ctc servidor publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.

2 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento. Servidora pública estadual. Licença Prêmio. Impossibilidade de gozo em razão de aposentadoria. Pretensão voltada ao pagamento da verba em pecúnia. Possibilidade. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser indenizada em pecúnia, sob pena de locupletamento sem causa da Administração Pública. Base de cálculo que corresponde aos vencimentos do cargo referente ao mês da aposentadoria. Art. 3º da LC Estadual 1.048/2008. Termo a quo da correção monetária que se dá a partir da aposentadoria. Juros moratórios devidos a partir da citação. Não incidência do imposto de renda. Súmula 136/STJ e CTN, art. 43. Sentença confirmada. Recurso improvido

3 - TJSP Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão judicial que indeferiu o pedido de juntada da folha de antecedentes do réu. 1. É certo que, ao menos em linha de princípio, cabe às partes realizar, por conta própria, os atos e diligências destinados à tutela de seus interesses, somente se servido da atuação judicial quando esta for indispensável. Bem por isso, vem-se entendendo que o Ministério Público não tem direito líquido e certo de exigir da autoridade judiciária a realização de diligência ou outro tipo de providência, se não demonstrar a sua incapacidade para obtenção dos elementos por conta própria (STJ, AgRg no RMS 58.694/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgRg no RMS 57.474/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018; RMS 28.358/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 13/4/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 14/10/2008, DJe de 3/11/2008; REsp. 820.862, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/8/2006, DJ de 2/10/2006). 2. No entanto, tem-se uma situação excepcional, devendo-se tomar em conta, em prol do pleito ministerial,  (i) a relevância da providência solicitada para o bom andamento da persecução penal, (ii) o  fato de que os documentos são emitidos pelos próprios órgãos do Tribunal de Justiça,  (iii) o teor dos artigos  386 e 387, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e (iv) o princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º, combinado com CPP, art. 3º). Dentro desse espectro, não se mostra razoável exigir do órgão ministerial a submissão aos trâmites burocráticos indicados na r. decisão hostilizada para a obtenção dos documentos. Precedentes dessa Corte (inclusive dessa 2ª Câmara Criminal) na linha da pretensão ministerial. Correição parcial deferida.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR.

Pleito da parte autora objetivando o pagamento de danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, em decorrência de infecção hospitalar em pós-cirúrgico. ... (Continua)

5 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

Paridade dos proventos da aposentadoria do policial civil prevista em lei local. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Itatinga - IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 2012 a 2015 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano tendo em vista que o Município comunicou a celebração de acordos de parcelamento - Existência, ademais, de penhora de ativos financeiros - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução  547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN - Sentença de procedência - Manutenção. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Catanduva. Tarifa de Água. Débitos vencidos entre 17/12/2010 e 13/01/2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Crédito em exigência que não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, mas, sim, pessoal. Demonstração inequívoca nos autos de que o executado, Ronaldo Nogueira, não usufruiu dos serviços que deram azo à exigência em tela, na medida em que comprou a metade ideal do imóvel em 22/09/2014, ou seja, depois da prestação dos serviços. Executado que, meses depois, vendeu sua fração a Christiano Massoni, constando da escritura pública que o adquirente era possuidor do imóvel desde 20/09/2011. Municipalidade exequente que tinha ciência de tais informações, em razão da instauração de procedimento administrativo antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade passiva, portanto, corretamente reconhecida. Pleito de substituição do polo passivo que, por sua vez, encontra óbice na Súmula 392 do C. STJ. Enunciado que continua vigente, sendo inaplicáveis, in casu, os CPC/2015, art. 338 e CPC/2015 art. 339. Correta, por fim, a condenação da exequente ao pagamento da verba sucumbencial, em consequência do acolhimento da exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para R$4.300,00, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2017 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a imunidade tributária da CPTM e julgou extinta a execução fiscal - Suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, V do CTN - Reconhecimento de imunidade tributária com prolação de sentença de procedência, mantida por este Tribunal de Justiça (Processo 0018189-81.2011.8.26.0053) - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) - Sociedade de economia mista que atua no transporte coletivo de passageiros, explorando atividade em regime de monopólio sem concorrência com empresas privadas - Imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a extensivo às empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial (RE 1.320.054 - Tema 1140 do Supremo Tribunal) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LANÇAMENTO POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. POSSIIBILIDADE. NULIDADE DAS

CDAs. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora Pública Municipal - Araraquara - Professora - Pretensão de reenquadramento, a partir dos pisos salariais fixados nas Leis municipais 10.489/2022 e 10.834/2023, observada a sua evolução funcional -  Possibilidade, apenas no que toca à primeira norma. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ESTRELA DOESTE) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E EDUCACIONAIS -

Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais e Educacionais, voltada à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes - Possibilidade - Prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela servidora dão direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - Constatação da sujeição a agentes biológicos de modo habitual e permanente - Conquanto não esteja o Juízo adstrito às conclusões do Laudo Pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 436), certo é que, estando tal constatação em conformidade com os demais elementos probatórios acostados aos autos, inexiste razão jurídica para afastar as conclusões daquele que detém o conhecimento técnico acerca da matéria - Embora as atividades de limpeza da unidade, sanitários e coleta de lixo da unidade sejam realizadas no âmbito da CEMEI «Maria Luiza Gallo Freire de Carvalho, tal fato não afasta a exposição da servidora aos riscos biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, não podendo ser utilizado para conferir interpretação restritiva do direito da demandante - Inteligência do Lei Complementar 85/2009, art. 57, §2º - Precedentes desta Corte - TERMO INICIAL - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que foram verificados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedentes do C. STJ - Peculiaridade dos autos em que a própria prova técnica concluiu pela existência de condições insalubres de trabalho em período anterior, não tendo o Município logrado êxito em comprovar o diverso, embora tal ônus lhe incumba (CPC, art. 373, II) - Inocorrência de eficácia retroativa do laudo pericial - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2017. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE R. SENTENÇA -

Pretensão de desconstituição de r. sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela concessionária Interligação Elétrica Aguapeí, julgada procedente para possibilitar a construção, operação e manutenção de linha de transmissão, mediante o pagamento de indenização aos proprietários do imóvel, o ora autor e sua mulher - Pedido rescisório embasado em críticas, principalmente, ao laudo pericial e ao r. decisum, que não teriam apreciado questões relevantes atinentes à necessidade de proteção do meio ambiente local - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Intimado o autor a providenciar o recolhimento das custas iniciais e do depósito estabelecido no CPC/2015, art. 968, II, ante o indeferimento da gratuidade de justiça postulada, deixou transcorrer in albis o prazo legal - Não atendida a providência, que se constitui em requisito especifico de admissibilidade da ação rescisória, de rigor o indeferimento da petição inicial com a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I; e art. 968, § 3º) - Ação rescisória julgada extinta... (Continua)

15 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Arealva - Impugnação de diversos dispositivos das Leis 1.990/2017 e .2057/2018.

16 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São José do Rio Preto. Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) que o autor alega ser inconstitucional. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo como indevida a exigibilidade da exação sub judice. Juízo de retratação exercido por este Órgão Fracionário, em 28 de agosto de 2014, nos termos do CPC, art. 1.030, II, mantendo o V. Acórdão anterior. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município réu. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 666.404 (Tema 696), em que foi fixada a seguinte tese: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". Retratação com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma. Constitucionalidade do tributo sub judice, de natureza sui generis, que se destina a finalidade específica, motivo pelo qual não se confunde com impostos e ainda independe da contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte, tampouco se confundindo com as taxas. Imóvel pertencente ao autor incontroversamente servido com iluminação pública. Alteração do julgamento anterior, mantendo a r. sentença de improcedência da ação. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São José do Rio Preto. Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) que o autor alega ser inconstitucional. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo como indevida a exigibilidade da exação sub judice. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município réu. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 666.404 (Tema 696), em que foi fixada a seguinte tese: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". Retratação com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma. Constitucionalidade do tributo sub judice, de natureza sui generis, que se destina a finalidade específica, motivo pelo qual não se confunde com impostos, e ainda independe da contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte, tampouco se confundindo com as taxas. Imóvel pertencente ao autor incontroversamente servido com iluminação pública. Alteração do julgamento anterior, mantendo a r. sentença de improcedência da ação. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença de procedência que declarou indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Pleito de desconstituição dos Autos de Infração lavrados pelo Município de São Paulo. Sentença de parcial procedência, a fim de tão somente determinar a revisão da base de cálculo da cobrança. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Simulação de estabelecimentos devidamente demonstrada. Competência tributária do Município de São Paulo, onde estabelecida a sede da parte autora, corretamente reconhecida. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, caput. Decadência do direito fazendário em constituir parte do crédito fiscal. Inocorrência. O Imposto Sobre Serviço (ISS) é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do CTN, art. 150. Ausência de declaração e pagamento pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Lançamentos tempestivos. Arbitramento do valor devido que, in casu, bem observou o CTN, art. 148. Equívocos nos cálculos de parte das cobranças, conforme impugnado pela parte autora, corretamente reconhecidos pela r. sentença, que determinou a revisão da cobrança com fundamento no Laudo Pericial, merecendo, todavia, sutil reparo para se estender ao ano de 2016. Inteligência do CTN, art. 145, I, que possibilita a alteração do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo. Dedução da cobrança do ISS recolhido em razão de retenção já determinada na origem. Inexistência de caráter confiscatório da multa in casu. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Sentença reformada nesse ponto, determinando-se que o recálculo da dívida observe os parâmetros acima estabelecidos. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJSP Juízo de retratação perante Embargos de Declaração por não observância de tese firmada em julgamento de casos repetitivos (art. 1.022, II, c/c parágrafo único, II, do CPC, art. 1.022). Tributário. Pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Inadmissibilidade. Aplicação do Tema repetitivo 986, Egr. STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.. Aplicação de modulação de efeitos, por existir, na data da publicação do acórdão que julgou o Tema 986, do C.  STJ, tutela provisória deferida sem exigência de depósito prévio e antes de 27/03/2017. Embargos de declaração recebidos, para dar pela não incidência tributária durante o período de vigência dos efeitos da tutela provisória confirmada em sentença e para julgar improcedente a ação.

21 - TJSP Juízo de retratação perante recurso extraordinário (CPC, art. 1.040, II). Tributário. Pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Inadmissibilidade. Aplicação do Tema repetitivo 986, Egr. STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.. Aplicação de modulação de efeitos, por existir, na data da publicação do acórdão que julgou o Tema 986, do C.  STJ, tutela provisória deferida sem exigência de depósito prévio e antes de 27/03/2017. Recurso provido em parte para dar pela não incidência tributária durante o período de vigência dos efeitos da tutela provisória confirmada em sentença e para julgar improcedente a ação.

22 - TJSP Juízo de retratação perante recurso extraordinário (CPC, art. 1.040, II). Tributário. Pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Inadmissibilidade. Aplicação do Tema repetitivo 986, Egr. STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.. Aplicação de modulação de efeitos, por existir, na data da publicação do acórdão que julgou o Tema 986, do C.  STJ, tutela provisória deferida sem exigência de depósito prévio e antes de 27/03/2017. Recurso provido em parte para dar pela não incidência tributária durante o período de vigência dos efeitos da tutela provisória confirmada em sentença e para julgar improcedente a ação.

23 - TJSP Juízo de retratação perante Embargos de Declaração por não observância de tese firmada em julgamento de casos repetitivos (art. 1.022, II, c/c parágrafo único, II, do CPC, art. 1.022). Tributário. Pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Inadmissibilidade. Aplicação do Tema repetitivo 986, Egr. STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.. Aplicação de modulação de efeitos, por existir, na data da publicação do acórdão que julgou o Tema 986, do C.  STJ, tutela provisória deferida sem exigência de depósito prévio e antes de 27/03/2017. Embargos de declaração recebidos, para dar pela não incidência tributária durante o período de vigência dos efeitos da tutela provisória confirmada em sentença e para julgar improcedente a ação.

24 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO RECURSOS REPETITIVOS.

Autos devolvidos para aplicação do CPC, art. 1.040, II. Policial Militar Temporário contratado com base na Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002 Recurso desprovido. RE 1.231.242 (Tema 1.114) Tese fixada: O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim". Adequação do julgado. Manutenção da sentença. Apelação apresentada pelo autor improvida... (Continua)

25 - TJSP PRELIMINAR -

Falta de interesse recursal - Não acolhimento - Alegação sobre a prestação de seguro garantia ser mais vantajosa do que a suspensão da exigibilidade, pautada pela subjetividade. Análise sobre a melhor forma de inibir ajuizamento da ação de execução fiscal que incumbe ao devedor - Preliminar do agravado afastada. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado pela Fazenda do Estado contra sentença que reconheceu natureza remuneratória da verba denominada «Bonificação por Resultados e sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo terço constitucional. ... (Continua)

27 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Investigador de Polícia. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade remuneratórias. Sentença que concedeu em parte a segurança. Acórdão que negou provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, mantendo-se a r. sentença que concedeu em parte a segurança, nos termos do CPC, art. 487, I, para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial com integralidade, correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e paridade de vencimentos na vigência da Lei Complementar 144/2014, desde que preenchidos os demais requisitos exigidos pela Administração no momento em que efetuar o pedido administrativo para aposentação. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 432/1985. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Recurso inominado interposto por técnica de enfermagem, celetista, objetivando o recálculo do adicional de insalubridade com base na Lei Complementar Estadual 432/1985, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.179/2012. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA SOFRIDA POR SERVIDOR DENTRO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré, em face de r. sentença de procedência que condenou a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes das agressões físicas e verbais suportadas pela autora, servidora pública, dentro da unidade de saúde. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO DE PEQUENO VALOR (OPV). MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS 4.357 E 4.425. APLICAÇÃO DO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por exequentes, servidores públicos inativos, contra sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de cumprimento integral da obrigação. A controvérsia reside na correção monetária aplicada ao Ofício de Pequeno Valor (OPV) expedido em 29.08.2017 e pago em 31.01.2019. A decisão recorrida considerou correta a adoção da Taxa Referencial (TR) até 25.03.2015 e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) após essa data. Os apelantes sustentam a necessidade de aplicar o IPCA-E para todo o período, com fundamento na modulação dos efeitos das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF e nos precedentes firmados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ). ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DA TABELA DO CNJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM REFORMA DO JULGADO.

Embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência (SPPREV) e pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, argumentando que houve omissão quanto à revisão do valor dos honorários periciais, pleiteada no recurso original. ... (Continua)

32 - TJSP Prestação de serviço - Ação Monitória - Comissão de Corretagem - Embargos opostos ao pedido monitório deduzido pelo autor, ora apelante, foram acolhidos. Em consequência o pleito monitório foi julgado improcedente. Apelo do autor - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Iterativa jurisprudência, vem se manifestando no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Realmente, basta que a fundamentação constante da sentença dê conta de que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que guarda coerência, o que efetivamente aconteceu in casu. Como se não bastasse, ainda que tivesse havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do então vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Mérito - De início, de rigor destacar que independentemente do posicionamento que se adote acerca dos limites do pleito monitório, fato é que ao Poder Judiciário cumpre decidir lides e não contentar litigantes, dando pela procedência ou improcedência da ação. Destarte, e considerando que a demanda encontra-se em andamento desde 2011, de rigor a análise do mérito da controvérsia (como fez o Juízo a quo). Realmente, não podendo passar sem observação que o C. STJ editou a Sum. 292, segundo a qual é cabível a reconvenção na ação monitória. Destarte, e tendo em conta que com a oposição dos embargos ocorre, em verdade, face ao foi decidido pela C. Corte Superior, frise-se, «ordinarização do rito, a análise do mérito é medida que se impõe. Como cediço, o contrato de mediação e/ou corretagem, é de resultado e não de meio. Destarte, a remuneração, consistente na comissão, só é devida quando o trabalho levado a efeito pelo corretor alcançar resultado útil, qual seja, a efetiva realização do contrato de compra e venda entre os interessados, o que não aconteceu in casu - De fato, se é certo que houve um trabalho no sentido de aproximar as partes para realização do negócio, fato é que este não se concretizou, seja por arrependimento ou falta de interesse do proprietário ou dos possíveis compradores/investidores, por não vislumbrarem vantagem comercial na proposta. Releva anotar que a desistência não se confunde com arrependimento posterior, o qual se dá somente após a consumação do negócio, com a assinatura do compromisso de compra e venda e/ou outorga da competente escritura pública definitiva, o que, evidentemente, não se amolda ao caso dos autos. Ausência de resultado útil. Inteligência do art. 725, do CC - Em verdade a prova oral colhida sob o crivo do contraditório demonstrou que a aproximação das partes ocorreu pela atuação de outro corretor, sem qualquer ingerência do autor - Recurso improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Insalubridade reconhecida por meio da Lei Municipal 5.188/19 - Extinção da ação em relação ao adicional de insalubridade, ante a perda superveniente do interesse de agir - Pretensão ao recebimento de horas-extras em razão de alegada sobrejornada de trabalho - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Caieiras... (Continua)

34 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO CONSISTENTE EM OFERECIMENTO DE CONSULTA E CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE OSTEONECROSE DO QUADRIL ESQUERDO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pedidos julgados parcialmente procedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. ISS. Município de Jacareí. Sentença que acolheu os embargos. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso envolvendo a prestação de serviços de construção civil na Usina Hidrelétrica do Jaguari - CESP. Incidência do art. 3º, III da Lei Complementar 116/2003, o qual prevê que para tais serviços a competência tributária ativa quanto ao ISS é do local onde os serviços foram prestados. Controvérsia que tem natureza eminentemente fática. Usina que se encontra na divisa dos Municípios de Jacareí e São José dos Campos. Apelante que efetuou a cobrança em razão da emissão de notas fiscais pela prestadora de serviços em favor do Município de Jacareí. Embargante-tomadora que, no entanto, não trouxe elementos aptos a demonstrar precisamente o local em que os serviços foram prestados, além de deixar escoar o prazo para especificação de provas. Descumprimento do ônus probatório (art. 373, I do CPC). Além disso, não se demonstrou existir recolhimento em favor do Município de São José dos Campos. Cenário em que devem prevalecer as presunções legais dos títulos executivos. Lançamentos válidos. Sentença reformada. Recurso provido

36 - TJSP Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Desativação de linha telefônica móvel - Pedido de reativação da linha - Relação de consumo - Descumprimento do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC - Não houve prova de que a apelante tenha prestado informação clara e precisa quanto ao encerramento dos serviços oferecidos pela Nextel e substituição das operações pela ré Claro, bem como dos novos procedimentos a serem adotados pelos clientes. Dúvida não há que tal ônus que incumbia à ré - Danos morais - Ocorrência - Não é necessário muito esforço, sobretudo considerando-se a rotina de qualquer pessoa, para concluir, com fundamento no CPC, art. 375, a dependência de linha telefônica, hodiernamente. Destarte, forçoso convir que a suspensão/cancelamento da ferramenta causou aborrecimento desmesurado à suplicante. A bem da verdade, forçoso convir que a falta de solução obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido, culminando no ajuizamento desta ação. Bem por isso, aplicável à espécie, como asseverado pelo Juízo a quo, a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. Indenização - Redução - Necessidade - Valor da indenização fixada pelo Juízo a quo que não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Outrossim, de rigor a correção, de ofício, do termo a quo de incidência dos juros moratórios, lembrando que, como já decido pelo C. STJ, «a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte". Inaplicável à espécie a Sum. 54, do C. STJ, posto que comprovada a relação contratual existente entre as partes. Destarte, dá-se provimento em parte ao recurso e de ofício, fica determinado que os juros moratórios, incidentes sobre a condenação, sejam computados a partir da citação

37 - TJSP Apelação - Empréstimo comum - Servidor público do Estado de São Paulo - Ação cominatória c/c indenizatória - Limitação de descontos. Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Sentença «extra petita". Decisão se afastando do pedido ao determinar a limitação dos descontos das parcelas do empréstimo a 30% dos rendimentos líquidos do autor. Pronunciamento que se invalida, de ofício. 2. Examinado, entretanto, de pronto, o litígio, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. Contrato de empréstimo comum. Mera adesão do mutuário à cláusula autorizando o débito das prestações contratuais em conta corrente não sendo o bastante para fazê-lo escravo do cumprimento específico daquela disposição contratual, quando em jogo a respectiva subsistência. Situação que não se equipara aos contratos de mútuos consignados. Possibilidade de revogação unilateral daquela cláusula, sem embargo, é claro, do direito de o credor reclamar o que lhe é devido por meio do devido processo. 4. Dano moral não configurado. Autor que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações e a cláusula dos descontos. Eventual sofrimento oriundo desse quadro causado pelo próprio demandante. Inviável o acolhimento do pleito de indenização, vista a questão pelo prisma ético e à luz do princípio que veda possa alguém extrair proveito da própria torpeza. 5. Sentença invalidada, com a proclamação da parcial procedência da demanda.

38 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Súmula 463/STJ - Irrelevância de o E. STF (ARE 1.449.987) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei 17.293/1920 à LCE 1.227/13, afirmando a natureza indenizatória da verba - Acréscimo patrimonial do servidor - Natureza remuneratória da verba - Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/88, art. 3º) - LCE 17.293/20 que não contém renúncia fiscal - Requisitos da CF/88, art. 150, § 6º e do Lei Complementar 101/00, art. 14 não preenchidos - Sentença de procedência parcial - Recurso provido

39 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática negando seguimento a recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Acórdão que nega provimento ao recurso inominado, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, afirmando o direito do agravado ao adicional por tempo de serviço e sexta-parte com inclusão do adicional de risco vida em suas bases de cálculo - Técnica de julgamento em conformidade com a tese vinculante do Tema 451/STF - Adicionais temporais sobre vencimentos integrais - Inexistência de repercussão geral - Tema 702/STF - Demais questões cujo conhecimento depende do exame da matéria de mérito, inviável por não haver repercussão geral - Agravo não provido

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a condenação da concessionária ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da demora na religação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Falha na prestação de serviços verificada. Demora excessiva e injustificada para o restabelecimento de serviço, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Fechamento do estabelecimento por seis dias, afeta sua credibilidade perante seus clientes, a violar sua honra objetiva. Danos morais ocorridos. Indenização devida. Valor fixado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406 - Tema 696, STF - Prevalência do entendimento - CPC, art. 926 e CPC, art. 927, IV - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da Municipalidade e julgar prejudicado o recurso do autor.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406 - Tema 696, STF - Prevalência do entendimento - CPC, art. 926 e CPC, art. 927, IV - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da Municipalidade e julgar prejudicado o recurso do autor.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406 - Tema 696, STF - Decisão que reconheceu a constitucionalidade da CIP em consonância com a tese definida pelo STF. Acórdão mantido.... (Continua)

44 - TJSP FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (CTB, art. 305) -

recurso do Ministério Público contra sentença absolutória - as provas produzidas nos autos são firmes no sentido de que o réu se afastou do local da colisão para se eximir de suas responsabilidades, uma vez que estava com carteira de habilitação suspensa - condenação do réu com a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - inteligência do CTB, art. 312-A - recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. São Paulo. Servidor estadual inativo. Cumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte. Emenda Constitucional 41/03. Redutor salarial. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Subsistência do excesso com absorção por reajustes posteriores. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1.040 para realização do juízo de conformidade. Temas 480 e 257 do STF. Adequação. Aplicação do teto constitucional que não retira do patrimônio do servidor as vantagens pessoais já adquiridas, vedado o pagamento do valor em excesso. Acórdão alterado

46 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. IPTU/2020. Alegações de ausência de notificação no processo administrativo, de imunidade tributária, de inexistência de fato gerador do tributo e, subsidiariamente, de incorreção na metragem da área tributável. Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Concessionária que exerce a posse qualificada do imóvel, por ao menos 30 anos e, assim, é contribuinte do IPTU. Precedentes do STF. CTN, art. 34. Imunidade prevista no art. 150, VI, «a da CF/88que, ademais, não é extensível a empresas privadas que, além de não integrarem a Administração Pública direta ou indireta, exploram atividade econômica com intuito lucrativo. Precedentes do STF. Regra imunizante que, segundo precedentes jurisprudenciais do STF, somente alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e sem intuito de lucro. Executada que não é uma pessoa jurídica integrante da administração pública direta ou indireta, mas sim empresa particular que, mesmo prestando serviços públicos, possui a finalidade de obter lucro, inclusive com a cobrança de tarifas pela utilização das pistas do aeroporto, e distribuí-lo aos seus acionistas e/ou sócios, o que não se compatibiliza com o objetivo da imunidade tributária. Particular atuante no mercado econômico e com nítida capacidade contributiva que não faz jus a benefício imunizante que se destina, em suma, a garantir a higidez do pacto federativo. Sentença mantida. Recurso não provido

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NO MEDIDOR OU FUGA DE ENERGIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - CPC, art. 373, II - RECURSO NÃO PROVIDO.

No caso dos autos, observando-se que a ré apresentou apenas o TOI, sem amparo de qualquer outro elemento probatório que revelasse a fraude alegada, não é possível afirmar que esta ocorreu. O ato administrativo goza, em princípio, de presunção de legitimidade e certeza. Uma vez refutado, abre-se a oportunidade de se comprovar a sua pertinência ou não, cumprindo ao agente público o ônus da provar a regularidade de seu proceder, nos termos do CPC, art. 373, II, e, em não o fazendo, pertinente a sua desconsideração.... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de nova prova pericial ou audiência de instrução. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - ISSQN dos exercícios de 2011 a 2014 - Município de Leme - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Cabimento - Documentação apresentada nos autos comprova que, desde a constituição da empresa Floricultura S. L. Verde Total Ltda. em 28/04/2008, o executado não presta serviços de jardineiro em Leme, não havendo indícios de nova licença solicitada nesse Município - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pelo contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Decisão reformada - Execução extinta - Recurso provido

50 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Pretensão de majoração do quantum indenizatório que é de rigor, e ao patamar pretendido. Honorários que, porém, se preservam no montante arbitrado. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido