desocupacao imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Notificação premonitória para desocupação. Imóvel destinado à sublocação de cômodos ou pensão. Inadmissibilidade de considerar a locação como residencial. Benfeitorias não especificadas na contestação. Direito de retenção inexistente. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 57. CPC/1973, art. 744. (Com doutrina e precedentes).

«É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a locação dos imóveis conhecidos como «casas de cômodos ou «pensão não tem natureza residencial, porque o locatário dele se utiliza, primordialmente, para a exploração comercial e não como residência.... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Pretensão à reintegração de posse por extinção de comodato. Descumprimento de prazo acordado para a desocupação. Imóvel dado em comodato vitalício a instituição de atenção a criança carente enquanto durar sua atividade filantrópica. Acordo homologado, pelo qual a agravante se comprometeu a desocupar o imóvel em prazo certo e a agravada se comprometeu a doar outro imóvel para a entidade. Recusa de desocupação mesmo após a lavratura de escritura pública e da entrega de chaves do imóvel doado. Mandado de despejo forçado. Agravo pretendendo a suspensão do cumprimento. Circunstância em que a pretensão do agravo é descabida, ante o acordo celebrado, anteriormente, em autos de retomada por extinção de comodato. Situação na qual há novo acordo celebrado em autos de anulação do acordo anterior, havendo reiteração de descumprimento do prazo de desocupação. Caso em que a ordem de despejo fora corretamente decretada. Ocorrência. Lei de Locações Prediais. Inaplicabilidade Recurso não provido.

3 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO DO IMOVEL.

Insurgência contra a respeitável decisão monocrática que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. Bem comprovada a destinação/finalidade da locação pactuada entre as partes ( não residencial ). Notificação premonitória da locatário e o ajuizamento da ação de despejo foram realizados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias ( Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII ), havendo, ainda, determinação de prévia prestação de caução na forma da lei ( art. 59, parágrafo 1º, da lei de regência ). Regularidade. Agravante que suscita nulidade do pacto locatício ao mesmo tempo que requer sua manutenção, o que se revela contraditório e não justifica a manutenção do contrato. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

4 - 2TACSP Ação de despejo. Imóvel desocupado pelo locatário, meses antes da citação. Interesse camuflado do locador de executar aluguéis. Carência da ação.

«Salvo poucas e excepcionais situações, quando a desocupação do imóvel acontecer antes do ajuizamento do despejo, não deve o locador propor ação nenhuma, pois não precisa do processo para entrar no que é seu.... (Continua)

5 - TJSP Locação. Aluguel. Imóvel desocupado três meses antes do término do contrato. Cobrança de locativos e outros encargos posteriores à desocupação. Inadmissibilidade. Valores indevidos. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, EM CUMPRIMENTO AO QUE FICOU DECIDIDO NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO. MERA ALEGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE QUE DESOCUPARAM O IMÓVEL. PONTO CONTROVERTIDO. ÔNUS DE COMPROVAR A DESOCUPAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DA LOCADORA MANTIDA.

O ônus de comprovar a entrega das chaves ao término da locação é do locatário. Havendo eventual recusa, tem o dever de consigná-las em juízo, sob pena de ficar responsável pelos alugueres até a efetiva retomada.... (Continua)

7 - TJSP DESPEJO. Falta de pagamento. Cumulado com cobrança de aluguéis. Inadimplemento afastado ante parecer do contador judicial. Imóvel desocupado espontaneamente. Hipótese em que a desocupação voluntária do imóvel por parte dos locatários não configura reconhecimento da procedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessório Decisão que não entendeu ter ocorrido desocupação do imóvel em data anterior ao termo de entrega das chaves. Irresignação do executado. Alegação de impedimento de depósito das chaves decorrente do fechamento dos Fóruns durante a pandemia ou de certidão de Oficial de Justiça certificando a desocupação. Descabimento. Confissão, em acordo, de que o imóvel não estava desocupado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO LOCADOR DA EFETIVA DATA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCATÁRIA QUE NÃO PROVIDENCIOU A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO IMPROVIDO.

A locatária celebrou contrato escrito, de modo que sua alteração ou rescisão deve ser realizada da mesma forma. E a rescisão do contrato é realizada com a respectiva entrega das chaves. Com essa providência é emitido o competente recibo e o locador fica inequivocamente ciente da desocupação do imóvel. A mensagem apontada pela apelante não atesta com a certeza necessária que o imóvel foi desocupado. Tanto que o locador cobra o pagamento do aluguel ou a rescisão. Além disso, em sua defesa, a ré confessou que não informou ao requerente sua saída e que deixou móveis no imóvel locado e não voltou para retirá-los... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXECUTADO/AGRAVANTE QUE É COPROPRIETÁRIO DO BEM. INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. «DESOCUPAÇÃO QUE DEVE SER ENTENDIDA COMO RESTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL AO ESTADO DE OCUPAÇÃO ANTERIOR. CONTROVÉRSIA FÁTICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.-

Os réus/executados foram condenados ao pagamento de aluguéis até a efetiva desocupação do imóvel, sendo que um deles é coproprietário do bem com as autoras/exequentes. 2.- A decisão judicial deve ser interpretada de acordo com o princípio da boa-fé (CPC, art. 489, § 3º - CPC). Nesse sentido, é necessário dar à sentença interpretação coerente, que dê aos réus/executados a possibilidade fática de cumprir com a obrigação que lhes é imposta. 3.- A melhor interpretação é a de que, no caso, será considerado desocupado o imóvel se comprovada a restituição do bem à situação anterior («status quo ante) à celebração do contrato de locação que deu ensejo ao ajuizamento da ação de origem. Assim, e se, antes da celebração do contrato, exequentes e executados se organizavam na ocupação do imóvel de certa forma, é o retorno a esse arranjo que deve ser considerado como a «desocupação que, se cumprida, exonerará os executados de pagamentos ulteriores. 4.- De outro modo, é possível que, antes, não houvesse qualquer arranjo específico entre as partes, de modo que qualquer desocupação que atenda ao requisito de garantir às exequentes o livre acesso e uso de 50% do bem deverá ser reputada suficiente, sob pena de inviabilização do cumprimento da condenação. 5.- Havendo controvérsia quanto a se houve ou não a desocupação do bem, nos termos acima, possível o deferimento de produção de prova pericial... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Locação. Incidente de cumprimento de sentença. Irresignação contra r. decisão que acolheu em parte impugnação deduzida pela parte agravada. A apuração da dívida deve respeitar os estritos termos do título executivo judicial, já transitado em julgado, o que não foi observado pela ora agravante. De fato, a cobrança da multa contratual compensatória foi expressamente afastada pelo título em execução. As despesas com repintura do imóvel, por seu turno, sequer foram mencionadas no título judicial. Em outras palavras, não houve condenação a respeito. Destarte, inadmissível a pretensão de cobrança acerca de tais tópicos, no incidente de origem. Com efeito, por óbvio, a r. sentença transitada em julgado é que determina o que pode ser exigido quando de seu cumprimento. No mais, disse a agravada que foi surpreendida com a negativa da locadora em receber as chaves, sob a justificativa de que o imóvel deveria ser reformado e que somente aceitaria as chaves após vistoria e laudo, o que reputou abusivo. Destarte, pugnou pela autorização de entrega das chaves, bem como para que fosse determinada a suspensão da cobrança desde a saída do imóvel, que alega ter ocorrido em fevereiro de 2022. O Juízo a quo, quando da prolação da r. sentença apelada, em 18/05/2022, reconheceu que o imóvel havia sido desocupado. Porém, não fez qualquer referência à data em que ocorreu a desocupação. Contra a r. sentença não foi interposto qualquer recurso. Destarte, de rigor a conclusão de que não há nos autos prova dando conta da data da efetiva desocupação do imóvel. Com efeito, dúvida não há de que a agravada demonstrou o contato com a locadora, ora agravante, em 28 de fevereiro de 2022, visando agendamento da vistoria. Porém, as mensagens trocadas dão conta de que a vistoria agendada não foi realizada porque a agravada não pôde comparecer nos horários agendados pela locadora. Portanto, não se pode dizer que a entrega das chaves tenha acontecido em 28/02/2024. Outrossim, de rigor destacar o fato de que quando da diligência certificada por Oficial de Justiça não houve qualquer referência à presença da locatária, ora agravada, no imóvel, tendo sido anotando no auto que o imóvel encontrava-se livre de pessoas e coisas. Logo, tampouco pode se dizer que o imóvel foi desocupado em dezembro de 2022, como insiste a agravante. Destarte, não havendo nos autos prova concreta acerca da data da efetiva desocupação do imóvel e considerando que quando da prolação da r. sentença foi reconhecido que o imóvel já havia sido desocupado, de rigor que seja fixada a data final da locação, para incidência dos alugueres e encargos da locação, a data da prolação da r. sentença na ação de conhecimento, qual seja, 18 de maio de 2022. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Comodato extinto. Imóvel desocupado voluntariamente pela agravante. Interesse recursal prejudicado. Aplicação do CPC, art. 1.000. Recurso não conhecido.

14 - 2TACSP Locação. Renovatória. Imóvel abandonado pela locatária. Prejuízo evidente. Desocupação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Cabimento. Falência da empresa. Ação que não é atraída pelo juízo universal. Caução. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.

«... O fato da decretação da falência não impede a desocupação do imóvel de direito, porque de fato está desocupado e abandonado, como demonstram as fotografias juntadas, e a desocupação não é atraída para o juízo universal da falência, exegese do art. 7º, § 2º, combinado com o art. 24, § 2º e incisos, ambos da Lei de Falência, conforme já se decidiu em caso semelhante em que foi relator o Juiz Romeu Ricupero, AI 785.791-010, a que me reporto, com longa fundamentação. No local em que está o Posto o prejuízo é evidente. O caso é de concessão liminar da antecipação de tutela «inaudita altera pars, como requerido. A requerente dessa antecipação deverá prestar prévia caução real ou fideijussória no valor da ação renovatória de R$ 84.871,20, que deverá ser formalizada antes da expedição do mandado de constatação e imissão de posse em razão de abandono, sob pena de responsabilidade, para proteger a parte contrária. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... (Continua)

15 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Liminar. Imóvel locado que vem a ser vendido. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da liminar de desocupação. Hipótese. Ausência de anotação no cartório de registro de imóveis de cláusula contratual de vigência da locação na hipótese de alienação do imóvel, eventualmente afastando direito real de preferência na aquisição. Determinação de desocupação mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Alienação do imóvel locado. Ausência de desocupação do imóvel dentro do prazo da denúncia do contrato de locação. Responsabilidade do inquilino pelos danos suportados pelo locador. Prorrogação do prazo concedida pelo adquirente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou ter desocupado o imóvel no prazo determinado na notificação extrajudicial a ela enviada pelo autor, razão pela qual deveria ser responsabilizada pelos prejuízos por ele suportados em razão de tal atraso. Nesse contexto, a modificação da conclusão de que houve descumprimento do prazo para desocupação do imóvel demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Bem imóvel. Desocupação. Notificação extrajudicial. Direito potestativo. Reconhecimento. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Agravo de instrumento. Posse. Bens imóveis. Interdito proibitório. Notificação para desocupação. Ato que não constitui ofensa à posse. Exercício de direito potestativo.

«Pedido liminar indeferido. Manutenção. A mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel não constitui, por si, ameaça de esbulho ou turbação, o que impede o deferimento da liminar postulada, uma vez que se trata de exercício de direito potestativo e que a rigor não pode ser obstaculizado exatamente por não se mostrar como ato ofensivo à posse da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Locação. Imóveis não residenciais. Despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência, com decretação do despejo, porém, sem condenação em verbas de sucumbência. Insurgência recursal do patrono da autora. Desocupação do imóvel após deferimento da liminar. Pedido de prorrogação de prazo para desocupação formulado pela ré. Resistência da demandada configurada. Imposição das verbas sucumbenciais à ré. Observância do princípio da causalidade. Recurso provido.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. Pedido prejudicado. Imóvel desocupado voluntariamente pelo recorrente antes mesmo da remessa dos autos do processo à segunda instância. MULTA. Incidência. Dificuldades financeiras momentâneas não liberam o devedor do cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 393, parágrafo único, do Código Civil. Diante do inadimplemento culposo, deve o devedor arcar com os acréscimos decorrentes de sua mora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

20 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Desocupação do imóvel. Posse. Ordem de desocupação de imóvel. Incompetência da justiça do trabalho.

«Embora detenha esta Justiça Especial competência para conciliar e julgar os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas (CF/88, art. 114, caput), esta competência se limita aos atos executórios propriamente ditos e se encerra com a satisfação do crédito trabalhista e a transferência de propriedade para o arrematante, com a consequente determinação do registro no cartório de registro de imóveis da alienação judicial ocorrida. Eventuais obstáculos ao exercício da posse direta em razão da existência de contrato de locação entre a agravante e a executada não podem aqui ser dirimidos por esta Justiça Especial, por se tratar de relação jurídica locatícia totalmente estranha e que se insere na competência da Justiça Comum. Agravo de Petição a que se dá provimento para cassar a ordem de desocupação do imóvel dirigida à agravante.»... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO QUE FOI ENTREGUE AO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR INICIATIVA PRÓPRIA E COM ANUÊNCIA DA LOCADORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DOCUMENTAL EXIBIDA PELOS LOCATÁRIOS FIRMADA PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA DAS PARTES. VALOR PROBANTE NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em nulidade do ato de citação ocorrido no processo de conhecimento. A pretensão dos agravantes de que desocuparam o imóvel antes do ajuizamento da ação principal não tem lastro probatório idôneo e seguro, e por isso, a força probante dos documentos exibidos não pode ser reconhecida. Daí emerge a validade da citação e seus efeitos... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Aquisição regular. Ocupação indevida. Alegada ausência de notificação para desocupação do imóvel. Insubsistência. Incidente de falsidade documental não proposto. Ciência para desocupação do imóvel, ademais, que se deu com a ação de imissão. Desocupação imediata determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Locação. Bem imóvel. Desocupação antecipada. Pintura do imóvel realizada pelo locador após desocupação. Pretendido ressarcimento. Descabimento. Comprovação dos gastos não apresentada. Inexistência, ademais, de vistoria quando da desocupação a demonstrar os danos alegados. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos executados (ré locatária e corréus fiadores). Inconformismo destes. Não acolhimento. Depois de noticiado o descumprimento de acordo homologado no processo de conhecimento, decretou-se o despejo dos demandados. Exequente que ao elaborar seus cálculos, estabeleceu como termo final de cômputo dos valores cobrados a data de lavratura do termo de constatação e imissão na posse (31.08.2023). Executados que afirmam terem desocupado o bem anteriormente, em junho daquele ano, vindo a se instalar em outro local. Ausência de termo final de entrega ou depósito das chaves. Locativos e encargos devidos até a transmissão da posse à locadora. Insuficiência da mera desocupação, livrando o bem de pessoas e coisas. Imóvel que se encontrava fechado quando da lavratura do auto de constatação e imissão na posse, fazendo-se necessária a abertura com auxílio de chaveiro. Abandono do imóvel. Desocupação assim que se ultimou com a constatação de abandono do bem pela locatária e a consequente imissão na posse pela locadora (em 31.08.2023). Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. Recurso não provid

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a expedição de mandado de desocupação imediata do imóvel - Descabimento - Hipótese em que o réu não cumpriu o acordo homologado no processo e deixou de promover a desocupação do imóvel no prazo, conforme nele previsto - Inexistência de cláusula no acordo que condicionasse a desocupação do imóvel à vistoria - Réu que assumiu a obrigação de promover a desocupação do imóvel na data determinada e que tinha ciência de que ocupava o bem temporariamente - Decisão agravada que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TRT3 Incidentes da execução. Desocupação de imóvel arrematado em execução trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«Compete à Justiça do Trabalho decidir controvérsia sobre a desocupação de imóvel, arrematado em execução trabalhista, porque deve executar suas próprias decisões (caput do CF/88, art. 114). No caso, a controvérsia sobre a desocupação compulsória do imóvel é conseqüência da arrematação e imissão de posse, realizadas no processo do trabalho.... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel não residencial - Pretensão de exclusão de aluguel e IPTU - Impossibilidade - Locativo e tributo que não se referem a período posterior à desocupação do imóvel - Apresentação de valores aleatórios no demonstrativo do débito - Tese rejeitada - Valores indicados na planilha que são coerentes e estão fundamentados no contrato de locação - Cláusula penal compensatória - Afastamento - Ocorrência de trespasse do estabelecimento, com a celebração de novo contrato de locação entre a locadora e a adquirente do fundo de comércio antes do término da relação locatícia com a inquilina originária, não ficando desocupado o imóvel por nenhum dia - Ciência da locadora sobre a transferência do estabelecimento e ausência de prejuízos a serem indenizados com a multa contratual - Exoneração dos fiadores - Reconhecimento - Prova demonstrando que a locadora concedeu moratória à inquilina, caracterizada pela prorrogação do termo para cumprimento da obrigação, sem anuência dos garantes - Recurso provido em parte

28 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio. Venda de imóvel havido em inventário. Bem ocupado por um dos herdeiros, que se recusava a permitir o ingresso de corretores para a sua vistoria. Insurgência contra decisão que determinou a desocupação do bem, reconhecendo o litisconsórcio ativo dos demais herdeiros, concedendo prazo para juntada de procuração. Descabimento da pretendida aplicação da Lei Rabínica, em face da crença religiosa dos demandantes. Aplicação do princípio 'locus rei sitae» em questões referentes a imóveis localizados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 10 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 89, I e II. Concessão de prazo para desocupação do imóvel, imposta a obrigação de se permitir a entrada de corretores e interessados no apartamento, em prosseguimento na alienação e partilha das cotas. Validade da observação de que os demais herdeiros devem constar do polo ativo da ação, e não do passivo, para se evitar a ocorrência da confusão. Recurso desprovido, observada a dilatação para trinta dias, do prazo para a desocupação do imóvel.

... (Continua)

29 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -

Imóvel vendido pela Caixa Econômica Federal ao autor, após a realização de leilões negativos, conforme averbado na matrícula imobiliária - Autor que postula a imissão na posse do bem - Sentença de procedência, com a condenação da ré na indenização pela ocupação do imóvel - Recuso da ré - Objeto do recurso que se restringe à taxa de ocupação - Liminar concedida pelo juízo, determinando a desocupação do imóvel em 60 dias, após a citação - Prazo cumprido pela ré - Embora a determinação de expedição de mandado de constatação tenha sido exarada dentro dos 60 dias, a diligência ocorreu um mês depois, sendo constatado que o imóvel estava desocupado há três meses, conforme informação colhida pelo oficial de justiça - Cumprimento do prazo que afasta o dever de pagar taxa de ocupação, não se enquadrando a hipótese no Lei 9.514/1997, art. 37-A - Sentença reformada para afastar a condenação da ré - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de que a embargante fosse filha da então locatária do imóvel - Mero erro material corrigido nesta oportunidade - Ausência de testemunhas para oitiva na audiência de justificação e não observância de procedimento para desocupação nos termos da ADPF 828 - Questões não passíveis de alteração do decisum vergastado diante da divergência de numeração do bem objeto da lide e aquele indicado pela embargante de que seria sua residência - Quadro fático que evidencia serem diversos os imóveis - Tutela de urgência para desocupação, ademais, já cumprida, inclusive, por desocupação voluntária da recorrente - Embargos conhecidos, porém rejeitados.

31 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denuncia vazia. Decisão a quo que defere liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 273. Decisão interlocutória proferida por esta relatoria deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Interposição de agravo regimental no agravo de instrumento postulando a reforma de tal decisum. Contrato de locação não residencial vigorando por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial ao locatário para desocupação feita de forma regular. Locação que envolve bem público. Retomada do imóvel para fins de construção de pátio de eventos. Interesse público constatado. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada para desocupação da área. Imóvel locado para fins de instalação de estação rádio base, equipamento destinado à prestação do serviço público de telecomunicação. Retomada do imóvel em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Necessidade de dilação do prazo para a desocupação. Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento, para acatar o pedido sucessivo de dilação do prazo para desocupação do imóvel. Prejudicado o agravo regimental.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de imissão na posse - Determinada a desocupação coercitiva do imóvel - Intempestividade reconhecida - Anterior decisão que deferiu a imissão do recorrido na posse do imóvel, facultada aos recorrentes a desocupação voluntária, no prazo de 60 (sessenta) dias - Contagem do prazo a partir da intimação da decisão agravada - Recorrentes que regularmente citados, apresentaram contestação e não se insurgiram contra a decisão que determinou a desocupação do imóvel - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Requerido que se insurge contra a decisão liminar de imissão na posse do bem, determinando que o local fosse desocupado no prazo de 05 dias. Consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, com a posterior alienação do bem aos agravados. Presença de requisitos para a concessão da liminar. Provas da aquisição, com o efetivo registro na matrícula, que sustentam direito da autora. Inteligência das Súmulas 4 e 5 deste Eg. Tribunal. Decisão que comporta reforma apenas no tocante ao prazo para a desocupação do local pelo agravante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Requerido que se insurge contra a decisão liminar de imissão na posse do bem, determinando que o local fosse desocupado no prazo de 05 dias. Consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, com a posterior alienação do bem aos agravados. Presença de requisitos para a concessão da liminar. Provas da aquisição, com o efetivo registro na matrícula, que sustentam direito da parte autora. Inteligência das Súmulas 04 e 05 deste Eg. Tribunal. Decisão que comporta reforma apenas no tocante ao prazo para a desocupação do local. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS E AUSÊNCIA DE GARANTIA - LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX prevê a possibilidade de despejo liminar por falta de pagamento, nos casos em que o contrato esteja desprovido de garantia, bem como observado o requisito de prestação da caução, acertada a r. decisão agravada, ao indeferir o pedido de dilação de prazo para a desocupação do imóvel... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios, tendo por base o valor dos aluguéis devidos pelo uso de coisa comum até a desocupação efetiva do imóvel pelos requeridos. Executados que alegam data de desocupação anterior às informadas pelo Exequente, impactando no valor de cobrança. Impugnação rejeitada. Insurgência das partes executadas. Agravantes que não comprovaram, como lhes competia, não exercer a posse exclusiva do imóvel, limitando-se a demonstrar, por mera petição unilateral, a desocupação dele. Inexistência de entrega das chaves em Juízo ou termo de entrega aos exequentes. Desocupação que não significa inexistência de posse exclusiva do imóvel. Excesso de execução não configurado. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TAPR Locação. Embargos à execução. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Procedência. Execução. Inclusão do valor locatício até a efetiva desocupação, que é a data de imissão no imóvel.

«A responsabilidade do inquilino pelos aluguéis e encargos do imóvel perdura até à data da imissão do locador na posse do imóvel locado, e não de sua desocupação pelo locatário.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Parceria agrícola. Contrato. Imóvel. Desocupação. Liminar. Revogação. Produção probatória. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Contrato de parceria agrícola. Desocupação do imóvel. Liminar deferida. Ausência de verossimilhança. Necessidade de dilação probatória. Precedentes desta corte.

«Verificado o não preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento do pleito liminar, desaconselhável a ratificação da decisão interlocutória que deferiu, sem viabilizar o contraditório, a desocupação do imóvel pelos agravantes, mormente se considerado o fato de que a rescisão contratual a respaldar o pleito exige dilação probatória, a qual ainda não aportou ao feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública para regularização de imóvel abandonado na municipalidade de Campinas - Pedido de tutela antecipada para desocupação do imóvel deferida pelo magistrado a quo - Defensoria Pública recorre para reverter - Desocupação efetivada pela Municipalidade antes da ciência da decisão que suspendeu a desocupação - Contudo, deve atentar às condições a que foram submetidos os desalojados, sob pena de responsabilização da Municipalidade - RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

40 - TJSP Multa contratual. Contrato de locação de imóvel residencial. Rescisão contratual. Desocupação do imóvel antecipadamente. Incidência da multa. Sanção considerada indevida ante a ausência de culpa da locatária. Manutenção, contudo da sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis devidos até a desocupação do imóvel, bem como dos encargos da locação contratualmente previstos. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL.

Ação de despejo. Deferimento da liminar de desocupação do imóvel. Insurgência da ré. ... (Continua)

42 - TJSP Transação. Homologação. Acordo entre as partes. Anulação da sentença que acolheu demanda por aluguéis e encargos cumulada ao prejudicado despejo, em face da desocupação do imóvel. Condenação pelos dias de retardo na desocupação do imóvel. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ SFH. Execução judicial. Desocupação do imóvel. Possibilidade de ser feita nos próprios autos da execução. Lei 5.741/71, art. 4º, §§ 1º e 2º.

«A desocupação do imóvel, dado em garantia em contrato de mútuo não adimplido pelo mutuário, pode ser feita no bojo da própria ação de execução - Lei 5.741/1971, art. 4º, §§ 1º e 2º.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação residencial. Etapa de cumprimento de sentença arbitral. Pleito de prorrogação do prazo de desocupação do imóvel, indeferido. Fato superveniente (notícia de desocupação voluntária do imóvel). Recurso prejudicado.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Concorrência pública. Aquisição de imóvel adjudicado pela caixa econômica federal. Desocupação de terceiro. Ônus do adquirente. Previsão em cláusula contratual. Abusividade não configurada.

«1.Cinge-se a controvérsia a saber se a cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel que lhe é alienado pela CEF é abusiva ou não. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Cobrança dos aluguéis até a data da efetiva desocupação do imóvel. Executados que apresentam datas de desocupação diferentes das imputadas nos cálculos, impactando nos valores cobrados. Impugnação rejeitada. Insurgência das partes executadas. Executados que não comprovaram, como lhes competia, não exercer a posse exclusiva do imóvel, se limitando a reportar a desocupação por petição unilateral nos autos. Inexistência de entrega das chaves em Juízo ou termo de entrega aos Exequentes. Diferença entre desocupação e posse exclusiva. Inocorrência de excesso de execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TAMG Parceria agrícola. Despejo. Bem imóvel. Benfeitoria. Direito de retenção. Depósito. Prazo para desocupação.

«Qualquer pedido de indenização, exceto por benfeitorias realizadas no imóvel, não pode ser alegado na contestação, devendo ser objeto de reconvenção. ... (Continua)

48 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Locação de imóveis. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Questão sobre a data da desocupação do imóvel, por ser matéria de prova, será apreciada no mérito. Sem fundamento a alegação de inépcia da inicial. Preliminar rejeitada.

49 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Indeferimento do pedido de concessão de prazo de 180 dias para desocupação do imóvel adjudicado - Execução que foi ajuizada em 6.10.2005 - Adjudicação do imóvel constrito que foi deferida em 1.9.2023 - Termo de adjudicação que foi assinado em fevereiro de 2024 - Determinação de expedição de mandado de imissão na posse e desocupação do imóvel pelo agravante, mera consequência da adjudicação, que não causaram nenhuma surpresa, visto que decorreram do trâmite natural do processo executivo - Concessão de prazo de 180 dias para desocupação do imóvel que não se legitima - Eventual permanência do agravante no imóvel, mediante o pagamento de aluguéis, que há de ser resolvida entre as partes, não se podendo impor à agravada que aceite tal situação - Agravo desprovido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação comercial vigorando por prazo indeterminado. Decisão que indefere a liminar por entender que o ajuizamento da ação ocorreu 35 dias, e não 30 dias, após o prazo final da notificação. Fundamenta também o indeferimento considerando o fato de o contrato estar garantido por fiança. Insurgência da autora locadora. Acolhimento. Julgamento em conjunto dos agravos de 2284468-39.2024.8.26.0000, 2284624-27.2024.8.26.0000 e 2284780-15.2024.8.26.0000. Processos conexos com a mesmas partes e imóveis vizinhos. Mesmo estabelecimento comercial. Contratos vigendo por prazo indeterminado. Locadora que deferiu a prorrogação do prazo da notificação para desocupação. Pedido de retomada do imóvel que, além de observar a exigência de notificação, concedeu prazo superior a trinta dias para a desocupação do imóvel. Ajuizamento da ação de despejo no prazo legal. Irrelevância da garantia de fiança uma vez que o fundamento do despejo é a denúncia vazia. Precedentes. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Preenchidos os requisitos legais, o deferimento da liminar de desocupação afigura-se de rigor. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)