gas canalizado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Gás canalizado para uso em veículo. Expressa disposição sobre a submissão das partes às normas regulamentares aplicáveis ao fornecimento de gás canalizado, ainda que emitidas após a celebração do negócio. Interrupção do fornecimento caso presente inadimplemento do fornecimento do consumo. Portaria da Comissão de Serviços Públicos de Energia que fixou prazo mínimo de trinta dias para a possibilidade de interrupção de fornecimento em razão do inadimplemento pelo pagamento do consumo. Norma regulamentadora sem incompatibilidade com a prescrição contratual. Prazo que não é máximo e peremptório. Possibilidade de contratação mais protetiva por vontade das partes. Ausência de derrogação daquilo que fora estipulado contratualmente. Interrupção que descumpriu o contrato. Necessidade de reparação material. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença e por arbitramento. Média de faturamento dos últimos doze meses, baseada em registros realizados em livro contábil próprio e para o combustível gás canalizado. Recurso parcialmente provido.

2 - STF Reclamação. Constitucional. Ação ordinária. Usurpação de competência. Distribuição de gás natural canalizado. Conflito federativo estabelecido entre a união e estado-membro. CF/88, art. 102, I, f. Exploração de serviços locais de gás canalizado. Reclamação julgada procedente.

«I - Ação ordinária em que se discute a legalidade da Portaria 397/05, editada pela Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, agência reguladora do Estado de São Paulo, para disciplinar a distribuição de gás canalizado, incluído o seu fornecimento direto, a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessidades dos setores industriais. ... (Continua)

3 - STJ Suspensão de liminar. Medida cautelar. Consumidor. Serviço público. Gás canalizado. Reajuste de tarifa pelo INPC obtido por um único usuário. Lesão ao interesse público não configurada na hipótese. Lei 8.437/92, art. 4º.

«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 8.437/92, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Não ofende o interesse público o reajuste do pagamento de gás canalizado pelo INPC a um único usuário, enquanto se discute cláusulas contratuais. Não demonstração de efeito multiplicador do julgado, nem prova inequívoca do prejuízo alegado, capaz de causar impacto nas finanças públicas.... (Continua)

4 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Concessão de serviço público. Exploração de gás canalizado. Necessidade de uso do subsolo de rodovia pública federal. Cobrança de remuneração pelo dnit. Impossibilidade. Precedentes desta corte.

«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o DNIT cobrar pela utilização de faixa de domínio de rodovia federal para a instalação de equipamentos que permitam o cumprimento de prestação de serviços públicos, no caso, de gás canalizado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de gás canalizado. Multa. Ato infralegal. Análise. Inviabilidade. Valor da penalidade. Contexto fático probatório e cláusulas do contrato de concessão. Reexame. Impossibilidade. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Nos autos de ação anulatória de multa imposta por agência reguladora à concessionária do serviço de gás canalizado, o Tribunal paulista atestou que a penalidade era «cabível à hipótese, consoante previsão do art. 9ª da Deliberação ARSESP 546». ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo entendeu pela ausência de abuso de direito na exigência de caução prevista no contrato de fornecimento de gás canalizado. Reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Caução ofertada para assegurar a concessão de tutela de urgência. Tribunal estadual entendeu que o crédito oferecido não assegura eventuais prejuízos na hipótese de improcedência da ação. Crédito ilíquido e incerto. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, à luz das peculiaridades contratuais, assentou que a garantia prevista no contrato não é abusiva, em especial porque seu texto foi elaborado conforme o Portaria, art. 71 CSPE 160/01 - que dispõe sobre as condições gerais do fornecimento de gás canalizado em São Paulo. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, em especial do negócio jurídico firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão. Serviço de distribuição de gás canalizado. Infração contratual. Processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa. Multa. Proporcionalidade. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática e no contrato firmado entre as partes, assentou que o processo administrativo que culminou na discutida multa observou o contraditório e a ampla defesa - pois o recorrente exerceu seu direito de defesa em diversas oportunidades - bem como estabeleceu sanção proporcional à conduta e à infração contratual cometida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Civil ação revisional. Contrato de fornecimento de gás canalizado. Produção de prova pericial. Deferimento. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Gás de São Paulo Comgas contra a decisão que, nos autos da ação revisional de contrato de fornecimento de gás canalizado e repetição de indébitos ajuizada por Cristaleria Mundial Indústria e Comércio de Vidros Ltda. deferiu pleito de produção de prova pericial. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de gás canalizado para uso em veículo. Conflito de Leis no tempo. Prequestionamento implícito. Inexistência. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de gás canalizado. Tac. Execução. Penhora. Substituição. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSOS INOMINADOS -

Interrupção indevida de serviço essencial - Fornecimento de gás canalizado - Consumidor adimplente - Declaração de inexigibilidade do débito - Dano moral configurado - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cível. Indenizatória por lucros cessantes. Gás canalizado. Vazamento e posterior incêndio no subsolo de condomínio. Paralisação das atividades do restaurante pelo prazo de 3 dias. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Comprovação. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Competência recursal. Conflito negativo. Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em ato ilícito. Danos decorrentes em prestação de serviço de instalação de gás canalizado. Responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público de fornecimento de gás encanado (Comgás). Definição do órgão jurisdicional competente que deve ser realizada à luz dos elementos da demanda proposta. Aplicação do art. 3º, I, item «I.7, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 648/2014. Competência da Seção de Direito Público para o julgamento do recurso. Fixação da competência da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito julgado procedente.

14 - STJ Administrativo. Contrato. Fornecimento de gás canalizado. Ausência de omissão no acórdão. Prescrição. Consumo mínimo. Cobrança devida. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.i. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.

2 - No caso dos autos, o prazo prescricional é o previsto no referido dispositivo, porquanto, consoante corretamente decidiram as instâncias ordinárias, não se trata de reparação civil, mas de cobrança de dívida líquida, decorrente de prestação vencida e inadimplida, 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, de que é contratualmente prevista e, assim, devida a cobrança de gás, por demandar o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, obstado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Direito coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Atribuição de prática abusiva. Serviço fornecido de forma monopolista. Essencialidade do serviço de gás canalizado. Prova pericial e Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade objetiva. Demonstração de que o sistema de cobrança utilizado não é defeituoso. Inércia da parte. Imposição de multa. Devolução em dobro das quantias cobradas e pagas indevidamente. Cabimento. CDC, arts. 14, § 3º, 42, parágrafo único, 82, parágrafo único, III e 95. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 5º, I e 13.

«O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública com fundamento em direito individual homogêneo (CDC, 82, parágrafo único, III), mormente quando o serviço tem natureza essencial (gás canalizado) e é prestado de forma monopolista na região. Repercussão social evidente. Se o fundamento da demanda coletiva é a prática de determinada conduta geral («cobrança abusiva.), a figuração de consumidores individuais tem efeito meramente ilustrativo e não representativo do fato. Prova pericial ou oral que deve ser dirigida para a demonstração da higidez da conduta e não para a averiguação do serviço prestado a determinado consumidor. Questões já apreciadas pela Corte. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de fornecimento de gás canalizado. Tac. Execução. Penhora. Substituição. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e direito administrativo. Gás canalizado. Multa administrativa. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à violação apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, conforme consignado na decisão agravada, a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, o que afasta a suposta ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

18 - TRF1 Administrativo. Serviço público. Serviço local de gás. Exploração. Estado. Chamamento empresarial. Possibilidade. CF/88, art. 25, § 2º.

«Permitindo o CF/88, art. 25, § 2º, que a Unidade Federativa explore, diretamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma prevista em lei, é lícito ao Estado chamar empresas com suporte técnico e financeiro, para formar parceria com empresa estadual criada para tal finalidade. Nada impede que possa o Estado escolher os parceiros para a empreitada, inclusive excluindo quem entenda não seja aceitável, como o caso de outra empresa estatal.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Obras realizadas em via pública de ligação de rede de gás canalizado domiciliar entre 2008/2009. COMGÁS. Multas referentes a não apresentação do Certificado de Conclusão de Obras (CCO). Apelante que aduz possuir os alvarás necessários e a que apresentou o laudo, que a Prefeitura considerou fora do prazo. Alegação ainda, e entre outras, da existência da Portaria 17/SIURG.G/2011, que lhe trouxe o benefício da dispensa de entrega do CCO. Cabimento. Decreto 44755/2004 que determina a apresentação do CCO. Portaria 18/2009/SMSP que regulamentou o prazo de 60 dias para solicitação de emissão do CCO. Apelante que foi intimada a apresentar o CCO. Certidão que somente foi solicitada em 2011. Aplicação, na espécie, do CTN, art. 106, devendo a Companhia ser beneficiada pela Portaria 17 indicada, que a dispensa da apresentação do laudo em questão. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Obras realizadas em via pública de ligação de rede de gás canalizado domiciliar entre 2008/2009. COMGÁS. Multas referentes a não apresentação do Certificado de Conclusão de Obras (CCO). Apelante que aduz possuir os alvarás necessários e a que apresentou o laudo, que a Prefeitura considerou fora do prazo. Alegação ainda, e entre outras, da existência da Portaria 17/SIURG.G/2011, que lhe trouxe o benefício da dispensa de entrega do CCO. Cabimento. Decreto 44755/2004 que determina a apresentação do CCO. Portaria 18/2009/SMSP que regulamentou o prazo de 60 dias para solicitação de emissão do CCO. Apelante que foi intimada a apresentar o CCO. Certidão que somente foi solicitada em 2011. Aplicação, na espécie, do CTN, art. 106, devendo a Companhia ser beneficiada pela Portaria 17 indicada, que a dispensa da apresentação do laudo em questão. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Multa administrativa. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade da multa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de servidão e apossamento administrativo. Instalação de serviço de gás canalizado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 /2015 não configurada. Revisão do valor de indenização, suficiência de provas e afronta ao Lei 9.427/1996, art. 28, § 1º. Súmula 7/STJ.

1 - Os CPC/2015, art. 1489 e CPC art. .022 não foram ofendidos, pois a corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente quanto aos aspectos essenciais ao deslinde do feito, conforme abaixo exposto. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fornecimento de gás. Legitimidade passiva ad causam. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro contra a ora recorrente, objetivando o pagamento de faturas não adimplidas relativas a contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás canalizado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Indenização por dano moral. Rever fatos e provas. Vedado. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Necessário apontar violação ao CPC, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que ficou comprovado o vazamento de gás canalizado, e que os ora agravantes não se desincumbiram do ônus de provar culpa exclusiva de terceiro. Nesse contexto, para alterar as conclusões da Corte a quo, seria imperioso proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de cobrança. Fornecimento de gás. Legitimidade passiva ad causam. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado consignou: a) cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro contra a ora recorrente, objetivando o pagamento de faturas não adimplidas relativas a contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás canalizado. A sentença julgou procedente o pedido (fls. 309-310, e/STJ), e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve integralmente o decisum, sob o entendimento de que deu «o Juízo a quo correta solução em relação à responsabilidade da parte ré, inclusive, quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e o indeferimento da denunciação da lide (fl. 409, e/STJ); b) evidenciada a intenção de revisar matéria fático probatória já apreciada e julgada nas instâncias inferiores, hipótese inadequada para interpor Recurso Especial. Desse modo, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exploração de petróleo e gás natural. Inexistência de instalações de embarque e desembarque no município. Royalties do petróleo. Direito afastado. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.734/2012.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ têm asseverado que o direito à percepção de royalties estava relacionado diretamente à atividade de extração do recurso natural (óleo bruto e/ou gás natural), não tendo a Lei 9.478/1997 beneficiado os municípios em que há simples passagem de equipamentos associados ao processo de distribuição da concessionária aos consumidores finais, como nos casos dos city gates. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Royalties de petróleo. Municípios. Instalações de embarque e desembarque de gás natural. City gates. Lei 12.734/2012. Eficácia retroativa. Inexistência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da Lei 9.478/1997, consolidara o posicionamento de que «o direito à percepção de royalties pelos municípios onde se localizam instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural está vinculado (limitado) à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei estendido a recompensa às demais etapas da cadeia econômica, entre elas a distribuição do produto já processado (city gates) (AgRg no REsp 1361795/CE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exploração de petróleo e gás natural. Inexistência de instalações de embarque e desembarque no município. Royalties do petróleo. Direito afastado. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.734/12.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ têm asseverado que o direito à percepção de royalties estava relacionado diretamente à atividade de extração do recurso natural (óleo bruto e/ou gás natural), não tendo a Lei 9.478/1997 beneficiado os municípios em que há simples passagem de equipamentos associados ao processo de distribuição da concessionária aos consumidores finais, como nos casos dos city gates. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Ação de procedimento comum. Ação revisional. Contrato de fornecimento de gás canalizado. Produção de prova pericial. Deferimento. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.Documento eletrônico VDA41515356 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:00Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: d8ce3083-f864-4d00-97f3-026ea84e7efe... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Serviços públicos concedidos. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte ferroviário pela utilização da faixa de domínio. Exigência de violação aos princípios da modicidade e da continuidade dos serviços públicos. Necessidade de previsão de receitas atípicas no edital e no contrato de concessão. Requisito não tratado pelo acórdão de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou a remuneração pela utilização das faixas de domínio de ferrovia concedida, haja vista a cobrança ser autorizada pela Lei 8.987/1995. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Gás natural. Débito. Inexigibilidade. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Cancelamento ou transferência da titularidade do serviço. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Honorários recursais. Descabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e sentença. Contrato para fornecimento de gás natural liquefeito. Relação jurídica de direito privado entre concessionária (sociedade de econonima mista) e fornecedora (empresa privada). Prestação de serviço público não configurada. Conflito de natureza econômica entre as partes. Lesão grave à ordem ou à economia púlicas não evidenciada. Agravo improvido.

1 - A pretexto de preveni r lesão grave à ordem e à economia públicas, o Estado de Pernambuco ingressou com pedido de contracautela com vistas a suspender decisão de desembargador do Tribunal de Justiça local que revogou tutela de urgência deferida em primeiro grau para impedir que fosse suspensa a execução de contrato de compra e venda de gás natural celebrado entre Copergás e NFE Power Distribuidora de Gás Natural Ltda.. ... (Continua)

33 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 51 e parágrafos da constituição do estado de Santa Catarina. Adoção de Medida Provisória Por estado-membro. Possibilidade. CF/88, art. 62 e CF/88, art. 84, XXVI. Emenda constitucional 32/2001, que alterou substancialmente a redação do art. 62. Revogação parcial do preceito impugnado por incompatibilidade com o novo texto constitucional. Subsistência do núcleo essencial do comando examinado, presente em seu caput. Aplicabilidade, nos estados-membros, do processo legislativo previsto na CF/88. Inexistência de vedação expressa quanto às medidas provisórias. Necessidade de previsão no texto da carta estadual e da estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo federal.

«1. Não obstante a permanência, após o superveniente advento da Emenda Constitucional 32/01, do comando que confere ao Chefe do Executivo Federal o poder de adotar medidas provisórias com força de lei, tornou-se impossível o cotejo de todo o referido dispositivo da Carta catarinense com o teor da nova redação do art. 62, parâmetro inafastável de aferição da inconstitucionalidade argüida. Ação direta prejudicada em parte. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação sob o rito ordinário. Repasse de royalties do petróleo e do gás natural a município do estado produtor. Acórdão recorrido pela existência do direito, indepedentemente, do ente federado ser produtor. Contrariedade à jurisprudência do STJ. Retorno dos autos para novo julgamento da questão.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Concessão de serviço público. Rodovia. Exigência de tarifa (pedágio) pela prestação do serviço concedido que prescinde, salvo expressa determinação legal, da existência de igual serviço prestado gratuitamente pelo poder público. Competição entre as concessionárias. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.987/95, arts. 7º, III, 9º, § 1º e 16. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 150, V.

«... 4. No mérito, é improcedente o pedido para que seja sustada a cobrança de pedágio enquanto não oferecida ao usuário via alternativa gratuita para trafegar. Trata-se de exigência não estabelecida nem na lei e nem na Constituição. É certo que a referida cobrança importa forma de limitar o tráfego de pessoas. Todavia, essa mesma limitação, e em grau ainda mais severo, se verifica quando, por insuficiência de recursos, o Estado não constrói rodovias ou não conserva adequadamente as que existem, impondo aos usuários percursos mais longos ou desgastes e avarias em seus veículos. Consciente dessa realidade, a Constituição Federal autorizou a cobrança de pedágio em rodovias conservadas pelo Poder Público, inobstante a limitação de tráfego que tal cobrança acarreta. Diz a Constituição, em seu art. 150: «... é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento termo de compromisso homologado por sentença ação civil pública decisão que reconheceu a responsabilidade da ceg pelos dois eventos explosão de bueiros ocorridos na rua buenos aires nesta cidade no ano de 2016 considero. Os como uma só infração determinando a intimação da agravante para que pague a multa no valor de R$ 10000000 (cem mil reais) o presente recurso possui duas questões a ser enfrentadas a primeira diz respeito ao aproveitamento da carta de fiança oferecida e rejeitada na ocasião pelo juízo de primeiro grau e a segunda à possibilidade de aplicação de multa pelo descumprimento do termo de compromisso assinado pela agravante. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; ... (Continua)

37 - TJRJ Consumidor. Ação ajuizada por consumidores em face da CEG, pretendendo resolução de contrato. Hipótese de conversão de gás de botijão para gás natural canalizado. Inobservância do dever de informar o consumidor acerca das consequências da alteração no modo de fornecimento do gás. Elevação dos valores das faturas mensais, sem aumento do consumo. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 14 e CDC, art. 22

«A alegação de legalidade da tarifa cobrada não exime a prestadora de serviço do dever de informar ao consumidor, durante a negociação do contrato, o tipo de tabela utilizada. Ademais, há defeito na manutenção e na prestação de assistência técnica. Consumidores que se depararam com problemas decorrentes da conversão para gás natural, não solucionados, malgrado as reclamaçães junto empresa e aos órgãos de defesa. Procedimento de conversão é complexo, com conseqüências que deveriam ser acompanhadas pela empresa ré, inclusive para garantia da segurança de seus clientes. Erro na informação e falha na prestação do serviço. Provas que corroboram as alegações dos autores. Acerto da sentença que declarou a resolução do contrato e condenou a ré a adotar as providências necessárias conversão dos aparelhos, retirada dos medidores e restabelecimento das condiçães precedentes ao contrato. Providências detalhadas e específicas na sentença, decorrentes da rescisão contratual.... (Continua)

38 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Enchente em córrego não canalizado. Município de São Paulo. Danos em imóvel erigido irregularmente e local inadequado. Loteamento irregular, ainda que atingido pela Lei da anistia. Inexistência, todavia, de nexo causal dos danos com eventual ação ou omissão estatal. Enchentes decorrentes de excesso de precipitação pluviométrica, aliado ao lixo lançado no córrego que entope as manilhas, bueiros e dutos, bem como ao fato de o loteamento e a implantação da edificação serem irregulares, não atendendo à posturas municipais. Ausência de demonstração dos atos omissivos ou comissivos das apeladas. Impossibilidade de imposição de qualquer indenização. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial (tributário. Issqn. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (Lei 8.935/94) . Lei complementar 116/2003 (itens 21 e 21.01). Constitucionalidade declarada pelo STF (adi 3.089-2/df). ). Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Resguardo em terreno localizado às margens do rio do braço. Área não edificável. Ordenação da cidade. Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022. Tema 1010/STJ. Áreas de preservação permanente. Novo Código Florestal. Súmula 613/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário do Meio Ambiente do Município de Joinville, que implicou a exigência do resguardo, como área não edificável, em terreno localizado às margens do rio do Braço, de faixa de 30 metros em relação ao bordo desse corpo hídrico. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, para reconhecer a aplicação do Lei 12.651/2012, art. 4º, caput, I, a, no caso concreto, devendo ser respeitado o limite de 30 (trinta) metros do curso dágua, ainda que canalizado, como área non aedificandi. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Como já sinalizado o decisum combatido, o agravo em recurso especial não impugnou a totalidade das razões exaradas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo lá interposto, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, inviabiliza o conhecimento das matérias trazidas na irresignação. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Como já sinalizado o decisum combatido, o agravo em recurso especial não impugnou a totalidade das razões exaradas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo lá interposto, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, inviabiliza o conhecimento das matérias trazidas na irresignação. ... (Continua)

43 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Regime prisional. Progressão de regime per saltum. Inadmissibilidade. Singularidade do caso concreto. Pedido analisado pelo juízo das execuções depois de decorridos 02 (dois) anos do requerimento. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«I. A jurisprudência pacífica do STJ não admite a denominada progressão de regime prisional per saltum. II. Este entendimento está lastreado no art. 112 da Lei Execução Penal, o qual estabelece que o sentenciado deve cumprir o requisito temporal de 1/6 da pena imposta no regime em que se encontra e, posteriormente, progredir para o regime subsequente. III. Contudo, a singularidade do caso em análise, revela constrangimento ilegal suportado pelo paciente, que não pode ser penalizado pela desídia estatal do juízo das execuções em analisar o requerimento de progressão de regime protocolado, somente o fazendo depois de decorridos 02 (dois) anos de sucessivas cobranças e após ter sido provocado o Tribunal a quo, que concedeu a ordem a ser cumprida em 05 (cinco) dias. IV. Os percalços na execução penal não podem ser obstáculos à garantia da razoável duração do processo, constante do texto constitucional como direito fundamental do cidadão, atributo político que não é retirado dos apenados no regime prisional. V. Ordem concedida, nos termos do voto do relator.... (Continua)

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Obra de canalização do gaz que acarreta a ruptura de tubulação de esgoto e consequente infiltração em reservatório de água de edifício residencial. Dano moral caracterizado pelo risco à saúde dos moradores. Montante fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A leitura dos autos revela que a segunda Ré, ao efetuar obra de canalização do gaz, sob o comando da primeira Ré, perfurou a tubulação de esgoto, acarretando seu vazamento. O evento não é negado pela construtora, tanto que arcou com os custos correspondentes, inclusive o de drenagem da área em torno da cisterna de água, da sua limpeza, reparação das trincas e rachaduras e impermeabilização, nos termos do documento de fls. 105. O acidente, todavia, acarretou a contaminação da água contida no referido reservatório, consoante o documento de fls. 96, o que ampara a pretensão indenizatória, decorrente da angústia da constatação do consumo de água imprópria ao uso - mormente quando, na verificação anterior (fls. 16), a mesma não apresentava qualquer anormalidade - , merecendo, todavia, na ausência de conseqüências outras, redução o «quantum arbitrado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), hábil a compensar os transtornos sofridos. ... (Des. Adriano Celso Guimarães).... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Enchente. Canalização irregular de córrego para construção de estacionamento de supermercado, causando alagmentos. Danos atestados por pericia, cujo laudo aponta como causas a intencidade das precipitações pluviométricas, o subdimencionamentodo projeto de canalização, erros na execução do projeto,falta de fizcalização e desrespeito às faixas `non edificanti´-Nexo causal caracterizado. Sentença de procedência parcial. Desprovido os recursos das requeridas, mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e por danos emergentes decorrentes dos reparos necessários ao imóvel. Provido parcialmente o apelo da autora a fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos emergentes decorrentes da perda dos bens móveis atualizada monetariamente pela Tabela Prática a partir da data da elaboração do laudo pericial, mantida no mais a sentença apelada

46 - TJRS Princípio da insignificância ou bagatela.

«O princípio da insignificância somente deve ser aplicado excepcionalmente. Se banalizado, acabará por autorizar a prática de pequenos ilícitos diariamente, o que não pode ser admitido. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os Ementa: Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais, que deve ser mantidas pelos próprios fundamentos

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA NÃO SINALIZADO - PROVA SUFICIENTE DO FATO - NEXO DE CAUSALIDADE QUE ESTÁ DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) QUE, DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, COM CIRURGIA, COLOCAÇÃO DE PINO, BEM COMO LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE OMBRO, ESTÁ DE Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA NÃO SINALIZADO - PROVA SUFICIENTE DO FATO - NEXO DE CAUSALIDADE QUE ESTÁ DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) QUE, DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, COM CIRURGIA, COLOCAÇÃO DE PINO, BEM COMO LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE OMBRO, ESTÁ DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

49 - STJ Habeas corpus. Pedido de livramento condicional. Requisito subjetivo não analisado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de enfrentamento por esta corte. Supressão de instância.

1 - Conquanto o Tribunal Estadual tenha destacado o preenchimento, pelo paciente, do requisito objetivo necessário ao livramento condicional, não deferiu o benefício porque não efetuada a análise, pelo Juízo das Execuções, do pressuposto subjetivo. Destarte, com acerto, o acórdão determinou que o magistrado de primeiro grau reapreciasse o pedido, sob o enfoque do requisito subjetivo.... (Continua)

50 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Enchente. Município de Osasco. Obra pública. Canalização irregular de córrego. Construção de Supermercado, erigindo irregularmente estacionamento sobre córrego com base em planta oferecida pela própria Prefeitura, que não fiscalizou nem coibiu a obra. Canalização insuficiente do curso d'água, que veio a transbordar, causando danos materiais em inúmeras casas, dentre elas a da autora, e danificando eletrodomésticos, alimentos, bem como danos morais. Concurso de culpas das rés evidenciado para o evento danoso, consoante laudo pericial. Excludente não evidenciada. Danos materiais indevidos, ante a não comprovação da propriedade do imóvel e dos bens elencados na inicial, tampouco a ocorrência de qualquer estrago nestes. Sofrimento da vítima caracterizado naturalmente no caso em pauta, sendo desnecessária a produção de qualquer tipo de prova nos autos para se evidenciar o dano moral. Redução, todavia, da reparação para R$ 15.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da autora desprovido e provido em parte o das co-rés.