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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte Autora que contrata o serviço de empréstimo da Empresa Ré visando o pagamento de sua fatura do cartão de crédito. Montante contratado de R$ 3.800,00, que seria pago em 10 parcelas de R$ 477,33. Aporte que não foi realizado. Autora sustenta diversas frustrações e prejuízos, por ter permanecido ainda mais endividada após o ocorrido. Variadas tentativas de solucionar o caso, por distintos meios, todas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a não realização do aporte. Falha na prestação de serviços financeiros. Necessidade da rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela autora. Condenação ao pagamento dos danos morais. Recurso da parte Ré alegando culpa exclusiva da Autora, já que transacionou um dia antes do vencimento da fatura, tendo prévio conhecimento de que a liquidação poderia demorar até 3 dias úteis. Alegação de não observância dos termos de uso por parte da Autora e impugnação à condenação por danos morais. Sentença mantida. Independentemente do prazo necessário para a realização do aporte, este jamais foi realizado. Inadimplemento do contrato patente. Rescisão caracterizada. Danos materiais referentes aos valores pagos pela Autora (parcelas dos empréstimos). Dano material referente aos encargos cobrados pelo cartão de crédito - impossibilidade de mensuração, como apontado na sentença recorrida. Danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão do prejuízo ocasionado ao planejamento financeiro da Autora, que experimentou um cenário de débito ainda maior ao que experimentava, situação que evidencia a falha na prestação dos serviços que foram oferecidos pela instituição ré. Valor da indenização que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Sentença que condenou a parte ré ao pagamento dos danos materiais e R$ 5.000,00 em danos morais. Valores são devidos e compatíveis com o prejuízo suportado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

3 - TST Recurso de revista do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Danos materiais. Pensão mensal. Pagamento em parcela única.

«A determinação do pagamento da pensão mensal em parcela única insere-se no poder discricionário do juiz, que, nos termos do CPC, art. 131, 1973, ao analisar as circunstâncias de cada caso, pode decidir pelo critério que entenda mais apropriado ao pagamento da indenização por danos materiais, observadas a equidade entre as partes, as condições econômicas do causador do dano e o prejuízo da vítima. Não se trata de mera opção do empregado. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desmoronamento de prédio urbano. Ação de reparação de danos materiais e morais. Valorização fortuita do imóvel reconstruído pela demandada que não tem o condão de elidir sua responsabilidade pelos danos materiais e morais causados aos autores. Reparação de danos emergentes devida, pois comprovados os prejuízos materiais (perda de mobiliário e pagamento de aluguéis). Recursos de apelação da ré improvido e adesivo dos autores parcialmente provido.

5 - TJRS 3. Danos materiais não comprovados.

«A demonstração do prejuízo ou da redução patrimonial motivadora do pagamento da indenização deveria ter sido feita ao menos, in casu, com prova de quantos acessos indevidos ocorreram através do domínio da ré (que objetivavam, na realidade, o acesso aos produtos da autora); ou, ainda, se a autora teria tido redução nas vendas em razão dos problemas decorrentes dos domínios com registros similares. Por conseguinte, não comprovados os danos materiais, não há dever indenizatório, e obstaculiza, inclusive, que os respectivos prejuízos sejam apurados em fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que alega ter sofrido prejuízo material em razão dos requeridos terem quebrado propositalmente o vidro e lanternas traseiras do veículo de sua propriedade, em razão de desavenças familiares. Prova oral consistente que comprova a responsabilidade dos requeridos pela ocorrência do dano no veículo. Danos materiais cabíveis. Danos morais em razão Ementa: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que alega ter sofrido prejuízo material em razão dos requeridos terem quebrado propositalmente o vidro e lanternas traseiras do veículo de sua propriedade, em razão de desavenças familiares. Prova oral consistente que comprova a responsabilidade dos requeridos pela ocorrência do dano no veículo. Danos materiais cabíveis. Danos morais em razão dos danos materiais suportados pela autora. Incabível. Dano moral que deve ser comprovado. Autora que não comprovou o abalo moral para justificar a condenação dos requeridos em ressarcir-lhe por dano moral. Pedido contraposto da requerida que pleiteia indenização por danos morais em razão de ofensas raciais proferidas pela autora. Requerida que não se desincumbiu do seu ônus de provar o alegado. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos danos morais, mantendo-se, no mais, a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.

7 - TJMG Direito do consumidor. Segurança eletrônica. Falha na prestação do serviço. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade. Empresa de segurança eletrônica. Monitoramento eletrônico. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Afastamento. Impossibilidade. Danos materiais. Ausência de prova cabal dos prejuízos. Pagamento da indenização determinada. Obrigação afastada

«- A responsabilidade da empresa de segurança eletrônica contratada para prestar serviço de monitoramento eletrônico é objetiva, o que torna desnecessária a aferição da culpa, nos termos do CDC. ... (Continua)

8 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Acidente automobilístico. Demora no conserto. Danos de grande monta. Entrega em prazo razoável. Danos materiais. Pagamento. Ausência de prova. Danos morais não configurados. CCB/2002, art. 320. CDC, art. 2º.

«- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço adquirido é utilizado para o incremento da atividade empresária. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autor que reclama indenização face à ré, empregadora de seu genitor, vez que não lhe foi repassado o montante dos alimentos incidente sobre a 2ª parcela do 13º salário do pai, em dezembro de 2021, cujo pagamento pende até os dias de hoje - Demandante que pretende o pagamento da quantia mais 10 salários-mínimos a título de compensação por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecido o direito do autor à quantia de R$ 235,98, corrigidos e acrescidos de juros de mora - Recurso do alimentado, que insiste na ocorrência de danos morais indenizáveis - Omissão da ré, incontroversa - Privação material que, por si só, não conduz à caracterização do dano moral, cumprindo decorram do fato danoso consequências lesivas à esfera extrapatrimonial de direitos - Ausência de pagamento que, ao que consta, disse respeito a parte da verba devida no mês de dezembro, somente percebida após dois anos do não-pagamento - Prejuízo imaterial não caracterizado - Sentença mantida, nos termos inclusive do parecer ministerial - Honorários advocatícios devidos pelo demandado majorados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DUPLO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação por danos materiais e morais. O autor alegou que emitiu um cheque que foi devolvido indevidamente sob a alínea 25 (cancelamento do talonário por extravio). Apesar da devolução, o valor foi debitado de sua conta corrente. O autor efetuou o pagamento da dívida ao credor, mesmo após o débito dos valores de sua conta, e buscou reembolso do banco, sem sucesso. A sentença condenou o banco ao pagamento de danos materiais e danos morais. O banco recorreu. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e danos materiais. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente", tendo em vista que, «apesar do IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 15/12/2017). ... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Omissão. Caracterizada. Danos materiais. Relação contratual. Correção monetária e juros de mora aplicados a partir do efetivo pagamento das quantias indevidamente cobradas. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão de indenização por danos materiais e danos morais em razão de uma pedra ter atingido o vidro do carro da autora durante o trabalho de funcionários da Rodovia Fernão Dias gerando prejuízo no importe de apenas R$ 110,00 - Sentença que apenas deferiu o pedido de danos materiais - Pretensão recursal para que seja fixada indenização por danos morais - Impossibilidade - Não caracterização dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil em relação aos danos morais - Mero aborrecimento que não enseja dano moral - Concessionária, à época, que prontamente se ofereceu para pagar os danos no veículos, agindo de boa-fé, mas o pagamento foi recusado pela autora, que queria indenização por danos morais - A caracterização do dano moral depende de efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade da pessoa humana, sendo certo que meros dissabores cotidianos, contratempos e natural indignação, tais como os sofridos pelo apelante, não se prestam a caracterizá-los - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Indevido qualquer pagamento retroativo aos servidores e empregados de que trata a Lei 8.878/1994. Ausência de prejuízo a ser reparado a título de danos materiais ou morais.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de dispensa dos quadros do funcionalismo público. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido a fim de condenar o INSS a alterar o cargo da autora para Agente de Serviços Diversos, Código 434452, de nível intermediário, a partir da data de sua reintegração, em 24/5/2011, e a pagar as parcelas vencidas a contar de referida data, acrescidas dos juros de mora e correção monetária desde a data em que os valores passaram a ser devidos, na forma da Lei 9.494/1997, art. 1º. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Alegações de ausência de prova dos danos materiais, de sentença genérica e da exorbitância dos valores indenizatórios arbitrados. Pleito para afastamento da condenação imposta a título de danos materiais e morais ou, em última análise, para redução do quantum indenizatório do dano extrapatrimonial para o máximo de R$ 2.000,00.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, onde o autor, de 65 anos, alega ter sido agredido pelo réu, de 35 anos, em 31/05/2021, resultando em lesão corporal leve e prejuízos financeiros. 2. O autor requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 6.250,00 por danos materiais. 3. A sentença condenou o réu a pagar R$ 8.000,00 por danos morais e R$ 400,00 por danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do valor fixado a título de danos morais; e (ii) a existência de dano material a ser indenizado. III. Razões de decidir 5. As agressões foram comprovadas por vídeo, laudo pericial e depoimentos, evidenciando a injustiça da conduta do réu. 6. O valor de R$ 8.000,00 por danos morais é adequado, considerando a gravidade da agressão e a condição do autor. 7. A realização do tratamento com massoterapia foi comprovada, justificando a condenação ao pagamento de R$ 400,00 por danos materiais. IV. Dispositivo e Tese 8. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a condenação. 9. Tese de julgamento: «1. O valor de indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade. 2. A comprovação de despesas com tratamento é suficiente para a condenação por danos materiais.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios de construção - Sentença de procedência que condenou a ré no pagamento de indenização por danos materiais e danos morais - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Laudo pericial que constatou a existência dos danos na cozinha e lavanderia - Valor fixado na sentença que corresponde ao montante apurado pelo perito para os danos nessa parte do imóvel - Reparos já realizados nos dois banheiros que não foram incluídos na condenação - Perda da garantia não consumada, tendo em vista tratar-se de vícios de construção, com prazo decenal - Ausência de qualquer comprovação de que os danos sejam decorrentes de falta de manutenção do imóvel - Dano moral, porém, que não ficou configurado - Danos que não trouxeram qualquer prejuízo à habitabilidade do imóvel - Mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Provas acerca da conduta ilícita da empresa demandada. Lesão «in re ipsa. Indenização devida. Prejuízo presumido. Prova do pagamento antecipado de parcela. Sentença de procedência. Recurso adesivo. Pretensão de majoração do «quantum indenizatório. Descabimento. Danos materiais. Inexistência de comprovação do prejuízo alegado. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

20 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais referente às despesas com o conserto do veículo. Valor total da indenização é de R$ 13.350,00, conforme argumenta a autora e se verifica na documentação. Retificado valor da condenação que revelou erro material. Apelo da autora que busca indenização por lucros cessantes. Referido prejuízo não restou comprovado suficientemente, ficando afastada a indenização por lucros cessantes. Sentença reformada para retificação do valor da indenização por danos materiais. Recurso da autora parcialmente provido.

21 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR NOVO.

Ação ajuizada pelo adquirente de caminhão zero quilômetro cujo chassi estava empenado. Conserto realizado por empresa autorizada pelas rés. Caminhão permaneceu 27 dias na oficina, para conserto. Pretensão de reparação dos danos materiais referentes aos valores despendidos com a locação de outro caminhão para exercício de sua atividade comercial, além de danos morais. Procedência parcial na origem, condenando a ré ao pagamento de danos Inconformismo da fabricante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de intimação dos advogados da apelante para especificar provas. Ausência de prejuízo. A omissão não causou qualquer prejuízo porque o caminhão já havia sido consertado na oficina indicada pelas rés, inviabilizando perícia. A prova oral seria impertinente. Obediência ao princípio «pas de nullité sans grief". Nulidade não verificada. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Não se verificou intempestividade. Inteligência do art. 435 CPC. VÍCIO REDIBITÓRIO. Exegese do CCB, art. 443. As rés devem responder pelos valores despedidos pelo autor pela locação de caminhão basculante durante o período em que se verificou a necessidade do conserto. Prejuízos materiais bem dimensionados. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ausência de prejuízo do julgamento virtual que determina o afastamento da oposição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços bancários. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Rejeição. Disparos realizados pelo segurança do banco fora do exercício de sua função. Crime com motivação passional. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ato da instituição financeira e os danos alegados. Condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

23 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA AO FUNDAMENTO DE QUE O APARTAMENTO DECORADO, QUE TERIA SIDO DETERMINANTE PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CORRESPONDERIA ÀQUELE EFETIVAMENTE ENTREGUE, O QUAL TAMBÉM TERIA APRESENTADO VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A CONSTRUTORA E A VENDEDORA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS DE R$ 6.492,40 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.

Apelo da demandante objetivando a majoração indenizatória material, a ser apurada em liquidação. Apelação das demandadas postulando o afastamento indenizatório. Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal suscitada nas contrarrazões autorais. Imóvel adquirido e entregue diferentemente do apresentado. Divergências consideráveis ponderadas no laudo pericial que, no caso concreto, justificam as indenizações conforme fundamentos da sentença, ante o prejuízo material demonstrado e a efetiva violação aos direitos da personalidade. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Omissão, quando da contratação, de informação de indisponibilidade de sinal na área de uso de aparelhos celulares. Ação declaratória de rescisão de contrato c.c. Indenização por danos materiais e morais. Falta de prova dos alegados prejuízos materiais. Dano moral não evidenciado. Ausência de demonstração de cobrança indevida, tampouco ameaça de inscrição no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência com rescisão do contrato e isenção do pagamento de multa e encargo contratual, rejeitados os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Solução afinada com as provas e o direito aplicável. Recurso desprovido.

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL CABIMENTO -

Restando incontroversa a ilegitimidade das dívidas em questionamento ante o seu reconhecimento na sentença e a ausência de insurgência recursal do banco requerido, há de se considerar que as respectivas inscrições restritivas em do nome do autor, por serem indevidas, resultaram em abalo de crédito e diminuição da sua reputação, o que constitui dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Outro apontamento preexistente que foi objeto de impugnação por meio de ação judicial, na qual foi declarada, em primeiro grau, a inexigibilidade daquela dívida, vindo as partes posteriormente a formular, na fase recursal, acordo naqueles autos. Indenização pretendida pelo autor, no importe de R$ 10.000,00, que, ante as peculiaridades do caso, se apresenta em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido, nessa parte. Prejuízo material decorrente do episódio não demonstrado pelo autor, mostrando-se indevida a pretensão indenizatória do autor a esse título. Redimensionamento dos honorários advocatícios necessário, que pode ser efetuado a qualquer momento e mesmo de ofício (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), e que deve in casu ter por referência o proveito econômico obtido por cada uma das partes na demanda (Art. 85, §2º, CPC). Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LETARGIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA REQUERIDA. INTERRUPÇÕES, AINDA, NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TST Danos materiais. Ônus da prova.

«1. A Corte de origem deferiu o pagamento de pensão mensal, ao fundamento de que a reclamada não lograra desconstituir a afirmação dos reclamantes de que «sofreram danos materiais com a perda da vida do filho que era arrimo de família, uma vez que com o seu salário ajudava os pais nas despesas básicas do lar, tais como aluguel, alimentação, energia, água, etc.. Não amparou sua conclusão em qualquer prova de que o falecido efetivamente provesse o sustento de seus genitores financeiramente, mas na mera circunstância de a reclamada não haver desconstituído a alegação autoral nesse sentido. ... (Continua)

28 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso somente dos autores. Pretensão de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e de majoração do valor da indenização por danos morais. Desacolhimento. Atraso de 5 horas por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Auxílio material não prestado que não produz, por si só, lesão aos direitos da personalidade. Danos morais sequer caracterizados, razão por que não se cogita d de majoração. Despesas a título de alimentação sem indicação do responsável pelo pagamento, impossibilitando a apuração do prejuízo material dos autores. Danos materiais não comprovados. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 84.502,00, e por danos morais, no valor de R$ 9.980,00. Insurgência do requerido, sob o argumento de que não está comprovado que ele deu causa ao incêndio. Aduz que a qualidade do áudio da gravação da audiência de instrução não permite a valoração daquelas provas. Argumenta que o sentenciamento do feito deveria aguardar a conclusão de processo penal em trâmite. Defende que o valor da condenação é desproporcional ao dano causado pelo incêndio. JULGAMENTO. Gravação da audiência que, apesar de deficitária em alguns momentos, possibilita o entendimento dos depoimentos colhidos. Depoimento da testemunha que estava no local dos fatos é corroborado pelo laudo pericial, que descartou o início do incêndio pela rede elétrica, atribuindo-o à incineração dos materiais inflamáveis encontrados no quarto. Independência entre as esferas cível e criminal. Prejuízo material constatado pela destruição de diversos itens pessoais, não se limitando à reforma das áreas do apartamento afetadas pelo incêndio. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -

Pretensão de indenização por danos morais, materiais e lucros decorrentes de acidente de veículo causado pela existência de óleo na pista - Restou incontroverso nos autos a existência de óleo na pista, os danos materiais causados no veículo e as sequelas sofridas pelo autor - Concessionária ViaOeste que não comprovou a realização de inspeção de rotina no local - Comprovação do nexo de causalidade - Dano moral configurado - Majoração do valor fixado em razão de limitação funcional no ombro esquerdo - Valor fixado a título de indenização por danos morais majorado para R$ 50.000,00, pois é o valor razoável e proporcional para atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte da ré, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Dano material devidamente comprovado por orçamento apresentado - Informação de que houve pagamento de parte do valor pela seguradora do veículo - Necessidade de apuração de eventuais valores pagos em cumprimento de sentença, com o devido abatimento do dano material a ser pago - Lucros cessantes - Comprovação de afastamento do trabalho e recebimento de auxílio-doença pelo INSS - Necessidade de pagamento da diferença do salário efetivamente recebido pelo autor e o montante pago pelo INSS a título de auxílio-doença, da data do acidente até a data do retorno ao trabalho - Termo inicial dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os lucros cessantes - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios computados desde o evento danoso e correção monetária desde o efeito prejuízo - Inteligência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recursos de apelação parcialmente providos... (Continua)

31 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

32 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que reconheceu o descumprimento contratual por parte da ré, ao não emitir as passagens aéreas adquiridas pelo autor, e a condenou a ressarcir os prejuízos de ordem material suportados pelo consumidor. Pleito recursal objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Fatos narrados pelo autor constituem dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento da indenização. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Aluna baleada em campus de universidade. Danos morais, materiais e estéticos. Alegação de defeito na prestação do serviço, consistente em garantia de segurança no campus reconhecido com fatos firmados pelo tribunal de origem. Fixação. Danos morais em R$ 400.000,00 e estéticos em R$ 200.000,00. Razoabilidade, no caso. Pensionamento mensal. Atividade remunerada não comprovada. Salário mínimo. Sobrevivência da vítima. Pagamento em parcela única. Inviabilidade. Despesas médicas. Danos materiais. Necessidade de comprovação. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Danos morais indiretos ou reflexos. Pais e irmãos da vítima. Legitimidade. Constituição de capital. Tratamento psicológico. Aplicação da súmula 7/STJ.

«1.- Constitui defeito da prestação de serviço, gerando o dever de indenizar, a falta de providências garantidoras de segurança a estudante no campus, situado em região vizinha a população permeabilizada por delinquência, e tendo havido informações do conflagração próxima, com circulação de panfleto por marginais, fazendo antever violência na localidade, de modo que, considerando-se as circunstâncias específicas relevantes, do caso, tem-se, na hipótese, responsabilidade do fornecedor nos termos do CDC, art. 14, § 1º. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Franquia. Pretendida prorrogação compulsória do contrato celebrado ou pagamento de indenização por danos morais e materiais. Improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Contrato de franquia que não se descaracteriza em virtude da franqueada também distribuir os produtos da franqueadora, conforme Lei 8955/1994, art. 2º. Contrato com prazo determinado. Possibilidade de os autores calcularem quanto poderia ser investido para não terem prejuízo em caso de não prorrogação. Contrato não renovado. Exercício regular de direito caracterizado. Danos morais e materiais não reconhecidos. Recurso improvido.

36 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Telefonia móvel. Cobrança indevida. Não comprovação do pagamento. Ressarcimento em dobro. Impossibilidade. Inscrição no serasa. Danos morais. Cabimento. Apelo a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. A contratação por via telefônica envolve risco de fraude, portanto, cabe à prestadora do serviço acautelar-se para evitar que pessoas de má-fé causem prejuízos a si e a terceiros, sendo seu dever verificar se a pessoa que contratou seus serviços é efetivamente o titular dos documentos apresentados. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ré que recebeu transferências de valores realizadas pelos autores para aquisição de materiais de construção e reverteu para pagamento de dívida contraída pelo empreiteiro por eles contratado. Conduta irregular passível de correção. Responsabilidade pelo prejuízo que os autores tiveram.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO DA AUTORA. ORIGEM EM CONTRATO DE TERCEIROS. APARENTE ERRO DO BANCO. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGENTE FINANCEIRO À RETIRADA DO GRAVAME E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO.

Apelante que é parte legítima e que realizou a conduta de registrar indevidamente o gravame. Agente que causou o dano ao prestar serviço de forma defeituosa ao anotar o gravame em veículo de terceiro cujo bem integrava outra relação jurídica. Documentos apresentados nos autos que demonstram o equívoco na anotação da restrição veicular, prejudicando a autora. ... (Continua)

39 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00, bem como ao ressarcimento no valor de R$610,00 à título de danos materiais. Insurgência do réu. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVEDOR DE HOSPEDAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora objetivando a condenação a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano material decorrente de divergência entre a quantidade de os produtos adquiridos junto a site hospedado pela demandada e os efetivamente entregues. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Insurgência recursal da requerente, defendendo a responsabilidade da requerida pelo prejuízo sofrido. Impossibilidade. Requerida atua como provedor de hospedagem, sendo responsável apenas pelo registro do domínio do site em que foi realizada a compra (rakumart.com.br). Ausência de controle sobre o conteúdo divulgado por seus clientes. Indevida a responsabilização do provedor pelos prejuízos relatados. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada verba honorária sucumbencial com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - SITE DE INTERMEDIAÇÃO «MERCADO LIVRE - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS

site de vendas virtual e o aparato de pagamentos on-line exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º, da Lei 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco) - precedentes - incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14, CDC); ... (Continua)

42 - TJSC Apelação cível. Cobrança de seguro residencial. Indenização. Danos materiais e morais. Agravo retido. Preclusão de prova pericial. Insubsistência. Prova requerida em momento oportuno. Sinistro de vendaval. Valor da indenização que deve ser adequado ao prejuízo demonstrado. Pagamento a menor pela seguradora. Perícia conclusiva quanto aos danos na edificação. Complementação que se faz de rigor. Ato ilícito configurado. Dano moral que se presume pelas circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Em tema de seguro residencial, a falta de cumprimento das obrigações contratuais pela seguradora, a tempo e modo, enseja sua responsabilização extracontratual quanto aos danos agravados suportados pelo consumidor.... (Continua)

43 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Limitação temporal. Valor.

«Ao arbitrar a pensão mensal a ser paga o Tribunal Regional consignou que a reclamante apresenta redução da sua capacidade laborativa, entretanto, reformou a sentença para fixar o pagamento da pensão mensal até que a reclamante complete 70 anos de idade e fixou em 5% (cinco por cento) dos seus rendimentos, sob o fundamento de que a reclamante não se encontra aposentada por invalidez, tampouco foi desligada da empresa. No que tange à limitação temporal do pagamento da pensão mensal, o CCB, art. 950, o qual fixa os parâmetros para o valor do pensionamento, não limita o pagamento da pensão. Inclusive, vigora nesta Corte Superior o entendimento de que ela é devida até a morte do beneficiário. Desse modo, a decisão regional, ao limitar a pensão mensal, até que a reclamante complete 70 anos idade, vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior. Quanto ao valor, infere-se dos autos que a reclamante sofreu prejuízo no importe de 20% dos seus rendimentos (fl. 1.126). Portanto, nos termos do CCB, art. 950, o objetivo da pensão mensal é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa, ou seja, deve se ressarcir o empregado do valor do trabalho para o qual ficou incapacitado ou pela inabilitação que sofreu. Assim, tendo a reclamante sofrido redução parcial e permanente de sua capacidade laboral (20%), faz jus ao pagamento da pensão mensal vitalícia de acordo com o percentual da perda de sua capacidade. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 950 e provido. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Recursos da ré, que refuta a ocorrência dos danos morais - Desacolhimento - Relação jurídica incontroversamente inexistente - Conduta abusiva e, portanto, ilícita da ré, caracterizada, apta a gerar dano moral - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários da autora que configura prejuízo imaterial - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Honorários advocatícios já fixados em patamar máximo, a impedir majoração - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré, que refuta a ocorrência dos danos morais - Desacolhimento - Relação jurídica incontroversamente inexistente - Conduta abusiva e, portanto, ilícita da ré, caracterizada, apta a gerar dano moral - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários da autora que configura prejuízo imaterial - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Professora. Admissão com base na Lei Estadual 500/74. Indeferimento do seu pedido de expedição de guia para perícia médica. Concessão obtida por meio de liminar em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento de danos materiais em razão do atraso no pagamento do salário. Inadmissibilidade. Prejuízo material não comprovado. Indenização indevida. Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VAGA DE GARAGEM.

Pleito indenizatório embasado em área de garagem inferior à constante da matrícula (2,45 m²). Irresignação da ré em face de sua condenação ao pagamento de danos materiais ao autor no importe de R$4.740,99 (quatro mil, setecentos e quarenta reais e noventa e nove centavos). Acolhimento. Área gramada que integra a vaga de garagem. Memorial descritivo que previa a composição do piso da vaga por asfalto e/ou grama. Inexistência de óbice para o regular estacionamento de veículo. Ausência de danos materiais. Dever de indenizar inexistente. Demandas em massa propostas com espeque em supostos defeitos, sem efetivo prejuízo ao adquirente, que devem ser apreciadas com suma cautela. Improcedência do pleito inaugural. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -  EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS -  DANOS MATERIAIS E MORAIS -CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - LIMITAÇÃO - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Incontroverso o extravio da bagagem das autoras - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo - Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem - Danos morais caracterizados, sendo devida indenização - STF que, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, sob regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese, aplicável a demandas que envolvam transporte aéreo internacional de passageiro: Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC - Limitação aplicável apenas à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem - Limitação da indenização por dano material a 1.000 - Direitos Especiais de Saque por passageiro - Art. 22.2 das Convenções de Varsóvia e Montreal - Valor da indenização por danos materiais, que, na espécie, observou o limite estabelecido nas convenções internacionais - Condenação da ré ao pagamento da quantia de R$7.073,80 por cada autora, a título de danos materiais - III - O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino -  Extravio de bagagem das autoras que causa constrangimento às passageiras, que, ao desembarcarem em outro país, viram-se desprovidas de utilizar-se de suas roupas e outros objetos pessoais - Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais - Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo - Valor da indenização por danos morais que não está limitado aos parâmetros estabelecidos nas Convenções de Varsóvia e Montreal - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização mantida em R$3.000,00 para cada autora, ante as peculiaridades do caso - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PREJUÍZO - SÚMULA 43/STJ - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

50 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE VALORES.

Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Vendas com a utilização de cartão de crédito realizada no âmbito do sistema administrado pelo requerido. Ausência de repasse dos valores ao estabelecimento comercial sob a alegação de fraude. Retenção provisória do pagamento por apenas sete dias. Prejuízo material não demonstrado. Abalo moral não configurado. Mero dissabor cotidiano. Indenização descabida. Sentença mantida. ... (Continua)