exame de conteudo fatico probatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Loteria. Determinação do eg. Tribunal de origem. Divisão, em partes iguais, do prêmio sorteado da mega sena. Conclusão obtida pelo exame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade de reexame. Incidência, na espécie da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«IX - Nesse contexto, o v. acórdão recorrido, ao examinar, com profundidade, o conteúdo fático da questão, deu correta interpretação à controvérsia, ao determinar a divisão do prêmio, em partes iguais, aos ora recorrentes, FLÁVIO JÚNIOR BIASSI e ALTAMIR JOSÉ DA IGREJA e, portanto, qualquer tentativa de modificação em tal desfecho, adotado, com fundamentação absolutamente coerente ao caso, esbarra no reexame de conteúdo fático probatório, ensejando, assim, a incidência, para a hipótese, do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Importunação sexual. Atipicidade da conduta. Tese afastada. Necessidade de exame de provas pelo juízo processante. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Inviável o acolhimento da tese de atipicidade da conduta do agente que foi gravado enquanto se masturbava em ônibus público ao mesmo tempo em que olhava para uma foto tirada da vítima, em seu celular, também passageira do coletivo, sem sua permissão. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Ausência de justa causa. Tese defensiva afastada. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa por inexistência de elementos probatórios, quando a denúncia descreve que o acusado apresentou carteira de habilitação falsa perante os policiais militares, sendo que a própria apreensão do documento, com os relatos dos agentes públicos, serve de substrato mínimo à exordial acusatória. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de leasing. Apreensão do veículo por força de liminar. Ação de reintegração de posse posteriormente julgada improcedente. Inadimplência manifesta do autor. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Sentença na vigência do CPC, de 1973 possibilidade.

«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A (descumprimento de medidas protetivas de urgência). Ausência de justa causa. Inexistência de lesividade da conduta. Sem ameaça ou violência. Denúncia apta. Justa causa configurada. Agravo desprovido.

1 - O delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A não prevê em seu preceito primário nenhuma forma de ameaça ou violência. A conduta coibida é o mero descumprimento de decisão judicial que fixa medidas protetivas de urgência previstas na referida lei.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Exame de conteúdo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há, nos autos, discussão prévia acerca da tese suscitada na presente impetração, isto é, de que o suposto oferecimento da vantagem ilícita tenha se dado posteriormente à prática do ato de ofício. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Crime de perseguição. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Teses defensivas afastadas. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Inviável o acolhimento da tese de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa quando verificado que o acusado, mesmo ciente da proibição de manter contato e de se aproximar da vítima, iniciou perseguição consistente em passar buzinando em frente à casa da ofendida, mandar flores de forma reiterada, aguardar na rua até que ela saísse de casa, afixar placas nas proximidades da residência com declarações pessoais, além de proferir ofensas sobre possíveis relacionamentos amorosos da ofendida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação oxigênio. Fraude em licitação. Ausência de justa causa por insuficiência de provas contra o acusado. Tese defensiva afastada. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa por inexistência de elementos probatórios, quando a denúncia - baseada em extensa investigação - descreve que o acusado era um dos verdadeiros donos da empresa envolvida da licitação fraudada, embora formalmente estivesse registrada em nome de pessoa interposta, «laranja. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Condenação. Autoria comprovada. Outros elementos de convicção. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Incursão em contúdo fatico-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o reconhecimento fotográfico não foi a prova exclusiva a amparar a condenação, pois a a utoria delitiva foi corroborada por outros elementos de prova, tend o sido considerada a existência de quadro probatório coeso e harmônico. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada ausência de justa causa. Não cabimento. Exame das instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça nem sequer enfrentou a questão, pois se limitou a afastar a existência de flagrante ilegalidade oriunda do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deixando claro que a desconstituição do acervo probatório, por insuficiência e inidoneidade, apontadas pela defesa, gerando a absolvição do recorrente, demandaria uma incursão fático-probatória dos autos, o que seria inviável nessa via estreita. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Progressão funcional. Acórdão fundado no exame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A revisão do acórdão recorrido demanda a revisão do contexto fático-probatório dos autos s alegações dos ora agravantes, bem como a questão dos autos, da forma explicitada nas razões do especial (fls. 52/73), demanda o revolvimento do contexto fático-probatório, desafiando a Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

A decisão do Tribunal Regional quanto à correção do pagamento das comissões decorreu do exame do contexto fático probatório produzido. Assim, somente pelo reexame das provas efetivamente produzidas nos autos, seria possível decidir em sentido contrário, o que, contudo, é vedado nesta instância recursal. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato afastado do certame no exame médico. Danos morais e materiais. Exame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisional. Auxílio-doença. Prescrição. Marco interruptivo. Exame do conteúdo de memorando. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente do conteúdo do memorando circular conjunto 21/DIBREN/PFEINSS para avaliar se tal documento tem a faculdade de interromper a prescrição. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Concurso público. Polícia federal. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo e irrecorrível. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Se o recorrente aduz ofensa ao CPC, art. 535 mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STJ processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, não é possível, em sede de recurso especial, a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Não impugnada. Revolvimento fático probatório. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido.... (Continua)

19 - STJ processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamento. Impugnação. Inexistência.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ), óbice também aplicável quanto à análise de teses recursais dependentes do exame de legislação local (Súmula 280/STF). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Exame psicotécnico. Critérios. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria fático probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. «.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Quanto à apontada violação do CPC, art. 460 - Código de Processo Civil, tendo em vista a afirmada inexistência de julgamento ultra petita realizado pela sentença, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos 2. Hipótese em que a queixa-crime apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa, descrevendo condutas que, ao menos em tese, configuram o crime previsto no CP, art. 339, ou seja, não é inepta a exordial acusatória que, atentando aos ditames do CPP, art. 41, qualifica os acusados, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 180. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Continuidade delitiva. Aferição dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise acerca da possibilidade de aplicação, no caso, da regra da continuidade delitiva envolve necessariamente uma análise do conteúdo fático-probatório dos autos, para efeito de se verificar se estariam presentes os requisitos previstos no CP, art. 71, caput. Incidência do enunciado 7 da súmula desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ), óbice também aplicável quanto à análise de teses recursais dependentes do exame de legislação local (Súmula 280/STF). ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

1 - Inviável em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, o exame de alegações que importem valoração de matéria fático probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fixação de astreintes. Arts. 461, § 4º e 461-A do CPC. Exame do efetivo cumprimento de decisão judicial pela parte agravada. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação da real efetividade do cumprimento da decisão judicial que determina a incidência da multa do CPC, art. 461, § 4º, para efeito de análise acerca do termo ad quem da referida penalidade, é matéria que encerra reexame do contexto fático probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. o trancamento da ação penal somente é possível no âmbito do habeas corpus ou do seu recurso ordinário quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória (RHC 54.798/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/2/2015) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição pela negativa de autoria. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Ordem não conhecida.

1 - A análise acerca do fundamento de negativa de autoria demanda aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e difamação. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Decadência. Extinção da punibilidade não analisada no writ originário. Supressão de instância. Exame em sede de remédio heroico. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando restar provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento da ordem de servidor. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade de exame nesta via. Necessidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, motivadamente, concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para outra mais branda. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Doença preexistente. Exame prévio. Inexistência. Má-fé. Não comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a doença preexistente só pode ser oposta pelo plano de saúde, para justificar a negativa de cobertura, mediante realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé do paciente, o que no caso, não ocorreu. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento. Atipicidade da conduta. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107.948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Caracteriza-se deficiência de fundamentação quando, a despeito da alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1022 sem, contudo, especificar qual(is) inciso(s) entende teria(m) sido contrariado(s). ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Ausência de exame de corpo de delito. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da materialidade do delito com base outros meios de prova. Possibilidade.. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem destacou a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. No caso concreto, o Regional consignou que a recorrente não se insurgiu quanto ausência de interesse recursal para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Dessa forma, a parte não atacou os fundamentos da decisão denegatória, apenas renovou os argumentos anteriormente expostos, sem enfrentar direta e pontualmente os fundamentos do Tribunal para denegar seguimento ao recurso de revista. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido. REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO POR FORA . ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional, após análise e conteúdo fático probatório, conclui que houve fraude em relação ao salario pago ao autor em decorrência de aluguel de veículo automotivo. Consignou que « os valores pagos a título de aluguel de veículo representam mais que 50% do total de proventos mensalmente recebidos pelo obreiro. Verifica-se aqui séria desproporção, o que faz concluir que a parcela quitada a título de aluguel de veículo foi utilizada com finalidade de usurpar direitos trabalhistas". Ademais, ressaltou, ainda, que « O valor pago o autor em razão do contrato de aluguel representava, na verdade, contraprestação pelo trabalho, havendo, ainda, transferência para empregado dos custos e ônus do empreendimento (CLT, art. 2º). Estas circunstâncias são suficientes para evidenciar pratica de fraude em relação ao salário pago ao obreiro, sendo devidas as repercussões pleiteadas «. A aferição das alegações recursais requererianovo exame do quadro factual delineado na decisão, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão Regional, o que atrai a incidência daSúmula 126do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. OBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, concluiu pela invalidade dos cartões de ponto anexados pela recorrente. Nesse contexto, reconheceu devida 1 (uma) hora extra diária a título de intervalo intrajornada. A aferição das alegações recursais requererianovo exame do quadro factual delineado na decisão, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão Regional, o que atrai a incidência daSúmula 126do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante em ação ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017. O Regional consignou que o autor juntou declaração de hipossuficiência e que não há nos autos prova que desconstitua a presunção de veracidade. Ressaltou que a « ré tampouco logrou provar, conforme lhe competia, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, II, da CLT, que as condições concretas de vida da parte autora são incompatíveis com o benefício . O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 463/TST, I e com julgados reiterados da Corte. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, concluiu que a recorrente não comprovou os requisitos formais para recolhimento previdenciário de forma desonerada, nos termo da Lei 12.546/2011. Constou no acórdão que « A 1ª ré, contudo, não apresentou nos autos documentação referente sua receita bruta. Assim, verificação do correto critério de apuração das contribuições previdenciárias, conforme estabelecido nos dispositivos legais acima transcritos, resta inviável na hipótese «. A aferição das alegações recursais requererianovo exame do quadro factual delineado na decisão, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão Regional, o que atrai a incidência daSúmula 126do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. O acórdão recorrido foi categórico ao declarar que não houve inconsistência ou contradição na perícia e que a exposição intermitente e habitual ao agente insalubre torna devido o pagamento do adicional de insalubridade. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

39 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO A DESTEMPO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Compulsando os autos, nota-se que o Regional, após aprofundada análise do acervo fático probatório, entendeu que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações da exordial, por meio das provas documentais e orais, tendo a oitiva da testemunha confirmado a existência de controles de jornada ocultos para fins de registro do trabalho realizado no período de gozo das férias. Portanto, o TRT concluiu que as férias não foram usufruídas no tempo devido. Decidir de forma contrária implicaria em manifesto reexame de fatos e provas, o que não é autorizado nesta instância extraordinária, conforme dispõe a Súmula 126/TST. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE NÃO COMPROVADA. CLT, art. 469 E OJ 113 DA SDI-1. SÚMULA 126. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA Nos termos do CLT, art. 469 c/c OJ 113 da SDI-1, o adicional de transferência somente será devido quando o empregado for submetido à transferência de domicílio provisoriamente. Ademais, a orientação jurisprudencial em questão não define o conceito de «provisória, porém, a jurisprudência da SDI-1 indica que não se deve considerar apenas o critério temporal de permanência do obreiro na localidade, mas todo o contexto fático. Por outro lado, nota-se que o Regional, após exame do conjunto probatório, concluiu que, no caso concreto, não houve a mudança provisória de domicílio do obreiro. Certo é que a tese regional se fundou na análise dos fatos e provas apurados ao longo da instrução processual e que, uma vez delimitada a moldura fática, não cabe recurso de revista para obter este reexame, conforme veda a Súmula 126/TST. Portanto, embora o aspecto temporal não seja o único a configurar a provisoriedade da transferência, rever o acórdão guerreado implicaria necessariamente no confronto dos elementos probatórios, inviável nesta instância extraordinária. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Trancamento. Ausência de justa causa para persecução penal. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Justa causa. Inexistência. Entendimento obtido do exame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento. Atipicidade da conduta. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Crime impossível. Pretensão condenatória. Necessidade do exame probatório. Súmula 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal local seria necessário um reexame do contexto fático-probatório dos presentes autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, conforme estabelece o enunciado 7 da súmula desta Corte. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal agravo regimental. Recurso especial. Fatos narrados na denúncia. Classificação jurídica distinta na sentença. Possibilidade. Violação de direito autoral. Materialidade delitiva. Perícia. Individualização das vítimas. Desnecessidade de exame de matéria probatória.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público, podendo o magistrado dar-lhes nova classificação jurídica ao prolatar a sentença ou mesmo o acórdão em segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria. Matéria probatória. Impossibilidade de exame. Agravo desprovido.

1 - O argumento defensivo quanto à ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação do agravante no evento criminoso não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, por demandar exame do contexto fático probatório, procedimento este com que é incompatível. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Liquidez do título. Súmula 7/STJ. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Mandado de segurança. Interesse de agir. Ausência. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio-gerente. Existência de dolo ou fraude. Impossibilidade. Regularidade do arresto. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto a estarem presentes os requisitos necessários para o redirecionamento da execução fiscal e quanto à regularidade do arresto demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, roubo e corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... (Continua)