funcao delegada pela uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Mandado de segurança. Objetivo de fazer empresa concessionária de energia elétrica se abster de cortar o fornecimento de energia ao impetrante. Ato de dirigente. Função delegada pela União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A competência em mandado de segurança estabelecida em razão da autoridade impetrada. Dirigente de empresa concessionária de energia elétrica exerce função delegada pela União, sujeitando-se, portanto, à Justiça Federal.... (Continua)

2 - STJ Competência. Ensino superior. Instituição particular. Matrícula. Exercício de função delegada da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Entendimento desta 1ª Seção é da competência da Justiça Federal em apreciar os atos praticados quando a instituição de ensino privado estiver no exercício de função delegada da União. A 1ª Seção entende que sempre que a causa verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino superior, este estará no exercício de função delegada da União.... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior. Negativa de matrícula. Função federal delegada. Competência da Justiça Federal. Ato praticado de juiz estadual sem investidura de função federal delegada. Decisão anulada.

1 - O mandado de segurança - quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular investido de delegação pela União -, será processado e julgado perante à Justiça Federal. Deveras, neste caso, é logicamente inconcebível hipótese de competência estadual, já que, de duas: ou o ato é de autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só quem pode decidir a respeito é o juiz federal (Súmula 60/TFR) (CC 35972/SP; Primeira Seção; Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 07/6/2004 ).... (Continua)

4 - STJ Competência. Ação de empregados contra presidente do sindicato da categoria. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de função sindical delegada do Poder Público. Vedação à interferência estatal nos sindicatos pela CF/88. CF/88, art. 8º e CF/88, art. 114.

«Processual civil. Conflito de competência. Ação de empregado contra dirigente do Sindicato de sua categoria profissional. Competência da Justiça Estadual, já que da relação processual não participa a União nem qualquer autarquia ou empresa pública federal. Não se tratando de mandado de segurança, não há que se falar em delegação de poderes, figura jurídica que, no caso em tela, deixou de ter cabimento, a partir da CF/88, que consagrou o princípio da livre associação sindical ou profissional (art. 8º). Conflito julgado procedente.... (Continua)

5 - STJ Competência. Ensino superior. Instituição particular. Indeferimento de matrícula. Exercício de função delegada da União. Competência do Juízo Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«Esta Primeira Seção firmou posicionamento no sentido de que, quando a instituição de ensino privada estiver no exercício de função delegada da União, os atos praticados nessa qualidade ficam sujeitos ao controle jurisdicional exercido pela Justiça Federal. Também é assente o entendimento de que sempre que a causa verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino superior, este estará no exercício de função delegada da União, devendo a ação ser ajuizada perante a Justiça Federal, competente, nos termos do CF/88, art. 109, I, par a apreciar as questões relativas ao acesso ao ensino.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Processo penal. Representação. Desembargador estadual. Exame realizado pelo Ministério Público federal. Pedido de arquivamento manifestado pela subprocuradoria-geral da república no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república (Lei Complementar 75/1993, art. 48, parágrafo único). Impossibilidade de qualquer objeção ao pleito. Arquivamento determinado (RISTJ, art. 219).

«1. Trata-se de petição acostada aos autos, na qual cidadão que formulou a notitia criminis que deu origem à Representação pugna pela reforma da decisão que, ao acolher a manifestação da Exma. Vice-Procuradora-Geral da República, por ato delegado do Exmo. Procurador-Geral da República, determinou o arquivamento desse procedimento. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Processual civil. Perda de objeto. Não ocorrência. Mandado de segurança. Recurso hierárquico. Demissão. Autoridade delegada. Ministro de estado. Recurso hierárquico. Descabimento. Agravo interno provido. Segurança denegada.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vanaldo Nogueira Lima contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Controladoria Geral da União, consubstanciado na Decisão 131 proferida nos autos do Processo Administrativo 48419.986164/2014-46, na qual não se conheceu do recurso hierárquico interposto pelo impetrante.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei de improbidade. Conceito e abrangência da expressão «agentes públicos. Hospital particular conveniado ao sus (sistema único de saúde). Função delegada. Lei 8.429/1992, art. 2º.

«1. São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não só os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no Lei 8.429/1992, art. 2º. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Conflito. Mandado de segurança. Ato expedido em licitação realizada pela Eletronorte. Ato de gestão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 510/STF. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«A competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra sociedade de economia mista somente será da Justiça Federal quando o ato impugnado for expedido no exercício de função federal delegada pela União. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF, o suscitante.... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLICIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. 1. Ao servidor das carreiras policiais que exerce função em Delegacia de Policia de classe superior é assegurada a diferença de remuneração, por força do disposto no art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei 141/69, não revogado pela Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLICIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. 1. Ao servidor das carreiras policiais que exerce função em Delegacia de Policia de classe superior é assegurada a diferença de remuneração, por força do disposto no art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei 141/69, não revogado pela Lei Complementar 207/79. 2. Desvio de função reconhecido a impor a indenização, o que se alinha ao entendimento que restou consolidado no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Complementar 675/92. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Complementar 675/92. Ausência de violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII ou Súmula Vinculante 37/STF. Elevação dos vencimentos decorrente do preenchimento dos requisitos legais e não de aplicação do princípio da isonomia. Sentença de procedência mantida. Recurso Improvido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIII da CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP Juízo de Retratação - Servidor Público Estadual. Auxiliar de Papiloscopista de 3ª Classe. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Ementa: Juízo de Retratação - Servidor Público Estadual. Auxiliar de Papiloscopista de 3ª Classe. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Complementar 675/92. Regra que se aplica também aos servidores da polícia. Não há violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII ou Súmula Vinculante 37/STF. Elevação dos vencimentos decorrente do preenchimento dos requisitos legais e não de aplicação do princípio da isonomia. Sentença de improcedência reformada. Acórdão mantido

15 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Negativa de registro. Inadmissibilidade. Existência de decisão judicial transitada em julgado que reconhece à parte impetrante o direito à contagem de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/57, em função estritamente policial, com acréscimo de 20% (vinte por cento). Integral oponibilidade da res judicata à corte de contas. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. Tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat- consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa mandamental decidir, em ato singular, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada, em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 205, ««caput, na redação dada pela er 28/2009). Recurso de agravo improvido.

«O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557, v.g.) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594, v.g.), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a«res judicata, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Abuso de autoridade. Delegado da Polícia Federal. Ato praticado fora do exercício funcional (hipótese). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça Federal afastada. CF/88, art. 109, IV. Lei 4.898/1965, art. 3º, «i e «j.

«1. Aos olhos do Relator, há de ser restritiva a interpretação da cláusula «em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas, constante do CF/88, art. 109, IV. 2. Por isso mesmo, o ato praticado por delegado de polícia federal – tendo como vítima médica em hospital – quando não se encontrava no exercício da função não é bastante para se fixar a competência da Justiça Federal. 3. Ordem concedida para se proclamar a incompetência da Justiça Federal.... (Continua)

17 - TJSP Servidor Público. Polícia Civil. Carcereiro. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79.  Direito extensível aos carcereiros. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Ementa: Servidor Público. Polícia Civil. Carcereiro. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79.  Direito extensível aos carcereiros. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

18 - TJSP Recurso Inominado. Agente policial. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79.  Direito extensível aos agentes policiais. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Ementa: Recurso Inominado. Agente policial. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79.  Direito extensível aos agentes policiais. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido. 

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Agente de telecomunicações que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, p. único, Decreto-lei 141/69 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79) - Extensão de tal direito a todos os funcionários policiais civis, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Agente de telecomunicações que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, p. único, Decreto-lei 141/69 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79) - Extensão de tal direito a todos os funcionários policiais civis, mormente porque o fundamento último é o desvio de função reconhecido - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

20 - STJ Tributário. IPTU. Concessionário de serviço público de transporte ferroviário. Possuidor direto. Cobrança indevida. Bens da União. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 21, XII, «d. Lei 8.987/95, arts. 35, § 1º e 36.

«É indevida a cobrança de IPTU ao concessionário de serviço público de transporte ferroviário, porquanto este não exerce a posse com «animus definitivo. A concessão delegada pela UNIÃO não transfere ao concessionário os poderes inerentes à propriedade. A posse é direta e existe em função da delegação, estando o delegatário proibido de alienar ou ceder o uso da linha. Ainda que fosse reconhecida a possibilidade da cobrança do IPTU ao possuidor direto, verifica-se a impossibilidade da exação pela falta de fixação do valor venal do imóvel.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência ministerial. Homicídio qualificado. Fração aplicada pela continuidade delitiva. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judicias negativas. Proporcionalidade. Dois crimes. Fração de 3/4 aplicada pelas instâncias ordinárias. Redução ao patamar de 1/6. Decisão monocrática reformada. Restabelecimento do acórdão. Ordem denegada. Agravo regimental provido.

«1. Tendo em vista as razões trazidas pelo Ministério Público Federal, a decisão monocrática agravada deve ser reformada. ... (Continua)

22 - TJSP Escrivão de Polícia. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido. 

23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.

Quando os valores fixados a titulo de indenização por danos morais se revelarem ínfimos ou excessivos, esta Corte ad quem pode revisá-los sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, apesar de a quantia estabelecida pela Corte a quo afigurar-se reduzida, em face do princípio do «non reformatio in pejus, mantém-se o acórdão recorrido, nos moldes em que proferido. Agravo interno desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 1. Conforme registrado no acórdão regional, foi solicitado que a reclamante - contratada como profissional de limpeza - chegasse 20 minutos antes do início da sua jornada de trabalho para acompanhar a gerente na abertura da loja comercial, como forma de se garantir maior segurança a este procedimento. 2. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de exercer a função para a qual fora contratado, passa a desempenhar concomitantemente outra função, de forma habitual. No caso concreto, a abertura do estabelecimento comercial era uma atribuição da gerente de loja e passou a ser compartilhada com a reclamante, importando para esta não apenas o dever de chegar ao trabalho antes do horário contratualmente previsto, como também o de assumir os riscos de segurança decorrentes da abertura da loja. Nesse contexto, não se pode concluir, sob o fundamento do art. 456, parágrafo único, da CLT, que a responsabilidade delegada à reclamante fosse compatível com as funções de limpeza e asseio para a qual fora contratada. Agravo interno desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Exercício da função em Delegacia de Classe Superior - Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Previsão expressa no Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único - Dispositivo normativo aplicável aos investigadores - Diploma legal não revogado pela Lei Complementar Ementa: Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Exercício da função em Delegacia de Classe Superior - Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Previsão expressa no Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único - Dispositivo normativo aplicável aos investigadores - Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979 - Dever de cumprimento da obrigação legalmente imposta à Administração Pública - Regime de correção monetária e juros de mora - Matéria de ordem Pública - Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que estabeleceu novo regramento para os consectários legais nas condenações contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza - Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021 - Incidência, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, unicamente da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, ressalvados os entendimentos a serem firmados pelo C. STF nas ADIs 7.047 e 7.064 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido, com observação.

25 - TJSP Escrivã de polícia. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Insurgência contra o deferimento de medida cautelar de afastamento do cargo público (CPP, art. 319, VI, CPP). Admissibilidade do writ, na hipótese. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, é admissível a impetração de habeas corpus para impugnar a imposição da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, prevista no inciso VI do CPP, art. 319, Código de Processo Penal, já que, em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares alternativas, poderá ser decretada a prisão preventiva, conforme previsto no CPP, art. 312, parágrafo único, e CPP, art. 282, § 4º. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Ação civil ex-delicto promovida pela união junto a Justiça Federal. Agravante condenado pela Justiça Estadual. Inexistência de pronunciamentos controversos entre os juízos ditos em conflito. Pedido inadmissível. Agravo regimental não provido. CPP, art. 114.

«1. Da norma do CPP, art. 114 tem-se que haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre a unidade de juízo, junção ou separação de processos. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Exercício da função em Delegacia de Classe Superior - Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Previsão expressa no Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único - Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979 - Dever de cumprimento da obrigação legalmente imposta à Administração Pública - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

30 - STJ Habeas corpus. Execução. Tóxicos. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Prazos da Lei 11.464/2007 que devem ser respeitados. Réu condenado anteriormente por delito comum. Reincidência específica não configurada. Desnecessidade. Distinção não realizada pela legislação. Primariedade não caracterizada. Necessidade de cumprimento de 3/5 da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«I. Praticado delito hediondo na vigência da Lei 11.464/2007, devem ser respeitados os lapsos temporais de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, para a progressão de regime, bem como o prazo disposto no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único para o livramento condicional. ... (Continua)

31 - STJ Competência. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica de direito público. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, arts. 21, XXIV, 22, XVI, 109, I e 114. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º.

«... Advirta-se que mesmo após a edição da Lei 9.649/98, que atribuiu aos Conselhos Profissionais a natureza jurídica de direito privado, prevalece a orientação da Súmula 66/STJ, seja por força do art. 58, § 8º, da Lei em comento, seja porque a relação jurídica ensejadora do título executivo extrajudicial é de direito público, eis que agem os referidos Conselhos por delegação da Administração Pública Federal (art. 21, XXIV, c/c CF/88, art. 22, XVI, ambos), à luz do princípio da descentralização do Serviço Público, prevalecendo, portanto, a competência prevista no CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Teto remuneratório. Exercício de função de docência em cursos ministrados na Academia de Polícia. SENTENÇA CONFLITANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO EDSON FACHIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 57.290/SP - DELEGADO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DOCÊNCIA EM CURSOS MINISTRADOS NA POLÍCIA CIVIL - Ausência de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Teto remuneratório. Exercício de função de docência em cursos ministrados na Academia de Polícia. SENTENÇA CONFLITANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO EDSON FACHIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 57.290/SP - DELEGADO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DOCÊNCIA EM CURSOS MINISTRADOS NA POLÍCIA CIVIL - Ausência de cumulação de cargos - Único vínculo do beneficiário com o Estado de São Paulo - Não aplicação dos precedentes dos Temas 377 e 384 do STF. Recurso provido. Pedido improcedente.

33 - STJ Ação penal originária. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Interrogatório do paciente realizado em primeira instância. Pedido de designação de audiência para nova oitiva do paciente, perante a corte de origem. Aplicação do CPP, art. 400, que prevê a inquirição do acusado como último ato da instrução. Impossibilidade. Paciente com foro por prerrogativa de função. Procedimento regido pela Lei 8.038/1990. Nulidade não evidenciada. Ordem denegada. Lei 8.038/1990, art. 7º.

«1. O paciente está sendo processado conforme o rito previsto na Lei 8.038/1990, uma vez que possui foro por prerrogativa de função em razão de ser Prefeito Municipal. ... (Continua)

34 - STJ Competência. Conexão. Ensino. Ações ordinárias referentes a matrícula em instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Hipótese em que foram propostas ações ordinárias tendo por objeto o indeferimento de matrícula em instituição particular de ensino superior. A Seção decidiu que à mingua da presença das pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não se firma a competência da Justiça Federal: ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se ação promovida por Agente de Telecomunicações de Polícia que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se ação promovida por Agente de Telecomunicações de Polícia que exerce suas funções em delegacia de classe superior e pretende a condenação da ré ao pagamento da diferença de remuneração para a classe superior. O Lei Complementar 207/1979, art. 33 não diz respeito à função de agente de telecomunicações. Tal norma regula, apenas, a chefia de serviços ou unidades policiais por Delegados. Aos agentes de telecomunicações se aplica o disposto no Decreto-lei 141/69, expressamente ressalvada pelo art. 135 da Lei Complementar em análise. Nesse contexto, não prospera a pretensão de cálculo das diferenças a partir do cargo da classe imediatamente superior, haja vista previsão específica no parágrafo único do art. 6º do referido Decreto-Lei, contemplando o direito à percepção da diferença de vencimentos, sem a ressalva apontada pela Recorrente. O acolhimento da pretensão não configura equiparação de funções por decisão judicial, mas tão somente de pagamento de diferença de remuneração por função efetivamente exercida, a partir de interpretação das normas vigentes, de modo que não há ofensa aos princípios da legalidade e nem da separação de poderes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, com condenação da Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido (valores a restituir).

36 - STJ Constitucional e administrativo. Complementação de pensão previdenciária, empregado do extinto banco do estado do Piauí. Bep. Responsabilidade pelo pagamento atribuída ao estado do Piauí. Lei Estadual 4.612/1993 e alterações. Benefício previdenciário de pensão por morte. União estável. Direito à complementação assegurado pela Lei local. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Inaplicabilidade aos empregados públicos. Precedente.

I - Na origem foi impetrado mandado de segurança contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí e do Governador Estadual, consubstanciado no indeferimento da pretensão de recebimento de benefício previdenciário em decorrência do falecimento de seu companheiro, aposentado do Banco do Estado do Piauí - BEP, fundada na Lei Estadual 4.612/1993. ... (Continua)

37 - STF Direito constitucional e administrativo. Licitação e contratação pela administração pública municipal. Lei orgânica do município de Brumadinho-MG. Vedação de contratação com o município de parentes do prefeito, vice-prefeito, vereadores e ocupantes de cargos em comissão. Constitucionalidade. Competência suplementar dos municípios. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 22, XXVII. CF/88, art. 30, II. CF/88, art. 37, caput e XXI. Lei 8.666/1993, art. 9º, III e § 3º.

«A Constituição Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (CF/88, art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar a CF/88, art. 37, XXI, assegurando «a igualdade de condições de todos os concorrentes. Precedentes. Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos da CF/88, art. 37, caput. A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Detração. Fixação do regime prisional mais brando. Quantum da pena e reincidência. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Litispendência. Pretensão que foi objeto de concessão em mandado de segurança anteriormente interposto pela autora. Segurança denegada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, requerendo, ao final, a concessão da ordem para suspender os efeitos da Portaria 1.083, de 9/3/2021, que determinou a instauração do procedimento de revisão de anistia, e consequente restabelecimento da Portaria 198, de 29/1/2004. Em decisão monocrática, reconheceu-se a litispendência deste mandado de segurança em relação ao MS 27.477/DF. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação reivindicatória de aposentadoria por idade. Vara Distrital. Comarca sede de Vara Federal. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 109, § 3º.

«... Vários processos idênticos ao presente me foram distribuídos. A princípio a matéria parecia não ser das mais intrigantes, mas compulsando a jurisprudência desta Corte, pude constatar que outros colegas já proferiram decisões conflitantes em casos absolutamente análogos, motivo pelo qual trouxe o feito à análise do órgão colegiado. ... (Continua)

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.643/1998 do Estado do Espírito Santo, que determina aos cartórios de registro civil o encaminhamento de comunicação de óbito ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pela emissão da carteira de identidade. Vício formal. Competência legislativa da União para editar normas sobre registros públicos. Inexistência. Improcedência da ação.

«1. Lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais. Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (CF/88, art. 22, XXV). A norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretende criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula em instituição particular. Ação ordinária. Indeferimento de matrícula por ausência de prova da conclusão do ensino médio. Competência da Justiça Federal definida «ratione personae. Irrelevância da natureza da controvérsia. Ausência em qualquer dos pólos da relação processual, da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... (Continua)

43 - STJ Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF e do STJ. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.

«... Com efeito, na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte, nos crimes de tortura, a perda do cargo é efeito automático e obrigatório da condenação. Assim, não haveria sequer a necessidade de fundamentar a medida. ... (Continua)

44 - TJRJ Quadrilha armada. Roubo Qualificado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade. Constrangimento ilegal. Recurso ministerial. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Majoração da pena do crime de roubo. Fixação da fração de aumento de pena acima do mínimo legal, pela presença de 03 (três qualificadoras). Fixação da fração de aumento de pena acima do mínimo legal pela continuidade delitiva no crime de roubo, diante do número de crimes e de vítimas. Recursos defensivos. Absolvição. Precariedade da prova. Crime de roubo. Afastamento das qualificadoras de emprego de arma e concurso de pessoas. Impossibilidade de acumulação com o crime de quadrilha armada. Bis in idem. Absolvição do crime de quadrilha. Permanência e estabilidade não configuradas. Absolvição do crime de constrangimento ilegal. Ameaça. Meio para execução do crime de roubo. Absolvição do crime de roubo. Ausência de elementares do tipo. Não apreensão da arma. Afastamento da qualificadora. CP, art. 146.

«- Com relação aos crimes de quadrilha armada e roubo circunstanciado, a prova produzida, embora complexa, se apresenta consistente quanto à participação dos réus apelantes nos fatos narrados na denúncia e tem aptidão para sustentar um decreto condenatório. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pena de cassação de aposentadoria. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Desnecessidade. Possibilidade de aplicação de penalidade mais gravosa do que aquela antes sugerida pela comissão processante. Inexistência de ilegalidades no pad a que foi submetido o impetrante. Ordem denegada.

«1. Não se exige que a Portaria instauradora do Processo Disciplinar contenha a minuciosa descrição dos fatos que serão apurados pela Comissão Processante, exigência feita apenas quando do indiciamento do Servidor. Precedentes: MS 16.581/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.3.2014 e MS 14.504/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 20.8.2013. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Competência. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Questão de fundo. Jurisprudência pacífica. Julgamento em regime de repercussão geral pelo STF. Mandado de segurança. Dirigente de sociedade de economia mista. Concurso público. Competência da Justiça Federal

«1. Não pode ser conhecido o presente recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Demissão. Pad instaurado por denunciante identificado. Responsabilidade pessoal pela infração disciplinar. Ato de improbidade e crime contra a administração. Alteração da capitulação legal. Possibilidade. Alegação de suspeição de membro da comissão processante. Vício não demonstrado. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mesmo a denúncia anônima autoriza a instauração, de ofício, de procedimento administrativo disciplinar para apurar a plausibilidade de seu conteúdo. Assim, com mais razão, deve a Administração levar a sério a queixa formulada por cidadão que se apresenta e se identifica à autoridade competente, relatando os fatos que presenciou e que, em tese, sugerem a prática de ilícito administrativo e crime, cometidos por agente público no exercício da função. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Expressiva quantidade de entorpecente. Réu delegado de polícia. Apontado envolvimento com facção criminosa. Necessidade de reavaliação periódica da segregação cautelar. CPP, art. 316. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - STJ Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Fornecimento de medicamento. Paciente com hepatite «c. Dever do Estado. Paciente Delegado de Polícia. Recebimento de salário acima da média. Irrelevância. Direito a vida e a saúde. Precedentes do STJ. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, e 4º. CF/88, arts. 5º, «caput e 196.

«Delegado de polícia que contraiu Hepatite «C ao socorrer um preso que tentara suicídio. Necessidade de medicamento para cuja aquisição o servidor não dispõe de meios sem o sacrifício do seu sustento e de sua família. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. ... (Continua)