concordancia do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Insurgência. Recurso recebido com efeito suspensivo parcialmente deferido. Prolação de sentença homologando a posterior concordância do réu com os pedidos da exordial. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais pré-operacionais instituídas em assembleia. Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. No presente feito, a desistência apresentada pelo autor/condomínio não foi homologada, pois a concordância do réu foi condicional. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - TJMG Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ausência de proposta pelo Ministério Público. Concessão ex officio pelo Juiz. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Diante da manifestação negativa do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, poderá o magistrado, de ofício, homologar a concessão de tal benefício, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais.... (Continua)

4 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Estado etílico comprovado por meio de exame de sangue regularmente realizado com a concordância do réu. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

5 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Vícios na decisão embargada. Inocorrência. Matéria de fundo enfrentada. Prequestionamento que resulta do enfrentamento da questão jurídica pelo acórdão, independentemente da transcrição literal e expressa dos art. Mencionados. Possibilidade de fixação de verba honorária após concordância do réu do pedido de desistência da ação pela autora (CPC, art. 26). Embargos rejeitados.

6 - TST Agravo de instrumento. Declaração de incompetência material da justiça do trabalho pelo e. STF. Pedido de desistência da ação após apresentação da defesa. Ausência de concordância do réu. CPC/1973, art. 267, § 4º. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Dívida quitada. Pedido de desistência de ação. Não concordância do réu. Pretensão à devolução em dobro da importância indevidamente cobrada. Sanção prevista no CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Má-fé não evidenciada. Extinção do feito formulado pelo autor ante a ciência do equívoco cometido que não coaduna com a conduta de litigância de má-fé. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

8 - TJRS Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Constitucional, administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de ações em saúde. Solidariedade entre os entes públicos. Modificação do pedido.

«Pelo princípio do devido processo legal, não se permite a alteração do pedido após o marco previsto no CPC/1973, art. 264, sem a concordância do réu.... (Continua)

9 - TRT2 Desistência da ação. Ao autor é facultado desistir da ação, prescindindo do consentimento da parte adversa, enquanto não escoado o prazo para a contestação. Mesmo que esta já conste nos autos, em razão de inserção no sistema PJE, somente após deferimento do Juízo na audiência inicial é que se tem por cumprido o prazo legal. Sendo a desistência o primeiro ato do autor na audiência inaugural, não há necessidade de concordância do réu. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

10 - TJMG Juizado Especial Criminal. «Sursis processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Negativa pelo Ministério Público. Concessão «ex officio pelo magistrado. Possibilidade. CP, art. 77.

«Diante da manifestação negativa do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, poderá o magistrado, de ofício, homologar a concessão de tal benefício, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais (CP, art. 77), tendo em vista que, em se tratando de um direito público subjetivo do condenado, não poderá ficar ao talante exclusivo do órgão acusatório a possibilidade ou não de seu deferimento, entendimento que mitiga a aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal.... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Emenda da petição inicial - Indeferimento - Admissibilidade - Autora ajuizou ação denominada «ação declaratória com pleito de tutela de urgência cautelar antecedente formulando pedido cautelar e principal - Pedido de tutela provisória que foi requerido em caráter incidental - Inaplicabilidade do CPC, art. 308 - Estabilização da demanda que exige concordância do réu para alteração do pedido ou da causa de pedir - Exegese do CPC, art. 329, II - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aditamento à inicial após a citação. Possibilidade, no âmbito dos juizados especiais, do aditamento do pedido até a audiência de instrução e julgamento. Enunciado 157/FONAJE. Desnecessidade da concordância do réu, tendo em vista os princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados especiais. Ausência de prejuízos para a defesa. Remessa dos autos à origem para prolação de nova decisão, preservando-se o duplo grau de jurisdição. Sentença desconstituída. Recurso provido. Lei 9.099/1995, art. 27.

... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -

Pretensão de reforma da r. decisão que teve como justificada a manutenção do teto da multa acumulada por descumprimento da determinação judicial - Descabimento - Hipótese em que ficou incontroverso o descumprimento por diversas vezes da determinação de limitação de descontos referente a empréstimos, diante de manifestações de concordância do réu com planilhas anteriormente apresentadas e homologadas, de modo a incidir o valor máximo da multa, que foi objeto de exame em agravo de instrumento anteriormente julgado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Indeferimento da petição inicial. Determinação para aditamento da inicial em outro processo. Recurso do autor. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Verificação de identidade de partes e semelhança entre a causa de pedir e os pedidos das duas ações. Realização da citação no outro processo. Necessidade de concordância do réu do outro processo para o aditamento da petição inicial após a citação, nos termos do art. 329, II do CPC. Determinação judicial que não pode se sobrepor às disposições legais. Reconhecimento da nulidade da sentença. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento, saneamento e dilação probatória. ... (Continua)

15 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Fundamentação razoável. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. PRETENSÃO REGRESSIVA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva «ad causam". Autora que, em réplica, após alegação de ilegitimidade passiva do réu em contestação, pretendeu formação de litisconsórcio passivo. Possibilidade. Não é necessária concordância do réu para formação de litisconsórcio passivo após alegação de ilegitimidade em contestação, sem indicação expressa da parte passiva legítima. Inteligência do art. 339, §§ 1º e 2º, CPC. Precedente do C. STJ. Pessoa jurídica, proprietária do caminhão causador do acidente que causou danos à segurada da autora, que compartilha mesmo nome com o réu. Nulidade de procedimento e da r. sentença prolatada. ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Desistência da ação. Necessidade de concordância do réu (CPC, art. 267, § 4º).

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 337, itens I e IV, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 267, § 4º e inciso VIII, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Fundamentação razoável. Extinção do processo. Impossibilidade.

«1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desistência da ação. Concordância do réu. Contestação apresentada. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85º, § 2º. Base de cálculo. Valor da causa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DE PARTE DOS DEMANDADOS. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. CPC/2015, art. 329. 1.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de aditamento da petição inicial, tendo em vista a citação e oposição de parte dos corréus. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 329, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem consentimento do réu, até a citação ou, com a concordância do réu, até o saneamento do processo. 3. Hipótese em que o requerimento foi realizado quando já citados onze dos treze demandados, com o oferecimento de seis contestações, não se afigurando adequado deferir-se substancial alteração da causa de pedir e pedido, onerando todos os demais sujeitos do processo com o aditamento de suas defesas, pelo simples fato de não ter se concretizado o encerramento do ciclo citatório. 4. Feito, ademais, que adentrou à fase de saneamento. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df. Desistência da ação. Concordância do réu.

1 - No decisum agravado consignou-se: «A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, concluiu que o inadimplemento do FGTS não desnatura a natureza fundiária do débito". ... (Continua)

23 - STJ Civil. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Desistência da ação. Necessidade de concordância do réu. Recusa, todavia, condicionada a apresentação de fundamentação razoável. Pedido de desistência formulado para modificar regra de competência e violar o princípio do Juiz natural. Impossibilidade.

«1 - Ação distribuída em 26/01/2009. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, II e IV,). Vítima que não compareceu ao julgamento em plenário. Apresentação de justificativa plausível. Dispensa pelo Ministério Público. Discordância da defesa. Irrelevância. Ofendido arrolado apenas pelo órgão acusatório. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Inteligência do art. 565. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. De acordo com o CPP, art. 201, depreende-se que a oitiva da vítima, embora recomendável, não é imprescindível para a validade da ação penal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa de testemunha pelo Ministério Público. Faculdade da parte. Irresignação da defesa. Preclusão do direito à produção de prova testemunhal. Juízo de conveniência do magistrado. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento «de que a desistência da ouvida das testemunhas anteriormente arroladas pelo Ministério Público não depende da concordância do réu, por constituir faculdade da parte (HC 482.536/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 30/4/2019). ... (Continua)

26 - TJDF Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Arguição em contrarrazões. Supressão de instância. Não conhecimento. Preliminares. Revelia e regularização da representação processual. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 350.

«1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada apenas em sede de contrarrazões, quando tal questão não foi sequer tangenciada na instância de origem, tampouco objeto de apreciação pelo julgador a quo. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, resta vedado seu exame somente em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - NATUREZA DÚPLICE -

Ajuizamento pela genitora de menor contra o genitor dele - Contestação em que repeliu o réu as alegações da autora, e aduziu que a prática da alienação parental decorria de atitudes dela - Autora que pediu desistência da ação - Concordância do réu, com a ressalva do prosseguimento da lide em relação à sua pretensão de reconhecimento da prática da alienação parental pela parte contrária - Sentença de homologação do pedido de desistência, com decreto de extinção da lide, sob o fundamento de ser acessório o pedido deduzido pelo réu em sua peça defensiva - Inadmissibilidade - Desnecessidade de oferta de reconvenção para que o pedido do réu prosseguisse em análise, dada a natureza dúplice da ação de alienação parental, a qual envolve diretamente pai e mãe, que são aqueles que exercem em comum o poder familiar, e qualquer solução que se dê com relação a isso afetará esse poder comum - Pedido deduzido pelo réu que comporta análise, instrução probatória e julgamento - Impossibilidade, por outro lado, de acolher-se o pleito recursal no sentido de subsistir a desistência da ação ajuizada pela autora, pois tal pretensão revela-se incompatível com a natureza da causa, a qual demanda o resguardo do melhor interesse da criança envolvida, mostrando-se igualmente necessária a apuração da alegada prática de alienação parental veiculada na petição inicial - Sentença que ora se anula para que a ação prossiga em seus ulteriores termos. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O art. 485, §4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe: «Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Na hipótese, o TRT manteve a sentença que, com fulcro no CLT, art. 847, caput, homologou a desistência requerida e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ocorre que, não obstante o comando emanado do dispositivo Celetário, esta Justiça Especializada, na prática, legitimou a defesa apresentada de forma escrita. Ademais, nos termos da Lei 11.419/06, art. 10 - que instituiu o processo eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, e do art. 22 da Resolução 187/2017 do CSJT - que estabeleceu o procedimento adotado para o envio da contestação via PJE, caso dos autos, a contestação deve ser encaminhada antes da audiência. Ademais, houve a audiência e a ratificação da defesa. Assim, não poderia ter sido homologada a desistência, sem a concordância do réu. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

29 - TJSP COMPRA E VENDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Agravo objetivando reforma da r. decisão que deferindo a tutela de urgência, determinou que a corré Somos Sistemas de Ensino S/A. procedesse a entrega dos materiais didáticos listados pela autora, com exceção das apostilas da modalidade LIV, sob pena de multa diária, bem como daquela decisão que entendeu que não houve aditamento à inicial. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Desistência da ação. Levantamento dos valores pelo réu (credor). Possibilidade.

1 - Ação revisional c/c consignação em pagamento ajuizada em 24/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 12/05/2022 e concluso ao gabinete em 19/10/2022. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 3º, in fine (três vezes); CP, art. 157, § 2º, I, II e v; e CP, art. 288, parágrafo único, todos do CP, c/c a Lei 8.072/1990 , art. 8º e CP, CP, art. 29, em concurso material. Nulidade. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de oitiva do paciente para constituir advogado. Preclusão. Alegada falta de defesa técnica. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à alegação de nulidade, sob o argumento de que houve a nomeação de defensor dativo sem a prévia oitiva do Recorrente, verifica-se a existência de preclusão. Com efeito, o Agravante reitera a alegação de que a advogada que inicialmente o representava, após estar inerte há dois anos, decidiu se manifestar nos autos como sua defensora. Desse modo, cabia à mencionada advogada, no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos, após a mencionada inércia, arguir o suposto cerceamento de defesa, o que não foi feito. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou a ré a pagar ao requerente R$ 1.677,90, com correção monetária e juros de mora, a título de restituição por defeito apresentado em aparelho celular. O autor pretende a reforma da sentença para aumentar o valor da restituição para R$ 2.397,00, conforme pedido inicial, alegando vício oculto no dispositivo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Decisão rescindenda. Art. 10 daLei Complementar 76/1993. Natureza meritória. Cabimento. Síntese da controvérsia

«1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (Lei Complementar 76/1993, art. 10) proferida nos autos da ação promovida pelo INCRA visando à expropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado.Fazenda Gameleir., com área de 9.218,9522ha, localizada nos municípios de Figueirópolis e Formoso do Araguaia-TO. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Publicação ilícita em rede social. Exclusão e identificação do responsável. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Condições da ação. Preclusão. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF.

1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 17/09/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/02/2021 e concluso ao gabinete em 19/11/2021. ... (Continua)

35 - STJ «Habeas corpus. Ampla defesa. Advogado. Homicídio duplamente qualificado e praticado contra maior de 60 anos. Réu condenado a 30 anos de reclusão. Sucessivas tentativas de adiamento da sessão do Tribunal do Júri. Medidas protelatórias da defesa (não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, renúncia de advogado contratado no dia do segundo júri e indicação tardia de novo causídico, também, no dia do julgamento). Ausência do advogado sem escusa legítima. Nomeação de defensor público para o novo julgamento (CPP, art. 456, § 2º). Respeitado o prazo de 10 dias estabelecido na lei (CPP, art. 456, § 2º) para estudo dos autos pelo Defensor Público antes do novo julgamento. Concordância do réu quanto à atuação da Defensoria Pública. Acusado representado com esmero pela Defensoria Pública. Alegação de deficiência da defesa. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. Nesse caso, o Juiz deverá intimar a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 dias (CPP, art. 456, §§ 1º e 2º). ... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de Crédito. Ação monitória. Ausência de repasse de verbas ao estabelecimento empresarial. Concordância com o valor do débito exequendo da constrição realizada nos autos. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

37 - TJRS Direito privado. Contrato de distribuição de combustível. CDC. Inaplicabilidade. Contrato de exclusividade. Cabimento. Irregularidade. Inocorrência. Fixação de preço. Lei antitruste. Violação. Ausência. Equipamentos. Manutenção. Responsabilidade. Desídia. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato de distribuição de combustíveis. Exclusividade. Contrato de adesão. Concorrência regular. Condições usuais do mercado para atividade desempenhada. Danos materiais. Prejuízos imateriais. Inocorrência.

«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de acidente do trabalho. Embargos à execução. Discussão acerca do percentual correto dos juros moratórios. Sentença que acolheu parcialmente os embargos. Prosseguimento, todavia, da fase executiva, com o depósito da quantia devida. Concordância tanto do credor quanto do devedor para a extinção da fase executiva. Sentença de extinção com base no CPC/1973, art. 794, I, hoje transitada em julgado. Preclusão lógica. Prática posterior de ato incompatível com a vontade de recorrer. Perda do interesse recursal. Recurso não conhecido.

39 - TJRS Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Manejo de exceção de pré-executividade. Pedido de desistência formulado pelo credor com amparo na Lei Estadual 13.591/2010. Desnecessidade de anuência do devedor. CPC/2015, art. 775, I.

«Ainda que, de algum modo, a exceção de pré-executividade se assemelhe aos embargos à execução, o fato é que são os embargos o remédio adequado e próprio para discussão de questões de direito material envolvendo a correção do título executivo e da execução. Sendo assim, prevendo o CPC em vigor a exceção de pré-executividade, e impondo a concordância do executado ao pedido de desistência da execução apenas nas hipóteses de execução embargada, força é convir que se mostra dispensável a concordância dos executados quando não oferecidos embargos à execução («ut ementa do Acórdão da AC 70076389501, julgada pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública executada, após concordância pelo exequente, além de arbitrar honorários sucumbenciais em seu desfavor - concordância pelo credor do montante apresentado na impugnação que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - decisão parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido.

41 - TRT2 Aviso prévio. Pedido de demissão. Desconto do aviso prévio.

«O aviso prévio é um direito tanto do empregado (quando da dispensa sem justa causa) quanto do empregador (no caso de pedido de demissão). Ocorre, todavia, que o documento id ef92769, emitido pela ré, evidencia a concordância do empregador em dispensar a autora do cumprimento do aviso prévio. Recurso a que se dá provimento para reembolsar à reclamante o valor do aviso prévio indevidamente descontado das verbas rescisórias.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor improvido. 

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU, NA CONTESTAÇÃO, ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS arts. 339, §1º, E 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

44 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução - Renúncia aos embargos à execução homologada - Embargante firmou PPI - Recurso da Municipalidade que pleiteia honorários pela extinção da ação - Concordância do devedor - RECURSO PROVIDO.

45 - TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE SIMPLES - NÃO CONHECIMENTO.

"Considerada a renúncia do INSS ao direito de recorrer, com expressa concordância com o desfecho dado à demanda acidentária, descabe o conhecimento da apelação interposta pela assistente simples à luz da interpretação conferida ao art. 122 do CPC"... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista oferece transcendência com aos reflexos de natureza jurídica, previstos no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A Corte Regional aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária consoante vigência da Medida Provisória 905/2019, de 12/11/2019 a 19/04/2020, ressaltando que estava preclusa a utilização de qualquer outro índice, ante a manifestação expressa de concordância do réu com os cálculos apresentados. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. O TRT consignou que « a ré manifestou expressamente sua concordância, dizendo que os mesmos estavam «em conformidade com as decisões proferidas na lide . Nesse contexto, entendeu estar preclusa a oportunidade de se manifestar sobre o índice de correção monetária. Contudo, sendo a correção monetária matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão, devendo o julgador analisar o mérito da demanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CF/88e provido.... (Continua)

47 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença - Processamento de incidente de execução provisória - Decisão interlocutória que homologa o valor oferecido pelo exequente, ante a concordância do devedor, mas determina o aguardo do trânsito em julgado da ação principal para levantamento de valores - Admissibilidade - Agravo improvido.

48 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Indenização por danos morais.

«A garantia de emprego acidentária pressupõe a concorrência dos seguintes requisitos: configuração de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada; acidente de natureza grave, assim entendido aquele que ensejar o afastamento do trabalhador da atividade laborativa por período superior a 15 dias; e, em conseqüência, recebimento do INSS de auxílio-doença acidentário; o que não impede, nos termos da Súmula 378 do Col. TST, o reconhecimento do direito se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde nexo de causalidade com as atividades laborativas do empregado. Comprovado, através de prova pericial, a inexistência de nexo de causalidade entre a doença adquirida pela reclamante e as atividades exercidas em prol da reclamada, não há de se cogitar da garantia prevista no Lei 8231/1991, art. 118 e tampouco em indenização por danos morais.... (Continua)

49 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Reabilitação Criminal - Requisitos legais preenchidos - Concordância do Ministério Público - Reabilitação confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP Conflito de competência. Apelações em ação indenizatória c./c. obrigação de fazer e não fazer. Recurso distribuído, por prevenção, à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que entendeu que a ação não registra dissídio societário, sendo a discussão sobre suposta violação a direito de marca secundária à pretensão da autora, que está fundada em falha na prestação de serviços de plataforma digital, tratando-se de matéria de competência comum da 2ª e 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a questão principal é a prática de concorrência desleal e violação ou não do uso da marca pela corré Formas, sendo a discussão sobre eventual falha na prestação de serviços da plataforma Mercado Livre dependente desta questão principal, que é matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir principal fundada em concorrência desleal pela corré (art, 195, I e III, da Lei 9279/96) , pelo abuso em fazer denúncias com base em situação não abrangida por seus direitos de propriedade intelectual, que gerou a exclusão dos anúncios da autora na plataforma do corréu, que não tomou as providenciais para reativação dos anúncios, questão secundária. Caso em que primeiramente se faz necessário dirimir a questão principal sobre haver ou não violação de marca ou patente cometida pela autora contra a corré, para depois apurar eventual crime de concorrência desleal praticado pela corré e eventual falha na prestação de serviços da plataforma do corréu. Questão principal fundada em falsa denúncia de violação de marca, que caracterizaria concorrência desleal. Incidência do art. 6º, I, da Resolução 623/13. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) para julgamento da apelação