direito a seguranca pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Carta constitucional e tratados internacionais de direitos humanos. Direito à segurança pessoal. Disparo por policiais de arma de fogo contra o veículo do autor que não parou em abordagem policial. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A sindicância realizada e as reportagens de jornais confirmam que os policiais dispararam arma de fogo contra veículo do autor que não parou em abordagem policial. Verifica-se que o agente policial não agiu em estrito cumprimento de dever legal, sendo incontestável o excesso uma vez que não é possível o disparo de arma de fogo contra pessoas nessas circunstâncias. Registre-se que o bem jurídico vida deve ser resguardado, principalmente por policiais do Estado, não havendo qualquer risco de vida que autorizasse a medida extremada. A Declaração Universal dos Direitos humanos, com status supralegal conforme determinação do STF, protege a Família Humana, assegurando a toda pessoa, dentre outros, o «direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal (artigo III)». Por outro vértice, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, reafirmando esse propósito, determina o respeito à integridade física, psíquica e moral do indivíduo, bem como sua segurança pessoal (Decreto 678/1992, art. 5º e Decreto 678/1992, art. 7º). O fato comprovado nos autos é que o autor, por volta das 23 horas, foi vítima de disparos de arma de fogo que atingiram seu veículo, ocasionando-lhe abalos de ordem moral e psicológica, em atitude contrária aos ensinamentos da própria corporação, conforme se vê da Sindicância instaurada e Diploma de Execução de Operações Policiais Militares. A CF/88, art. 37, § 6º determina que «as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa». Deflagra-se, como corolário a obrigação de reparar os danos morais que lhe foram perpetrados, por ofensas a direitos de sua personalidade e malferimento das normas da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 37, § 6º. A quantificação dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 revela-se adequado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL.»... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento noturno. Boate. Furto de carteira. Culpa. Ausência. Pertence pessoal. Serviço específico de proteção. Inexistência. Frequentador. Cautela. Falta. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva reconhecida.

«É parte passiva legítima a empresa pertencente ao mesmo conglomerado econômico. Aplicação da Teoria da Aparência. ... (Continua)

4 - TJMG Direito do preso. Apelação/reexame necessário. Mandado de segurança. Direito do preso. Entrevista com advogado em caráter pessoal e reservado. Art. 185, § 5º. Código de processo. Penal. Art. 41, IX. Lei de execução penal. Violação. Direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recurso voluntário. Inovação da lide. Não conhecimento

«- Mantém-se, no reexame necessário, a sentença que concede a segurança para assegurar ao preso o exercício do direito à entrevista pessoal e reservada com o seu advogado, conforme expressa previsão contida no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandamus. Servidor público. Recebimento de vantagem pessoal à título de estabilidade financeira. Adicional não concedido pela administração com fulcro na Lei complementar 13/95. Requisitos para concessão da estabilidade financeira preenchidos pelos impetrantes. Ofensa a direito adquirido constitucionalmente assegurado. Concessão da segurança.

«I) - Testificado que os Impetrantes preencheram todos os requisitos para a concessão do adicional de estabilidade financeira, se afigura ilegal o ato administrativo que, com fulcro na Lei Complementar Estadual 13/95, nega a incorporação a seus vencimentos do percentual anteriormente percebido, des que afronta o direito adquirido, expressamente garantido pela Carta Política vigente. ... (Continua)

7 - TJSP Servidor público estadual. Nomeação. Classificação de candidato em concurso público que traz no edital disposições a respeito da dependência de disponibilidade de verba orçamentária para o chamamento dos classificados. Obrigatoriedade de nomeação por parte do administrador público, eventualmente em descumprimento da lei de responsabilidade fiscal e provocando a realização de vários concursos públicos para suprimento do pessoal necessário à administração pública. Inexistência. Expectativade direito e não direito líquido e certo à nomeação. Observância. Ordem denegada.

8 - TJPE Seguridade social. Mandado de segurança. Concurso público para professor. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Classificação fora das vagas. Vaga por aposentadoria de professora. Contratação temporária. Necessidade de pessoal. Preterição. Direito à nomeação.

«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Revista pessoal dos visitantes de pessoas encarceradas. Regime jurídico especial que rege o vínculo entre a administração penitenciária e os detentos. Limitação razoável. Prevalência da segurança pública em relação ao direito de intimidade do visitante. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo inexistente. Parecer do mpf pelo desprovimento do apelo. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1 - Já está consolidada jurisprudencialmente a prevalência do interesse público da preservação da segurança em relação ao direito individual à intimidade das pessoas que visitam outras que se encontram encarceradas, sendo certo que o acórdão recorrido aplicou o referido entendimento. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Mandado de segurança. Policial civil. Escrivão de polícia. Execução provisória contra a Fazenda Estadual e a SPPREV. Segurança concedida para reconhecer ao impetrante o direito à aposentadoria especial, com integralidade de vencimentos e direito à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Decisão que indeferiu a execução provisória do julgado. Recurso do exequente postulando a reforma da decisão. Inadmissibilidade. Agravante que não dispõe de interesse de agir para executar provisoriamente o julgado, uma vez que ainda não formulou pedido de aposentadoria. Recurso improvido.

11 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Câmara Municipal. Município de Balbinos. Impetração contra a negativa do Presidente da Câmara, de nomeação de candidata aprovada em primeiro lugar para o cargo de «Secretária. Candidata aprovada dentro do número legal de vagas constante do Edital. Necessidade do Poder Público em contratar pessoal. Existência de direito subjetivo a nomeação. Efetivação do princípio constitucional da investidura através de concurso público. Direito líquido e certo da impetrante evidenciado. Segurança concedida para sua imediata nomeação, posse e início de atividades. Recurso desprovido.

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Alteração de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. «vantagem pessoal". Base de cálculo para percepção de outras verbas pecuniárias. Impossibilidade. Vedação constitucional.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime remuneratório, mas tão-somente à irredutibilidade do valor de seu vencimento, situação não comprovada na hipótese.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração no acórdão recorrido. Tempestividade. Termo inicial da contagem do prazo. Intimação do acórdão concessivo. Desnecessidade de intimação pessoal. Termo a quo. Publicação do acórdão. Ausência do nome do procurador ou da pessoa jurídica de direito público. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Não gera nulidade da intimação, de acórdão proferido em sede de mandado de segurança, a publicação do decisum sem o nome do procurador do Estado, porquanto o pólo passivo da lide sempre será ocupado pela pessoa jurídica de direito público, sendo certa a possibilidade de identificação da parte e de seus procuradores e do número do processo, através da publicação. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO. TEMA 257 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS SEM INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL. INCLUSÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SEGURANÇA DENEGADA. APELO PROVIDO. REFORMA DO JULGADO.

Mandado de segurança impetrado por agentes fiscais de renda com o fim de que a Administração se abstenha de aplicar o redutor salarial sobre os adicionais e vantagens de caráter pessoal. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Policial condenado por delito de concussão. Sentença não transitada em julgado. Pretendida restituição de arma de fogo pessoal. Pistola que deve permanecer no setor de guarda de armas até julgamento da apelação. Perda antes do trânsito em julgado que viola direito líquido e certo. Segurança parcialmente concedida.

16 - TJSP Servidor público estadual. Estágio probatório. Ato de exoneração de servidor por atentar contra imperativo de conservar conduta ilibada na vida funcional e privada. Alegação de que fundado o ato na prática de crime sem que haja sentença penal transitada em julgado. Improcedência da assertiva. Decisão que se limita à análise da conduta pessoal do servidor e a qualificá-la como infrator a do dever funcional. Ato, ademais, fundado também em fatos apurados noutros procedimentos. Ofensa a direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sendo a busca pessoal prevista no CPP, art. 244, ato de autoridade, somente podendo ser praticado nos limites legais, realizada abordagem truculenta e desrespeitosa a cliente por seguranças particulares no interior de estabelecimento comercial, extrapolando o exercício regular do direito de fiscalização, evidenciado o abuso, de rigor a reparação, pela grave ofensa à personalidade do comprador. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Dado pessoal. Comercialização. Ocorrência. Privacidade. Violação. Inocorrência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Comercialização e divulgação de dados pessoais de consumidores. Procob. Dados não sensíveis. Ausência de ilícito. Inexistência do dever de indenizar.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este. Hipótese em que o serviço colocado à disposição das empresas conveniadas pela ré não se reveste de ilegalidade, considerando que as informações expostas não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo, para proteção do crédito e segurança nas relações comerciais. Ausência de violação à vida privada, imagem ou intimidade. Inexistência, ainda, de provas de que a divulgação de dados pela requerida tenha causado qualquer prejuízo à parte autora, ônus que lhe incumbia, não havendo como se conceder indenização por dano hipotético. (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70060118239). APELO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Apelações Defensivas - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Preliminar de nulidade por busca pessoal ter sido feita por seguranças do metrô - Prisão em flagrante que permite qualquer do povo abordar e prender quem se encontra cometendo crime - Vítima descreveu o furtador e o segurança do metrô passou a observar os suspeitos, vindo a prendê-los após tentativa de cometer outro furto - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dosimetria escorreita - Preliminar rejeitada - Recursos desprovidos.

20 - STJ Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Ajuste de remuneração. Equiparação salarial. Verba pessoal variável. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

1 - O ajuste de remuneração serviu, quando instituído, à garantia da irredutibilidade salarial, mas trata-se de verba pessoal, variável a depender da carreira de cada servidor. ... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Interposição pelo órgão ministerial visando a realização de audiência de reconhecimento judicial do réu por parte da vítima. Inexistência de qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante. Indeferimento de requerimento da condução coercitiva do acusado a fim de se submeter ao ato de reconhecimento pessoal. Inocorrência de cerceamento de acusação. Acusado que, embora sujeito à persecução penal, continua sujeito de direitos e garantias, delineados especialmente no CF/88, art. 5º, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Acusado que deve ser preservado durante a instrução criminal e, consequentemente, não pode ser compelido a participar da formação de conjunto probatório que lhe é adverso. «Writ denegado.

22 - TRT3 Adicional de periculosidade. Segurança pessoal ou patrimonial. Lei 12.740/12.

«Após a publicação da Lei 12.740, em 08 de dezembro de 2012, que alterou o CLT, art. 193, todo trabalhador passou a fazer jus ao adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base, quando exposto a risco acentuado em virtude de exposição permanente a «roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Entretanto, a nova redação conferida ao CLT, art. 193 somente pode ser aplicada ao trabalho executado a partir da data de entrada em vigor da referida lei (10/12/2012), pois os direitos até então estão inevitavelmente protegidos pelo CF/88, art. 5.º, XXXVI, devendo ser analisados sob a ótica da legislação anterior.... (Continua)

23 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do motoboy - Transações bancárias em conta corrente não reconhecidas pelo autor - Correntista autor vítima de fraude bancária após fornecer em conversa telefônica mantida com estelionatário sua senha pessoal e código de segurança do cartão e entregar seu cartão bancário a fraudador (motoboy) passando-se por preposto do Banco réu - Sentença de procedência - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Transações bancárias negadas (contratações de empréstimos pessoais, saques de valores, transferências de valores e pagamento eletrônico), de altos valores, no curto espaço de um dia, realizadas fora do perfil de gastos do correntista autor - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição do autor para o evento danoso ao fornecer a senha pessoal e código de segurança ao fraudador e entregar o cartão bancário a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente do autor e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso provido em parte. 

24 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda 41/2003. Auto-Aplicabilidade. Precedentes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Direito adquirido. Inexistência. Vantagem pessoal. Inclusão no cálculo do teto remuneratório. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional.... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vinculação a valores pagos a título de gratificação pelo exercício de função. Não cabimento. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Recurso não provido.

1 - Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN.... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Administrativo. Servidor público. Teto remuneratório. Exclusão de vantagem de caráter pessoal. Possibilidade. Período posterior a Emenda Constitucional 19/1998 e anterior a Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência da Corte, são excluíveis as vantagens de caráter pessoal da base de cálculo do teto remuneratório vigente à época da Emenda Constitucional 19/1998 até a vigência da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

27 - TJRJ Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Entidade de proteção ao crédito. Inexistência de abusividade na recusa ao fornecimento de informação sobre dados cadastrais pessoais por via eletrônica. A informação é personalíssima, pois diz respeito à dignidade da pessoa humana e sua imagem, sendo, o que justifica a necessidade presencial do interessado munido de documentos de identificação pessoal. CDC, art. 22 e CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b.

«... Sendo assim, a ré, ao não fornecer os dados pessoais da autora solicitados por via eletrônica, se deu no exercício regular do direito, obedecendo e cumprindo os comandos normativos (constitucionais e legais) estabelecidos em nosso Direito Objetivo, com o único escopo de preservar sua responsabilidade e assegurar à própria autora seu direito constitucional à inviolabilidade de sua intimidade, de sua honra, de seu nome, de sua imagem e de sua vida privada, na medida em que a solicitação via internet não traz segurança de que está sendo efetivamente feita por seu próprio titular ou por terceiros de má-fé. ... (Continua)

28 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Policial Civil. Aposentadoria Especial com proventos integrais e paridade com o pessoal da ativa, que já preenchidos os requisitos para tanto, quando for da conveniência do impetrante. O Estado vem resistindo a reconhecer o direito aos proventos integrais e à paridade com o pessoal da ativa, com a amplitude postulada pelo impetrante, o que tem motivado inúmeros processos judiciais, razão do cabimento da postulação mandamental em caráter preventivo. Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, atualizada pela Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014, referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre previdência social. Superveniência da Lei , dispondo de maneira plena sobre a matéria, que suspende a eficácia da lei estadual, Lei Complementar Estadual 1062/2008, no que lhe for contrário. Constituição Federal, art. 24, XII e § 4º. Proventos integrais. Orientação do Supremo Tribunal Federal pelo direito à proventos integrais, conferido ao servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas se aposentou depois, observadas as normas de transição dos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, como decorre da remissão ao Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, com isso excluindo a aplicação dos critérios do art. 40, § 3º e 17, introduzidos pela Emenda Constitucional 41/2003 e da média aritmética instituída pela Lei 10887/2004. Rompendo com entendimento anterior em sentido contrário. Assegurada paridade com o pessoal da ativa, na forma do Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Precedentes. Recurso provido para conceder a segurança de modo a assegurar ao impetrante, quando for da sua conveniência, aposentadoria especial na forma da Lei Complementar 51/1985, com proventos integrais e paridade com o pessoal da ativa.

29 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Direito de Vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Limpeza e desratização do imóvel dos réus. Admissibilidade, pois o proprietário de imóvel deve abster-se de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e a saúde de seu vizinho. Artigo 1277 do Novo Código Civil. Presença de prova inequívoca da alegação dos autores, da evidência de seu direito e da incúria dos réus. Pedido de antecipação da tutela deferido para que os réus em cinco dias contados da intimação do pessoal procedam a limpeza total do terreno, vedada a queimada, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.

30 - TRT3 Adicional de periculosidade. Segurança pessoal ou patrimonial. Lei 12.740/12. Aplicação imediata.

«A Lei 12.740, de 08 de dezembro de 2012, publicada em 10 de dezembro de 2013, conferiu nova redação ao CLT, art. 193, no sentido de que o trabalhador exposto, de forma permanente, a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial também tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. Essa nova redação do CLT, art. 193 deve ser aplicada apenas ao trabalho executado a partir da data de vigência (ou publicação) da Lei que lhe a instituiu, ou seja, a partir de 10.12.2012. Os direitos anteriores, que permanecem inevitavelmente protegidos pelo art. , da da República/88, devem ser analisados sob a ótica da legislação anterior. Tratando-se a Lei 12.740/2012 de norma expressa e de aplicação imediata, não se há falar em necessidade de regulamentação para que produza seus efeitos, mormente porque existente norma legal prévia regulando a profissão de vigilante (Lei 7.102/83) e a cujos termos e definições a Lei 12.740/2012 claramente se reporta.... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Busca pessoal realizada por agentes de segurança privada. Ausência de fundada suspeita. Nulidade da prova. Absolvição. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal que tramitou sob a égide da redação original do, I do CTN, art. 174. Somente a citação pessoal do executado detinha o condão de interromper o prazo prescricional. Ação proposta em 1999. Citação (por edital) do executado ocorreu somente em 2005, quando já estava prescrito o direito de ação da Fazenda Pública. Incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção das providências cabíveis. Agravo a que se nega provimento.

«1. A Execução fiscal que tramitou sob a égide da redação original do inciso I do CTN, art. 174, ou seja, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Nesta ocasião, com base no regramento legal, predominava na doutrina e jurisprudência o posicionamento de que apenas a citação pessoal detinha o condão de interromper o prazo prescricional. Com efeito, o despacho determinando a citação, por si só, não era marco interruptivo do quinquídio legal. Neste sentido: (AgRg nos EREsp 1277881/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 15/04/2013)2. Insta esclarecer que, da análise do presente feito, vê-se que a ação foi proposta em 1999, tendo o magistrado de primeiro grau determinado a citação do executado também em outubro de 1999, sendo que a citação do executado ocorreu somente em 2005. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

34 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vinculação a valores pagos a título de gratificação pelo exercício de função. Não cabimento.. ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Recurso não provido.

1 - Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN.... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vinculação a valores pagos a título de gratificação pelo exercício de função. Não cabimento. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Recurso não provido.

1 - Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Convocação para posse após considerável lapso temporal. Notificação pessoal. Necessidade. Existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrido contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por conta do Decreto Judiciário 1.983/2012, que tornou sem efeito sua nomeação para o exercício do cargo de Técnico Judiciário para a Comarca de Paranaguá/PR. ... (Continua)

37 - TJSP Servidor público estadual. Nomeação. Candidato classificado em concurso público cujo edital previa, quando da realização do certame, a dependência de disponibilidade de verba orçamentária para o chamamento dos classificados. Obrigatoriedade de nomeação, impelindo ao administrador público, o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal e tornando imperativa a onerosa realização de vários concursos públicos para suprimento do pessoal necessário à promoção das atividades da máquina pública. Inexistência. Expectativa de direito líquido e certo à nomeação. Observância. Ordem denegada.

38 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Básico e Fundamental. Perda do prazo para a posse. Revogação da nomeação pela Administração. Legalidade. Edital que previu a divulgação de todos os avisos oficiais relativos ao concurso pelo Diário Oficial. Aviso pessoal individualizado. Impossibilidade. Ausência de respaldo legal. Nomeação que foi devidamente publicada em Diário Oficial, informando o local e o dia em que deveria tomar posse. Desídia do candidato ao perder o prazo para a posse. Demonstração. Existência. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

39 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca pessoal. Desclassificação da conduta para uso pessoal. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concede a segurança. Representante do estado. Intimação. Publicação no órgão oficial. Intimação pessoal desnecessidade.

«1. A Segunda Turma desta Corte, por ocasião do julgamento dos Edcl no REsp 984.880/RO, assentou o entendimento de que não há previsão legal para que haja a obrigatoriedade de intimação pessoal de Procurador do Estado para a interposição de apelação, exceto no âmbito de mandado de segurança, quando se tratar de sentença concessiva de segurança. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Incorporação de décimos na esfera federal. Posse em cargo público de âmbito distrital. Transposição da vantagem pessoal. Possibilidade. Direito adquirido. Agravo regimental improvido.

1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que as vantagens pessoais adquiridas em determinado cargo público podem ser transpostas para outro, ainda que vinculado a ente da Federação diverso. Desse modo, é admissível a manutenção de pagamento em âmbito estadual ou distrital de quintos/décimos incorporados na esfera federal.... (Continua)

42 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Município de Cotia. Bolsão residencial criado no loteamento por lei municipal. Contratação de pessoal destinado a controlar o acesso aos bolsões. Possibilidade. Lei Municipal 742/95 e Decreto 2611/1995, art. 1º e Decreto 2611/1995, art. 7º. Construção de portarias e cancelas. Alegação de que o fechamento do empreendimento culminou com obstáculos ao livre trânsito por via municipal que atravessa o local. Descabimento, pois o fluxo de veículos e pessoas não foi obstado em razão de portarias, cancelas e funcionários locais. Obra realizada com o objetivo de manter a segurança dos moradores do local e não cercear o direito de ir e vir dos cidadãos. Ação civil pública julgada improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Apelação. Furto. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito de condenação da ré, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Acusada que teria subtraído o celular da vítima, durante uma festa e, logo em seguida, sido abordada e revistada por agentes de segurança privada, em cuja posse o aparelho foi localizado. Abordagem da ré realizada em circunstâncias pouco esclarecidas, não tendo o segurança declinado as fundadas suspeitas que deram azo à abordagem da apelada ou de tantas outras pessoas abordadas no curso da festa, como «medida de contenção, no intuito de localizar eventuais celulares furtados durante o evento. Incompetência de agentes de segurança privada para a realização de medidas invasivas, como a busca pessoal. Atividade precípua das polícias militar e civil. Precedente do STJ. Ilegalidade da busca pessoal realizada sobre a apelada. Decreto absolutório mantido. Negado provimento

44 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vinculação a valores pagos a título de gratificação pelo exercício de função. Não cabimento. Inexistência de qualquer ato da administração tendente a invalidar ato anteriormente expedido. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Recurso não provido.

1 - Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN.... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Atitude suspeita. Local da apreensão. Fundadas razões. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Ausência de especificação de outras provas independentes que corroborem a autoria. Incidência da súmulas 83 do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial provido para absolver o réu.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Atualização da vantagem pessoal quintos. Norma revogada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de mandado de segurança visando a atualização da vantagem pessoal quintos nos termos da Lei Complementar 280/2003, que restou reconhecida pela administração do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Mandado de Segurança coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - Sinagências contra a Portaria Interministerial 140/2013, expedida pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministro da Saúde, a qual autorizou a contratação, por tempo determinado, de 200 profissionais para a Agência Nacional de Saúde Suplementar. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Cristina Julia Ferreira, condenada pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 500 dias-multa, com apreensão de cocaína, crack e maconha. A apelante pleiteia nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, bem como sua absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer afastamento dos maus antecedentes, aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Concurso Público. Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Alegada invalidade do edital. Desacolhimento. Determinação de aplicação de provas escrita e prática, prova oral, exame de personalidade e entrevista pessoal aos candidatos inscritos no concurso para ingresso e remoção. Observância das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Direito da Comissão de Concurso de solicitar ou requisitar, de quaisquer fontes, informações sigilosas (escritas ou verbais) relativas à personalidade e à vida pregressa do candidato. Possibilidade de realização dos exames psicotécnicos. Inexistência de direito líquido e certo dos candidatos a remoção de serem avaliados apenas por seus títulos. Segurança denegada.