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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -

Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente oriundos de conta-salário - Impenhorabilidade - Princípio da dignidade da pessoa humana - Recorrente aufere parcos rendimentos - Valores bloqueados na totalidade que acarretará consequências à sua família - Inteligência do art. 805, caput do CPC - Autorização para levantamento de 30% do valor bloqueado. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Decisão que determinou o bloqueio de valor em conta da agravante de operadora de plano de saúde para custear tratamento médico 2. A agravante alega cerceamento de defesa, afirmando não ter sido intimada e que os recursos estão pendentes de julgamento. II. Questão em discussão 3. Saber se o bloqueio de valores é cabível na hipótese. III. Razões de decidir 4. A agravante, embora comunicada da liminar que a obriga a fornecer o tratamento médico, manteve-se inerte. 5. O valor bloqueado corresponde ao do custo do tratamento, não se confundindo com multa cominatória. 6. O descumprimento da obrigação imposta justifica a constrição patrimonial, a título de medida substitutiva 7. IV. Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao recurso. 10. Tese de julgamento: «O bloqueio de valores é cabível para garantir o cumprimento da obrigação.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. TRATAMENTO MÉDICO.

Bloqueio de ativos da agravante em virtude de resistência no cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais. Valor do bloqueio referente a um mês de tratamento da agravada. Insurgência da executada. Pleito de desconstituição da penhora on line. Descabimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES -

Decisão de primeiro grau que acolheu o pedido e determinou o desbloqueio de valores - Penhora online de ativo financeiro que recaiu sobre recursos destinados para tratamento médico e saúde - Impenhorabilidade - 833, X, CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES MANTIDO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VALORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VALORES. SALÁRIO.

Decisão que afastou a impugnação do devedor e manteve a penhora de ativos financeiros. Agravante justifica que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois seriam destinados ao pagamento dos salários dos funcionários. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. No ordenamento jurídico, a penhorabilidade dos bens de titularidade dos particulares para solver dívidas é a regra. Excepcionalmente, o legislador trouxe hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais os proventos de salário, com as ressalvas legais. Contudo, a devedora não trouxe provas substanciais de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento dos salários dos funcionários. Impenhorabilidade que não se presume. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES -

Insurgência do exequente, ora agravante, contra determinação judicial de desbloqueio das contas das executadas - Descabimento - Crédito concursal - Ainda que o bloqueio tenha ocorrido em data anterior à decretação da recuperação judicial, o deferimento da recuperação impede a satisfação do crédito do agravante - Sujeição ao plano de recuperação das executadas agravadas - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo ora agravante, mantendo os valores bloqueados de sua titularidade em conta junto à Caixa Econômica Federal - Comprovação de bloqueio judicial de valores existentes em conta poupança, em valor inferior a 40 salários mínimos - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Desbloqueio e liberação integral dos valores determinados - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que acolheu impugnação à penhora de valores em conta poupança do executado. Penhora de valores em conta bancária que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Indevida a penhora dos valores em conta do executado inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente se conta corrente ou poupança. Pretensão à manutenção do bloqueio sem que haja elementos a demonstrar a prescindibilidade dos valores para assegurar o mínimo existencial do executado e família. Dignidade da pessoa humana que deve ser preservada. Desbloqueio adequadamente determinado. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada - Inconformismo do executado - Determinação de comprovação da necessidade de justiça gratuita ou, alternativamente, de recolhimento do preparo - Inércia do recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL E BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA.

Soma dos valores bloqueados com o valor venal do imóvel que excederia o valor do débito. Impossibilidade, contudo, de precisar o valor do imóvel antes da Leilão judicial. Prejuízo ao executado igualmente não aferido, pois em caso de excesso de penhora os valores excedentes serão levantados em favor da parte executada Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o bloqueio de valores pelo SISBAJUD. Insurgência. Executado que ajuizou ação para ver reconhecida a nulidade da citação realizada nos autos desta indenizatória, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão proferida nos autos da ação em que se discute a nulidade da citação que determinou a suspensão do cumprimento de sentença e obstou o levantamento dos valores que foram nele bloqueados. Cartório que equivocadamente liberou os valores. Decisão agravada que determinou novo bloqueio. Decisão que apenas está restabelecendo a situação anterior ao indevido desbloqueio de valores. Manutenção. Agravo não provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE.

Pedido de levantamento de constrição que recaiu sobre conta corrente em que recebe seus vencimentos. Cabimento. Hipótese de impenhorabilidade absoluta verificada. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Possibilidade de penhora de 30% dos proventos recebidos pelo agravante, a par do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL - I -

Decisão agravada que deferiu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio de valores constritos da parte executada, ora agravante - II - Agravante alega que os valores bloqueados são oriundos de seus honorários de profissional liberal e, ainda, mantidos em conta poupança - III - Hipótese em que os documentos acostados aos autos não demonstram a alegada natureza alimentar da verba - Ausência, ademais, de comprovação de que a verba constrita seja derivada de quaisquer outras verbas descritas no, IV, do CPC/2015, art. 833 - Entendimento do C.STJ, acerca da impenhorabilidade extensiva, inaplicável ao caso em comento, ante a completa ausência de documentos - Precedentes - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, IV e X, do CPC/2015 - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação da exequente com relação à decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado Roberto, reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinou o imediato desbloqueio - Não acolhimento - Houve o bloqueio dos valores de R$ 2.850,00 e R$ 15,66 - Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, que não pode ser alvo de penhora - Inteligência do CPC, art. 833, X - Precedente do C. STJ e desta E. Câmara - Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I -

Decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela agravante, mantendo-se o bloqueio de valores - II - Hipótese em que o bloqueio online recaiu sobre valores depositados em conta corrente de titularidade da agravante - Ausência de demonstração de que os valores bloqueados teriam recaído sobre remuneração, salário ou poupança - Completa ausência de documentos acerca da origem ou natureza das verbas, ou sua destinação - Não demonstrado que o numerário encontrado no momento da constrição seria essencial à sua subsistência e de sua família - Inaplicabilidade do entendimento da impenhorabilidade extensiva sedimentada pelo C.STJ - Inteligência dos arts. 833, IV e X, do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido"... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Bloqueio de quantia em conta poupança. Inadmissibilidade, exceto quanto aos valores que ultrapassem quarenta salários mínimos. Impossibilidade, ainda, de bloqueio em conta corrente na qual percebe proventos de aposentadoria, exceto quanto aos valores que ultrapassem o valor dos ganhos mensais. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Recurso provido.

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO PROCEDENTE, RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há comprovação de bloqueio relacionado a valores recebidos a título de bolsa família, sendo que os valores bloqueados nos autos ocorreram em outra instituição, e não na conta indicada, não havendo motivo para deferimento do pedido da agravante... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES PROVENIENTES DE SEGURO-DESEMPREGO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em cumprimento de sentença. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu bloqueio de valores para um mês de tratamento. Tutela provisória concedida em ação de conhecimento. Bloqueio suficiente para assegurar o tratamento imediato. Necessidade de instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença. Recurso improvido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO BLOQUEIO INCIDENTE EM VALORES DEPOSITADOS EM

conta corrente - FUNDAMENTO - impenhorabilidade - cpc, art. 833, X - CONSTRIÇÃO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

23 - TJSP Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores referentes remuneração mensal. Verbas de natureza salarial. Impenhorabilidade. Inteligência do Lei Complementar 26/1975, art. 4º e do art. 833, IV do CPC. Bloqueio de percental sobre verba salarial. Ausência de pedido da parte exequente. Conduta do Juízo que deve se manter imparcial. Bloqueio irregular. Decisão reformada. Recurso provido

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - AGRAVANTE CITADO POR EDITAL E ASSISTIDO POR CURADOR ESPECIAL - EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição financeira na qual são mantidos os valores bloqueados de titularidade do agravante, para informar acerca da natureza da conta, bem como converteu o valor bloqueado em penhora, entendendo não haver sua impenhorabilidade - II - Hipótese em que o agravante foi citado por edital e não compareceu nos autos, sendo-lhe nomeado curador especial - Inexistência de contato direto entre o curador e a parte - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofício determinada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação da agravante e determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento multidisciplinar. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e Venda - Cumprimento de sentença - Bloqueio de quantia pelo sistema SISBAJUD - Alegação de ter o bloqueio recaído sobre conta-poupança, sendo impenhorável - Não acolhimento - Juízo que cuidou em analisar os valores e contas em relação às quais recaiu o bloqueio, não se tratando de conta-poupança - Decisão mantida - Agravo desprovido

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que negou pedido de bloqueio de valores - Cabimento do bloqueio - Medida que se torna necessária ao cumprimento da decisão judicial, sem prejuízo da aplicação da multa - Medida restritiva justificável diante do bem jurídico (saúde) que se pretende assegurar - Homenagem ao princípio da efetividade do processo - Recurso provido

28 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravante, fundada em impenhorabilidade das verbas constritas de sua titularidade - II - Hipótese em que a parte agravante defende a impenhorabilidade da quantia sob o fundamento de ser destinada à sua sobrevivência e reserva financeira e em valor inferior a 40 salários mínimos - III - Agravante que não juntou aos autos documentos que demonstrem a alegada destinação alimentar da verba - Entendimento do C.STJ, acerca da impenhorabilidade extensiva, inaplicável ao caso em comento, ante a completa ausência de documentos - Ausência, ademais, de comprovação de que a verba constrita seja derivada de quaisquer verbas descritas no, IV, do CPC/2015, art. 833 - Precedentes - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, IV e X, do CPC/2015 - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

29 - TJSP Bloqueio de valores - Cumprimento de sentença - Alegação de impenhorabilidade - Ausência de análise pelo juízo a quo - Conhecimento que implicaria em supressão de instância - Agravo não conhecido

30 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que concede medida liminar para bloqueio de bens imóveis, enquanto em trâmite procedimento para averiguação de fraude à execução, e rejeita impugnação ao bloqueio de valores em conta bancária - Bloqueio dos valores que se deu após depósito de benefício previdenciário, em valor próximo - Necessária a proteção dos rendimentos, sendo possível penhora apenas de valores que excedam 50 salários mínimos, o que não se aplica ao caso - Decisão reformada nesta parte - Alegação de fraude à execução que parece razoável, no caso - Decisão de bloqueio dos bens que deve ser mantida, até futura decisão acerca da fraude - Recurso parcialmente provido

31 - TJSP Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Cheque. Ação monitória. Bloqueio de quantia em conta corrente na qual são depositados proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade, exceto quanto aos valores que ultrapassem o valor dos ganhos mensais. Impossibilidade, ainda, de bloqueio de quantia em conta poupança, exceto quanto aos valores que ultrapassem quarenta salários mínimos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Recurso improvido.

32 - TJSP Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução por desinteresse do credor. Peticionamento tempestivo requerendo o bloqueio de valores acompanhado das respectivas custas. Extinção indevida. Recurso provido.

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE DE VALORES - LAPSO TEMPORAL ENTRE O PEDIDO DE BLOQUEIO, SUA EFETIVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELOS ENCARGOS FINANCEIROS DO PERÍODO POR DÉBITO CUJA SATISFAÇÃO ESTÁ NA DEPENDÊNCIA DE SEU PAGAMENTO INTEGRAL - RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Inviável acolher a tese suscitada pela agravante, vez que não restou devidamente comprovado que o bloqueio de ativos financeiros tenha recaído sobre valores provenientes do trabalhado desenvolvido por ela e que não se tratava de eventual sobra de um mês para o outro, tampouco restou demonstrada qualquer constrição sobre quantia proveniente de pensão dos filhos da agravante. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - IMPENHORABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores em conta corrente - Inexistência de documentos que comprovem que se trata de quantia oriunda de vencimentos - Penhora - Possibilidade: - Considerando que os documentos juntados não são suficientes para comprovar que o valor bloqueado é oriundo dos vencimentos da executada, de rigor, deve ser mantida a penhora. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM

conta POUPANÇA - FUNDAMENTO - impenhorabilidade - art. 833, iv E X, DO cpc - CONSTRIÇÃO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - JUÍZO - LIBERAÇÃO DE 70% AO AGRAVANTE E DO REMANESCENTE AO AGRAVADO- DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores em conta bancária - Insurgência da executada - Sentença de extinção, com determinação de desbloqueio - Perda do objeto recursal - Recurso não conhecido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO (BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA) DE VALORES DE CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - ACERTO DA DECISÃO - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade do bloqueio e sequestro de verba pública em tema ligado à saúde (STJ. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO (BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA) DE VALORES DE CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - ACERTO DA DECISÃO - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade do bloqueio e sequestro de verba pública em tema ligado à saúde (STJ. Recurso Especial Repetitivo . 1069810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013, informativo de jurisprudência . 532) - Ordem de constrição do erário proferida diante do comportamento recalcitrante externado pela executada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - O

salário e os proventos de aposentadoria gozam de proteção constitucional (CF, art. 7º, X) - A legislação infraconstitucional (CPC/2015, art. 833, IV) prevê a sua impenhorabilidade, salvo em caso de dívida relativa à verba de caráter alimentar - O C. STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, decidiu que ainda que os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, eles não podem ser considerados prestação alimentícia, que se restringe a alimentos decorrentes de relações familiares e indenizatórias - Saldo do salário que, após o decurso do mês vencido, via de regra, está fora da proteção legal absoluta prevista no CPC, art. 833, IV - Subsistência de impenhorabilidade quando a reserva for inferior a 40 salários mínimos, mesmo que esteja em conta corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda, diante da interpretação extensiva da norma da contida no art. 833, X, do CPC - Proteção ao mínimo indispensável à vida digna e ao pequeno investidor - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO NO QUE EXCEDER A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Execução da multa correspondente ao valor do tratamento do autor, diagnosticado com esclerose múltipla remitente recorrente - Despacho que defere o bloqueio de valores - Inconformismo da executada - Incontroverso descumprimento da tutela, confirmada por decisão transitada em julgado, que justifica o bloqueio de valores - Precedentes da Corte a este respeito - Desnecessidade de prestação da caução -Confirmação do despacho - Não provimento

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - CABIMENTO - LIMITE DE 40 S.M. - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO - UTILIZAÇÃO DA CONTA COMO POUPANÇA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DE DUAS EXECUTADAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO -

defesa apresentada por curador especial - executadas que se descuraram em comprovar a natureza alimentar das quantias constritas - não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC - mero fato de a quantia bloqueada não ultrapassar quarenta salários-mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável com amparo no art. 833, X do CPC - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compra e venda. Penhora on line de valores em conta corrente. Alegação de que os valores representam salário. Parte dos valores que foi desbloqueada. Permanência do restante em bloqueio. Ausência de prova satisfatória de que a integralidade dos valores tem natureza salarial. Manutenção da decisão. Agravo não provido

45 - TJSP Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Valores decorrentes de atividade laboral. Constrição desautorizada ante os termos do CPC, art. 833, IV. Liberação que se impunha. Recurso provido.

46 - TJSP Títulos de crédito. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Impenhorabilidade não demonstrada.

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob o fundamento de que os montantes bloqueados perderam sua natureza salarial por não terem sido utilizados imediatamente. O agravante sustenta que o valor de R$ 10.143,04 bloqueado em sua conta, assim como novo bloqueio de R$ 7.111,58, provêm de verbas salariais e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, requerendo o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE - O

egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se manifestou no sentido de que o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários-mínimos, RECAI não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros em nome da agravante. Inconformismo fundado na alegação de impossibilidade de bloqueio e levantamento de valores sem caução. Constatada a preclusão. Acórdão proferido anteriormente em agravo de instrumento, interposto pelo ora agravado, autorizou as medidas ora questionadas.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. CUMPRIMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES OBSTADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A IMPUGNAÇÃO, NO CASO, VERSOU SOBRE BLOQUEIO DE ATIVOS DA PARTE INCONTROVERSA, HÁ MUITO DELIBERADO NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Sentença arbitral. Cumprimento. Levantamento de quaisquer valores obstado por decisão monocrática proferida pelo Egrégio STJ. A impugnação das agravantes voltou-se ao bloqueio de ativos referente à parte incontroversa, questão há muito deliberada nos autos. ... (Continua)