cível. Ação de guarda. Citação por edital. Comunidade não pacificada. Inacessibilidade. Configuração. Nulidade da citação. Inocorrência. CPC/2015, art. 256.

«1 - A citação por edital é medida excepcional, a qual se deve proceder quando evidenciado o esgotamento dos meios possíveis para a localização da parte demandada. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CITAÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu JOSÉ ARIMATÉA DE MIRANDA JUNIOR por meio eletrônico - Inconformismo do autor - Acolhimento - É certo que o art. 246, CPC, prevê a citação por meio eletrônico, desde que o citando esteja cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário. Entretanto, no caso concreto, o corréu JOSÉ AREMATÉA DE MIRANDA JUNIOR é advogado, tendo trabalhado com o autor em diversos processos, como se infere das correspondências eletrônicas e dos inúmeros processos constantes do SAJ - A esse respeito, cabe lembrar que o princípio da cooperação edita que «Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). De conseguinte, a parte que se oculta ou se vale de manobras para evitar ser citado pratica ato de litigância de má-fé (art. 80, IV, CPC), cabendo ao juiz reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, IV, CPC). Dessa forma, como forma de agilizar o procedimento e dar rendimento à efetividade da jurisdição, o recurso é provido, no sentido de se permitir que o autor agravante proceda à citação do réu JOSÉ AREMATÉA MIRANDA JUNIOR por «email - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Cessação do desconto compulsório de 2% sobre vencimentos para manutenção da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Irresignação quanto ao termo inicial fixado para restituição - O termo inicial para a referida repetição deverá ser a citação, momento em que o servidor demonstrou, de forma inequívoca, a intenção de não mais permanecer Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Cessação do desconto compulsório de 2% sobre vencimentos para manutenção da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Irresignação quanto ao termo inicial fixado para restituição - O termo inicial para a referida repetição deverá ser a citação, momento em que o servidor demonstrou, de forma inequívoca, a intenção de não mais permanecer associado. Antes disto, os serviços estiveram disponíveis, mesmo que não tenham sido utilizados e a restituição dos valores neste período ensejaria enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento - Recurso Provido

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Postagem de comentário em página de notícias da Polícia Militar (Central de Notícias) - Sentença de improcedência - Apelação do autor alegando que houve intenção de desabonar seu trabalho como policial militar - Desacolhimento - Incontroverso que réu postou a mensagem «Vermes que só fazem peso na terra - Contudo, mensagem foi dirigida à instituição da Polícia Militar e não à pessoa do autor - Ausência de citação de nomes - Fotos exibidas não identificam os policiais - Não verificada repercussão negativa perante amigos e familiares - Ausência de ofensa à imagem, honra, reputação do autor - Mero aborrecimento - Dano moral inocorrente - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA REGRESSIVA INTERPOSTA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA AGENTE DA POLÍCIA MILITAR. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL CONDUZIDA PELO RÉU. EM MANOBRA DE DESVIO DE VEÍCULO PARTICULAR, PARA EVITAR COLISÃO E MAU MAIOR, CHOCOU-SE CONTRA UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO PRESENTE NA VIA, SEGUIDO DE CAPOTAMENTO DO VEÍCULO.

Pretensão inicial da Fazenda Estadual voltada à reforma da decisão no que tange ao índice de juros aplicados. Recurso prejudicado. Pretensão da parte requerida quanto à reforma da sentença de fls. 358/352, julgada procedente. Preliminares de nulidade de citação e de prescrição intercorrente afastadas. Inadmissibilidade. A responsabilidade civil na hipótese vertente está normativamente prevista no art. 186, do CC/2002, e tem como pressuposto a demonstração do elemento volitivo do agente, além do dano e do nexo de causalidade estabelecido entre ambos. Acervo probatório dos autos que não indicam ter o policial militar contribuído culposa ou dolosamente para o evento narrado na peça vestibular. Ausência de demonstração efetiva de qualquer irregularidade na condução de viatura policial. Dúvida razoável acerca da causa direta do acidente que torna incabível a condenação do requerido, notadamente porque ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, a presença do elemento culpa - Sentença de procedência reformada, para julgar-se improcedente a pretensão inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais Recurso do réu provido... (Continua)

32 - TJSP Policial militar. Assistência médico-hospitalar. Contribuição compulsória. Inadmissibilidade. Ausência de respaldo no CF/88, art. 149, § 1º. Cessação dos descontos evidenciado o caráter facultativo. Possibilidade. Restituição dos valores descontados a contar da citação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. DEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a citação dos executados por meio do aplicativo whatsapp. A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades. E, contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por aplicativo de mensagens. Isto é, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, a citação via aplicativo do whatsapp será válida. Precedentes do Tribunal de Justiça e desta Turma julgadora. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. DEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a citação da executada por meio do aplicativo whatsapp. A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades. E, contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por aplicativo de mensagens. Isto é, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, a citação via aplicativo do whatsapp será válida. Precedentes do Tribunal de Justiça e desta Turma julgadora. ... (Continua)

35 - TJSP Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Ausência de localização dos devedores e de bens arrestáveis. Possibilidade. Medida necessária para evitar a ocorrência da prescrição do crédito. Aplicação dos artigos 231, 598 e 652, do CPC/1973. Deferimento da citação editalícia. Recurso provido.

36 - TJSP Citação. Hora certa. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando de conter a certidão firmada por oficial de justiça a indicação do fato ou dos fatos que o levaram a suspeitar de que o réu propositadamente se ocultava para evitar a citação, circunstância não chancelada tão só pelo fato de ser procurado em duas oportunidades, mormente se devolvida correspondência com observação de «mudança, patente a irregularidade a exigir sejam anulados a citação, o processo e a sentença. Recurso provido.

37 - TJSP POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Desconto compulsório de valores relativos à convênio de assistência médica e odontológica entabulado com entidade de natureza privada. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio constitucional da liberdade associativa. Observância. Devolução dos valores descontados após a citação. Necessidade. Recurso provido.

38 - STF Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Carta precatória. Criação de uma Vara de Auditoria Militar na Comarca de Porto Velho com competência para o cumprimento de Cartas Precatórias criminais. Lei Complementar RO 94/1993, art. 94, IX e Lei Complementar RO 94/1993 art. 106 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado). Criação de uma vara de auditoria militar a ser provida por um juiz de direito, que durante o exercício do cargo fica temporariamente com a denominação de auditor militar estadual, podendo voltar a exercer o cargo primitivo. O titular da vara de auditoria militar, no caso, não deixa de ser juiz de direito, por não haver alteração na natureza do seu cargo, e pode continuar cumprindo cartas precatorias da justiça penal comum, até o julgamento final da ação. Pedido cautelar indeferido.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP Policial Militar. Indenização de saldo residual não gozado de licença-prêmio antes da inatividade. Valor a ser considerado é o da última remuneração quando ainda em atividade. Base de cálculo. Última remuneração recebida em atividade. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E, a contar da aposentadoria, acrescido de juros de mora de caderneta de poupança, estes da citação, observando-se Ementa: Policial Militar. Indenização de saldo residual não gozado de licença-prêmio antes da inatividade. Valor a ser considerado é o da última remuneração quando ainda em atividade. Base de cálculo. Última remuneração recebida em atividade. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E, a contar da aposentadoria, acrescido de juros de mora de caderneta de poupança, estes da citação, observando-se que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, incidir-se-á apenas a SELIC. Discussão acerca da inclusão do abono de permanência. Não conhecimento. Verba sequer recebida pelo recorrido. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

41 - TJSP Citação. Hora certa. Indeferimento. Execução por título extrajudicial. Inteligência do CPC/1973, art. 652 com a nova redação dada pela Lei 11382/06. Viabilidade. Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça dando fundada suspeita de ocultação para evitar a citação. Medida viável e legítima. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CUMPRIDA - BEM APREENDIDO - CITAÇÃO PENDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA

Autor que devidamente intimado deixou de cumprir comando judicial, ou seja, citação; ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de citação da ré por meio do aplicativo «WhatsApp". ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, em razão da ausência de urgência capaz de mitigar a taxatividade do CPC, art. 1.015. Inconformismo do agravante. Sem razão. Decisão da origem que indeferiu a realização de citação editalícia e determinou que o autor diligenciasse em busca dos endereços daqueles que ainda devem ser citados. Alegação de exiguidade de prazo não configurada. Existência, ademais, de decisão superveniente concedendo nova dilação de prazo. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável. Decisão interlocutória não enquadrada nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de flexibilização conforme entendimento do STJ. Matéria não sujeita à preclusão imediata. Possibilidade de discussão em eventual recurso de apelação. Art. 1.009 e parágrafos do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Citação. Execução. Advogado que comparece para apresentar exceção de pré-executividade com pedido de suspensão da execução em meio às várias demandas existentes entre as partes. Citação suprida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Considerando as circunstâncias do caso concreto, em que o executado comparece aos autos para apresentar exceção de pré-executividade e pede a suspensão do feito executivo, no meio de várias demandas entre as partes, a ausência de poderes para receber citação, alegada tardiamente, não impede a aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º, tudo para evitar manobra que mancharia a lisura que deve presidir os processos judiciais.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Suposta parcialidade dos membros da comissão. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que instaurou procedimento de revisão da anistia. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Suposta parcialidade dos membros da comissão. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que instaurou procedimento de revisão da anistia. ... (Continua)

48 - TJSP Família. Policial militar. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo, entidade privada. Contribuição de 2% (dois por cento) dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual 452/74. Não recepção pela Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Desligamento do sistema de saúde que não importa em restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, apenas as descontadas após a citação da ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policial Militar ativo. Desconto de 2,0% em seus vencimentos e proventos a título de contribuição para o custeio de assistência à saúde. Contribuição que não é daquelas de cunho propriamente previdenciário e jurídico-tributário, a que alude o CF/88, art. 149, § 1º. Impossibilidade de sua cobrança compulsória. Violação, ademais, ao CF/88, art. 5º, inciso XX. Pretensão da devolução das parcelas atinentes aos aludidos descontos. Descabimento, pois houve o deferimento da tutela antecipada antes da citação da requerida, para sua cessação. Recursos oficial e voluntário do autor desprovidos.

50 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)