corrupcao de testemunha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de testemunha. Pleito de absolvição. Crime formal. Tipicidade da conduta. Configurada.

I - Independentemente do êxito da empreitada criminosa (efetiva ocorrência do depoimento falso), o crime de Corrupção de Testemunha está consumado com a ação de «dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem, o que implica dizer que o delito, quanto ao resultado, é formal. ... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA

(art. 343, caput, CP). Pleito de trancamento da ação penal. Cabimento. Suposta testemunha que recebeu dinheiro para fazer afirmação falsa não identificou formalmente a paciente como autora do delito. Possibilidade de reconhecimento que não foi realizado na fase policial. Indícios insuficientes de autoria, conforme apontado pela PGJ. Inexistência de justa causa para sustentar a denúncia. Trancamento da ação penal em relação à paciente. Ordem concedida... (Continua)

3 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Corrupção de testemunha. Falso testemunho. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Falso testemunho. Corrupção de testemunha. Inocorrência de vícios no decisum embargado. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção de testemunha. Autoria e materialidade comprovadas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe que «[a] pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Crime de corrupção de testemunha. CP, CP, art. 343, parágrafo único. Decisão de pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decisão de pronúncia. Fundamentação. Precedentes. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Recurso especial. Penal. Corrupção de testemunha (CP, art. 343). Vantagem. Oferecimento posterior ao depoimento. Irrelevância. Possibilidade de nova oitiva. Tipicidade configurada.

1 - O fato de a testemunha já ter prestado o seu depoimento não lhe retira essa condição, uma vez que, até o final do processo, pode ser chamada a depor novamente ou mesmo comparecer em Juízo, espontaneamente, a fim de apresentar uma nova versão dos fatos (v.g. CP, art. 342, § 2º). ... (Continua)

8 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva e ativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na tentativa de corrupção de testemunha com o fito de alterar o seu depoimento junto ao Ministério Público, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva e ativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na tentativa de corrupção de testemunha com o fito de alterar o seu depoimento junto ao Ministério Público, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Imputação da prática dos delitos de denunciação caluniosa (CP), art. 339, § 1º , corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) a desembargadora do tjap e procuradores de justiça do mpap, dentre outros querelados. Ausência de inércia ou desídia do parquet. Inaplicabilidade dos CPP, art. 29 e CP, art. 100, § 3º, inviabilidade de deflagração da queixa-crime subsidiária. Agravo regimental do querelante rejeitado, nos termos da manifestação do Ministério Público federal.

«1 - Trata-se de Ação Penal Privada em que se pede a apuração de alegada prática dos crimes de denunciação caluniosa (CP, art. 339, § 1º), corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) atribuídos contra Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e quatro membros do Ministério Público do Estado do Amapá, delitos que teriam sido praticados juntamente com outros agentes. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Corrupção de testemunha. Dosimetria. Fração da causa de aumento e perda do cargo público. Fundamentações válidas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, não há falar em ilegalidade na dosimetria se as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação da pena no patamar estabelecido. A dosagem da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. Precedentes. (HC 250.937, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016). ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinàrio em habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. Associação criminosa. Corrupção de testemunha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crimes de responsabilidade de prefeito. Associação criminosa. Corrupção de testemunha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção dos pacientes. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de falsidade ideológica e corrupção de testemunha. CP, art. 299 e CP, art. 343, § 1º, CP. Possibilidade de o magistrado indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Agravo regimental desprovido.

«1 - É possível ao magistrado, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, Código de Processo Penal, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Precedentes: HC 1135.026/AP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/10/2016; HC 1135.133/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/02/2017. ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Crime de perigo abstrato. Ameaça. Manifestação formal do ofendido. Legitimidade ministerial. Corrupcao de menor. Desnecessidade de provas da corrupção. Crime formal. Condenações mantidas. Fixacao do regime semiaberto. Provimento parcial do apelo. Unanimidade de votos.

«1. O tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 14 incrimina o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo uso público foi comprovado pelos depoimentos testemunhais. A eficácia da arma foi comprovada pericialmente. Provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Arts. 343, parágrafo único e CP, art. 299, CP. Competência da justiça comum do distrito federal e territórios. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência da justiça federal está adstrita ao processo e julgamento de delitos praticados em detrimento ou envolvendo desvio de bens, serviços ou interesses diretamente afetos à União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, bem como apropriação de verba federal para serviços de atribuição exclusiva da União ou de verbas fiscalizadas pelo órgão federal, hipóteses que não se encontram presentes no caso ora analisado. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha, associação para o tráfico, corrupção de testemunha, porte ilegal e posse ilegal de munições. Vício processual decorrente de usurpação de competência. Inexistência. Respeito ao foro por prerrogativa de função. Inépcia da denúncia. Descabimento. Posse ilegal de munição. Conduta praticada no período previsto em Lei para entrega das armas/munições. Atipicidade da conduta. Porte ilegal de munição. Existência de dúvidas quanto à propriedade. Negativa de autoria. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - Não há falar em usurpação de competência quando, ao tomar conhecimento do possível envolvimento de pessoa amparada pelo privilégio de foro (parlamentar estadual), os responsáveis pela investigação fazem o devido encaminhamento à autoridade competente.... (Continua)

18 - TJRS Correição parcial. Acolhimento de contradita arguida pela defesa. Exclusão de testemunha arrolada pela acusação. Error in procedendo. Inversão tumultuária das fórmulas legais. Correição deferida, a fim de que a testemunha J. E. S. Seja inquirida em audiência. CPP, art. 207.

«O profissional da saúde tem obrigação legal de comunicar a ocorrência de crime de ação pública incondicionada, exceto em se tratando de fato atribuído a seu paciente. A testemunha em questão atendeu à vítima, menor de idade, que não ficou exposta a procedimento criminal, mas sim sua genitora. Possibilidade do testemunho do médico, por ausente violação a segredo profissional. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Testemunha. Arrolamento. Pedido indeferido. Descabimento. Pertinência do requerimento. Violação ao princípio da ampla defesa. Caracterização. Deferimento da oitiva de todas as testemunhas arroladas pela defesa. Correição parcial deferida.

20 - TJSP Correição parcial. Testemunha que ingressou no feito principal como de Defesa, e não do juízo, como bem destacado pelo corrigente. Pedido de substituição de testemunha, por sua vez, prejudicado. Pessoa pretendida como substituta já ouvida no lugar de outra testemunha. Correição conhecida em parte e, nessa extensão, provida, confirmando-se a liminar anteriormente concedida

21 - TJSC Apelação criminal. Corrupção ativa de testemunha. CP, CP, art. 343, parágrafo único. Sentença penal condenatória. Insurgência da defesa. Pretendida absolvição. Materialidade e autoria plenamente demonstradas. Conjunto probatório robusto e contundente. Apelante que, acusado em processo distinto, procura as vítimas, testemunhas arroladas, pretendendo a modificação da versão lançada no inquérito policial mediante oferta pecuniária. Crime formal. Simples ofertada, ainda que não aceita pela testemunha, configura o crime. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O delito de corrupção ativa de testemunha, previsto no CP, art. 343 - Código Penal, configura-se independentemente da aceitação de qualquer vantagem pelo depoente.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMAS BANCÁRIOS. PROVIDÊNCIA PARA OITIVA DE VÍTIMA E TESTEMUNHA.

Trata-se de correição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema bancário para localização da vítima e de uma testemunha. ... (Continua)

23 - TJSP Competência criminal. Foro. Corrupção ativa de testemunha. Oferta de vantagem para que as testemunhas fizessem afirmação falsa em processo trabalhista. Interesse da União. Entendimento da Súmula 165, do STJ. Competência da Justiça Federal. Processo anulado, com remessa ao juízo competente.

24 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Na hipótese vertente, houve desistência do parquet da oitiva da testemunha. Pedido prejudicado.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, no adiamento de audiências e instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Testemunha. Requerimento da defesa para que peritos fossem ouvidos na condição de testemunhas. Indeferimento. Manutenção. Pedido inadequado e em descompasso com a norma processual. Correição parcial indeferida.

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Indeferimento de ouvida de testemunha arrolada na defesa preliminar, sem que tenha sido declinada motivação idônea. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

27 - TJRS Corrupção ativa de testemunha. O delito previsto no CP, art. 343 somente se configura se o dinheiro for oferecido à pessoa que ostenta a condição de testemunha, não se caracterizando em relação àquela que depõe como informante, não prestando compromisso. Absolvição mantida, com alteração do fundamento.

28 - TJRJ Falso testemunho. Crime contra a administração da justiça. Falso prestado em processo criminal. Conceito de testemunha. Indagação a respeito de outros crimes cometidos pelo réu. Absolvição na hipótese. CP, art. 342, § 1º.

«No processo em que o apelante prestou falso testemunho, apurava-se a prática do crime de corrupção ativa e formuladas indagações a respeito do cometimento de crimes de roubos por parte do réu naquele feito. O conceito de «testemunha, na lição de Heleno Cláudio Fragoso, é a «pessoa física chamada a depor em processo perante a autoridade, com o fim de fornecer prova de fatos relativos ao objeto do mesmo, partindo daí, é forçoso indagar: em que as falsas declarações beneficiariam o réu daquele processo? A resposta não pode ser outra: em absolutamente nada, diante da ausência do potencial lesivo da conduta. Recurso provido, para absolver o apelante, com base no CPP, art. 386, III.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Programa de proteção à testemunha. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ponderação de valores. Procedimento de inclusão da testemunha. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Lei 9.807/1999, art. 7º, IV, é assegurada às pessoas protegidas, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso, a preservação da sua identidade, imagem e dados pessoais. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Cerceamento de defesa. Nulidades não configuradas. Reconhecimento corroborado por outras provas. Indeferimento justificado da substituição de testemunha. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e quadrilha. Oitiva de testemunha indicada de ofício pelo juízo. Consonância com o princípio da busca da verdade real. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O nosso sistema processual é informado pelo princípio da cooperação, sendo pois, o processo, um produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, onde todos devem buscar a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto, não podendo o Magistrado se limitar a ser mero fiscal de regras, devendo, ao contrário, quando constatar deficiências postulatórias das partes, indicá-las, precisamente, a fim de evitar delongas desnecessárias e a extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

32 - TRF4 Penal. Processual penal. CP, art. 343, caput. Corrupção ativa de testemunha. Materialidade e autoria. Comprovação.

«1 - O delito previsto no CP, art. 343 é formal e se consuma com o mero oferecimento da vantagem para a mentira. ... (Continua)

33 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, no adiamento de audiências e instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... (Continua)

34 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Júri. Nulidade reconhecida. Oitiva de testemunha de acusação inédita. Conteúdo do testemunho anteriormente considerado ilícito. Presença do prejuízo. Reexame factual. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

O Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de nulidade no julgamento perante o Júri. A revisão do entendimento adotado na origem, concluindo pela existência do prejuízo para a Defesa - fundado, essencialmente, na premissa de que a testemunha substituta trouxe ao conhecimento do Conselho de Sentença prova anteriormente reconhecida como ilícita e já desentranhada do processo - demandaria a incursão no arcabouço fático probatório dos autos, procedimento de todo incabível na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa de testemunha (CP, art. 343, parágrafo único). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.

«1 - Inviável a absolvição pelo crime de corrupção ativa de testemunha porque, conforme se extrai da prova oral analisada pelas instâncias ordinárias, a vítima, depois de prestar declarações como testemunha na delegacia de polícia, foi procurada pelo acusado que, de posse de cópia do depoimento, exibiu-lhe dinheiro, oferecendo-lhe a vantagem para que mudasse sua versão caso fosse chamada a depor em juízo, visando assim obter prova destinada a produzir efeito em processo criminal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio, latrocínio tentado e corrupção de menores. Pretensão de absolvição. Alega ausência de prova judicializada e testemunhas de «ouvir dizer". Não ocorrência. Instâncias ordinárias que também fundamentaram a condenação com base em um depoimento de testemunha que presenciou os fatos. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Reexame aprofundado de provas. Autoria e materialidade confirmadas pelo Tribunal de Justiça. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - TJSP Corrupção ativa. Descaracterização. Insuficiência probatória, eis que resta somente a palavra do acusado contra a palavra da testemunha. Funcionário que não possuía nenhuma obrigação funcional de praticar o ato solicitado. Dúvida que beneficia o réu. Absolvição mantida. Recurso não provido.

39 - TJPE Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização da testemunha/vítima. Indeferimento. Ausência de qualquer tentativa por parte do parquet para obter informações da referida vítima. Correição parcial não provida.

«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

40 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima, testemunha presencial e policiais militares. Confissão judicial. Crime plenamente caracterizado. Condenação de rigor. Pena adequada, com correção de erro material. Recurso não provido.

41 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Validade. Relatos que possuem eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isoladas do réu, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Sentença condenatória pelos crimes de furto e corrupção de menores mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em ação penal. Indicação de testemunhas após oferecimento da denúncia. CPP, art. 41. Possibilidade. Pedido devidamente justificado com base na impossibilidade de indicação anterior. Margem de apreciação do julgador. Testemunha do juízo. Ausência de omissão no julgado embargado.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

43 - STJ Ação penal originária. Corrupção passiva. Exploração de prestígio. Quadrilha. Inquirição de testemunha arrolada pela acusação em momento posterior ao oferecimento da denúncia. Intempestividade do pedido. Irrelevância. Prova oral reputada relevante pelo então Ministro relator. Possibilidade de sua oitiva como testemunha do juízo. Inteligência do CPP, art. 156 e CPP, art. 209. Inexistência de prejuízo à defesa. Possibilidade de contraditar as declarações colhidas até o término da fase instrutória. Eiva rechaçada.

«1 - Ainda que se possa considerar o requerimento de oitiva de testemunha pela acusação intempestivo, visto que apresentado após o oferecimento da denúncia, o certo é que a simples possibilidade de tal pessoa ser ouvida como testemunha do juízo afasta a ilegalidade suscitada pela defesa. ... (Continua)

44 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Provas independentes daquelas obtidas por busca e apreensão declarada ilícita. Teoria da fonte independente. CPP, art. 157, § 1º. Falta de gravação de depoimento de testemunha em meio audiovisual. Nulidade. Inocorrência. Alegada coação de testemunha pelo parquet. Pleito de desclassificação da conduta para corrupção passiva. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de diligências adicionais. Atribuição das instâncias ordinárias. Perda do cargo público. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração do fundamento absolutório, de falta de provas para rejeição da denúncia. Inexistência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus - Extorsão, mediante restrição da liberdade da vítima, e corrupção de menor - Indeferimento de pleito pela realização de diligências para localização de testemunha de defesa - Inconformismo - ônus relativo ao fornecimento de endereço que recai sobre a Defesa - Constrangimento ilegal não configurado - Decisão devidamente fundamentada - Ordem denegada

46 - TJPE Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização de testemunha arrolada na denúncia. Indeferimento. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Princípio da verdade real. Correição parcial provida. Decisão por maioria.

«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

47 - TJSP Corrupção ativa. Agente surpreendido no cometimento de furto. Oferecimento de dinheiro a policiais militares para não ser conduzido preso. Alegada insuficiência de prova. Desacolhimento. Materialidade sobejamente demonstrada pela palavra dos policiais e da testemunha presencial. Condenação mantida. Recursos improvidos.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Correição parcial ministerial. Pretensão de substituição de testemunha. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

49 - TJSP Prova. Testemunha. Carta rogatória. Expedição. Indeferimento. Alegação de tumulto no rito procedimental e prejuízo ao exercício da ampla defesa. Inocorrência. Inexistência de «error in procedendo. Imprescindibilidade da produção da prova oral não demonstrada pela defesa. Alegações da tese defensiva são plenamente passíveis de comprovação por meio documental. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Corrupção ativa. Descaracterização. Coação. Prova. Pena-base. Fixação. Critério. Atentado violento ao pudor. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Prova. Pena.

«1. Diante da coerência das declarações da vítima, as quais encontram suporte nas demais provas produzidas nos autos, é mantido o juízo condenatório com relação ao atentado violento ao pudor. ... (Continua)