1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF. Faixa de fronteira. Domínio da União. Matéria constitucional. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Serviço de correio ineficiente. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado. Súmula 211/STJ. Dano moral. Violação do CPC/1973, art. 186. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o art. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais. Legitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. CDC. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade; b) o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incidência da Súmula 7/STJ; c) esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso; d) não foram delineados pelo Tribunal a quo os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, o que impede a reanálise em Recurso Especial. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade; b) o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incidência da Súmula 7/STJ; c) esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso; d) não foram delineados pelo Tribunal a quo os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, o que impede a reanálise em Recurso Especial. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Cabo da marinha. Promoção. Preterição. Ocorrência. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial do agravado foi provido com base na recente jurisprudência desta Corte, formada no âmbito da Primeira e da Segunda Turma, que integram a Primeira Seção, no sentido de que o critério de promoção a sargento estabelecido pela Portaria 178, de 2002, do Comando da Marinha, ao permitir a promoção de cabos mais modernos, acarreta preterição, à luz dos critérios fixados nos arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados (Súmula 182/STJ).
«1. A decisão agravada calcou-se em dois fundamentos, quais sejam: a) o acórdão recorrido estaria de acordo com a jurisprudência desta Corte; b) óbice da Súmula 211 desta Corte Superior quanto aos arts. 100, § único, 108, IV e 112 do CTN. O agravo regimental afirmou apenas que houve mudança de critério jurídico apto a anular a CDA, deixando de infirmar todos os fundamentos. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - O agravante não combateu o fundamento da decisão agravada de que não cabe a abertura da via especial a fim de discutir os critérios para determinação dos honorários advocatícios, porquanto demanda o reexame de provas.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - O fundamento que embasou a decisão denegatória de seguimento do recurso especial - a revisão dos critérios adotados pelo aresto para a fixação dos honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - não foi rebatido nas razões do AREsp. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora de percentual sobre o faturamento bruto de pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Critérios ensejadores da excepcionalidade. Súmula 7/STJ. Não incidência da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
«1. É possível a penhora sobre o faturamento bruto da empresa de forma excepcional, o que deve ser avaliado pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada de que a divergência pretoriana não restou comprovada por ausência de cotejo analítico, bem como em virtude da impossibilidade de discussão sobre o acerto ou desacerto de critério de conhecimento do recurso especial impede o conhecimento do presente agravo, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Afastada aplicação da Súmula 182/STJ. Reajuste de benefícios. Salário de contribuição. Vinculação inexistente. Súmula 83/STJ
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que inexiste vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários-de-contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Na espécie, a parte não impugnou, em nenhum momento, a decisão agravada de modo a demonstrar que é inaplicável a Súmula 284/STF à hipótese. Ao contrário, limitou-se a reiterar a argumentação desenvolvida em sede de recurso especial, alegando, em síntese, que a sistemática empregada na elaboração de seus cálculos representa, de forma justa e sem excessos, o valor real definido pelos critérios estabelecidos para o recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Prequestionamento. Argumentação dissociada da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A argumentação veiculada no agravo regimental a respeito da aplicação das Súmulas 282 e 284/STF não guarda correlação com os fundamentos utilizados na decisão recorrida. Aplica-se, pois, a Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Previdência pública. Rpv. Critérios de atualização. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I. Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência, por analogia, do enunciados 284 da Súmula do STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. (inteligência da súmula 182/STJ).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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18 - STJ Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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19 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Conta de liquidação. Correção. Critérios. Súmula 283/STF. Fundamento suficiente inatacado. Reiteração. Súmula 182/STJ.
1 - Os agravantes defendem a reavaliação da aplicação da Súmula 283/STF, sustentam que a incorreção dos cálculos não é fundamento autônomo e, ainda, buscam a demonstração do dissídio jurisprudencial quanto à modificação dos critérios monetários fixados no processo de conhecimento que é manifestamente contrário ao entendimento do STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. No caso concreto, desde a origem, o Estado do Rio de Janeiro se insurge contra sentença que julgou procedente pedido do autor, condenando a ré a converter os vencimentos da parte autora pelos critérios estabelecidos na Lei 8.880/1994, a partir do trânsito em julgado da sentença. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. No caso concreto, desde a origem, o Estado do Rio de Janeiro se insurge contra sentença que julgou procedente pedido do autor, condenando a ré a converter os vencimentos da parte autora pelos critérios estabelecidos na Lei 8.880/1994, a partir do trânsito em julgado da sentença. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. No caso concreto, desde a origem, o Estado do Rio de Janeiro se insurge contra sentença que julgou procedente pedido do autor, condenando a ré a converter os vencimentos da parte autora pelos critérios estabelecidos na Lei 8.880/1994, a partir do trânsito em julgado da sentença. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Fundamentação vinculada.
«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar integralmente a decisão recorrida, quando o fundamento não infirmado é por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamentos não impugnados pelo recurso. Razões dissociadas. Súmula 182/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere ao prazo prescricional, o agravo regimental apresenta razões dissociadas das conclusões adotadas pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ segundo a qual «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao lep, art. 112. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.
1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo de instrumento, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ.... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios subjetivos de avaliação. Anulação. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra petita. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - É descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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30 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos pelo Município de Imaculada/PB em face da União (Fazenda Nacional), objetivando que sejam declaradas nulas as CDAs que originaram a execução, alternativamente, requer que sejam aplicados outros critérios de atualização monetária, sob a alegação de ocorrência de excesso na execução. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) no tocante à alegada ofensa aos arts. 333, I, e 160 do CPC/1973 e ao CDC, art. 14, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incidência da Súmula 284/STF; b) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais supraindicados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Súmula 282/STF; c) não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. Súmula 7/STJ; d) a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra impedimento no Enenciado Sumular 7 do STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura no presente caso; e) o desrespeito aos requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo único, e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105; f) o óbice da Súmula 7/STJ é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que assentou a impossibilidade do conhecimento do mérito de Recurso Especial que discute a existência de violação ao CPC, art. 20, § 4º, na fixação de honorários de sucumbência em montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Critérios de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Apuração de haveres. Discordância entre os sócios. Critério. Balanço de determinação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. No caso concreto, desde a origem, o Estado do Rio de Janeiro se insurge contra sentença que julgou procedente pedido do autor, condenando a ré a converter os vencimentos da parte autora pelos critérios estabelecidos na Lei 8.880/1994, a partir do trânsito em julgado da sentença. ... ()
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37 - STJ Processo civil. Administrativo. Antecipação de tutela. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, nos termos do CPC/1973, art. 273, o que não é possível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.399.175/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma julgado em 16.6.2011, DJe 24.6.2011; EDcl no REsp 786.188/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4.12.2008, DJe 19/12/2008. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Agravo de instrumento. Alegaçaõ de excesso de execução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na decisão recorrida não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF. Considerou-se que o acórdão objeto do recurso especial considerou que a Eletrobrás não comprovou a realização da assembléia de conversão de ações, a ainda que, quanto as alegações referentes aos critérios de correção monetária, juros e honorários incidiria, por analogia, o Súmula 284/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação Súmula 182/STJ. Causa de valor inestimável. Honorários fixados de forma equitativa. Critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial. Existência de impugnação específica. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconhecimento de ofensa à coisa julgada. Inexistência de controvérsia sobre o conteúdo do título exequendo. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de ofensa à coisa julgada. Inexistência de erro material. Alteração de critério de cálculo. Honorários advocatícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apelo não admitido por incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão de questionar os critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, os embargos de divergência não se prestam à rediscussão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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42 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exploração de atividade clandestina de radiodifusão. Lei 9.472/1997, art. 183. Tipicidade material configurada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Não cumprimento de critério objetivo. Recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Possibilidade de revaloração de provas.
«1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixa de impugnar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, consoante o princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão de fls. 481-484, e/STJ, que não conheceu do Recurso Especial com suporte na aplicação da Súmula 284/STF, quanto à alegada ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, bem como pela incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático-probatório necessário. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de intimação da sessão de julgamento. Processo em mesa. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Superlotação de presídio. Transferência de presos para estabelecimento adequado. Multa cominatória que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Prequestionamento. Inocorrência.
«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da petição de agravo regimental, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sobretudo em relação ao óbice da Súmula 7/STJ, apenas insistiu na possibilidade de haver majoração da verba honorária por esta Corte em razão de critério objetivo segundo o qual todo arbitramento de honorários inferior a 1% sobre o valor da causa seria considerado irrisório. Dessa forma, não é possível conhecer da irresignação, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545, Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor. Revisão. Impossibilidade.
«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
