fundamentos efeito suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Locação comercial. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Desacolhimento. Prazo estabelecido para desocupação do imóvel que não é exíguo. Os recursos contra sentenças proferidas em ações de despejo terão apenas efeito devolutivo. Inteligência do art. 58, V da Lei 8.245/91. Fundamento recursal utilizado pela locatária que não se sobrepõe à evidência do direito do locador em reaver o imóvel. Inteligência do CCB, art. 1.228. Desinteresse dos agravados na continuidade do contrato. Precedentes. PEDIDO INDEFERIDO.... (Continua)

2 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Possibilidade - Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Manutenção do contrato firmado pelas partes - Demanda julgada improcedente - Probabilidade de provimento do recurso de apelação - Aplicação do §4º do CPC, art. 1.012 - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - A denúncia unilateral é válida, desde que observados os seguintes requisitos: (a) que haja previsão contratual, (b) que tenha transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência, (c) que o usuário tenha sido notificado previamente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e, ainda, (d) que o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física - Indicação nos autos de que o autor se encontra em tratamento médico continuado (tratamento pós-operatório de deficiência congênita de fêmur direito, tendo programação de novos procedimentos cirúrgicos) - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERENTE... (Continua)

3 - TJSP Recurso - Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cirurgia - Mamoplastia redutora - Indicação médica - Caráter estético não evidenciado - Sentença de procedência - Agregação de efeito suspensivo - Inadmissibilidade.

4 - TJSP Recurso - Apelação - Ação de indenização - Reportagem - Médica - Imputação de ato omissivo - Sentença de procedência - Agregação de efeito suspensivo.

5 - TJSP Recurso - Apelação - Ação declaratória de resilição de contrato de plano de saúde cumulada com inexigibilidade de cobrança - Sentença de improcedência - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento.

6 - TJSP Recurso - Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Improcedência - Plano de saúde - Resilição - Multa - Cobrança.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Prazo dobrado para a Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Impugnação preclusa. A indisponibilidade dos interesses estatais não afasta os efeitos da omissão. O decisum interlocutório não incorreu em qualquer error in procedendo ou error in judicando ao homologar os cálculos, constituindo-se a insurgência recursal em mera irresignação. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

8 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Cheques. Recebimento no efeito devolutivo. Fundamentos relevantes para seu processamento no efeito suspensivo. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento dos embargos com efeito suspensivo, sem o oferecimento de garantia ao juízo. Afirmativa de sério risco de dano de difícil reparação. Invalidade. Caracterização da garantia do Juízo como uma das condições para o recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Caso, ademais, em que as alegações da embargante são de cunho típico de defesa. Inviabilidade como fundamento para atribuir-se o efeito suspensivo aos embargos. Recurso provido para que os embargos do devedor sejam recebidos sem o efeito suspensivo.

11 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Relevância dos fundamentos. Perigo de lesão grave e difícil reparação. Ausência. Indeferimento. Ausentes a relevância de fundamento, o risco de grave dano de incerta ou difícil reparação, assim como a excepcionalidade, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos pelo devedor em execução de título extrajudicial. Recurso improvido.

12 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição parcial de efeito suspensivo. Na normalidade dos casos, os embargos à execução são desprovidos de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A e CPC/1973, art. 587. Ausência de fundamento relevante, exigido para concessão do efeito pretendido. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Cassação de cnh. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inexistência de recurso pendente de análise por esta corte. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu tutela provisória com vistas a obter a concessão de efeito suspensivo a ato administrativo do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consubstanciado na cassação de CNH. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela agravada, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º. Fundamentos da r. sentença apelada que, de pronto, não indicaram as hipóteses legais de fraude à execução, impedindo o imediato prosseguimento do feito em primeira instância. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o recebimento dos embargos, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. Alegação de incapacidade da parte, por interdição. Desacolhimento. Insuficiência da circunstância de a embargante ser incapaz, interdita, para justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Necessidade da presença dos requisitos da segurança do juízo pela penhora e da relevância dos fundamentos. Recurso desprovido.

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Recebimento sem efeito suspensivo. Descabimento, na hipótese. Relevância dos fundamentos da impugnação, havendo indícios de equívocos no cálculo apresentado pelo credor, que teria partido de valores que parecem ser em parte impertinentes. Recurso provido para atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.

17 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo concedido excepcionalmente, quando haja fundamento relevante, segurança do juízo e risco de dano difícil ou incerta reparação. Fatos não evidenciados e ausência de garantia da execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Manutenção. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus, bem como indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos, ao fundamento de ocorrência de penhora de um único bem. Comprovação, todavia, da existência da constrição de quatro imóveis, em regiões de alto padrão. Presunção de suficiência da penhora. Relevância, ademais, dos fundamentos dos embargos e o receio de dano de difícil e incerta reparação. Artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil. Concessão do efeito suspensivo pleiteado. Recurso provido para este fim.

20 - TST AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO PENDENTE NO ÂMBITO DA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO TST PARA O EXAME DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO DESCONSTITUÍDOS. 1.

21 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre a inexistência de prestação de serviços pela tomadora original das cártulas não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em tese, a execução foi promovida por endossatário terceiro de boa-fé. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo §1º, CPC/2015, art. 919, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, o agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153900-32.2024.8.26.0000. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Justiça gratuita. Postulação apenas em sede recursal. Efeitos limitados a esta Instância Recursal, sob pena de supressão de instância. Demonstração efetiva da hipossuficiência financeira da agravante por meio de documentos que evidenciam saldo negativo expressivo e múltiplas ações judiciais de cobrança, além de balanço patrimonial deficitário, corroborando a condição de insuficiência econômica. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre ausência de liquidez e certeza do título, sem o necessário embasamento, bem como prejuízos decorrentes do prosseguimento da execução não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo §1º, CPC/2015, art. 919, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, a situação da agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153900-32.2024.8.26.0000. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Justiça gratuita. Postulação apenas em sede recursal. Efeitos limitados a esta Instância Recursal, sob pena de supressão de instância. Demonstração efetiva da hipossuficiência financeira da agravante por meio de documentos que evidenciam saldo negativo expressivo e múltiplas ações judiciais de cobrança, além de balanço patrimonial deficitário, corroborando a condição de insuficiência econômica. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre ausência de liquidez e certeza do título, sem o necessário embasamento, bem como prejuízos decorrentes do prosseguimento da execução não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo §1º, CPC/2015, art. 919, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, a situação da agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo do agravo interno. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Fundamentos. Impugnação. Inexistência.

1 - Nos termos do que prevê o CPC/2015, art. 995, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Somente será atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos todos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º quais sejam, relevância dos fundamentos, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como que esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução.

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos. Ausentes.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

28 - TJSP Exceção de pré-executividade. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Relevantes fundamentos. Risco de grave dano. CPC/1973, art. 475-M. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos. Ausentes. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 558. Efeito suspensivo.

«1. A pretensão do recorrente de afastar o efeito suspensivo atribuído à apelação pelo Tribunal de origem, dado com fundamento no CPC, art. 558, do, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 558. Efeito suspensivo.

«1. A pretensão do recorrente em emprestar efeito suspensivo à apelação, negado pelo Tribunal de origem com fundamento no CPC, art. 558 - Código de Processo Civil, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Efeito suspensivo. Requisitos. Presença. Concessão. Admissibilidade. Na espécie, admissível o deferimento de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo agravante, visto que presentes os requisitos da relevância dos fundamentos invocados e a possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação. Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento.

33 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Cabimento. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade no caso concreto, em que, ao menos de forma parcial, existe verossimilhança na pretensão defensiva. Incidência do CPC/1973, art. 475-M.

«A impugnação ao pedido de cumprimento de sentença será recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente se admite a suspensão do cumprimento da sentença, até o julgamento da impugnação, e desde que estejam previstas, simultânea e concomitantemente, duas hipóteses: a) relevância dos fundamentos da impugnação; e b) manifesta suscetibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Hipótese configurada, ainda que de forma parcial, no caso concreto, a sugerir, no mínimo, excesso de execução. Prudência a indicar a concessão de efeito suspensivo. AGRAVO LIMINARMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Pedido de efeito suspensivo. Não cabimento do recurso. Hipótese de indeferimento.

«I - De acordo com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE E INTEGRALIDADE - DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Despacho desse Relator que determinou a suspensão do processo, com fundamento na possibilidade de proliferação de decisões conflitantes - necessidade de manutenção - ainda que o Ministro Relator do Tema 1.019 do STF não tenha determinado o sobrestamento dos feitos na origem, inexiste vinculatividade vigente ao IRDR 21 do TJSP, em razão do efeito suspensivo próprio do recurso extraordinário - com efeito, a decisão proferida no IRDR está com eficácia suspensa em virtude da interposição de recurso extraordinário (com efeito suspensivo). Decisão de suspensão do feito mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Processo civil e recuperação judicial. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Decisão mantida.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida de exceção, e seu deferimento pressupõe seja desde logo demonstrada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 1.1. No caso concreto, não se verifica a viabilidade do recurso, eis que o seu conhecimento depara-se com a incidência de obstáculo processual, à míngua da necessária impugnação de todos os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 283/STF). ... (Continua)

37 - TJSP FRANQUIA - SENHOR SMART - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Processual civil. Pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido sob diferentes fundamentos. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.

1 - Ação de inventário e partilha em que se discute a legalidade do procedimento que resultou na remoção da inventariante, objeto de recurso especial a que se pretende atribuir efeito suspensivo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Paralisação do feito. Impossibilidade. Efeito suspensivo. Indeferimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que não recebeu os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a decisão agravada foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial em ação rescisória. Efeito suspensivo. "fumus boni iuris". Ausência. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação em embargos à execução. Efeito suspensivo. Impossibilidade. 1. Fundamento do acórdão inatacado. 2. Efeito suspensivo à apelação nos embargos à execução. Incidência do verbete sumular 7 desta corte. 3. Agravo desprovido.

«1. Inafastável o óbice apontado na Súmula 7 desta Corte, pois revisar o entendimento do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo. Embargos de declaração no agravo regimental. Supostos erros. Inexistência. Fundamentos diversos. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido considerou que foram preenchidos os requisitos para a suspensão dos embargos à execução e rever tais conclusões esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Direito processual civil. Efeito suspensivo. Tema de repercussão geral. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«1. É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso julgado. Perda de objeto.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental na petição. Medida cautelar em mandado de segurança. Efeito suspensivo. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A agravante impugnou o cumprimento de sentença, questionando os valores executados sem indicar a quantia correta, em desacordo com o CPC, art. 525, § 4º. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na ausência dos requisitos «fumus boni iuris e «periculum in mora". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: A agravante não demonstrou os requisitos necessários ao efeito suspensivo, diante do expendido no presente recurso. O indeferimento está em conformidade com o art. 252 do RITJSP, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. A jurisprudência do STJ reforça a possibilidade de ratificação do juízo de valor da decisão anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: «1. A ausência de demonstração dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo resulta no desprovimento do recurso. 2. A ratificação dos fundamentos da decisão recorrida é permitida e respaldada pela jurisprudência. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 525, § 4º. RITJSP, art. 252. STJ, AgRg no AREsp 44161, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/05/2013. STJ, AgRg no REsp 1339998, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/05/2014. STJ, AgRg no AREsp 530121, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/08/2014. STJ, REsp 662.272-RS... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo em agravo regimental. Formulação no próprio recurso. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, «a outorga de efeito suspensivo a recurso especial, que a lei não prevê, somente se justifica em face de situações excepcionais e somente pode ser efetivada no STJ por medida cautelar prevista no art. 288 do Regimento Interno desta Corte (REsp 758.048/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 5.9.2005). ... (Continua)