funasa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Pagamento das diferenças. Possibilidade. Correspondência ao valor de 46,87% das diárias. Agravo regimental da funasa desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a indenização prevista no Lei 8.216/1991, art. 16 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. Precedentes: AgRg no REsp. 1.321.109/PB, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 11/11/2015 e AgRg no AREsp. 466.093/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2014. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão que negou pedido liminar. Servidor público. Médico da funasa. Ex-celetista. Gratificação de horas-extras. Vpni. Lei 8.270/91. Verossimilhança da alegação não demonstrada de plano. Não preenchimento dos requisitos para concessão de tutela inaudita altera parte. Recurso da funasa desprovido.

«1. Para a concessão de tutela antecipada que visa à sustação de acórdão rescindendo, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no CPC/1973, art. 273, combinados com o art. 489, que impinge carga de maior excepcionalidade e especificidade aos pressupostos, em virtude da presunção de legitimidade que milita em favor da decisão judicial que se busca rescindir, motivo pelo qual somente pode ser concedida quando a hipótese concreta demonstrar, além de sua imprescindibilidade, uma quase certeza e liquidez da procedência do pedido. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Embargos de declaração opostos pela funasa e pelos seus servidores. A discordância da funasa quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração. Omissão quanto à fixação da verba sucumbencial. Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Embargos da funasa rejeitados e dos servidores acolhidos.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Legitimidade da funasa. Matéria de ordem pública. Análise de ofício.

«1. A Funasa interpôs Embargos de Declaração, alegando sua ilegitimidade passiva, tese que foi rechaçada por suposta preclusão lógica e consumativa. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Incorporação de gratificação. Gacen. Funasa. Natureza pro labore faciendo.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária Estatutária que objetiva a condenação da parte agravada ao pagamento das diferenças mensais da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Incorporação de gratificação. Gacen. Funasa. Natureza pro labore faciendo. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária Estatutária que objetiva a condenação da parte agravada ao pagamento das diferenças mensais da Gacen nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Incorporação de gratificação. Gacen. Funasa. Natureza pro labore faciendo. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária Estatutária que objetiva a condenação da parte recorrida ao pagamento das diferenças mensais da GACEN nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Funasa. Reajuste. Limitação. Reestruturação da carreira. Lei 10.483/2002.

«1 - O Tribunal a quo consignou (fl. 396, e/STJ): «(...) concluiu o julgado que resta sendimentado em nossa jurisprudência que o reajuste devido aos servidores públicos civis do Poder Executivo, deverá incidir tão somente até que se opere a reestruturação da carreira. No caso dos servidores exequentes, que pertencem ao quadro de pessoal da FUNASA, a reestruturação se completou por intermédio da Lei 10.483/2002. O fato de que a lei é anterior ao julgado, não tem o condão de modificar o decidido, que foi sentido da inexequibilidade do título, visto que o índice concedido já havia sido incorporado aos vencimentos dos servidores antes mesmo do seu trânsito em julgado. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Pagamento das diferenças. Possibilidade. Correspondência ao valor de 46,87% das diárias. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a indenização prevista no Lei 8.216/1991, art. 16 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Pagamento das diferenças. Possibilidade. Correspondência ao valor de 46,87% das diárias. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a indenização prevista no Lei 8.216/1991, art. 16 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor da funasa. Diferença vencimental prevista no Lei 9.624/1998, art. 17. Verba sucumbencial. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo (r$ 1.500,00), considerando a complexidade da causa, o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado e o tempo de duração da demanda (2 anos). Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da condenação. Agravo regimental da funasa desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior já firmou o entendimento em diversos julgados no sentido de não ser possível a modificação dos critérios de fixação dos valores relativos aos honorários advocatícios, visto que resulta em reexame necessário de matéria fático-probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte, salvo quando a arbitragem desses valores se demostra irrisória ou manifestamente excessiva. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. FGTS. Nulidade do contrato não reconhecida. Ausência de direito. Agravo interno da funasa a que se dá provimento.

«1 - Trata-se de Ação promovida por Elisangela Maria Pereira dos Santos em face da FUNASA, objetivando a declaração de nulidade de contratação e, como consequência, o pagamento do FGTS devido. ... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Legitimidade passiva reconhecida. União e Funasa. Epidemia de dengue. Falta de repasse de verbas públicas. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI.

«... e) Legitimidade ad causam da União e da Funasa. Aduzem as recorrentes que são ilegitimadas «ad causam para responderem à presente ação. Todavia, uma das causas de pedir assenta-se no retardo de repasse de verbas federais para a erradicação da doença nos municípios atingidos epidemicamente. E, tanto a União como a própria Funasa, nas razões de seus recursos, aludem que, de fato, houve certo atraso no repasse de tais recursos (fls. 2.514/2.515 e fls. 2.617/2.618), muito embora reputem-no ao Estado do Rio Grande do Norte. Tal fato é suficiente para indicar a legitimidade de tais entes públicos para responderem à presente ação. Portanto, a tese da legitimidade resta superada, inexistindo qualquer violação do CPC/1973, art. 267, VI. (...) (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Vínculo com a administração pública. Legitimidade passiva. União e funasa.

1 - A responsabilidade estatal pela contaminação dos servidores que trabalharam por anos com manipulação de inseticida não advém da efetiva contribuição com o referido contágio, mas do vínculo do agente ou servidor com a entidade ou órgão da administração pública. Na espécie, tendo o agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam sido redistribuído para o Ministério da Saúde, tanto a Funasa, que sucedeu a Sucam, como a União, são legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Servidor público temporário. Justiça Trabalhista. Presença na lide de fundação pública federal (FUNASA). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, IX, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«A presença na lide da Funasa, fundação pública federal, não interfere na fixação do juízo competente, pois as ações de acidente de trabalho, lato sensu, foram expressamente excluídas da competência federal, nos termos do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Funasa. Ex-celetistas. Horas extras. Transformação para VPNI pela Lei 8.270/1991. Supressão. Ausência de fundamento legal. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em face da ausência de previsão legal expressa, não pode ser suprimida dos vencimentos dos médicos e odontólogos da Funasa a vantagem denominada «Gratificação de Horas Extras Incorporadas, transformada em VPNI pela Lei 8.270/1991. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Prestação de serviços de saúde e saneamento básico a indígenas. Funasa. Legitimidade passiva. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva da FUNASA de acordo com os seguintes fundamentos: a) ainda que a FUNASA fosse legítima à época do ajuizamento da ação, com a superveniência da Lei 12.314/10, todas as atribuições, estrutura e ferramentas de atuação foram transferidas a outro órgão da Administração Pública, razão pela qual não há como impor à fundação recorrente o desempenho das medidas pleiteadas na petição inicial; b) o Decreto 7.530/2011 somente trouxe comando normativo de relevância restrita ao âmbito interno da Administração Pública, de modo a estipular um marco temporal para que a transição da gestão fosse concluída. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Engenheiro da funasa. Processo disciplinar. Demissão em razão da apuração de irregularidades ocorridas na coordenação regional da funasa no estado do pará (corpa). Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa. Razoabilidade da pena. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O impetrante foi demitido do cargo de engenheiro do quadro de servidores da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), em razão da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar 25100.000422/00 de que praticou as condutas descritas nos arts. 117, XV, e 132, IV, X e XIII, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste salarial. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Pretensão recursal que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da funasa desprovido.

«1. Os argumentos utilizados pela FUNASA para fundamentar a pretensa violação legal, notadamente no pertinente ao transcurso do prazo de cinco anos para se promover a Execução de sentença contra a Fazenda Pública, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame fático dos autos, a fim de aferir a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Funasa. Gratificação de horas extras incorporadas. Supressão pela Lei 8.270/91. Prescrição do próprio fundo de direito.

«1. Na hipótese dos autos, a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos REsp 1.235.228/SE. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Os médicos da funasa não possuem direito à reincorporação da gratificação de horas extras, na ordem de 50%. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os médicos da FUNASA não possuem direito à reincorporação da gratificação de horas extras, na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/91, pois, embora originariamente contratados sob o regime celetista, passaram à condição de estatutários quando da edição da Lei 8.112/90. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da união e da funasa. Dano e nexo causal presentes. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento pacificado nas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, «a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei 8.029/1991 e no Decreto 100/1991, e, desde o ano de 2010, o foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria 1.659/2010 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira dos servidores da fundação nacional de saúde. Funasa. Lei 10.483/2002 c/c Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Limitação temporal. Possibilidade.

1 - Da análise da legislação pátria, verifica-se que, de fato, a carreira dos servidores da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, conquanto não tenha sido reestruturada pela Lei 10.187/01, o foi por intermédio da Lei 10.483/02. Assim, a orientação firmada no âmbito do STJ é no sentido de ser possível a aplicação da limitação prevista no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Funasa. Gratificação de horas-extras incorporadas. Supressão pela Lei 8.270/91. Prescrição do próprio fundo de direito.

«1. Ação proposta por médicos vinculados à Fundação Nacional de Saúde. FUNASA, visando à reincorporação da vantagem pecuniária denominada «gratificação de horas extras incorporada, suprimida pela Lei 8.270/91. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Integração de servidores da dataprev aos quadros da funasa. Diferença de vencimentos. § 3º do Lei 8.270/1991, art. 4º. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. De acordo com a previsão contida no § 3º do Lei 8.270/1991, art. 4º, havendo diferença de vencimento em decorrência da integração de servidores da DATAPREV aos quadros da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), este valor seria pago a título de «diferença de vencimentos, sujeitando-se apenas as reajustes decorrentes de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... (Continua)

26 - STF Constitucional e administrativo. Impugnação de decisão do tcu. Limites do poder regulamentar. Decreto 343/1991 e Portaria funasa 138/2001. Não demonstrado o direito líquido e certo afirmado na inicial. Ordem denegada.

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação da gratificação de horas extras. Transformação para vpni pela Lei 8.270/91. Ausência de negativa do direito por parte da administração. Inocorrência da prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo regimental da funasa desprovido.

«1. Nos casos em a pretensão envolve pedido de incorporação de gratificação, ausente negativa expressa da Administração em relação ao direito vindicado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, e sim, das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 596.681/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/11/2015; AgRg no AREsp. 150.178/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12/11/2014; AgRg no AgRg no REsp. 773.919/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.9.2013; REsp. 1.358.395/PB, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 22/08/2013 e AgRg no REsp. 852.312/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.11.2009. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Funasa. Nova tabela de vencimentos. Exclusão da verba relativa a horas extras. Inexistência de redução salarial.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.235.228/SE, firmou nova compreensão no sentido de que, com a implantação de uma nova tabela de vencimentos, foram absorvidos os valores até então recebidos a título de gratificação de horas extras, sem redução salarial. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Entidade beneficente. Certidões negativas. Celebração de convênios. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da funasa. Artigos de Lei sem comando normativo suficiente. Ausência de impugnação a fundamento. Súmula 283/STF e Súmula 294/STF. Afastada a exigência das certidões. Possibilidade in casu. Precedentes do STJ.

I - Sociedade Hospitalar Angelina Caron, na qualidade de entidade beneficente, impetrou mandado de segurança contra autoridades do Fundo Nacional da Saúde e da Funasa objetivando a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND conjunta RFB/PGFN/INSS e CADIN nos convênios SICONV da Impetrante, de modo que possa haver a celebração de convênios, cuja efetivação dependa exclusivamente da apresentação de tais documentos. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Funasa. Gratificação de horas extras incorporadas. Transformação para vpni pela Lei 8.270/1991. Decesso remuneratório. Inexistência. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção do STJ.

«1. A decisão ora impugnada foi proferida em consonância com a atual e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual «os servidores da FUNASA não possuem direito à reincorporação da «gratificação de horas extras, na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991, pois, embora originariamente contratados sob o regime da CLT, passaram à condição de estatutários, quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a modificação da estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991, que não implicou redução dos vencimentos dos servidores, tendo, em verdade, concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo vencimento em valor superior à antiga remuneração, não havendo que se falar em prejuízo financeiro. (AgRg no REsp 1.477.457/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios na rescisória. Erro material na fixação da verba honorária. No caso de rescisória julgada improcedente inexiste condenação que sirva como base de cálculo. Embargos de declaração da funasa acolhidos.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Agravo regimental da funasa provido para negar provimento ao recurso especial do sindserf/RS.

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Diárias de campo. Funasa. Decreto 5.554/2005. Criação do adicional de deslocamento. Não incidência na indenização de campo. Precedente da segunda turma.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que consignou que o Decreto 5.554/2005 teria fixado novos valores para as diárias e, portanto, deveria incindir em relação às diárias de campo para evitar a violação do Lei 8.270/1991, art. 15. ... (Continua)

34 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal afastado na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da funasa provido, para não conhecer do recurso especial do particular.

35 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ação de improbidade. Ex-Prefeito. Verbas federais. Convênio. Manifesta ausência de interesse da união e da Funasa em atuarem no feito. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Competência da justiça estadual. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida em face de ex-prefeito, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais, repassadas por força de convênio, e incorporadas ao patrimônio municipal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público da funasa. Gacen. Equiparação entre ativos e inativos. Possibilidade. Natureza genérica.

1 - «A atual jurisprudência do STJ declara a natureza genérica à GACEN, uma vez que seu pagamento ocorre de forma indistinta e a todos servidores ativos. Logo, trata-se de vantagem extensível aos aposentados e pensionistas com paridade « ( AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024).... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração recurso especial. Incidência do reajuste de 28,86% sobre anuênios. Possibilidade. Agravo interno da funasa a que se dá provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração do Servidor, devendo abranger, portanto, os anuênios. Cabe a ressalva de que tal incidência só é cabível nos casos em que a verba incida sobre a base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem (AgRg nos EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/3/2015). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Contaminação por pesticida. Ddt. Responsabilidade da funasa. Dever de indenizar. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face da União e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes de contaminação por pesticidas utilizados pelo autor no combate a agentes endêmicos.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público da funasa. Gacen. Equiparação entre ativos e inativos. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento prevalentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Médico da funasa. Horas-extras incorporadas. Supressão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, «os médicos da FUNASA NÃO possuem direito à reincorporação da 'gratificação de horas extras', na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991, pois, embora originariamente contratados sob o regime celetista, passaram à condição de estatutários quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a modificação da estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991, a qual não implicou redução dos vencimentos dos particulares, tendo, em verdade, concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo vencimento em valor superior à antiga remuneração, não havendo que se falar em prejuízo financeiro ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Médico da funasa. Horas-extras incorporadas. Supressão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, «os médicos da FUNASA NÃO possuem direito à reincorporação da 'gratificação de horas extras', na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991, pois, embora originariamente contratados sob o regime celetista, passaram à condição de estatutários quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a modificação da estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991, a qual não implicou redução dos vencimentos dos particulares, tendo, em verdade, concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo vencimento em valor superior à antiga remuneração, não havendo que se falar em prejuízo financeiro ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Médico da funasa. Horas-extras incorporadas. Supressão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, «os médicos da FUNASA NÃO possuem direito à reincorporação da 'gratificação de horas extras', na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991, pois, embora originariamente contratados sob o regime celetista, passaram à condição de estatutários quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a modificação da estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991, a qual não implicou redução dos vencimentos dos particulares, tendo, em verdade, concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo vencimento em valor superior à antiga remuneração, não havendo que se falar em prejuízo financeiro ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Médico da funasa. Horas-extras incorporadas. Supressão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, «os médicos da FUNASA NÃO possuem direito à reincorporação da 'gratificação de horas extras', na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991, pois, embora originariamente contratados sob o regime celetista, passaram à condição de estatutários quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a modificação da estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991, a qual não implicou redução dos vencimentos dos particulares, tendo, em verdade, concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo vencimento em valor superior à antiga remuneração, não havendo que se falar em prejuízo financeiro ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Médico da funasa. Horas-extras incorporadas. Supressão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, «os médicos da FUNASA NÃO possuem direito à reincorporação da 'gratificação de horas extras', na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991, pois, embora originariamente contratados sob o regime celetista, passaram à condição de estatutários quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a modificação da estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991, a qual não implicou redução dos vencimentos dos particulares, tendo, em verdade, concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo vencimento em valor superior à antiga remuneração, não havendo que se falar em prejuízo financeiro ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Médico da funasa. Horas-extras incorporadas. Supressão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, «os médicos da FUNASA NÃO possuem direito à reincorporação da 'gratificação de horas extras', na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991, pois, embora originariamente contratados sob o regime celetista, passaram à condição de estatutários quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a modificação da estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991, a qual não implicou redução dos vencimentos dos particulares, tendo, em verdade, concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo vencimento em valor superior à antiga remuneração, não havendo que se falar em prejuízo financeiro ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Funasa. Alegação de decadência. Matéria não debatida no acórdão de origem. Ausência de prequestionamento.

«Não se conhece do recurso especial quando a matéria não foi debatida no acórdão recorrido. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público da FUNASA. GACEN. Equiparação entre ativos e inativos. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento prevalentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Funasa. Reajuste de diárias. Alegação de omissão e contradição pelos particulares inexistentes. Rejeição. União. Omissão. Ausência de fixação da sucumbência configurada. Acolhimento sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes; os servidores alegam omissões e contradições de modo a postular a reversão do julgado em atenção aos precedentes jurisprudenciais que indicam; a União postula a fixação da sucumbência. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Servidor público. Funasa. Nova tabela de vencimentos. Exclusão da verba relativa a horas extras sem decesso de remuneração.

«Servidores que, admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, percebiam gratificação paga a título de horas extras e que continuaram a recebê-la mesmo depois de migrarem para o Regime Único dos Servidores Públicos Federais. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Servidor da «dataprev. Reposicionamento na funasa. Novo padrão vencimental. «diferença de vencimentos. Lei 8.270/91. Parcela sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. Equivalência de percentual entre os vencimentos e a «diferença. Impossibilidade.

«I - Nas razões do especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF, também aplicável por analogia nesta Corte Superior, à luz do disposto no Lei 8.038/1990, art. 26. ... (Continua)