exploracao de prestigio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Exploração de prestígio. Configuração.

«O crime de exploração de prestígio exige, à sua configuração, apenas a obtenção de vantagem, ou promessa desta, junto a funcionário público no exercício da função. Dispensável a identificação expressa do servidor.... (Continua)

2 - TJMG Tráfico de influência. Exploração de prestígio. Estelionato. Competência. Justiça comum. Absolvição. Princípio da consunção. CF/88, art. 109. CP, art. 332.

«1. A competência da Justiça Federal encontra-se delimitada na CF/88, art. 109, e nela não se antevê a competência para o processamento do crime de tráfico de influência e exploração de prestígio, onde não há ofensa ao patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas. ... (Continua)

3 - TJMG Tráfico de influência. Exploração de prestígio. Estelionato. Competência. Justiça comum. Absolvição. Princípio da consunção. CF/88, art. 109. CP, art. 357.

«1 - A competência da Justiça Federal encontra-se delimitada na CF/88, art. 109, e nela não se antevê a competência para o processamento do crime de tráfico de influência e exploração de prestígio, onde não há ofensa ao patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 357. Trancamento da ação penal. Conduta equivalente ao de «comprador de fumaça não encontradiça nos núcleos do tipo de exploração de prestígio. Ofensa ao princípio da legalidade. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 357. Trancamento da ação penal. Conduta equivalente ao de. Comprador de fumaça- não encontradiça nos núcleos do tipo de exploração de prestígio. Ofensa ao princípio da legalidade. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

6 - TJMG Exploração de prestígio. CP, art. 357. Consumação do crime. Exigência de dolo. Ausência de provas de que o acusado recebeu dinheiro a pretexto de influenciar a juíza. Crime não configurado.

«O crime de Exploração de Prestígio se consuma com a efetiva solicitação, ainda que seja rejeitada ou recebida, e exige o dolo, qual seja, a vontade livre e consciente de solicitar e receber, a pretexto, ou seja, com a desculpa de que irá influenciar alguma das pessoas enumeradas no CP, art. 357. Não existindo provas de que o acusado tivesse dito antes de receber o dinheiro que ele se destinava a influenciar a juíza, e se, posteriormente, ele fez tal afirmação, a sua conduta, ainda que reprovável, não constitui crime.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Operação alcmeon. Exploração de prestígio e lavagem de dinheiro. Denúncia oferecida com base em depoimento de colaborador e outros elementos de prova. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade. Writ denegado.

1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

8 - STF Exploração de prestígio. Possibilidade de ser praticado por particular. CP, art. 332.

«O crime previsto no CP, art. 332 pode ser praticado por particular para obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público por equiparação no exercício da função.... (Continua)

9 - STJ Pedido de extensão do corréu Marcos Valério Fernandes de Souza. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 357. Trancamento da ação penal. Ausência de similitude fático jurídica. Pedido indeferido. CP, art. 332.

«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa armada, corrupção ativa e exploração de prestígio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de celeridade no HC do Superior Tribunal de Justiça.

11 - TJSP Exploração de prestígio. Não caracterização. Acusado denunciado por ter solicitado dinheiro a pretexto de influenciar delegado de polícia. Fato atípico. Autoridade policial não elencada no rol taxativo do CP, art. 357. Absolvição do agente. Necessidade. Crime que visa à proteção da administração da justiça. Conduta que melhor se subsumiria ao delito de tráfico de influência, previsto no CP, art. 332. Vedação de «mutatio libelli em segunda instância (Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal). Recurso defensivo provido e apelo ministerial desprovido.

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime exploração de prestígio captação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Pacote anticrime. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é válida a prova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos interlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial prévia.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Autuação como recurso especial. Outro recorrente. Exploração de prestígio. CP, art. 357. CP. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Crime único. Inocorrência. Quatro documentos alterados. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Conduta praticada após de 30 dias das demais. Requisito temporal não preenchido. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Circunstância. Justificativas concretas e idôneas. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora as condutas tivessem o fim de evitar a suspensão do direito de dirigir, não houve crime único, pois quatro foram os atos praticados, um em cada auto de infração, a evidenciar a consumação de quatro delitos. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Operação alcmeon. Exploração de prestígio e lavagem de dinheiro. Denúncia oferecida com base em depoimento de colaborador e outros elementos de prova. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade. Writ denegado. Contradição, obscuridade, omissão. Inexistência. Mero efeito infringente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, ampla e suficientemente fundamentado na linha de que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, é medida excepcional que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Exploração de prestígio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão que indefere a liminar.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. ... (Continua)

16 - STJ Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Liminar indeferida. Concussão e exploração de prestígio. Prisão preventiva.

1 - Pedido de reconsideração, requerido dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Prevaricação. Exploração de prestígio. Prescrição virtual reconhecida em primeiro grau. Pretensão de absolvição sumária. Falta de interesse de agir. Pedido de reintegração ao cargo público. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de ação penal em que já houve sentença extintiva da punibilidade da ré em virtude da prescrição da pretensão punitiva, não há espaço para discussão de ilegalidades ou de inocência em sede de habeas corpus, pois não se verifica nenhuma ameaça concreta à liberdade de locomoção da agravante (CF/88, art. 5º, LXVIII).... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de prestígio. Ausência de vícios integrativos. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

19 - STJ Exploração de prestígio. Pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público. Diálogos que foram estabelecidos com terceiros sem o conhecimento do réu. Testemunha integrante de tribunal alvo da pretensa ação exploratória que declarou, em juízo, não ter conhecimento de qualquer conduta que desabone o acusado. Inexistência de provas suficientes à condenação.

«1 - Na hipótese que se examina, o próprio Ministério Público, em alegações finais, concluiu inexistirem evidências suficientes contra o denunciado, cuja participação nos fatos não restou demonstrada nos diálogos captados, travados por terceiros que sequer o mencionam, razão pela qual não é possível apontá-lo como sujeito ativo do crime do CP, art. 357. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concussão e exploração de prestígio. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. A recorrente foi condenada às penas de 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por infração ao art. 316, c/c art. 29, e a 3 (três) anos e 1 (um) mês, por infração ao CP, art. 357, parágrafo único, todos, do CP. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de documento público. Corrupção ativa. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Exploração de prestígio. Associação criminosa. Embaraço a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Requisitos da custódia. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Réu em prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia que imputa ao paciente. Associação criminosa, exploração de prestígio e associação para o tráfico. Unidades prisionais do Ceará. Facilitação de fuga de detentos. Auxilio para entrada de aparelhos telefônicos, de armas e de drogas. Busca e apreensão. Nulidade. Busca realizada fora dos limites do mandado. Inocorrência. Busca pessoal também contemplada no mandado. Ingresso no domicilio com consentimento do investigado. Necessidade de exame de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A tese defensiva se sustenta na alegação de que os objetos foram apreendidos em endereço diverso daqueles indicados na decisão que autorizou a busca e apreensão. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Exploração de prestígio, tráfico de influência e corrupção passiva. Nulidade. Ausência. Necessidade de provas requeridas pelo parquet estadual. Reforma do julgado. Reexame matéria fático e probatória. Inexistência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563, CPP. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Ação penal originária. Corrupção passiva. Exploração de prestígio. Quadrilha. Inquirição de testemunha arrolada pela acusação em momento posterior ao oferecimento da denúncia. Intempestividade do pedido. Irrelevância. Prova oral reputada relevante pelo então Ministro relator. Possibilidade de sua oitiva como testemunha do juízo. Inteligência do CPP, art. 156 e CPP, art. 209. Inexistência de prejuízo à defesa. Possibilidade de contraditar as declarações colhidas até o término da fase instrutória. Eiva rechaçada.

«1 - Ainda que se possa considerar o requerimento de oitiva de testemunha pela acusação intempestivo, visto que apresentado após o oferecimento da denúncia, o certo é que a simples possibilidade de tal pessoa ser ouvida como testemunha do juízo afasta a ilegalidade suscitada pela defesa. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. CP, art. 357, CPP, art. 312 e CPP, art. 319 Desembargador aposentado. Crime de exploração de prestígio. Prisão cautelar. Sentença. Fundamentação inidônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de requisitos para a prisão cautelar. Medidas alternativas à prisão cautelar. Não aplicação. Acórdão a quo mantido por seus próprios fundamentos.

«1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração de prestígio. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas e incompetência da Justiça Federal. Inocorrência. Conexão instrumental com outras infrações de competência da Justiça Federal. Recurso ordinário desprovido.

«I - «A declinação da competência não possui o condão de invalidar a decisão de Juízo acerca da interceptação telefônica, que inicialmente se tinha por competente (HC 241.037/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 9/10/2012). ... (Continua)

27 - TJMG Tráfico de influência. Crime. Histórico e conceito. Considerações sobre o tema. CP, art. 332.

«... O delito do CP, art. 332, que, no passado, antes da promulgação da Lei 9.127/95, recebia o nomen iuris de «exploração de prestígio, foi introduzido em nossa legislação pelo legislador de 1940, importado do Código Penal italiano, e que remonta ao direito romano, o qual incluía o fato sob o nome de «venditio fumi («venda da fumaça). Hungria, conceituando o delito, leciona: «O agente atribui-se, persuasivamente, influência sobre o funcionário, comprometendo-se a exercê-la em favor de interesse perante a administração pública, em troca de obtenção de vantagem ou promessa de vantagem para si próprio ou para outrem, como preço da mediação («in Comentários ao Código Penal, v. IX, Ed. Forense, p. 425). Essa definição amolda-se perfeitamente à conduta do réu, que, a pretexto de intermediar as negociações e «facilitar a liberação de verba pertencente à Brasanitas, credora da Prefeitura, procurou aquela, ofereceu seus serviços, passou a participar de reuniões, sempre se apresentando como ex-vereador, tudo no intuito de obter vantagem que, mais tarde, diante da negativa da empresa em pagar-lhe, transformou-se em ação ordinária de cobrança de honorários, a que entendia fazer jus. É importante salientar, ao contrário do que entendeu o douto Sentenciante, que os núcleos do tipo (solicitar, exigir, cobrar ou obter) não podem ser interpretados de maneira simplista, pois abrangem várias outras condutas, inclusive a praticada pelo réu. Na lição de Mirabete (Código Penal Interpretado, 2ª ed. p. 2.040), «as condutas típicas são: solicitar, ou seja, pedir, procurar, buscar; exigir, que significa mandar, reclamar, impor; cobrar, que é pedir pagamento; e obter, receber, conseguir, adquirir vantagem ou promessa de vantagem... (grifo nosso). ... (Des. Herculano Rodrigues).... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Exploração de prestígio. CPP, art. 28-A Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Sobrestamento do feito. Incabível.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, patrocínio infiel e exploração de prestígio. Negativa de autoria e de materialidade delitivas e alegada inexistência do concurso material de crimes. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente.

«1 - As questões relativas à negativa de autoria e de materialidade delitivas e à inexistência do concurso material de crimes nem sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus originário, de maneira que fica obstado o exame das matérias diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exploração de prestígio. Extorsão. Anulação da instrução e da sentença superveniente por cerceamento de defesa. Processo reencaminhado ao mesmo magistrado prolator da sentença. Ausência de impedimento. CPP, art. 252, III. Não incidência. Rol taxativo. CPP, art. 157, § 5º. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante farta jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal e do STJ, não se admite a existência de causa de impedimento fora das hipóteses elencadas no art. 252 do Código Processual Penal, porquanto o rol desse dispositivo é taxativo, a não permitir, pois, integração ou mesmo interpretação extensiva por parte do Poder Judiciário. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido com a ressalva do CPP, art. 18.

«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de: corrupção ativa (art. 333), corrupção passiva (art. 317), tráfico de influência (art. 332), exploração de prestígio (art. 357) e formação de quadrilha (art. 288), todos, do CP, Código Penal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Advogada e Juiz estadual. Venda de alvarás no Amazonas em favor de presos condenados pela Justiça Federal. Acórdão omisso. Competência da Justiça Estadual que não se verifica. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Pena-base e agravante do CP, art. 61, II, «g. Legalidade na dosimetria. Violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP, arts. 551, 552, § 3º, do CPC, de 1973, e CP, art. 59. CP. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão embargada for ambígua, obscura, contraditória ou omissa, o que não vislumbro na espécie. A Corte local solveu a questão com fundamentação satisfatória, razão pela qual acertadamente foram desacolhidos os aclaratórios, que possuem função processual limitada, não servindo para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Reclamação. Decisão da Corte Especial que declinou da competência para julgamento da ação penal. Ausência de preclusão sobre a materialidade da conduta. Aplicação do princípio de independência de instâncias. Ausência de desobediência ao decidido pelo STJ. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu liminarmente Reclamação manejada em face de sentença condenatória proferida em Ação de Improbidade Administrativa.... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de influência e exploração de prestígio. Dissenso pretoriano não comprovado. Parcialidade do Juiz e de membros de força-tarefa do Ministério Público. Não ocorrência. Distribuição do inquérito. Regularidade. Atuação do parquet na fase investigatória. Ausência de nulidade. Dosimetria. Equívoco na valoração negativa da personalidade do acusado. Súmula 444/STJ. Superveniência de pedido de detração. Inovação recursal. Execução provisória da pena. Possibilidade. HC 126.292/SP, julgado pelo STF. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

«1. O suscitado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. ... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE AS EMPRESAS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

constituição de nova empresa no local da devedora originária, com mesmo objeto social e exploração da mesma atividade econômica, denota o abuso da personalidade jurídica ao agir para blindar patrimônio contra as investidas de seus credores, o que não pode ser prestigiado pelo ordenamento jurídico - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCABIMENTO - A

constituição de nova empresa no local da devedora originária, com mesmo objeto social e exploração da mesma atividade econômica, denota o abuso da personalidade jurídica ao agir para blindar patrimônio contra as investidas de seus credores, o que não pode ser prestigiado pelo ordenamento jurídico - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Falsificação do documento público. Uso de documento falso. Falsa identidade. Exploração de prestrigio. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não apreciou a questão relativa à substituição da prisão preventiva por domiciliar. Dessarte, fica obstado o exame da controvérsia diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autorização de exploração florestal sustentável. Mora administrativa. Prova pré-constituída. Inexiste direito à expedição da «autorização de exploração florestal sustentável. Autex quando o interessado não demonstra r o preenchimento dos requisitos para o pretendido licenciamento ambiental. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

39 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Ato impugnado. Sentença. Impetrante é terceiro prejudicado. Vedação ao exercício da advocacia por magistrado no juízo ou comarca onde se aposentou até decorridos três anos do afastamento do cargo. «quarentena. CF/88, art. 95, parágrafo único, V. Interpretação teleológica e sistemática do texto constitucional. Extensão à penúltima comarca onde exerceu a judicatura. Princípios da moralidade e da impessoalidade. Ordem denegada.

«- A extensão da vedação ao exercício da advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo à comarca onde o magistrado exerceu a judicatura durante quase 18 anos, tendo sido promovido para sua última comarca apenas quatro meses antes da aposentadoria, decorre da exegese teleológica e sistemática do texto constitucional, ora fundada no sentido finalístico da norma, de preservar a imparcialidade do Judiciário e evitar tráfico de influência e exploração do prestígio de magistrados, ora calcada na defesa da incolumidade dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro e exploração sexual de menor. Operação arcanjo. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Sentença. Segregação cautelar mantida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Temor das testemunhas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Similitude fático-processual com outro corréu. Ausência de documentação comprobatória nos autos. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

41 - TRT2 Empresa. Sucessão empresarial. Configuração. Registro de marca idêntica antes de decorrido o prazo de extinção do registro feito pelo antigo detentor junto ao INPI. Reconhecimento de transferência da marca CALFAT para o grupo Coteminas. Sucessão trabalhista.

«A lei de propriedade industrial exige tanto o registro quanto o uso da marca para que esta seja protegida e seu titular tenha garantido seu direito exclusivo de utilização, oponível erga omnes. O mero registro da marca sem o seu uso efetivo é uma situação atípica, constituindo privilégio autorizado pela lei em ocasiões específicas e por prazo limitado. O fato da devedora principal deixar de utilizar a marca CALFAT importou na extinção do registro em decorrência da expiração do prazo de vigência (Lei 9.279/1996, art. 142, I). A marca CALFAT, de titularidade da agravante (Coteminas S.A.), foi depositada no INPI na data de 12/02/1999, momento muito anterior à extinção do registro efetuado pela devedora originária, de forma que o processo de novo registro da marca CALFAT teve início enquanto esta ainda integrava o patrimônio da antiga empregadora do exeqüente. Forçoso concluir que houve a transferência da marca CALFAT da Garance Textile S.A. para a empresa Toália S.A. integrante do grupo econômico encabeçado pela Coteminas S.A. sendo certo que a marca em comento configurava parcela considerável do acervo patrimonial, tendo em vista o renome e prestígio que esta possui no segmento têxtil explorado por ambas empresas. Apelo que se nega provimento.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Permanência de apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação motivada pelo juízo de origem. Jurisprudência desta Terceira Seção. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento reiterado desta Corte, no caso de transferência de preso para presídio federal, «ao Juízo Federal não compete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pela Lei 11.671/2008, art. 4º, tão somente, o exame da regularidade formal da solicitação.» (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 5/12/2018). ... (Continua)

43 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação de abstenção de uso cumulada com indenização. Requerida que apresenta produtos com rótulo imitando outros de titularidade das requerentes. Depósito do pedido de registro de marca que já é apto a ensejar a tutela do Lei 9279/1996, art. 130, III. Evidenciada a imitação da marca, em exploração indevida do prestígio alheio. Perícia conclusiva neste sentido. Prática de concorrência desleal que promove desvio de clientela, já que participam do mesmo mercado e comercializam o mesmo produto. Nítida remissão da embalagem da requerida à marca líder de mercado, em manifesta prática de parasitismo. Vedação ao enriquecimento sem causa. Abstenção da fabricação, distribuição e comercialização do produto com embalagem semelhante determinada. Inviabilidade da indenização em face da não comprovação do dano sofrido na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Processo falsidade penal. Habeas corpus. Ideológica, formação opde eração las quadrilha, veguso as. De documento falso, lavagem de dinheiro e contravenção de jogo de azar. Exploração de máquinas caça-níqueis. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inépcia formal da denúncia. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em embargos de divergência no recurso especial. Responsabilidade civil do operador do sistema de nome de domínio dns no Brasil, por dano causado por registro indevido, e responsabilidade civil dos provedores de internet, por conteúdos ofensivos postados por usuários. Ausência de similitude fático jurídica. Inviabilidade dos embargos de divergência. Agravo desprovido.

«1 - São inadmissíveis os embargos de divergência em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos movida por esposa e filhos de sentenciado que faleceu nas dependências de presídio estadual. Sentença de improcedência. Reforma necessária. Conjunto probatório demonstrando que o sentenciado não recebia o adequado acompanhamento médico, e que, na data dos fatos, faleceu em seu leito, no pavilhão em que cumpria sua pena, sem nenhuma explicação ou causa definida da morte. É responsabilidade do Estado assegurar ao preso integridade física e moral. Fixada indenização de modo proporcional e razoável, em R$ 70.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. 43.000 maços de cigarro de procedência estrangeira. Importação clandestina. Produto de proibição relativa. Prévia e definitiva constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

48 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato e determinando a devolução de 90% dos valores pagos. Insurgência calcada regularidade/legalidade da formalização do contrato, devendo ser prestigiado o pacta sunt servanda. Pleito de retenção de 50% dos valores pagos, bem como taxa de fruição. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CDC. Abusividade de cláusula contratual que coloca os compradores desistentes em evidente situação de desvantagem. Inteligência do art. 51, II, IV e XV do CDC. Possibilidade de rescisão contratual, mesmo na hipótese de culpa dos compradores. Súmulas . 1, 2 e 3, do TJSP, e 543 do STJ. PRECENTUAL DE RETENÇÃO. Fixação de 10% sobre os valores pagos que deve ser mantida, pois traduz valor apto a ressarcir o vendedor pelas despesas administrativas, e se coaduna com a jurisprudência desta E. Corte. TAXA DE FRUIÇÃO. A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de loteamento de terreno sem edificação - Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Exploração de estação rodoviária. Prorrogação de contrato. Licitação. Necessidade. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º - LICCB. Matéria de índole constitucional. Lei estadual. Súmula 280/STF. Decadência afastada. Efeitos que se protraem no tempo.

«I - Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul por meio da qual visa apurar prorrogação de contrato de concessão de serviço público - exploração de estação rodoviária, sem prévio procedimento licitatório. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Casa de prostituição, rufianismo qualificado, exploração sexual e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência quanto a dois delitos. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal, pois já havia sido julgado por esta Corte o agravo em recurso especial, que transitou em julgado. ... (Continua)