constrangimento ilegal habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu crime de organização criminosa, bem como as contravenções penais de exploração de jogos de azar e exploração de jogo do bicho. 2. Juridicidade da custódia cautelar do paciente já assentada por essa Câmara quando do julgamento do HC 2154483-17.2024.8.26.0000. Gravidade em concreto das infrações penais que justifica a prisão preventiva. 3. Não restou demonstrada alteração substancial do quadro, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ". 4. Decisão judicial que manteve a custódia cautelar que se acha fundamentada, explicitando os motivos pelos quais alguns acusados obtiveram a liberdade provisória, enquanto a prisão preventiva de outros foi mantida. 5. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.  

2 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que os pacientes cometeram os crimes de furto qualificado e associação criminosa. 2. Gravidade em concreto dos crimes que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Alisson Dias Ferraz Carvalho de Medeiros, visando a revogação de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR 10 da Comarca de Sorocaba, no processo 0010568-30.2024.8.26.0123. ... (Continua)

4 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Associação para o Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. 

5 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. 

6 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Organização criminosa armada (art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput e § 2º). Prisão preventiva. ordem denegada. 

7 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.      

8 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. 

9 - TJSP Direito processual penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretensão de absolvição em carta manuscrita. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Impetração não conhecida.

10 - TJSP Habeas Corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação. Descabimento. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Gravidade concreta da conduta. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Aduzida irregularidade do procedimento de reconhecimento não demonstrada de pronto, sem prejuízo de reexame da questão na via e momento apropriados. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

11 - TJSP Habeas Corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e resistência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Reiteração delitiva do paciente. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

12 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impugnação à prisão preventiva do paciente, decretada durante o trâmite processual na origem. Rejeição. Custódia cautelar fundamentada nos pressupostos legais devidos e amparada na gravidade concreta da conduta sob apuração, com destaque para os novos elementos probatórios que foram juntados aos autos, robustecendo-se o entendimento quanto à gravidade concreta da conduta. Apreensão de significativa quantidade de drogas variadas, distribuídas em centenas de porções, com posterior descoberta, mediante perícia, de material probatório a indicar, ao menos em tese, a associação do acusado a terceiros para a prática da mercancia, além de notável dedicação ao comércio espúrio, com multiplicidade de transações ilícitas. Necessidade do encarceramento antecipado para a garantia da ordem pública bem demonstrada. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Ausência de demonstração, no atual estágio processual e considerados os limites cognitivos próprios do «writ, de desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

Trata-se de crime de roubo majorado e corrupção de menores. Pretende-se a revogação da prisão preventiva do paciente. 2. A questão em discussão consiste em saber se o paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo a impetrante, a decisão que decretou sua prisão preventiva carece de fundamentação idônea, bem como são cabíveis medidas cautelares alternativas no caso concreto. 3. Gravidade concreta da infração é motivo suficiente para manter a custódia cautelar do paciente. Crime cometido em comparsaria e com emprego de arma de fogo. 4. Paciente que cumpria medida socioeducativa quando foi preso pelo crime aqui tratado, de modo que sua reiteração delitiva justifica a decretação da prisão preventiva. 5. Paciente que, em cumprimento de medida socioeducativa tentou por diversas vezes se furtar da aplicação da lei, sendo necessária a expedição de mandado de busca e apreensão para que ele fosse apresentado e ouvido em juízo. 6. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. 2. Suscitada ilegalidade da prisão por ausência de estado de flagrante. Inocorrência. Paciente foi encontrado logo após o delito com parte da res furtiva e, no local, foram apreendidos o simulacro de arma de fogo, a motocicleta e as vestimentas utilizadas no roubo. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ao paciente está sendo imputado crime grave, sobretudo cometido mediante grave ameaça e em concurso de agentes. 4. Paciente é triplamente reincidente por delitos de tráfico de drogas e receptação, além de estar respondendo a outro processo criminal por roubo majorado. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva justificam a prisão cautelar como forma de resguardo da ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, sendo apreendidos 2,95kg de maconha. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente foi surpreendido com expressiva quantidade de droga, circunstância indicativa de que possui um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes, suficiente para afastar, por ora, especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de eventual aplicação do redutor do tráfico privilegiado em caso de condenação. 3. Paciente é reincidente por delito de receptação. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva justificam a prisão cautelar como forma de resguardo da ordem pública. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE E FOI CONDENADO AO FINAL. 1.

Paciente, que permaneceu preso preventivamente durante toda instrução, foi condenado a uma pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por ter praticado a conduta prevista no art. 157, § 2º, II e V, do CP. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2100126-87.2024.8.26.0000. 3. Prolação de sentença condenatória só faz acentuar os requisitos da prisão preventiva anteriormente decretada. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. DEMONSTRADO RISCO ATUAL À VÍTIMA. 1.

O paciente teve medidas protetivas fixadas em seu desfavor, pois teria ameaçado sua ex-companheira. Pretendida a revogação das medidas. 2. Impossibilidade. Para a imposição de medidas protetivas basta que as alegações da vítima sejam verossimilhantes e que seja evidenciada situação de risco. Depoimento da vítima é corroborado por prints e gravações de áudio que demonstram que o paciente teria ameaçado agredi-la fisicamente. 3. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1.

Paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 180, caput por ter sido surpreendido conduzindo veículo produto de furto. Após diversas tentativas frustradas de citar o paciente, o juízo de origem decretou sua custódia cautelar e suspendeu o processo e o prazo prescricional. Pretendida revogação da prisão preventiva. 2. Tese de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Requisito se relaciona com os motivos da prisão preventiva e não com a data do crime. Precedentes no STF. 3. Alegação de que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Não acolhimento. Paciente foi interrogado na delegacia em 2017, o que evidencia que ele tinha ciência da acusação que pesa sobre ele, e, mesmo assim, não foi mais localizado. Além do mais, teve sua custódia cautelar decretada em 2019 e permanece foragido desde então. Medida necessária para garantir a instrução e a aplicação da lei penal. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO.

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de ALEKSANDER LUIZ BERTASSI, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANDE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante delito aos 09/10/24, e denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do art. 302 do Código de Processo - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Descabimento da concessão de liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal - Eventuais condições pessoais favoráveis que, por si só, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Existentes os requisitos para a segregação cautelar - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

22 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado - Alegado excesso de prazo - Inocorrência - Inexistência de demora irrazoável, desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Particular periculosidade - Audiência designada para 02 de dezembro de 2024 - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal - O prognóstico da eventual pena a ser imposta é questão de mérito, a exigir a instrução processual - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

23 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Excesso de prazo - Não ocorrência - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente reincidente - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, nos termos do disposto no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Pressupostos da custódia cautelar presentes - Inexistência de incompatibilidade da fixação do regime inicial semiaberto com a prisão preventiva mantida na sentença de primeiro grau - Precedente do STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de furto qualificado e corrupção de menor. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, do CPP). Paciente reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

26 - TJSP Habeas Corpus - art. 33, caput, e art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06.

27 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO -

Pretensão de reconhecimento da prescrição - Impossibilidade - Paciente que alega ainda enfermidade - Ausência de demonstração de que não poderá ser atendido adequadamente no interior da unidade prisional - Condenação que já transitou em julgado - Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão preservada - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA, FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, RESISTÊNCIA E DESACATO -

Alegação de prisão preventiva ilegal - Presença dos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar - Paciente reincidente - Inviabilidade da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, nos termos do disposto no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Alegação de constrangimento ilegal - Paciente que reclama da sustação cautelar do regime semiaberto, no qual cumpria pena - Alega que não praticou a falta disciplinar - Matéria de execução penal - Writ que não substitui recurso específico - Não conhecido, com determinação... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS.

Associação para o tráfico de drogas. Prova digital. Pretendido o reconhecimento da nulidade da prova, por quebra da cadeia de custódia. Nulidade não verificada. Ausência de indicação de qualquer indício de adulteração. Eventual inobservância do procedimento previsto nos arts. 158-A e seguintes, do CPP, não implica necessariamente na nulidade da prova. Questão relacionada ao mérito da persecução penal, cujo exame exige incursão no conjunto probatório, o que é vedado por meio da estreita via do Habeas Corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS.

Suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida a soltura do paciente. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Materialidade e indícios de autoria verificados. Paciente responde a outro processo pelo mesmo crime, em que foi beneficiado com a liberdade provisória. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de constrangimento ilegal - Pretensão de recambiamento do Paciente para uma das penitenciárias do Estado da Paraíba ou cadastro do processo de execução do Paciente no Estado de São Paulo, o qual está preso na Penitenciária I da comarca de São Vicente, há mais de um ano, por força de mandado de prisão decorrente de condenação definitiva em feito oriundo da Vara Única da comarca de Rio Tinto/PB - Regular expedição e encaminhamento da Guia de Recolhimento para o DEECRIM de Santos, realizado o devido cadastro da aludida guia - Regularização efetivada - Constrangimento ilegal que não mais subsiste, carecendo a presente impetração de objeto. Writ prejudicado

33 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa ao reconhecimento do direito a benefícios em execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.   

34 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa ao reconhecimento de dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

35 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Kleber Novaes Damasceno, preso por mandado de prisão em razão de condenação em regime semiaberto. ... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata apreciação do pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto, sob a alegação de excesso de prazo do juízo da execução. Inviabilidade. Não se verifica excesso de prazo do juízo a quo, porquanto ultrapassados, aproximadamente, quatro meses desde o pleito de progressão de regime, salientando, ademais, que o cálculo de pena atualizado foi juntado aos autos na data de 24.10.2024, demonstrando que o juiz da execução tem empreendido esforços para o regular andamento processual, ressaltando-se que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

37 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime aberto. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão a quo, que indeferiu o pedido de progressão de regime ao paciente, no entanto, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Salienta-se, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Ausência de excepcionalidade ou teratologia apta a justificar a apreciação do pedido pela via do presente mandamus. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

38 - TJSP Habeas Corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser considerada a gravidade e multiciplidade dos delitos em tese perpetrados pelo paciente, consistente em tráfico de drogas, adulteração de placa e receptação, evidenciada pela apreensão de entorpecentes (309,5 g entre cocaína e crack), elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, demostrando-se a insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

39 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Imputação atribuída ao paciente de estar guardando, para fins de tráfico, quantidade significativa de drogas fracionadas (1 porção de Tetrahidrocannabinol e 68 invólucros plásticos contendo a mesma droga). Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente flagrado com uma porção de maconha e se desfez de uma pochete contendo os demais entorpecentes apreendidos. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

40 - TJSP Habeas corpus. Execução Criminal. Paciente se insurge contra r. decisão que indeferiu saída temporária. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Pleito de afastamento do requisito objetivo para obtenção da benesse. Descabimento. LEP, art. 123 prevê requisitos cumulativos para concessão da saída temporária. Fixação de regime inicial semiaberto não implica na desnecessidade de cumprimento dos requisitos legais (precedentes). Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

41 - TJSP "Habeas corpus - Alegação de constrangimento ilegal na execução penal - Pretendida a retificação do cálculo de penas - Inadmissibilidade - O «habeas corpus é remédio constitucional de cognição limitada e rito sumário, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - No caso em apreço, a inicial não foi instruída com nenhuma peça ou decisão dos autos de origem, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Ademais, reputa-se descabido, na estreita via do «habeas corpus, o exame pretendido pelo impetrante/paciente, pois a matéria demanda a análise de questões específicas relativas à execução da pena, as quais devem ser submetidas ao contraditório e estão sujeitas a recurso próprio (agravo em execução) - Impetração indeferida liminarmente, com determinação

42 - TJSP Habeas Corpus  - Falta disciplinar de natureza grave - Transferência de estabelecimento prisional - Impetração não instruída com os documentos necessários à apreciação - Inadmissibilidade - Impossibilidade de conhecimento do writ, que requer prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado - Ordem indeferida liminarmente, com recomendação

43 - TJSP HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante medidas cautelares alternativas ao cárcere, se o caso, alegando, em síntese, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e desproporcionalidade da medida - afastamento - decisão vergastada devidamente fundamentada - custódia preventiva necessária para coibir ofensa à ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - alegada ausência de requisitos na decisão que manteve a segregação - inocorrência - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime prisional. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução.  ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus - Processo sentenciado - Pretensão de aguardar o julgamento do apelo em liberdade - Sentença que fixou a regência intermediária para o cumprimento da pena - Necessidade de compatibilização entre a segregação cautelar do apenado e o regime fixado em sentença - Constrangimento ilegal configurado - Ordem parcialmente concedida para tal fim

48 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Pedido de revogação da prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

49 - TJSP Habeas corpus - Descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Risco à integridade física e psíquica da vítima - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

50 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO E ESTELIONATO -

Ordem denegada em habeas corpus que pretendia o trancamento do inquérito policial ou ação penal - insurgência da defesa - Reiteração dos pedidos de trancamento - Impossibilidade - Inocorrência de causa extintiva da punibilidade ou flagrante atipicidade dos fatos - Contexto complexo - Necessidade de investigação minuciosa - Ausência de constrangimento ilegal - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)