curso de formacao de sargentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Guarulhos. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença reformada. Recurso a que se dá Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Guarulhos. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença reformada. Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO.

2 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Birigui. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a que Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Birigui. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

3 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Sorocaba. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida. Recurso a que se NEGA Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Sorocaba. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

4 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de São Vicente. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de São Vicente. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

5 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença reformada. Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO.

6 - TJSP Recurso Inominado. Bombeiro. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Bauru. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

7 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento de abono de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias. 5. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 6. Comprovado o fornecimento de alojamento e de alimentação, indevido o pagamento das diárias. 7. Sentença de procedência reformada. 8. Recurso provido.

8 - TJSP Ação de cobrança - Policial Militar - Requer o pagamento das diárias referentes ao curso de formação de sargentos - Possibilidade - Deslocamento da OPM - Lei Complementar 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/03 - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer o direito do autor às diárias relativas ao período de frequência a curso de formação de Ementa: Ação de cobrança - Policial Militar - Requer o pagamento das diárias referentes ao curso de formação de sargentos - Possibilidade - Deslocamento da OPM - Lei Complementar 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/03 - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer o direito do autor às diárias relativas ao período de frequência a curso de formação de sargentos, com juros e correção de acordo com o decidido no Tema 810 do STF - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 

9 - TJSP Ação de cobrança - Policial Militar - Requer o pagamento das diárias referentes ao curso de formação de sargentos - Possibilidade - Deslocamento da OPM - Lei Complementar 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/03 - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer o direito do autor às diárias relativas ao período de frequência a curso de formação de Ementa: Ação de cobrança - Policial Militar - Requer o pagamento das diárias referentes ao curso de formação de sargentos - Possibilidade - Deslocamento da OPM - Lei Complementar 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/03 - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer o direito do autor às diárias relativas ao período de frequência a curso de formação de sargentos, com juros e correção de acordo com o decidido no Tema 810 do STF - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DESLOCAMENTO DE SUA OPM PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NA CAPITAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O deslocamento do policial militar de sua unidade de origem para frequentar o Curso de Formação de Sargentos na capital deve ser indenizado mediante o pagamento de Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DESLOCAMENTO DE SUA OPM PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NA CAPITAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O deslocamento do policial militar de sua unidade de origem para frequentar o Curso de Formação de Sargentos na capital deve ser indenizado mediante o pagamento de diárias. Alegação da Fazenda Pública de que o afastamento por mais de 30 (trinta) dias configura transferência para a OPM onde o curso está sendo realizado não desnatura a temporariedade da estadia do policial na capital do Estado. Obrigação da Administração de fornecer o alojamento e a alimentação, ou de pagamento de diárias. A Fazenda Pública não forneceu nenhuma das opções e a solução judicial para o caso é a condenação no pagamento das diárias. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

11 - STM Crime militar. Apelação. Uso de documento falso. Conclusão de Segundo Grau. curso de Formação de Sargentos. CPM, art. 315.

«Soldado Fuzileiro Naval que usa documentos falsos para comprovar conclusão do segundo grau e, por meio deles, logra matrícula no curso de Formação de Sargentos, comete o delito previsto no CPM, art. 315. ... (Continua)

12 - TJSP POLICIAL MILITAR. Pretensão ao recebimento de diárias pelo período em que frequentou Curso Superior de Formação de Sargentos em sede diversa de sua origem. Cabimento. PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Tese firmada: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja Ementa: POLICIAL MILITAR. Pretensão ao recebimento de diárias pelo período em que frequentou Curso Superior de Formação de Sargentos em sede diversa de sua origem. Cabimento. PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Tese firmada: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou de abono de transferência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 3. Comprovado o fornecimento Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 3. Comprovado o fornecimento de alojamento e de alimentação, indevido o pagamento das diárias. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Recurso provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. DIÁRIAS DEVIDAS MESMO QUE O CURSO TENHA MAIS DE TRINTA DIAS. 1. Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para realizar Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. DIÁRIAS DEVIDAS MESMO QUE O CURSO TENHA MAIS DE TRINTA DIAS. 1. Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para realizar Curso de Formação de Sargentos, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de frequência ao curso. 2. Considera-se deslocamento temporário mesmo que o curso tenha prazo superior a 30 (trinta) dias, não equivalendo, neste caso, a transferência de posto, sendo devido o pagamento das diárias. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP Policial militar. Diárias relativas à frequência em Curso de Formação de Sargentos. Autor que foi deslocado de sua sede no interior do Estado exclusivamente para frequentar o Curso de Formação de Sargentos na Capital. Direito à percepção de diárias garantido pelo LCE 731/1993, art. 5º, regulamentada pelo Decreto 48.292/2003 e alterações subsequentes. Adição que não se confunde com Ementa: Policial militar. Diárias relativas à frequência em Curso de Formação de Sargentos. Autor que foi deslocado de sua sede no interior do Estado exclusivamente para frequentar o Curso de Formação de Sargentos na Capital. Direito à percepção de diárias garantido pelo LCE 731/1993, art. 5º, regulamentada pelo Decreto 48.292/2003 e alterações subsequentes. Adição que não se confunde com transferência. Situação em que não se atribuiu nova OPM ao autor, pois se tratou de movimentação provisória, sem desvinculação à OPM de origem. Fornecimento de alojamento e alimentação que não restou suficientemente demonstrado. Necessidade de abatimento dos valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência que foi reconhecido em sentença. Consectários da mora corretamente fixados. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - Tese estabelecida no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Exame do caso concreto - Inexistência de elementos probatórios que apontem que a Corporação ofereceu alojamento ou alimentação ao autor durante o Curso - Diárias que são devidas Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - Tese estabelecida no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Exame do caso concreto - Inexistência de elementos probatórios que apontem que a Corporação ofereceu alojamento ou alimentação ao autor durante o Curso - Diárias que são devidas dentro das limitações presentes no art. 8º do Decreto estadual 48.292/2003 - Recurso desprovido.

17 - TJPE Administrativo. Agravo legal. Servidores militares. Ingresso em curso de formação de sargentos. Preterição não comprovada. Promoção por antiguidade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«I - Da leitura dos dispositivos da Lei Complementar 134/2008, infere-se que são requisitos para a promoção: (i) a conclusão com aproveitamento do respectivo curso de formação; (ii) o interstício mínimo; (iii) a classificação no mínimo, no comportamento «BOM ; (iv) a submissão à inspeção de saúde; e (v) a inclusão em quadro de acesso. ... (Continua)

18 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo - Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Matéria Uniformizada - Tese firmada: Embargos de declaração - Tese: «Direito de Policial Militar ao recebimento de diárias de período relativo ao Curso de Formação de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo - Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Matéria Uniformizada - Tese firmada: Embargos de declaração - Tese: «Direito de Policial Militar ao recebimento de diárias de período relativo ao Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem - Embargos conhecidos e acolhidos para constar da ementa da tese jurídica definida no PUIL o limite estatuído no Decreto 48.292/03, art. 8º, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal - Demais teses inovaram, portanto, não podem ser conhecidas - Embargos de declaração conhecidos e providos em parte. Relatora  Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO. DIÁRIAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO. DIÁRIAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo; 2. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública; 3. O autor faz jus ao pagamento de diárias de diligência porque o Curso de Formação de Sargentos não forneceu alojamento; 4. O quantum debeatur será apurado em fase de cumprimento de sentença, como já destacado pela r. sentença; 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 5. Fornecida a alimentação, o pagamento das diárias deve ser parcial. 6. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias, pois são reembolsos para despesas distintas. 7. Sentença de improcedência reformada. 6. Recurso provido.

21 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 5. Sendo fornecida a alimentação, o pagamento das diárias deve ser parcial. 6. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias, pois são reembolsos para despesas distintas. 7. Sentença de procedência. 8. Recurso não provido.

22 - TJPE Recurso de agravo. Decisão monocrática que deu provimento à apelação. Ação ordinária, curso de formação de sargentos da pmpe. Seleção interna. Ponte de corte. Mínimo de 40% de acertos em cada prova/disciplina. Interpretação do item «3.1.6 do edital.

«1. O Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Formação de Sargentos - CFS tem como finalidade precípua identificar os melhores candidatos envolvidos na disputa do certame. ... (Continua)

23 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: «Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Entendimento já pacificado por esta Turma de Uniformização no PUIL de 0000129-78.2022.8.26.9008- Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: «Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Entendimento já pacificado por esta Turma de Uniformização no PUIL de 0000129-78.2022.8.26.9008- Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.  

24 - TJSP Policial Militar - Curso de Formação de Sargentos - Pedido de diárias - Inadmissibilidade - Fornecimento de alimentação e alojamento que afastam a pretensão - Sentença reformada - Recurso provido, para julgar improcedente a ação. 

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Curso de formação de sargentos da PM - Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal - Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (v.g. ajuda de custo, alimentação e abono de permanência) - Incidência da LCE 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/2003 - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Curso de formação de sargentos da PM - Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal - Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (v.g. ajuda de custo, alimentação e abono de permanência) - Incidência da LCE 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/2003 - Sentença mantida - Recurso não provido.

26 - TJSP Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos realizado em São Paulo. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento.   Fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do disposto no art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Matéria já pacificada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos realizado em São Paulo. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento.   Fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do disposto no art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Matéria já pacificada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Curso de Formação de Sargentos. Aplicação do decidido no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Parcial provimento aos Embargos de declaração para sanar a omissão existente no v. Acórdão e determinar, que por ocasião de futura liquidação de sentença, sejam deduzidas, também, além do abono de transferência, as verbas recebidas a título de «ajuda de custo Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Curso de Formação de Sargentos. Aplicação do decidido no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Parcial provimento aos Embargos de declaração para sanar a omissão existente no v. Acórdão e determinar, que por ocasião de futura liquidação de sentença, sejam deduzidas, também, além do abono de transferência, as verbas recebidas a título de «ajuda de custo alimentação".

28 - STM Crime militar. Apelação. Falsa identidade. Concurso ao Curso de Formação de Sargentos. Participação em lugar do outro. CPM, art. 318.

«Agentes que, em conluio, falsificam documentos de identidade, objetivando fraudar as provas do Concurso ao Curso de Formação de Sargentos. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, no tocante aos consectários legais. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, no tocante aos consectários legais. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Pretensão ao recebimento de diárias por participação em curso de formação de Sargentos em local diverso da sede - Impossibilidade - Fornecimento de alojamento e alimentação (fls. 57) - Impossibilidade de cumulação - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731/93 e dos Decretos 48.292/03 e 39.168/94 - Sentença de procedência reformada - Recurso Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Pretensão ao recebimento de diárias por participação em curso de formação de Sargentos em local diverso da sede - Impossibilidade - Fornecimento de alojamento e alimentação (fls. 57) - Impossibilidade de cumulação - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731/93 e dos Decretos 48.292/03 e 39.168/94 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido. 

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. Participação em Curso de Formação de Sargentos. Diária de Diligência. Indenização Devida - Deslocamento obrigatório para participação em curso de formação profissional. Preenchimento pelo servidor público dos requisitos do Decreto 48.292/03. Prescrição quinquenal. Direito à indenização. Interesse do Estado. Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. Participação em Curso de Formação de Sargentos. Diária de Diligência. Indenização Devida - Deslocamento obrigatório para participação em curso de formação profissional. Preenchimento pelo servidor público dos requisitos do Decreto 48.292/03. Prescrição quinquenal. Direito à indenização. Interesse do Estado. Inexistência de previsão legal no que consiste a comprovação de gastos. Abatimento do valor recebido a título de ajuda de custo-alimentação e abono de transferência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

32 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 21.02.2018 a 21.08.2018 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 21.02.2018 a 21.08.2018 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com determinação para baixa dos autos, para retratação do acórdão na origem - Questão já uniformizada - Puil não conhecido

33 - TJSP Servidor Público Estadual. Policial Militar. Ação de indenização para pagamento de diárias. Curso de formação de sargentos. Deslocamento comprovado. Situação temporária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 27.06.2022 a 11.12.2022 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 27.06.2022 a 11.12.2022 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com determinação para baixa dos autos, para retratação do acórdão na origem - Questão já uniformizada - Puil não conhecido.

35 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias de diligência quando da participação em curso de formação de Sargentos na cidade de São Paulo. Realização do curso por convocação e interesse da Administração Policial Militar. Dever de indenizar. Inteligência dos artigos do Decreto 48.292/2003 e Lei Estadual 10.261/68. Determinação de Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias de diligência quando da participação em curso de formação de Sargentos na cidade de São Paulo. Realização do curso por convocação e interesse da Administração Policial Militar. Dever de indenizar. Inteligência dos artigos do Decreto 48.292/2003 e Lei Estadual 10.261/68. Determinação de desconto de valores recebidos a título de abono de transferência, limitação dias úteis e a 50% dos vencimentos mensais. Prazo não decadencial previsto no Decreto 48.292/2003. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que condenou o requerido a pagar diária de diligência ao autor. Verba devida somente em caso de deslocamento temporário. Curso de formação de sargentos. Policiais militares que frequentam o curso na condição de adido. Alteração temporária da sede. Diária indevida. Legislação que concede o pagamento de ajuda de custo. DADO PROVIMENTO ao recurso para Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que condenou o requerido a pagar diária de diligência ao autor. Verba devida somente em caso de deslocamento temporário. Curso de formação de sargentos. Policiais militares que frequentam o curso na condição de adido. Alteração temporária da sede. Diária indevida. Legislação que concede o pagamento de ajuda de custo. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar IMPROCEDENTE a ação.

37 - TJSP POLICIAL MILITAR. Pretensão de recebimento de diárias de diligências em razão de deslocamento para outros municípios para participar de Curso de Formação de Sargentos. Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal. Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (ajuda de custo, alimentação e abono transferência). Lei Complementar Estadual Ementa: POLICIAL MILITAR. Pretensão de recebimento de diárias de diligências em razão de deslocamento para outros municípios para participar de Curso de Formação de Sargentos. Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal. Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (ajuda de custo, alimentação e abono transferência). Lei Complementar Estadual 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/2003. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Frequência a curso de formação de Sargentos na Capital do Estado - Pretensão ao recebimento de diárias de diligência - Possibilidade - Entendimento firmado no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência - Limite de 50% da retribuição mensal do servidor - Inteligência do art. 8º Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Frequência a curso de formação de Sargentos na Capital do Estado - Pretensão ao recebimento de diárias de diligência - Possibilidade - Entendimento firmado no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência - Limite de 50% da retribuição mensal do servidor - Inteligência do Decreto 48.292/03, art. 8º - Sentença reformada - Recurso da parte autora provido.

39 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar convocado para participar de curso de formação de sargentos em outra cidade - pedido de pagamento de diárias de diligência, em razão do deslocamento - matéria já uniformizada - pedido não conhecido.

40 - TJSP Embargos de Declaração. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos. Ausência da omissão alegada pela Fazenda do Estado. A r. Sentença, mantida no ponto, já dispunha sobre a obrigatoriedade de observação do limite de 50% da remuneração mensal, nos termos do art, 8º, do Decreto n, 48.292/2003. Embargos Ementa: Embargos de Declaração. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos. Ausência da omissão alegada pela Fazenda do Estado. A r. Sentença, mantida no ponto, já dispunha sobre a obrigatoriedade de observação do limite de 50% da remuneração mensal, nos termos do art, 8º, do Decreto n, 48.292/2003. Embargos conhecidos e não providos.

41 - STJ Administrativo. Curso de formação de sargentos. Policial militar. Antiguidade. Não impugnação dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Violação ao princípio da dialeticidade. Direito líquido e certo inexistente.

«1 - Preliminarmente, verifico que o recorrente, em Recurso Ordinário, limitou-se a reproduzir a Petição Inicial praticamente em sua integralidade, sem impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para denegar a ordem de segurança, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Diárias em razão de deslocamento para frequentar Curso de Formação de Sargentos. Possibilidade. LCE 731/1993 e art. 8º do Decreto Estadual 48.292/2003. Observância dos limites legais, com desconto de eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo e abono transferência. Fornecimento de alojamento. Direito limitado a 50% das diárias, nos termos do art. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Diárias em razão de deslocamento para frequentar Curso de Formação de Sargentos. Possibilidade. LCE 731/1993 e art. 8º do Decreto Estadual 48.292/2003. Observância dos limites legais, com desconto de eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo e abono transferência. Fornecimento de alojamento. Direito limitado a 50% das diárias, nos termos do Decreto 48.202/2003, art. 5º, § 2º, item 1. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Embargos de Declaração. Policial Militar. Acolhimento da pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos. Advirto que a embargante sequer se atentou aos fundamentos do acórdão prolatado, apresentando tese que já foi apreciada e contemplada no acórdão (desconto de valores pagos a título de abono de transferência, ajuda de custo, Ementa: Embargos de Declaração. Policial Militar. Acolhimento da pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos. Advirto que a embargante sequer se atentou aos fundamentos do acórdão prolatado, apresentando tese que já foi apreciada e contemplada no acórdão (desconto de valores pagos a título de abono de transferência, ajuda de custo, consideração dos dias úteis, limite do Decreto 48.292/2003, art. 8º). Embargos conhecidos e não providos.

44 - TJSP "Recurso inominado - Policial Militar - Frequência em Curso de formação de Sargentos - Diárias devidas, mas apenas em dias úteis - Impossibilidade de cumulação com ajuda de custo para alimentação - Recurso provido"

45 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de «Curso de Formação de Sargentos - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de «Curso de Formação de Sargentos - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50% - Decreto 48.292/2003, art. 5º, 2º, com a nova redação dada pelo Decreto 49.878/05) - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º - Tese fixada através do PUIL   0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

46 - TJSP Embargos de Declaração. Existência de obscuridade. Retificação do dispositivo do Acordão. Concessão das diárias para o Curso de Formação de Sargentos devem ser contados apenas os dias uteis. Abatimento das verbas pagas para ajuda de curto (transferência e alimentação). Embargos acolhidos e providos para correção de obscuridade.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORES DEVIDOS A TITULO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO DE POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. COMPENSAÇÃO. AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Os valores pagos aos policiais militares a titulo de ajuda de custo de alimentação e abono de transferência, no período deslocamento como adido para outra Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORES DEVIDOS A TITULO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO DE POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. COMPENSAÇÃO. AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Os valores pagos aos policiais militares a titulo de ajuda de custo de alimentação e abono de transferência, no período deslocamento como adido para outra Organização Policial Militar, devem ser compensados daqueles devidos a titulo de diárias, pela natureza similar das verbas, sob pena da caracterização de pagamento «bis in idem". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Diárias de deslocamento para Curso de Formação de Sargentos. Possibilidade. LCE 731/1993 e art. 8º do Decreto Estadual 48.292/2003. Direito a diárias em dias úteis. Recurso provido em parte, para esse fim.

49 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Diárias de deslocamento para Curso de Formação de Sargentos. Possibilidade. LCE 731/1993 e art. 8º do Decreto Estadual 48.292/2003. Direito a diárias em dias úteis, observado o teto legal. Recurso provido em parte.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. A condição de adido não afasta o dever de pagamento de diárias se não há fornecimento de alojamento e alimentação. Sentença mantida. Recurso não provido.