erro imposto aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Erro de fato. Existência. Pedido julgado procedente.

«1. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria nas hipóteses em que a data da aposentação deu-se antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88, pois até o surgimento desse diploma normativo não se tributavam as contribuições realizadas pelos beneficiários da complementação. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Execução. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Inexistência de erro material. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissões - Inocorrência - Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda das pessoas físicas. Isenção para parcela dos rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por maiores de 65 anos. Limite estabelecido por contribuinte e não por fonte pagadora. Contradição e erro de julgamento não se confundem. Inexistência de omissão.

«1. A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração é a aquela interna ao julgado, que em um momento diz algo e, em seguida, diz o contrário. Assim, quando o embargante alega interpretação equivocada de dispositivo legal, ele não está apontando contradição, mas suposto erro de julgamento. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pretensão não conhecida no julgamento do recurso especial (súmula 7/STJ). Aclaratórios nos quais se aponta erro material e omissão. Vícios não evidenciados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Prescrição.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno ação rescisória. Servidor público. CPC/1973, art. 485, IX. Aposentadoria em dois cargos não cumuláveis ativa. Aposentadoria segundo cargo em data anterior à emenda constitucional 20/1998. Alegação não formulada demanda original. Preclusão consumativa. Inexistência de erro de fato.

«1 - Hipótese em que o autor da presente rescisória pretende rescindir acórdão da Sexta Turma que concluiu que ele não tem direito de acumular os proventos da aposentadoria que recebe como Desembargador do TJRJ (desde 1990) com os proventos da aposentadoria cargo que veio a assumir depois, de Juiz de Direito TJES, do qual se aposentou compulsoriamente em 1998, antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Erro material na decisão que negou seguimento ao recurso especial. Supressão. Imposto de renda sobre verba previdenciária paga com atraso e acumuladamente. Não incidência. Questão decidida sob o crivo de recurso repetitivo.

«1. Decidiu-se nos presentes autos pela não incidência de imposto de renda sobre juros de mora devidos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, quando, em verdade, a discussão travada na origem diz respeito à percepção de verba previdenciária (benefício de aposentadoria) paga a destempo e acumuladamente. Erro material passível de supressão. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Imposto de renda retido na fonte. Complementação de aposentadoria. Repetição de indébito. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Repetição de indébito. Pessoa jurídica pública interna. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito contra a União, Fazenda Nacional, objetivando o ressarcimento de valores recolhidos indevidamente, isto é, incidentes sobre a complementação de proventos pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria paga pelo Fundo de Previdência Privada (PREVI). No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial de Ingrid Maria Neis e Outros, e conheceu parcialmente do recurso especial de Laércio Mazzariolli e Marlene Hoss, e nessa parte, negou-lhes provimento. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Responsabilidade da fonte pagadora que não retira a sujeição passiva do contribuinte. Incidência sobre verbas pagas em razão do descumprimento de acordo coletivo de trabalho que previa a constituição de fundo de aposentadoria/PEnsão. Possibilidade. Multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44, I. Contribuinte induzido a erro que insere o rendimento na declaração de ajuste como isento e não tributável. Não incidência. Art. 722, parágrafo único, do rir/99.

«1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Porém, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. Precedentes: REsp. 703.902/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 15/09/2005; AgRg no REsp. 716.970/CE, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 19/05/2005; REsp. 962610/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 07/02/2008. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Aposentado por invalidez. Erro no cadastro. Alegação de inexistência da doença incapacitante da parte autora no rol de doenças previstas no Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a transformação da aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais e com isenção de imposto de renda. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Omissão de rendimento. Complementação de aposentadoria. Retificação da declaração. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Equívoco no julgamento dos segundos aclaratórios quanto ao acórdão impugnado. Erro sanado com a apreciação da argumentação neste julgamento. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Ausência de recolhimento na fonte. Não caracterizada a premissa da Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos apenas para sanar o erro quanto ao julgamento anterior, mas rejeitados.

«1 - O equívoco no julgamento dos anteriores Embargos Declaratórios quanto ao acórdão efetivamente impugnado nas razões recursais - se o referente ao que não conheceu dos Embargos de Divergência ou ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência requerio incidentalmente nestes autos pode ser corrigido com a apreciação dos presentes Embargos Declaratórios. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Prova do recolhimento do tributo na fonte. Desnecessidade. Alegação de contradição no julgado. Ausência de violação dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Imposto de renda. Verbas a título de complementação de aposentadoria recebidas acumuladamente de entidade privada. Inaplicabilidade do regime de tributação instituído pela Lei 7.713/1988, art. 12-A.

«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Segunda Turma deste Tribunal entende que seria o regime da Lei 7.713/1988, art. 12-A (redação da Lei 12.350/2010) inaplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de complementação de aposentadoria (previdência complementar), uma vez que expressamente incidente na tributação (i) dos rendimentos do trabalho e (ii) dos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Imposto de renda. Pretensão de repetição de valores pagos sobre diferenças salariais e complementação de proventos de aposentadoria. Recurso especial. Negativa de provimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

I - O autor, ora recorrente, ajuizou ação contra a União pretendendo a repetição do Imposto de Renda pago em face dos valores recebidos a título de diferenças salariais e de complementação de proventos de aposentadoria, nas Reclamatórias trabalhistas 0081100- 82.1998.5.04.0010 e 0105200-69.2005.5.04.0006. A sentença de fls. 528- 536 julgou procedentes os pedidos. O Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação da União. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação genérica. Súmula 284/STF. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Erro nos cálculos. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido. Alegação de erro material no acórdão. Existente.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Servidor público. CPC/1973, art. 485, IX e V. Aposentadoria em dois cargos não cumuláveis na ativa. Aposentadoria no segundo cargo em data anterior à emenda constitucional 20/1998. Alegação não formulada na demanda original. Preclusão consumativa. Inexistência de erro de fato. Alegação de violação a suposta norma que garantiria direito adquirido à cumulação no caso de ambas as aposentadorias serem anteriores à emenda constitucional 20/1998. Interpretação do STF que não socorre a pretensão rescisória.

«1 - Hipótese em que o autor da presente rescisória pretende rescindir acórdão da Sexta Turma que concluiu que ele não tem direito de acumular os proventos da aposentadoria que recebe como Promotor de Justiça (desde 1987) com os proventos da aposentadoria no cargo que veio a assumir depois, de Juiz de Direito no TJES, do qual se aposentou a partir de 1997, antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Enunciado normativo 2 do STJ. Servidor público. Direito à complementação de aposentadoria. Benefício revogado antes do ingresso da servidora nos quadros da administração. Republicação da Lei que revogou a complementação. Correção de simples erro material. Não ocorrência de Lei nova. Recurso especial não provido.

«1. No caso dos autos, a recorrente visa à concessão de complementação de aposentadoria previsto na Lei Estadual 4.819/1958 independentemente da extinção desse benefício por meio da Lei Estadual 200/1974. ... (Continua)

22 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VIII. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. 1.

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, art. 966, § 1º). O erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. No acórdão rescindendo, foi mantida a sentença em que extinto o processo com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição total, registrando-se que a Reclamante se aposentou em 2/9/2016 e somente ajuizou a reclamação trabalhista em 25/10/2019. O que a Autora - Reclamante na ação matriz - alega como erro de fato consiste na circunstância de o Tribunal Regional ter considerado que a trabalhadora havia se aposentado em 2/9/2016, deixando de perceber que os contracheques acostados aos autos demonstrariam que ela continuava trabalhando ao tempo do ajuizamento da ação. 3. O exame dos autos revela que a própria trabalhadora informou, na petição inicial da ação matriz, que se aposentou em 2/9/2016. Em razão dessa afirmação, a Reclamada arguiu a prescrição total da pretensão, cuja acolhida foi mantida no acórdão rescindendo. Portanto, não houve erro de percepção por parte do julgador, mas equívoco da própria parte. 4. Havendo pronunciamento judicial a respeito do suposto erro de fato, à luz do § 1º do CPC, art. 966 e da diretriz da OJ 136 da SBDI-2/TST, não se autoriza o acolhimento da pretensão desconstitutiva. Afinal, não se pode admitir que, sob o pretexto de que há erro de fato no julgado, se reexamine a prova produzida no feito matriz, a fim de obter conclusão favorável à Autora. 5. Ademais, por se tratar - a data de aposentadoria - de fato incontroverso, não era de se exigir que o Juízo de origem examinasse os documentos colacionados aos autos para deles extrair a conclusão distinta, no sentido da continuidade do vínculo (CPC, art. 374, III). CPC, art. 966, V. TRANSMUDAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS arts. 7º, XXIX, E 37, II, E 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 410 E 298, I, DO TST . 1. Pretensão desconstitutiva calcada em violação dos arts. 7º, XXIX e 37, II, da CF/88 e o art. 19 do ADCT, sob o argumento de a Autora, Reclamante não teria sofrido alteração no regime jurídico, seguindo o contrato pela CLT, sendo devidos os recolhimentos de FGTS desde a edição da Lei 8.112/90. 2. No acórdão rescindendo, foi mantido o reconhecimento da prescrição total, assinalando-se que « a Autora se aposentou por tempo de serviço em 02.09.2016 e só veio a ingressar com a presente ação em 25.10.2019, portanto, mais de três anos após a sua retirada do serviço público «. Nesse cenário, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório da lide subjacente para afastar a premissa fática levada em conta na decisão rescindenda, ou seja, para se concluir que a Reclamante não teria se aposentado, mas que teria continuado exercendo seu trabalho perante o Município. Contudo, o reexame de fatos e provas do processo anterior é diligência vedada em ação rescisória que tem como causa de rescindibilidade o, V do CPC, art. 966 (óbice da Súmula 410). 3. Afinal, a ação rescisória não representa nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses. A violação de norma jurídica, apta a autorizar o corte rescisório (CPC/2015, art. 966, V), há de se apresentar manifesta, evidente, não se legitimando com base em nova avaliação do acervo probatório produzido no processo primitivo. 4. Logo, em razão do intransponível óbice da Súmula 410/TST, não há como reconhecer o alegado maltrato ao CF/88, art. 7º, XXIX . 5. Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no, V do CPC, art. 966, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver manifesta violação da norma jurídica. Nesse sentido, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 6. No que concerne aos arts. 37, II, da CF/88e 19 do ADCT, incide o óbice da Súmula 298/TST, I, pois no acórdão rescindendo não houve pronunciamento explícito acerca de alteração de regime jurídico, transmudação, ausência de concurso público ou estabilidade, matérias neles reguladas. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Aposentado por invalidez. Erro no cadastro. Alegação de inexistência da doença incapacitante da parte autora no rol de doenças previstas no Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Agravo interno provido. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Omissão quanto à integração do acórdão proferido pela corte a quo nos embargos de declaração.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu agravo interno. ... (Continua)

24 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e materiais. Aposentadoria especial. Erro na emissão da guia de ppp. Ausência de prejuízo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional, ao concluir que não houve nenhum ilícito por parte da reclamada a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, registrou que o período de tempo considerado para concessão da aposentadoria do autor foi aquele prestado pela reclamada, após as retificações solicitadas pelo INSS. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Verba recebida em decorrência de complementação de aposentadoria. Pretensão do reconhecimento de que a mesma possui natureza indenizatória. Impossibilidade na via especial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535 não evidenciada.

1 - Conforme previsto no CPC, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. 2. No caso concreto, o acórdão ora impugnado foi claro ao decidir que aferir se a verba recebida decorreu de adesão a programa de demissão incentivada, diferentemente do afirmado pela Corte a quo, a qual consignou expressamente que a parcela decorria de verba relativa à complementação de aposentadoria, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte por incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Ação ordinária. Processual civil. Imposto de renda de pessoa física. Isenção. Alcance. Proventos de aposentadoria complementar. Portador de moléstia grave. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Incidente de uniformização de jurisprudência provido. Erro material constatado quanto ao relatório do julgado. Correção determinada. Aclaratórios acolhidos apenas para retificar o erro material reconhecido.

«1. Assiste razão ao Embargante, porquanto, no relatório do acórdão houve equívoco com relação ao juízo em que foi inadmitido o Incidente de Uniformização. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Lei 7.713/1988, art. 12-A. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria. Aposentados durante vigência da Lei 7.713/1988. Compensação. Precedentes fixados nessa corte. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento.

1 - Com efeito, a análise concernente à ofensa dos artigos sobreditos têm como objetivo reconhecer uma possível obscuridade, contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração, porquanto o intuito da parte recorrente é provocar um reexame do mérito proferido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Adicional de função. Erro na concessão do benefício. Supressão que não importa em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Preenchimento de requisito temporal. Análise que demanda a apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A controvérsia posta nos autos gira em torno de saber se o Servidor aposentado tem direito à manutenção de seus proventos na forma em que deferido inicialmente, mesmo que tenha decorrido de erro da Administração. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cassação de aposentadoria. Ação rescisória. Acórdão recorrido com fundamento em legislação local e constitucional. Descabimento. Erro de fato e violação a literal disposição legal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória interposta contra o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV, em razão do julgado constante na Ação Declaratória Anulatória de ato administrativo de cassação de proventos de aposentadoria. ... (Continua)

32 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 4/4/2017. Previdenciário. Aposentadoria. Conversão de tempo comum em especial. Reexame de legislação infraconstitucional e de provas. Súmula 279/STF. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Aplicação de multa no agravo regimental. Beneficiário de gratuidade da justiça. Suspensão da exigibilidade.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Concessão de aposentadoria. Deferimento do pedido pelo poder judiciário. Posterior retificação. Nulidade processual. Correção de erro material que importou em retificação do mérito do julgado. Ofensa aos princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Deve ser reconhecida a ocorrência de nulidade processual insanável, tendo em vista que o segundo julgamento do caso, sob o fundamento de correção de erro material, na verdade, importou em um rejulgamento da mérito da demanda, sem que houvesse publicação do inteiro teor do decisum originário e, ainda, recurso de qualquer das partes, em flagrante ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). ... (Continua)

34 - TJSP 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A) - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PORTADOR(A) DE DOENÇA GRAVE(CID F03+G31+F33- DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL - DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL E DEPRESSÃO RECORRENTE) - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PERÍODO DETERMINADO - NOVO INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO E RETOMADA DOS DESCONTOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DEFINITIVA SEM A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E AVALIAÇÕES MÉDICAS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.

(fls. 26), INFORMANDO QUE A DOENÇA SE ENQUADRA COMO ALIENAÇÃO MENTAL OU DEMÊNCIA E NÃO HÁ TRATAMENTO QUE IMPEÇA SUA PROGRESSÃO - DOENÇA IRREVERSÍVEL - TRATAMENTO COM ANTIDEPRESSIVOS E ANTIPSICÓTICOS QUE APENAS AMENIZAM OS SINTOMAS - DEPRESSÃO ASSOCIADA À DEMÊNCIA FRONTOTEMPORAL (CID 10:F33 e CID 10: G33) - PREVISÃO DO ROL TAXATIVO DA LEI 7.713/88, ART. XIV (alienação mental). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência do imposto de renda sobre a remuneração da carteira do fundo de previdência privada, na hipótese de resgate parcial ou recebimento de complementação de aposentadoria. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/11/2017. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Abono de permanência pago conjuntamente com aposentadoria estatutária. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Direito previdenciário. CPC/1973, art. 485, V e IX. Violação de literal disposição de lei. Erro de fato. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Cumulação. Possibilidade. Moléstia incapacitante. Laudo pericial. Eclosão em momento anterior à edição da Lei 9.528/1997. Ação acidentária ajuizada após a edição da referida lei. Irrelevância. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: «Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade, indispensável, conforme preconizam os parágrafos do CPC/1973, art. 485, IX, que não tenha havido controvérsia sobre o fato, tampouco acerca dele pronunciamento judicial. (AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 19/2/2001) ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Direito à restituição. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Alegação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Ausência de demonstração da ofensa viabilizadora do especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Multa. CPC, art. 538)..

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

39 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria. Lei 9.528/1997. Rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Erro de fato e violação a literal dispositivo de Lei não configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Joaquim Gomes visando à desconstituição de acórdão da 16ª Câmara de Direito Público, «cujo teor não conheceu do apelo da autarquia e reformou a r. sentença para julgar o autor carecedor da ação, extinguindo o processo nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI, com o reconhecimento da impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria» (fls. 172-173, e/STJ). ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (imposto de renda. Verbas indenizatórias. Verbas de aposentadoria e licença-Prêmio. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Revisão de proventos de aposentadoria. Diferenças a pagar. Reconhecimento pela administração. Inépcia da inicial. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Erro de fato no acórdão. Embargos acolhidos.

I - Cumpre ressaltar que conforme expressa previsão legal, o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento (CPC/2015, art. 941, § 3º). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Ação rescisória. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Aplicação das Leis 7.713/88 e 9.250/96. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Acórdão regional em dissonância com a interpretação da Lei dada pela jurisprudência sedimentada pelo STJ. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.001.779/df).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. (embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. (acórdão embargado: imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a isenção à entidade. Acórdão paradigma: ausência de imunidade das entidades de previdência privada). Divergência não configurada).

«1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial ( embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial (tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Leis 7713/88 e 9.250/96. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/95, art. 33. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557.)). Multa por embargos de declaração procrastinatórios. CPC, art. 538. Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Embargos acolhidos.

«1. De fato, o acórdão embargado incorreu em erro material, uma vez que a questão discutida no agravo regimental não demanda o reexame do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa contratado pela estrada de ferro sorocabana. Prestação de serviços em trecho incluído nos sistemas de transporte metropolitano da grande São Paulo. Aposentadoria anterior à cisão parcial da fepasa. Paridade com os ferroviários ativos da CPtm. Impossibilidade.

«1. O Tribunal Regional consignou que «o reclamante era funcionário da antiga Estrada de Ferro Sorocabana, que foi sucedida pela FEPASA, e também em trecho abrangido pela sucessão da FEPASA pela CPTM, no caso específico na Barra Funda, ou seja: a antiga FEPASA - DRM. Registrou, ainda, que «sua aposentadoria ocorreu muito antes da cisão do patrimônio da FEPASA que se deu com Lei 9.432/96. Compreendeu o Colegiado que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deveria responder pelo adimplemento do crédito, tendo em vista que a Lei Estadual Paulista 9.343/96 e o Instrumento de Protocolo - Justificativa de cisão da FEPASA lhe atribuiu o encargo pelo pagamento de proventos aos inativos, eximindo a CPTM de tal responsabilidade. Ao final, concluiu que o reclamante faria jus ao à paridade com os ferroviários ativos da CPTM. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Existência. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Embargos acolhidos.

«1. De fato, o acórdão embargado incorreu em erro material, uma vez que a questão discutida no agravo regimental não demanda o reexame do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário c/c obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário c/c obrigação de fazer. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 366/STJ. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (Imposto de renda. PDV).

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)