fundos de investimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Rentabilidade. Fundos de investimento. Juros de mora. Juros moratórios. Não incluídos. Enriquecimento sem causa. Inocorrência. CCB/2002, art. 884.

«8. Os juros já englobados no retorno financeiro de um fundo de investimento, chamados juros compensatórios ou remuneratórios, não se confundem com os juros moratórios, cujo fundamento de incidência é diverso, qual seja, penalizar aquele que demorou em cumprir a obrigação. Inexiste, portanto, violação do CCB/2002, art. 884.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. CCB, art. 1.479.

«7. A aplicação em fundos de investimento, realizada sob controle e fiscalização estatal, tem previsão expressa em lei e não se insere na previsão do CCB/1916, art. 1.479.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência da CPMf sobre operações de fundos de investimento imobiliário. Leis 8.668/93 e 9.311/96.

«1. A incidência de CPMF sobre operações referentes a fundos de investimento imobiliário cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Interpretação da petição inicial. Observância dos princípios do amplo acesso à justiça e da economia processual. CPC/73, art. 12, IX. Fundos de investimento. Natureza jurídica de condomínio. Representação judicial pelo administrador. Possibilidade. Representação judicial de fundo de investimento ainda não constituído. Impossibilidade. Inépcia da petição inicial afastada. Ausência de pedido genérico. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Relação de consumo caracterizada. Súmula 83/STJ. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«3. O CDC é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes referentes a aplicações em fundos de investimento, entendimento esse que encontrou acolhida na Súmula 297/STJ. Incide na espécie, portanto, a Súmula 83/STJ.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Rentabilidade. Fundos de investimento. Juros de mora. Juros moratórios. Não incluídos. Enriquecimento sem causa. Inocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

«... II.6 – Dos juros de mora. Ausência de enriquecimento sem causa. (Ofensa ao CCB/2002, art. 884) ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reconsideração. Recuperação judicial. Fundos de investimento. Cessão fiduciária quotas. Propriedade resolúvel do credor. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - As quotas de fundos de investimento podem ser objeto de cessão fiduciária, constituindo-se a propriedade resolúvel do credor desde a formalização do contrato, a ela se aplicando a regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de cotas de fundos de investimento. Oferecimento pela instituição bancária executada. Descabimento. Liquidez condicionada a eventos futuros e incertos. Precedentes do STJ. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

9 - STJ Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. ISSQN. Administração de fundos de investimento. Instituições autorizadas pelo bacen. Vício de fundamentação. Ocorrência. Retorno dos autos à instância a quo.

«1. O aresto impugnado não se manifestou sobre o enquadramento da rubrica contábil denominada de «Rendas de Administração de Fundos de Investimento no item 44 da lista anexa à Lei Complementar 56/87, o qual exclui a incidência do ISSQN nos casos em que a atividade é prestada por instituição autorizada pelo BACEN. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou fundos de investimento. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que «é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Mandado de segurança. Taxa de fiscalização de estabelecimento. Incidência sobre fundos de investimento. Ilegalidade. Matéria decidida com base em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. CTN, art. 77. Repetição de preceito constitucional. Competência do STF.

«1. A controvérsia posta nos autos diz respeito sobre a legalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE sobre fundos de investimento administrados pela instituição financeira ora recorrida. ... (Continua)

12 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Cobrança efetuada para garantir a observância das regras de postura em relação aos estabelecimentos. Inaplicabilidade aos fundos de investimento. Inexistência de estabelecimento a ser fiscalizado. Recurso não provido.

13 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«6. Sendo a relação havida entre as partes de consumo, incide na hipótese o CDC, art. 7º, parágrafo único, que estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Perda de capital aplicado em fundos de investimento agressivos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação que não tem natureza de produto ou serviço. Ausência de prova, ademais, de que os investidores são consumidores finais. Riscos dos investimentos que era de ciência dos clientes. Recurso improvido.

15 - TJMG Execução fiscal. Penhora de cotas de fundos. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Cotas de fundo de investimento. Não observância da gradação legal. Recusa pela exequente. Possibilidade. Mercado. Sazonalidade. Decisão mantida

«- Embora os fundos de investimento sejam uma espécie de aplicação financeira, suas cotas não se equiparam à expressão «dinheiro em aplicação financeira constante no CPC/1973, art. 655, inciso I, razão pela qual se torna viável a recusa da indicação de tais cotas à penhora, uma vez que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens fora da ordem legal.... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. CDC, art. 14, § 1º, II.

«5. A má gestão, consubstanciada pelas arriscadas e temerárias operações com o capital do investidor, como na hipótese em exame, ultrapassa a razoabilidade prevista no CDC, art. 14, § 1º, II, a justificar a excludente do nexo de causalidade, ainda que se trate de aplicações de risco.... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Quotas de fundos de investimento. Recusa pelo credor. Admissibilidade. Bem que se encontra no final da ordem de preferência estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Título que não se apresenta de forma inequívoca como garantia efetiva do juízo. Recurso desprovido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Administração de fundos de investimento. Prejuízos sofridos em decorrência da alteração das regras para a contabilização dos valores dos títulos que integravam os fundos de investimento. Alterações que resultaram de determinações emanadas do banco central, por meio das circulares 3086/02 e 3096/02, bem como da comissão de valores mobiliários, mediante a instrução 365. Inexistência de indícios de que as autoras tivessem sido informadas dos riscos dessa modalidade de investimento. Má gestão de negócios por parte do banco réu que, embora tivesse conhecimento das novas regras de «marcação a mercado, nenhuma providência adotou para minimizar a perda dos investidores. Procedimento de modificação da contabilização das cotas dos fundos, de maneira abrupta e sem prévia comunicação aos investidores, tendo-lhes causado prejuízo. Obrigatoriedade de ressarcimento das autoras do respectivo dano. Restituição, todavia, que deve ser feita pelo valor singelo. Devolução em dobro que somente teria cabimento por conduta maliciosa. Engano justificável do banco-ré, ademais, reputado como caracterizado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

19 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Dever de informação. Caso fortuito e força maior. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. CDC, art. 6º, III.

«4. A observância, na gestão do fundo, da conduta proba imposta pelo CDC a todas as relações de consumo, em especial a atenção ao dever de informação, tem o condão de amenizar até mesmo os prejuízos ocorridos em razão da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999. Não há se falar, portanto, em ofensa ao art. 1.058 do CC/16.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Resgate de quantia depositada em fundos de investimento. Pedido formulado por herdeiros da investidora. Comprovação pelo banco do resgate das ações no ano de 1997, quando a investidora ainda era viva. Reparação indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição. Impenhorabilidade limite. 40 (quarenta) salários mínimos. Conta-corrente. Poupança. Fundos de investimento. Precedentes.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de fiscalização. Fundos de investimento. Ausência de estabelecimento. Interpretação da Lei municipal 13.477/2003. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Método para calcular ativos em fundos de investimento. Tribunal a quo entendeu que as instituições financeiras não violaram o dever de informar. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, especialmente em laudo pericial, concluiu que as instituições financeiras não violaram o dever de informar os consumidores sobre o método de cálculo dos ativos em fundos de investimento. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

25 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundos de investimento. Administradores e gestores. Quebra do dever de fidúcia. Regulamento. Suposta inobservância. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir o prazo prescricional aplicável à espécie.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Montante no limite de quarenta salários mínimos. Depósito em conta corrente, caderneta de poupança e/ou fundos de investimento. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

27 - STJ Consumdor. Banco. Contrato bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e bancário. Contratos celebrados entre instituições financeiras e clientes que aplicam recursos em fundos de investimento. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Perdas decorrentes de má-gestão de recursos aplicados em fundos de renda fixa. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre as instituições financeiras e seus clientes, visando a aplicações em fundos de investimento, na linha da Súmula 297/STJ. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Penhora. Bloqueio «on line". Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso desprovido, com observação.

29 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Fundos de investimento. Hedge 60. Perdas em decorrência de má gestão. Ausência de demonstração de sua ocorrência. Meros transtornos ou aborrecimentos , em decorrência de inadimplemento contratual são insuficientes para configuração de ofensa à honra ou agressão à auto-estima. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e, do réu improvido.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

31 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Taxa de fiscalização de estabelecimento do município de São Paulo. Incidência sobre fundos de investimento. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável. Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELO AGRAVADO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU EM OUTRAS APLICAÇÕES (TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO) SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

33 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundos de investimento. Administração. Deveres do administrador. Precificação das cotas. Alteração da legislação aplicável. Modificação da composição da carteira. Dano injusto. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 03/03/2004. Recursos especiais interpostos em 25/09/2013 e 11/09/2013, e atribuídos a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundos de investimento. Quota. Titularidade. Transferência. Sucessão causa mortis. Valor declarado na última DIRPF. Imposto de renda da pessoa física. Retenção na fonte. Não incidência. Processual civil. CF/88, art. 150, I. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. CTN, art. 43. Lei 9.532/1997, art. 23, I. Lei 9.532/1997, art. 28, II, e § 7º (revogado pela Lei 14.754/2003). Lei 9.532/1997, art. 65. Lei 8.981/1997, art. 65, §1º e §2º.

Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundos de investimentos por sucessão causa mortis quando, sem pleitear resgate, os herdeiros formulam apenas requerimento de transmissão das quotas, a fim de continuar na relação iniciada pelo de cujus com a administradora, com opção pela manutenção dos valores declarados na última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) apresentada pelo falecido. ... (Continua)

35 - TJSP Penhora que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

36 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de informação ao consumidor e os riscos da álea bancária. CDC, art. 14, § 1º, II e CDC, art. 31.

«... III – Da alegação de violação do CDC, art. 31. Dever de informação. Indisponibilidade dos valores investidos. Transferência a terceiro alheio à relação contratual. Presunção de conhecimento do homem médio. Riscos inerentes aos fundos de investimento. ... (Continua)

37 - TJSP Bloqueio «on line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação

38 - STJ Processual civil e tributário. Ipmf. Alíquota-Zero nas operações de sociedades ou fundos de investimento constituídos na forma dos Lei 4.728/1965, art. 49 e Lei 4.728/1965, art. 50. Incidência nos lançamentos realizados a débito na conta-Corrente de carteira de títulos e valores mobiliários. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Razões divorciadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a empresa Pulsar LDC Debt Fund Ltda. não preenchia os requisitos dos Lei 4.728/1965, art. 49 e Lei 4.728/1965, art. 50, motivo pelo qual se qualificava como contribuinte do extinto IPMF, não podendo se beneficiar da alíquota-zero.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECLUSÃO NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SALÁRIO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS PELO SISBAJUD - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fundos de investimento. Violação do dever de informar. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua inocorrência e que as oscilações de mercado representaram risco inerente ao investimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Recurso especial. Exame implícito da admissibilidade. Possibilidade. Fundo de investimento em direitos creditórios (fidc). Atribuição da responsabilidade pelo inadimplemento do título ao cedente. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, em que o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Oferecimento à penhora de cotas de fundo de investimento. Pretensão de equiparação à dinheiro. Impossibilidade. Condomínio de recursos financeiros sujeitos às variações de mercado. Incerteza quanto ao montante a ser eventualmente liquidado.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de, em execução fiscal, se equiparar cotas de fundo de investimento ao dinheiro em aplicação em instituição financeira (CPC, art. 655, I). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Contratos celebrados entre instituições financeiras e clientes que aplicam recursos em fundos de investimento. Aplicação do CDC. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de reparação por dano material. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Acolhimento na origem - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cabendo à companhia de serviços creditórios ré em ação declaratória de inexigibilidade de dívida a prova da regularidade da negativação do nome da demandante, e efetivamente comprovada a existência da relação jurídica e da inadimplência, circunstância não negada pela consumidora devedora, e ainda apresentada pela companhia de fundos de investimento a correspondência encaminhada dando conta do débito em aberto, ausente ato ilícito a ser reconhecido e indenizado. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - PENHORA - POUPANÇA - O escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador - Inteligência do CPC, art. 833, X - Interpretação estendida não só para os casos de acúmulo de quantias em caderneta de poupanças, mas também aplicações equivalentes, tais como conta corrente e fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite legal de quarenta salários, e desde que se trate de quantia destinada a uma pequena reserva - Valor bloqueado abaixo de 40 salários mínimos - Recurso provido.

49 - TJRS Direito privado. Execução. Penhora. Fundo de investimento de renda fixa. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução. Penhora de quantia depositada em fundo de investimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«Consoante o CPC/1973, art. 649, IV, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família, salvo quando possuírem exclusiva feição patrimonial (v.g. quando utilizado para investimento no mercado financeiro ou de ações) ou, então, quando se tratar de execução de prestação alimentícia. No caso, a quase totalidade dos valores bloqueados está depositada, há aproximadamente dois anos, em fundos de investimento de renda fixa, não podendo, assim, ser enquadrada na proteção legal, por possuir cunho exclusivamente patrimonial. Liberação ao devedor apenas da quantia depositada em conta-corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO