desproporcionalidade resistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reincidência múltipla. Confissão. Compensação parcial. Fração adotada. Desproporcionalidade não verificada.

«Diante da existência de duas condenações geradoras de reincidência a serem compensadas parcialmente com a atenuante da confissão espontânea, não se verifica a aventada desproporcionalidade na adoção da fração de 1/8 (um oitavo) de aumento na segunda fase da dosimetria.... (Continua)

2 - TJPE Penal. Estelionato em continuidade delitiva. Recurso da defesa. Desproporcionalidade da reprimenda. Ocorrência. Redimensionamento da pena base que se impõe. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Verificando-se a existência de desproporcionalidade entre as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a fixação da reprimenda, impõe-se o redimensionamento da pena base. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Revogação da custódia. Desproporcionalidade. Não verificação. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares do CPP, art. 319. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga.

1 - Apesar de constar no decreto prisional fundamentação evidenciada na apreensão de significativa quantidade de droga, bem como a existência de condenação anterior, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se na hipótese, de 17,01 gramas de maconha e 5,97 gramas de cocaína, constando da ficha de antecedentes do agravado apenas uma anotação anterior por ato infracional extinto em 27/4/2018. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistência. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

6 - STJ Pena base. Quantum de redução. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Correção. Critério de aumento. Adequação.

«1 - A exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais negativas deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade. Pena aplicada. Desproporcionalidade. Matéria não analisada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Trata-se de Ação de Improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Malcolm Teles de Oliveira e outro, sob o argumento de que teriam praticado ato improbo ao se apropriarem, ilicitamente, de valores pertencentes a Prodonto - Programa de Assistência Odontológica de Funcionários e seus Dependentes da Infraero em Rio Branco, no período de 1997 a abril de 1998. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa contratual. Revisão. Omissão apontada. Desproporcionalidade inexistente. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Interesse recursal, ausência. Valor da multa. Flagrante desproporcionalidade. Ocorrência.

1 - Não há interesse recursal do órgão consumeirista em relação à ocorrência de infração, porque a decisão agravada não conheceu do recurso na parte adversa relacionado à ausência de conduta infracional.... (Continua)

10 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Flagrante. Alegação de maus-tratos pelos policiais militares. Indícios. Investigação por procedimento próprio. Determinação. Requisitos da prisão cautelar. Verificação. Ausência de nulidade. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Não ocorrência.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

12 - STJ Regime inicial mais severo determinado com base na gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto. Coação ilegal evidenciada.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Contudo, a reprimenda final foi estabelecida em menos de 4 (quatro) anos de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33 - Código Penal. ... (Continua)

13 - STJ Dosimetria da pena. Primeira fase. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Desproporcionalidade. Ilegalidade.

«1 - A existência de maus antecedentes justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Condenação no regime semiaberto. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual. Administrativo. Indenização por danos morais. Desproporcionalidade. Não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se no caso a indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida de tributos e inscrição do devedor no Cadin. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Fração de 2/3. Desproporcionalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Existência de anotações criminais. Suficiência de cautelares diversas.

1 - Embora conste do decreto prisional fundamentação lastreada no fato de o agravado possuir anotações criminais, pois registra prisões em flagrante de furto qualificado em 28/03/2020 e tráfico de drogas em 6/12/2020, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva (77,98g de maconha). ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples tentado. Condenação no regime semiaberto. Prisão preventiva mantida. Na sentença. Fundamentação. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

19 - STJ Regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Desproporcionalidade em relação ao quantum final da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do modo aberto.

«1 - O Tribunal estadual fundamentou o regime inicial semiaberto na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravante da reincidência. Especificidade. Aumento em 1/3. Desproporcionalidade. Manifesta ilegalidade verificada. Readequação da pena devida. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que, na falta de previsão legal, o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto), pela incidência das agravantes, exige fundamentação concreta. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena fixada aquém de cinco anos. Regime fechado. Existência de circunstância judicial negativa. Tese de desproporcionalidade entre a existência de uma única vetorial desfavorável e o regime mais severo. Não ocorrência.

«1 - É assente na jurisprudência desta Superior Corte de Justiça que a existência de circunstância judicial negativa justifica, idoneamente, a imposição de regime inicial mais rígido que o demandado pelo quantum da sanção imposta. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Agravo ministerial. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus.regime inicial mais severo determinado com base na gravidade da conduta. Possibilidade. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto. Coação ilegal evidenciada.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, materializadas na diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Contudo, a reprimenda final foi estabelecida em menos de 4 (quatro) anos de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Descabimento. Ausência de fundamentação. Pequena quantidade de entorpecentes. Gravidade abstrata. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Drogas escondidas na residência. Habeas corpus concedido.

1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de manifesta desproporcionalidade nas sanções aplicadas pelas instância ordinárias. Revisão. Possibilidade.

«1 - Como cediço, «a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas (AgInt no AREsp 159.742/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2017). ... (Continua)

26 - TJSP Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência de coisa julgada quanto à imposição da pena. Constatação, no entanto, de montante vultoso. Desproporcionalidade. Enriquecimento sem causa. Redução do valor. Necessidade. Recursos não providos.

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo aferido na instância de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Revisão de dosimetria. Desproporcionalidade não evidenciada. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a afastar a existência do elemento anímico na conduta perpetrada pelo agravante, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Reincidência. Instrução deficiente. Regime semiaberto. Ausência de desproporcionalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Fração aplicável. Desproporcionalidade verificada. Decisão mantida.

I - A dosimetria da pena se insere em um espaço de discricionariedade judicial, só podendo ser revista diante da violação de comandos legais ou da existência de manifesta desproporcionalidade no cálculo da reprimenda. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Receptação. Dosimetria.pena-base. Critério matemático. Inviabilidade. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Receptação. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e roubo. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade. Redução da condenação.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva, bem como constatada a premeditação, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Ilegalidade. Gravidade abstrata. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente primária. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Homicídio qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade não verificada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Desproporcionalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegalidade flagrante. Existência. Concessão. Habeas corpus de ofício.

«1. A Corte de origem apenas manteve o quantum de redução da pena, efetivada pelo Juízo de primeiro grau, pela atenuante da confissão espontânea, mas, em momento algum, houve debate acerca da proporcionalidade do percentual aplicado. Sendo assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo simples tentado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de furto qualificado. Condenação. Prisão cautelar mantida. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Desobediência. Dirigir veículos na via pública pondo em perigo a segurança alheia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de análise.

1 - Consta, do decreto prisional, fundamentação idônea, pois destacou- se a tentativa de fuga do investigado do distrito da culpa, a despeito da ordem de parada emanada da autoridade policial, inclusive com manobras bruscas e direção perigosa, sendo necessários disparos de arma de fogo para que o veículo parasse. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Medidas cautelares diversas da prisão. Aplicabilidade. Impossibilidade. Desproporcionalidade. Discussão. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Pena-base. Maus antecedentes. 2/3 acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Pena redimensionada.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar (REsp 1.741.828/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/9/2018). ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Ilegalidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, condenações passadas em julgado, atingidas pelo período depurador previsto em lei, embora não sirvam para atestar a reincidência do réu, podem ser consideradas como maus antecedentes para exasperar a pena-base. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Desproporcionalidade não verificada. Ausente flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao puder. Inadmissibilidade. Pena-base. Desproporcionalidade evidenciada. Sanção redimensionada.

1 - Não se amolda à contravenção penal, então prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61, a conduta de introduzir a mão nas vestes da vítima, com 9 anos ao tempo dos fatos, em razão da existência de contato físico de natureza sexual. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Inexistência de desproporcionalidade na fração utilizada. Precedentes.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Quantum de aumento devidamente justificado. Ausência de desproporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - O legislador conferiu ao julgador maior discricionariedade - mesmo que ainda vinculada aos parâmetros legais - ao não prever, no CP, art. 59, um quantum mínimo ou máximo para a exasperação da pena-base. De fato, cabe à prudência do(da) Magistrado(a) fixar, com a devida fundamentação e dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, o patamar que entender mais adequado e justo ao caso concreto. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental contra a concessão de habeas corpus. Crime de tortura. Regime prisional. Fixação do fechado em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Desproporcionalidade. Adequação do semiaberto. Ilegalidade apta de ser sanada de ofício.

1 - Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a presença de circunstâncias judiciais negativas autoriza a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso ao que seria cabível em razão da pena imposta, havendo flagrante desproporcionalidade na imposição do fechado para a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do CPP, CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)