continuidade do vinculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prova. Abandono de emprego. Justa causa. Abandono de emprego. Necessidade cabal de comprovação do desinteresse do obreiro na continuidade do vínculo de emprego. Tendo em vista que o abandono de emprego constitui-se em falta grave (CLT, art. 482, «I), motivando a resolução contratual por justa causa, tem-se por necessária a demonstração inequívoca da presença do elemento objetivo (ausência do empregado) em conjunto com o elemento subjetivo (intenção de abandono). Necessário que reste caracterizada pela cabal demonstração do desinteresse na continuidade do vínculo, num período médio de 30 dias, conforme construção jurisprudencial, e ainda assim, após convocação do empregador mediante os meios de comunicação disponíveis no local.

2 - TRT2 Rescisão simulada. Continuidade do vínculo. Multa do FGTS. Alegação de devolução. Ônus da prova. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

«Ainda que os autos evidenciem a ocorrência de simulação da dispensa sem justa causa, com permanência do trabalhador, este não se desonera do encargo de prova da alegada devolução da multa de 40% sobre o FGTS. ... (Continua)

3 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea pelo regime geral de previdência com continuidade do vínculo laboral. Empregado celetista de empresa pública. Possibilidade de acumulação da remuneração do cargo com os proventos de aposentadoria.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração constante no CF/88, art. 37, § 10 não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (CF/88, art. 201, § 7º) que optaram pela continuidade do vínculo laboral. Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, os quais não se aplicam ao caso em análise. Inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (julgamento das ADIs 1.770-4 e 1.721-3) e da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Cessão dos direitos da empresa contratante e incorporação da cessionária pela recorrida. Continuidade do vínculo obrigacional existente. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação.

5 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Notificação prévia. Providência que não reclama rigor formal, sendo seu objetivo alcançado quando o inquilino toma ciência do desinteresse do locador na continuidade do vínculo. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 46, § 2º. Recurso improvido.

6 - TRT2 Servidor público. Relação de emprego. Continuidade do vínculo após a aposentadoria. Nulidade que se decreta de ofício. Súmula 363/TST. CCB, art. 146, parágrafo único. CF/88, art. 37, II.

«A nulidade da continuação do vínculo de emprego no âmbito da Administração Pública, após a sua aposentadoria do servidor, pode ser decretada de ofício pelo juiz, ao tomar conhecimento do ato, ou a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, conforme previsto no parágrafo único do CCB, art. 146 e também na Súmula 363/TST.... (Continua)

7 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria efeitos fundação padre anchieta. Estabilidade. Reintegração. A condição de fundação pública e o fato de ter sido concedida aposentadoria ao reclamante não impedem a continuidade do vínculo empregatício. No caso dos autos, inexistem obstáculos legais ou constitucionais para a procedência do pedido de reintegração.

8 - TJSP Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária diagnosticada com Esclerose Múltipla (CID-10 G35) e que está em tratamento. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência concedida na origem obstando rescisão contratual unilateral em sede de contrato coletivo. Determinação de abstenção de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa. Insurgência recursal da operadora que se revela infundada. Para além do relato fático verossímil em torno da continuidade do vínculo, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência concedida na origem obstando rescisão contratual unilateral em sede de contrato coletivo. Determinação de abstenção de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa. Insurgência recursal da operadora que se revela infundada. Para além do relato fático verossímil em torno da continuidade do vínculo, independentemente de ser o mesmo contrato coletivo, há evidente perigo de dano em caso de não acautelamento da posição processual do polo ativo, uma vez que os beneficiários do plano se encontram em tratamento médico. Multa arbitrada com razoabilidade e que não comporta redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício.

«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do Regulamento da PETROS. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício.

«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do Regulamento da PETROS. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício.

«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do Regulamento da PETROS. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR QUE INGRESSOU EM NOVO CARGO DENTRO DA MESMA CARREIRA NO MAGISTERIO MUNICIPAL APÓS 1994. CONTINUIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRESCRIÇAÕ DE FUNDO DE DIREITO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de São Paulo, contra decisão que rejeitou sua alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito dos valores reclamados pela agravada, em razão do alegado encerramento do vínculo funcional do qual originou o direito ao pagamento das diferenças cobradas no incidente de cumprimento de sentença no ano de 1997 e determinou a apresentação de planilhas com os dados funcionais dos exequentes, com os valores nominais devidos (diferenças salariais). ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposenta-doria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício.

«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação de aposentadoria paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do Regulamento da PETROS. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Pretensão por parte do beneficiário que veio a se aposentar, de continuidade do vínculo nas mesmas condições vigentes quando na ativa. Admissibilidade. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para atendimento do pretendido, desde que assumido o pagamento integral das prestações. Recurso da operadora de saúde não provido.

16 - TRT3 Empregado público aposentado espontaneamente. Impossibilidade de continuidade do vínculo com a municipalidade. Vedação constitucional de cumulação de proventos com vencimentos.

«Se aos empregados públicos é reconhecido o direito à estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 41 da CF (a despeito deste dispositivo se dirigir tão somente aos estatutários), consoante entendimento consubstanciado na Súmula 390 do C.TST, forçoso reconhecer que, além do «bônus, detêm tais servidores, outrossim, o «ônus dos ocupantes de cargos públicos, impondo-se-lhes a restrição constitucional prevista no parágrafo 10 do CF/88, art. 37.... (Continua)

17 - TRT2 Justa causa justa causa e ônus probatório respectivo. A alegação de falta grave deve ser robustamente provada de forma a não ensejar qualquer dúvida acerca do mau procedimento atribuído ao empregado que justifique a impossibilidade da continuidade do vínculo contratual, porquanto imputa ao trabalhador conduta reprovável que implica perda de direitos trabalhistas. Recurso ordinário ao qual se dá provimento.

18 - STJ Recurso especial. Contrato. Rescisão unilateral. Antecipação de tutela. Ausência de prova inequívoca. Dilação probatória. Determinação de continuidade do vínculo contratual. Não cabimento.

«1. Em ação anulatória cumulada com obrigação de fazer, o aresto recorrido concedeu antecipação da tutela para manter o vínculo contratual entre as partes, apesar da notificação de rescisão unilateral. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

20 - TJSP Seguridade social. Servidor público. Celetista Estadual. Aposentadoria. Complementação. Ex-empregado da USP, que antes trabalhou no FINDUSP, admitido na vigência das Leis 1386/51 e 4819/58, que previam o benefício pretendido. Continuidade do vínculo empregatício com a Administração Pública caracterizada, não sendo prejudicial reduzido intervalo entre a dispensa e a última contratação. Direito à benesse consolidado, pois adquirido antes do advento da Lei 200/74. Sentença reformada. Segurança concedida

21 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Professor. Admissão nos termos da Lei 500/74. Pretensão de continuidade do vínculo ao sistema previdenciário próprio dos servidores públicos (SPPREV). Inadmissibilidade. Nova admissão realizada na vigência da Lei Complementar 1010/07. Em face da natureza precária do vínculo, servidores readmitidos após o marco (Lei Complementar 1010/07) sujeitam-se ao regime previdenciário comum. Também não fazem jus aos benefícios da Lei Complementar 1093/09. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - PEB II - Expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC), como PEB-II-F, vínculo do qual pediu dispensa, para averbação junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, do período de 13.02.1995 a 11.10.2018 - Exercício de outro cargo (PEB II) ainda ativo - Certidão limitada ao tempo em que os dois cargos foram exercidos concomitantemente (30.10.2017 a 10.10.2018), providência já exaurida administrativamente - Inteligência da Lei Estadual 10.261/68, art. 84, parágrafo único - Continuidade do vínculo com o Estado (art. 12, da Portaria MPS 154/2008) - Sentença denegatória mantida.

23 - STJ Locação. Ação renovatória. «Acessio temporis.

«É admissível a soma dos prazos de contratos escritos para o efeito da «acessio temporis ainda que com pequeno interregno não coberto por contrato escrito, desde que comprovada a continuidade do vínculo locatício entre as partes.... (Continua)

24 - TRT3 Rescisão indireta do contrato de trabalho. Não configuração.

«Em se cuidando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar a ocorrência da falta alegada e se a intensidade desta dá ensejo à pretensão, ou seja, se o ato irregular atribuído ao empregador possui gravidade suficiente para tornar realmente insuportável a manutenção do pacto laboral, além da atualidade e da imediatidade rescisivas, analisadas como obstáculo à continuidade do vínculo, em conformidade com as hipóteses elencadas nas alíneas do CLT, art. 483. O que está claro, na hipótese deste processado, porém, é que o Autor pretende se desligar do atual emprego, sem, contudo, arcar com os ônus do pedido de demissão, tendo decidido com pleno acerto o i. Juízo originário, quando indeferiu o pleito pela rescisão contratual oblíqua.... (Continua)

25 - TST Contrato de experiência. Expiração do prazo. Efeitos. Possibilidade do empregador recusar a continuidade do vínculo sem necessidade de ter que justificar essa opção. CLT, art. 443, § 2º, «c.

«O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado (CLT, art. 443, § 2º, «c), o que evidencia a transitoriedade da prestação de serviços, extinguindo-se naturalmente pelo decurso do respectivo prazo. A doutrina, por outro lado, considera-o como contrato de prova para ambas as partes, em que o empregador testa o empregado, verificando a sua qualificação, o seu rendimento, a sua capacidade de exercer a atividade que lhe é determinada e de adaptação ao novo trabalho, da mesma forma que o empregado avalia as vantagens que o contrato lhe propicia, como remuneração, garantias, benefícios, ambiente de trabalho, etc. Assim, o prosseguimento do contrato, findo o período experimental, não pode ser imposto, ainda que as partes concluam pelo êxito da prova porque não assumida essa obrigação, no ato da contratação e porque não decorrente de imposição legal, ficando-lhes assegurado dar ou não prosseguimento às relações contratuais. Nesse contexto, se é assegurado ao empregador a faculdade de optar pela não manutenção do vínculo, após o término do prazo da experiência, não está ele obrigado a justificar a falta de continuidade do contrato, após vencido o seu prazo de duração, demonstrando que o empregado não reunia as condições pessoais e profissionais indispensáveis ao exercício das funções.... (Continua)

26 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento da petros. Empregado aposentado pelo INSS posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 108/2001. Continuidade do vínculo empregatício com a patrocinadora. Benefício indevido. Aplicação da Súmula 288/TST, III.

«1. A teor do disposto no item III da atual Súmula 288/TST, após a entrada em vigor das Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, a complementação de aposentadoria a ser paga ao participante de plano de previdência privada reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício. ... (Continua)

27 - TRT2 Justa causa. Configuração. CLT, art. 482.

«Tendo em vista a gravidade da conduta da reclamante, consubstanciada na utilização de atestado médico adulterado, com o fito de justificar ausência ao serviço, não há como exigir tolerância por parte da empresa, restando inviabilizada a continuidade do vínculo e autorizada a ruptura do contrato de trabalho por justa causa, com espeque na alínea «a do CLT, art. 482.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Segurado que trabalhou por mais de 10 anos na sociedade beneficiária de contrato coletivo de assistência médica. Continuidade do vínculo nas mesmas condições vigentes. Preenchimento dos requisitos do Lei 9.656/1998, art. 31. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão do acórdão recorrido, o qual admitiu que foram preenchidos os requisitos previstos no Lei 9.656/1998, art. 31 e que, por isso, não destoou da jurisprudência desta Corte, ensejaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros de mora.

«O imposto de renda só não incide sobre os juros moratórios legais vinculados a condenação trabalhista no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho; hipótese em que houve a continuidade do vínculo empregatício. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

30 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Atestado médico falso. Justa causa.

«A falsidade de documento apresentado quebra a confiança entre empregador e empregado e não exige observância do critério pedagógico na aplicação da pena. A improbidade, sinônimo de desonestidade, é incompatível com a continuidade do vínculo de emprego, conforme previsto no CLT, art. 482, «a.... (Continua)

31 - TRT3 Falta grave. Justa causa do empregado. Atestado médico falsificado.

«A falta cometida pelo empregado, a respaldar a sua dispensa por justa causa, é aquela que, por sua gravidade, causa séria violação às suas obrigações contratuais, de modo a tornar inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo empregatício. No caso, o conjunto probatório revelou que o reclamante apresentou atestados médicos falsificados à reclamada, causa suficiente para a resolução do contrato.... (Continua)

32 - TRT3 Obrigação contratual. Ausência de contribuições prevideciárias. Rescisão indireta. Cabimento.

«A ausência das contribuições previdenciárias deixa o empregado desamparado em caso de doença, além de prejudicar a contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria, configurando o descumprimento de obrigação contratual trabalhista e tornando insustentável a continuidade do vínculo empregatício, o que autoriza a rescisão indireta.... (Continua)

33 - TRT4 Rescisão indireta do contrato de trabalho. Atraso nos depósitos de FGTS.

«O atraso reiterado nos depósitos de FGTS não tem o condão de configurar justa causa do empregador, pois decorre de irregularidade praticada ao longo do período contratual, devidamente discutida na demanda, que não inviabiliza a continuidade do contrato de trabalho. O descumprimento obrigacional em questão não se refere, propriamente, à obrigação principal do empregador na dinâmica do contrato de trabalho, qual seja, a contraprestação ao serviço prestado, pois inocorreu mora salarial ou algum outro fato diverso capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. [...]... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação obrigação de fazer. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a despeito da natureza jurídica da entidade prestadora de serviços, que, embora sem caráter lucrativo, mantém plano de saúde remunerado. Beneficiária de contrato coletivo de assistência médica. Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições vigentes. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31. Possibilidade. Manutenção de trabalhadora aposentada e de sua dependente no plano de saúde, com a mesma abrangência e cobertura, desde que haja o custeio integral do valor à operadora, assim entendida a somatória da parcela da empregada e a da ex-empregadora. Novo modelo inaplicável à beneficiária, que foi demitida e aposentou-se antes mesmo de sua vigência. Reembolso devido. Reajuste por sinistralidade. Permissão de cobrança, desde que seus parâmetros sejam suficientemente esclarecidos à consumidora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

35 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento contrato de trabalho rescisão indireta. Requisitos.

«O reconhecimento da justa causa patronal, assim como ocorre com a do empregado, exige, além da imediatidade, uma gravidade tal que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, constituindo forma atípica de rompimento do pacto laboral, que só deve ser declarada em situações extremas, que impeçam a manutenção da relação de emprego por quebra da fidúcia inerente a esta relação jurídica.... (Continua)

36 - TRT3 Justa causa. Manutenção da pena aplicada pelo empregador.

«A ameaça física, ainda que por intimidação que parte do empregado como resposta à advertência verbal que lhe foi justamente aplicada, não pode ser tolerada. Esse ato não só rompe a fidúcia inerente a todo relacionamento entre pessoas, inclusive empregado e empregador, como também causa na pessoa intimidada, um justo receio de futura agressão física e isso impede a continuidade do vínculo.... (Continua)

37 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual relação de emprego. Rescisão indireta. Obrigações contratuais. Descumprimento.

«O inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador deve, para fins do que preceitua o CLT, art. 483, «d, ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo. Na análise da rescisão indireta cumpre ao magistrado atentar para as regras da proporcionalidade e da necessidade de preservação do contrato de trabalho, declarando-se a ruptura somente quando não houver outra opção ao empregado, em atenção ao princípio da continuidade do vínculo.... (Continua)

38 - TRT3 Justa causa. Cabimento. Dispensa por justa causa.

«Por se tratar de medida extrema, a dispensa por justa causa exige a comprovação de ato suficientemente grave por parte do empregado, que torne insustentável a continuidade do vínculo de emprego. No caso dos autos, a reclamada não comprovou a alegada prática, pelo reclamante, de ato faltoso, de modo a quebrar a fidúcia que norteia a relação de emprego, impondo-se a manutenção da sentença, que descaracterizou a dispensa motivada do empregado.... (Continua)

39 - TRT12 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Incompatibilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 445, parágrafo único.

«O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado em que ocorre a extinção da relação entre empregado e empregador pelo simples decurso do prazo pré-fixado. O instituto da estabilidade tem por escopo a proteção da continuidade do vínculo de emprego, o que pressupõe a existência de contrato por prazo indeterminado. Assim, a celebração de contrato de experiência afasta a aplicação da garantia de emprego prevista no Lei 8.213/1991, art. 118.... (Continua)

40 - TRT18 Dispensa por justa causa. Ônus da prova do empregador.

«A justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração, no caso, o empregado. Por se tratar da penalidade mais grave que o empregador pode imputar-lhe, exige prova robusta de fato que impeça a continuidade do vínculo de emprego, por quebra da fidúcia que lhe é intrínseca. Dele se desincumbindo o empregador, impõe-se a manutenção da justa causa aplicada. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Da decisão recorrida se depreende que inexiste controvérsia no tocante à ausência de regular recolhimento do FGTS. O Regional, contudo, entendeu que tal não é hábil a ensejar a rescisão indireta do contrato, já que « tal fato não se reveste de gravidade suficiente a inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício entre as partes «. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, como o foi no caso em tela, configura ato faltoso do empregador, situação hábil a ensejar a rescisão indireta. Precedentes. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao afastar a prática de falta grave pela reclamada, decorrente da ausência de recolhimento regular do FGTS, julgou em desacordo com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido .

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese em análise, a Corte de origem, com amparo nos elementos de prova produzidos nos autos, concluiu que a reclamada não logrou êxito em comprovar os alegados motivos ensejadores para a dispensa da reclamante por justa causa. Como bem delimitado no acórdão regional, trata-se a justa causa de pena máxima aplicada ao obreiro, razão pela qual se deve revestir de prova robusta e suficiente que demonstre a impossibilidade de continuidade do vínculo empregatício. Dessa forma, não tendo a reclamada se desvencilhado do ônus que lhe competia, merece ser mantida a decisão que afastou a justa causa aplicada à reclamante. Ademais, diante do contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido, qualquer conclusão em sentido contrário esbarraria no óbice da Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

43 - TST Vínculo de emprego. Continuidade. Empregado eleito diretor de sociedade anônima. Subordinação jurídica caracterizada. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula/TST 126, concluiu que «o recorrido não exerceu efetivo cargo de diretor de sociedade anônima, mediante a suspensão do contrato de trabalho a contar de 1º/3/90-, entendendo caracterizado «o requisito da subordinação jurídica que tratam os CLT, art. 2º e CLT, art. 3º e, em consequência, devidas as verbas trabalhistas referentes ao período imprescrito. Nesse contexto, para se concluir pela não continuidade do vínculo de emprego, tal como posto no recurso de embargos, seria imprescindível o reexame das provas colacionadas aos autos, o que é vedado neste Tribunal. Sob esse aspecto, portanto, o recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao CLT, art. 3º. 2 - A Súmula/TST 269 também não seria capaz de viabilizar o recurso de revista, eis que não restou descaracterizada a subordinação jurídica. Na verdade, a decisão embargada está em consonância com a sua parte final, que expressamente excepciona de sua aplicação hipótese como a dos autos em que persiste a condição de empregado subordinado. 3 - Intacto, assim, o CLT, art. 896 sob tais prismas. 4 - Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que, a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

44 - TRT18 Rescisão indireta do contrato. Prova.

«A procedência do pedido de rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe a existência de falta grave praticada pelo empregador, suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo, e exige a presença simultânea de determinados requisitos, como gravidade do ato faltoso, proporcionalidade entre a falta e a punição/reação, atualidade e imediatidade da punição/reação, recaindo sobre o reclamante o ônus da prova, nos mesmos moldes que ao empregador compete comprovar as faltas graves eventualmente perpetradas por seus empregados para o reconhecimento da dispensa por justa causa. Não havendo prova nestes moldes, rejeita-se a pretensão exordial.... (Continua)

45 - TRT18 Rescisão indireta do contrato. Prova.

«A procedência do pedido de rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe a existência de falta grave praticada pelo empregador, suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo, e exige a presença simultânea de determinados requisitos, como gravidade do ato faltoso, proporcionalidade entre a falta e a punição/reação, atualidade e imediatidade da punição/reação, recaindo sobre o reclamante o ônus da prova, nos mesmos moldes que ao empregador compete comprovar as faltas graves eventualmente perpetradas por seus empregados para o reconhecimento da dispensa por justa causa. Não havendo prova nestes moldes, rejeita-se a pretensão exordial.... (Continua)

46 - TRT3 Dispensa por justa causa. Configuração.

«A justa causa é o efeito emanado de ato faltoso praticado pelo empregado que, ao violar alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a resolução imediata do contrato de trabalho. A sua caracterização demanda prova robusta e inconteste do fato, que não poderá extravasar os contornos fixados pela capitulação legal do CLT, art. 482, observados ainda os critérios de imediaticidade, gradação e proporcionalidade da pena e, inclusive, gravidade tal que impossibilite a continuidade do vínculo de emprego.... (Continua)

47 - TRT3 Rescisão indireta do contrato de trabalho. Proteção à maternidade.

«O reconhecimento da justa causa patronal, assim como ocorre com a do empregado, exige uma gravidade tal que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, constituindo forma atípica de rompimento do contrato de trabalho, que só deve ser declarada em situações extremas, o que se verifica no caso em exame. Em face do descumprimento do CLT, art. 389, §1º, a reclamada prejudicou o pleno exercício da maternidade pela obreira, uma vez que não havia local adequado para a amamentação de sua filha recém-nascida, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

48 - TRT2 Contrato de trabalho. Rescisão. Culpa recíproca. Professor que não retorna à escola após ouvir comentário sobre sua demissão. Existência de documentos nos autos que evidenciam a intenção da escola de dispensar, embora o ato não tenha sido concretizado posteriormente. Descumprimento de obrigações por ambas as partes. Culpa recíproca com redução dos direitos à metade. Súmula 14/TST. CLT, art. 484.

«Quando as partes litigam sobre um fato comum e atribuem à outra, reciprocamente, a culpa pelo ocorrido, e nenhuma delas tem razão ou têm razão apenas em parte, e a divergência gera incompatibilidade e impossibilidade de continuidade do vínculo, o caso deve ser enquadrado como culpa recíproca.... (Continua)

49 - TRT3 Rescisão indireta. Salário. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Atraso no pagamento dos salários.

«É sabido que o reconhecimento da justa causa patronal, assim como ocorre com a do empregado, exige, além da imediatidade, uma gravidade tal que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, constituindo forma atípica de rompimento do contrato de trabalho, que só deve ser declarada em situações extremas, que impeçam a continuidade da relação de emprego. No caso vertente, o atraso no pagamento dos salários referentes a 4 meses de trabalho (outubro/13 a janeiro/14), por se tratar de verba de natureza alimentar e ser um dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, produz como consectário a rescisão indireta do pacto laboral. A falta de pontualidade no pagamento dos salários alusivos ao trabalho prestado inviabiliza a manutenção do vínculo empregatício. Recurso provido.... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 do TST pela turma. Não continuidade do vínculo empregatício. Aspecto não enfrentado na decisão embargada.

«Extrai-se da decisão embargada que não foi enfrentada pela Turma a questão referente aos efeitos da aposentadoria espontânea nas hipóteses em que o empregado deixa de prestar serviços após a concessão desta. Assim, diante da tese jurídica adotada pela Turma, de que, não sendo a aposentadoria espontânea causa de extinção do contrato de trabalho, no caso de dispensa do empregado, esse terá direito às parcelas rescisórias concernentes à dispensa sem justa causa, incluída a multa de 40% do FGTS sobre todo o período trabalhado, não há falar em decisão contrária ao disposto na Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, mas consentânea com o posicionamento ali sedimentado, in verbis: «A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Ademais, o recurso de embargos também não merece conhecimento por divergência jurisprudencial, pois nenhum dos arestos trata da hipótese dos autos. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)