1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Ação coletiva. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve seguir a norma inserta no CPC, art. 20, § 4º, sendo passíveis de modificação na instância especial apenas quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter provisório.
«1. Nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Irrisórios. Exorbitantes. Não-Ocorrência. Revisão. Não-Cabimento. Honorários. Execução individual. Ação coletiva. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se alega ofensa a dispositivos de lei, cuja matéria de direito não foi prequestionada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Irrisórios. Exorbitantes. Não-Ocorrência. Revisão. Não-Cabimento. Honorários. Execução individual. Ação coletiva. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se alega ofensa a dispositivos de lei, cuja matéria de direito não foi prequestionada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «.... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais.... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais.... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Incidência
1 - O aresto proferido pela Corte de origem às fls. 36-48, da forma como foi redigido, é dúbio e sugere que houve condenação do Município em honorários advocatícios pela rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Honorários advocatícios. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há, no aresto hostilizado, elementos que demonstrem qualquer violação daquilo que prevê a Lei Adjetiva Civil no tocante à fixação da verba honorária. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Execução individual. Ação coletiva. Modificação dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1 - A verba honorária foi fixada na origem com base no CPC/1973, assim como o respectivo recurso especial foi interposto contra acórdão publicado em 2013, atraindo a incidência da orientação contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. Logo, é descabida a pretensão de se buscar no CPC/2015 parâmetro valorativo para se modificar a condenação estipulada no aresto recorrido. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação individual e ação coletiva. Litispendência. Possibilidade. Inobservância de determinações legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Proveito econômico obtido. Equidade. Descabimento.
1 - A questão de fundo tratada nos autos se refere a impugnação ao cumprimento de sentença de título executivo originário de ação civil pública ajuizada pelo IDEC para recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Extinção. Honorários advocatícios. Majoração. Decisão mantida.
1 - Em regra, é inviável, no recurso especial, o reexame dos critérios fáticos para fixação dos honorários advocatícios, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia arbitrada na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão da verba honorária, conforme ocorreu no presente caso. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato dos trabalhadores federais em saúde, trabalho e previdência do estado da Bahia. Efeitos da sentença. Todo o estado da Bahia. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7. Limitação territorial da sentença proferida em ação coletiva
«1. O STJ firmou o entendimento de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: AgRg no REsp 1.528.900/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no REsp 1.293.208/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016 e AgRg no REsp 1.481.225/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Extinção. Honorários advocatícios. Majoração. Decisão mantida.
«1 - Em regra, é inviável, no recurso especial, o reexame dos critérios fáticos para fixação dos honorários advocatícios, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante a quantia arbitrada na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão da verba honorária, conforme ocorreu no presente caso. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Processo extinto sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Título judicial decorrente de ação coletiva. Feito executivo não embargado. Irrelevância. Honorários advocatícios devidos. Súmula 345/STJ. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Pleito de majoração. Improcedência. Regra da equidade. Valor razoável. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ) e iniciadas após a edição da Medida Provisória 2.180/2001, já que há a necessidade de individualização do crédito e a liquidação do valor por meio de advogado, sendo elevada a carga cognitiva, a afastar, portanto, a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D.... ()
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18 - STJ Processual. Ação coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Precedente da corte especial. Verba honorária fixada pela equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, a qual não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações.... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Sobrestamento. Desnecessidade. Juízo de equidade. Valor ínfimo. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1 - Esta Corte tem o entendimento, cristalizado na Súmula 345, de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não ocorrência. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação coletiva. Sindicato. Limitação temporal e territorial. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC/1973, art. 535. O Tribunal a quo decidiu a lide fundamentando de forma escorreita todos os pontos essenciais. ... ()
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21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ admite a revisão do valor atribuído aos honorários quando estes se mostrarem ínfimos em relação ao conteúdo econômico da demanda, o que ocorreu no presente caso, porquanto fixada, inicialmente, verba honorária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em execução estimada em R$ 803.256,10 (oitocentos e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos). ... ()
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22 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Fixação de honorários. Percentual. Redução. Não ocorrência. Jurisprudência pacífica. Regimental provido.
1 - É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que o Julgador não está adstrito aos limites previstos no §§ 3º e 4º do CPC, art. 20, podendo o percentual da verba honorária ser inferior ao estabelecido no referido dispositivo, atendendo-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do valor da execução.... ()
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23 - STJ Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Ação coletiva de conhecimento. Liquidez da obrigação. Expurgos inflacionários. Condição de beneficiário. Inversão do ônus da prova. Quantum debeatur. Meros cálculos aritméticos. Liquidação. Dispensabilidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Relações processuais distintas. Cabimento. Agravo interno. Necessidade de julgamento colegiado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de caráter protelatório ou manifesta improcedência. Multa. Sanção processual afastada. Tema 411/STJ. Tema 482/STJ. Tema 685/STJ. CPC/1973, art.468. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 474. CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/1973, art. 557, § 2º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 93. CDC, art. 95. CDC, art. 103. CPC/2015, art. 489, § 1º, V. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/2015, art. 625.
«1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o número 1998.01/1/016798-9, que teve curso no Distrito Federal. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação mediante critério de equidade. Possibilidade. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte entende ser possível, em determinadas hipóteses, a fixação dos honorários advocatícios aplicando-se o juízo de equidade em observância ao CPC/2015, art. 85, § 8º atual. Precedentes: REsp 1.771.147/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019 e REsp 1.795.760/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recursos especiais. Benefício previdenciário. Tetos constitucionais. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Lei 8.8870/1994, art. 26 não prequestionado. Citação válida em ação coletiva. Interrupção da prescrição. Verba honorária. Súmula 7/STJ. Recurso especial do INSS
«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato dos trabalhadores federais em saúde, trabalho e previdência do estado da Bahia. Efeitos da sentença. Todo o estado da Bahia. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7.
«1. O STJ firmou o entendimento de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravos regimentais em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Fixação de honorários. Percentual. Pedidos de redução e majoração. Não ocorrência. Jurisprudência pacífica. Regimentais improvidos.
1 - A jurisprudência desta Corte, em processos semelhantes a este, nos casos de execução de sentença contra Fazenda Pública, consolidou o entendimento no sentido de fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução, por levar em conta a análise conjunta dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processual Civil.... ()
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28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO EXTINTO EM 2014. SUPRESSÃO PARCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de redução ou supressão do intervalo intrajornada por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida . O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto analisado nestes autos trata de negociação coletiva que previu supressão parcial do intervalo intrajornada . Convém destacar que o contrato de trabalho foi extinto em 2014. Portanto, enquadra-se nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Logo, o direito não é passível de ajuste em norma coletiva. O acórdão regional está em linha de convergência com o entendimento vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 DESCUMPRIDOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No tema, não é possível considerar atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, pois a transcrição empreendida não abrange todos os fundamentos adotados pelo TRT, também não há a indicação explícita e fundamentada de contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial da SBDI-1 do TST que conflite com a decisão recorrida. Incidência da Súmula 221/TST. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA. OJ 111 DA SBDI-I. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No tópico, a recorrente pretende a reforma da decisão regional, por meio de demonstração de divergência jurisprudencial. Contudo, os dois arestos transcritos para o cotejo de teses são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência do CLT, art. 896, a. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido.... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual de ação coletiva. Súmula 345/STJ. Revisão do valor fixado na origem. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). ... ()
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30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Título judicial oriundo de ação coletiva. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Fixação do valor. Regra da equidade.
1 - Nas execuções individuais promovidas contra a Fazenda Pública na vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, de sentenças proferidas em ação coletiva, são devidos honorários advocatícios ainda quando não tiverem sido opostos embargos, e independentemente do valor executado. Inteligência da Súmula 345/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022, I e II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 3º. Honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva. Alegada inaplicabilidade do acordo celebrado entre a união e o sindicato na ação coletiva 2007.70.00.032749-6. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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32 - STJ Processo civil e administrativo. Ação coletiva. Progressão funcional. Magistério. Omissão não configurada. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao Lei 8.038/1990, art. 95. Não ocorrência. Sentença que fixou condenação genérica em conformidade com a legislação regente. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Fixação de honorários. Percentual. Majoração. Não ocorrência. Jurisprudência pacífica. Regimental improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte, em processos semelhantes a este, nos casos de execução de sentença contra Fazenda Pública, consolidou o entendimento no sentido de fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução, por levar em conta a análise conjunta dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processual Civil.... ()
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35 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Fixação de honorários. Percentual. Majoração. Não ocorrência. Jurisprudência pacífica. Regimental improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte, em processos semelhantes a este, nos casos de execução de sentença contra Fazenda Pública, consolidou o entendimento no sentido de fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução, por levar em conta a análise conjunta dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processual Civil.... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte exequente.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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37 - STJ Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Erro nos critérios de cálculo. Preclusão. Honorários advocatícios. Indivisibilidade do crédito. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a parte autora, em 10/3/2022, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu o pedido de fixação dos honorários referentes à fase de conhecimento, objetivando o recebimento dos valores a título de honorários advocatícios referentes ao processo de conhecimento coletivo e ao cumprimento individual de sentença. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT deu parcial provimento ao agravo de instrumento da parte autora. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravos regimentais em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Fixação de honorários. Percentual. Pedidos de redução e majoração. Não ocorrência. Jurisprudência pacífica. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Regimentais improvidos.
1 - A jurisprudência desta Corte, em processos semelhantes a este, nos casos de execução de sentença contra Fazenda Pública, consolidou o entendimento no sentido de fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução, por levar em conta a análise conjunta dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processual Civil.... ()
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39 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Ação coletiva. Quintos. Incorporação. Verba honorária. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Pretensão de majoração. Omissão do aresto regional afastada. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipóteses não configuradas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva contra a fazenda. Honorários advocatícios. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, art. 85. Aplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas em que é parte a Fazenda Pública, para a fixação de honorários nos termos do CPC/2015, art. 85, é imprescindível a aplicação inicial dos §§ 3º e 4º, recorrendo-se, subsidiariamente, ao § 8º apenas na hipótese de proveito econômico irrisório ou de valor da causa muito baixo. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/12/2018. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença em ação coletiva. Iletividade ativa. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento da decisão agravada. Alegações genéricas. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Na espécie, os autores desde a origem se insurgem contra sentença que, em sede de exceção de pré-executividade opostos pela Parana previdência, extinguiu o processo por ilegitimidade ativa. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo oriundo de ação coletiva. Majoração da verba honorária. Inviabilidade. Resp1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do Lei 8.213/1991, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Acerca da alegada violação do Lei 8.213/1991, art. 112, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SOROCABA - PRESCRIÇÃO -
Sentença de extinção do cumprimento individual, entendendo que inexistem valores a serem pagos - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Documentos indicativos do percebimento de salário líquido inferior a três salários-mínimos - Deferimento - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência experimentada pelo exequente - Fixação em consonância com o art. 85, § 1º do CPC, de acordo com o critério previsto nos § 8º do CPC, art. 85, dado o baixo valor da causa - Respeito ao decidido no Tema 1.076 do STJ - Fixação de valor desproporcional - Redução - Sentença alterada, em parte. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Incidência das normas de tutela coletiva previstas no CDC (Lei 8.078/1990) , na Lei da ação civil pública (Lei 7.347/1985) e na Lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) . Interpretação sistemática. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade.
«1. Na hipótese dos autos, a quaestio iuris diz respeito ao alcance e aos efeitos de sentença deferitória de pretensão agitada em Ação coletiva pelo Sindicato representante dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A controvérsia circunscreve-se, portanto, à subsunção da matéria ao texto legal inserto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, que dispõe sobre os efeitos de sentença proferida em ação coletiva. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Alegação de cálculos apresentados pelo executado. Valores controversos segundo o tribunal de origem. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... ()
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47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT ao decidir que a ação ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos ao da ação individual, interrompe a prescrição, independentemente do resultado ou do trânsito em julgado daquela, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. Agravo não provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE POSSIBILIDADE DE LABOR AOS SÁBADOS COM PAGAMENTO DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada semanal, prestava labor extraordinário de forma habitual, notadamente aos sábados, dia destinado à compensação, situação não autorizada pela norma coletiva. Assim sendo, ante a constatação da prestação de horas extras habituais pela parte reclamante, o e. TRT concluiu pela descaracterização do regime de compensação semanal adotado. Nesse contexto, resta evidenciada a não aderência do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, uma vez que não há declaração de invalidade da norma coletiva, mas apenas a constatação de que não houve a adoção, na prática, do sistema compensatório. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso . Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O reexame do percentual fixado nas instâncias ordinárias, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má-aplicação do § 2º do CLT, art. 791-A deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Nesse contexto, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CLT, art. 791-A b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tema em referência. Tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377 da SBDI-1 desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, conforme exige o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016, dispositivo que, nos termos do art. 3º da referida instrução normativa, passou a viger a partir de 15/04/2016. Precedente. Não tendo a parte manejado embargos de declaração, a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o art. 254, § 1º, do RITST. Agravo não provido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PERCENTUAL MAIS BENÉFICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PERCENTUAL MAIS BENÉFICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PERCENTUAL MAIS BENÉFICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT decidiu que a prestação de horas extras habituais descaracteriza apenas o sistema de compensação de jornada previsto no acordo coletivo, e que, dessa forma, não há falar em invalidade do percentual fixado no acordo em questão, «na medida em que, não houve anulação das cláusulas em que o regime de compensação de jornada era previsto, mas sim descaracterização deste em decorrência do desrespeito aos próprios parâmetros de validade fixados pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica, esclarecendo, ainda, que «ao revés do que defende a reclamada a Súmula 85 não determina o pagamento exclusivamente do adicional de 50% (cinquenta por cento), mas sim do «adicional por trabalho extraordinário, o qual, no caso do reclamante, são aqueles previstos nos acordos coletivos da categoria. Ocorre que a condenação em horas extras, aqui, não pode ter como base de cálculo o adicional previsto na negociação coletiva, cuja fruição dependia, exatamente, das condições ali previstas. Não se desconhece precedentes em sentido diverso a respeito do tema, exarados por outras Turmas deste e. TST, o que, todavia, não reflete a melhor compreensão sobre o tema em debate. Isso porque, acaso se proceda à manutenção do adicional diferido previsto em norma coletiva, mesmo diante do descumprimento da mesma, operar-se-ia um contrassenso lógico, no qual a condição para fruição de tal adicional, mesmo quando não observada, deflagraria efeitos jurídicos plenos, ultrapassando, à toda evidência, a vontade livremente manifestada pelas partes transatoras do negócio jurídico coletivo. Em verdade, a condenação em horas extras aqui decorre da lei, e não da norma coletiva, pelo que se encontra regida pelo adicional de 50% previsto constitucionalmente. Dessa forma, as horas extras que decorrem da condenação imposta justificam uma dissociação do adicional previsto no instrumento coletivo, porquanto, apesar de válida a previsão negociada coletivamente, tal adicional convencional não contempla as horas decorrentes do descumprimento do pactuado, pois isso não foi ajustado entre o sindicato obreiro e o empregador. Daí por que, mesmo considerando a validade da norma coletiva que estabelece os adicionais diferidos de 70% e 80%, a sua aplicação ao presente caso traduz violação ao CF/88, art. 7º, XVI, pelo que o recurso merecer ser conhecido e provido, a fim de determinar a aplicação do adicional de 50% sobre as horas extras decorrentes da condenação imposta neste feito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Servidor público. Gratificação. Gdasst. Honorários advocatícios fixados em 4% do valor executado (R$ 112.202,82 em 2013). Montante considerado razoável. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... ()
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49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES EXEQUENTES. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NAS HABILITAÇÕES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
O debate acerca da existência de autonomia entre as fases de conhecimento e de execução ainda tem ensejado oscilação na jurisprudência desta Corte, de forma que, não obstante haja julgado desta Turma não reconhecendo a transcendência da causa, é prudente reconhecer a transcendência jurídica da matéria. Transcendência jurídica reconhecida, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NAS HABILITAÇÕES. Mostra-se razoável a tese de violação do art. 5º, XXXV, XXXVI e LXXIV, da CF, tendo em vista que, para a aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 1º, o qual prevê que «são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Agravo de instrumento provido. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA INTEMPESTIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE, INCLUSIVE, DO TEMA IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, ao julgar os embargos de declaração, consignou que «no acórdão foi mantida a decisão de origem que considerou intempestiva a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta em 10.07.2018, restando prejudicada a análise das demais irresignações recursais, inclusive as relativas ao IPCA-E como índice de correção monetária. . Defendem os reclamantes exequentes que a questão referente à correção monetária configura matéria de ordem pública, a qual pode ser arguida a qualquer tempo, não havendo preclusão. Entendem que, em razão de a sentença proferida na fase de conhecimento não ter fixado o índice de correção monetária, deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária de débitos da Fazenda Pública, nos termos do Tema 810 do STF. Indicam violação do art. 5º, caput, XXII, XXXV e XXXVI, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES EXEQUENTES SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NAS HABILITAÇÕES. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou: «considerando que na sentença da Ação Coletiva, já transitada em julgado, foram julgados improcedentes os honorários advocatícios, entendemos que a inclusão da condenação nas habilitações fere a coisa julgada. Assim consta expressamente no acórdão, não havendo omissão e da mesma forma não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados. . Os reclamantes exequentes alegam que a presente habilitação tem caráter de uma «liquidação imprópria, com natureza de ação de conhecimento, pois, além de apurar o quantum debeatur, também verifica ou investiga a titularidade do crédito e o valor das diferenças salarias devidas a cada reclamante. Defende m, assim, que, mesmo se tendo indeferido, na sentença coletiva (proc. 3.127/95), os honorários advocatícios assistenciais, nada impede que a verba seja deferida na presente habilitação - até porque perfeitamente aplicável o § 1º do CPC, art. 85, o qual também prevê o pagamento de honorários assistenciais e/ou advocatícios em sede de cumprimento de sentença e execução. Indicam violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LXXIV, 93, IX, e 133 da CF, 85, § 1º, do CPC, 4º da Lei 1.060/1950 bem como contrariedade às Súmulas 219, 329 e 463 do TST e à Súmula 345/STJ. Pois bem, para a aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 1º, o qual prevê que «são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento . Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do CPC, art. 85, § 1º, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação coletiva. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais e com base em legislação local. Súmula 280/STF. Honorários sucumbenciais fixados com base nos critérios objetivos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Redução. Não cabimento.
1 – O CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, tidos por violados, não foram debatidos pelo Tribunal de origem, nem opostos os embargos de declaração para fins de prequestioná-los, o que obsta o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, pois consoante entendimento desta Corte, a admissão de prequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei, o que não ocorreu no presente feito, sendo, portanto, inafastável a incidência da Súmula 211/STJ. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2020. ... ()
