gratuidade justica existencia patrimonio concessao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência renda e patrimônio incompatíveis com a situação de hipossuficiência de recursos alegada. Agravante que aufere renda mensal média superior a três salários mínimos. Situação patrimonial que não se coaduna à situação de hipossuficiência alegada. Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela Autora - Insurgência - Cabimento - Agravante que efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada - Inexistência de qualquer remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício da gratuidade de justiça pleiteado - Concessão da Gratuidade que é de rigor - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Espólio. Pedido. Patrimônio. Verificação. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Espólio. Indeferimento.

«1) Considerando que a gratuidade judiciária é requerida pelo espólio, impõe-se o exame do patrimônio inventariado para fins de concessão do benefício e não as condições financeiras da pessoa do inventariante. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade. Insurgência da inventariante, argumentando que o espólio é composto por apenas um bem imóvel. JULGAMENTO. Parâmetro para concessão da gratuidade da justiça em inventários e arrolamentos é o monte-mor. Benefício que é devido quando há comprovação de que o espólio é composto por bens modestos e sem liquidez. É o caso de concessão da gratuidade, considerando a ausência de liquidez do patrimônio então conhecido, bem como a singeleza do bem imóvel, que tem valor venal inferior a R$ 30.000,00. A situação deve ser reanalisada caso aportem nos autos notícias sobre a existência de outros bens deixados pelo inventariado, de valor considerável. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em ação monitória - O demonstrativo de fluxo de caixa, de resultado de exercício e o balanço patrimonial, relativos ao período de 01.01.2023 a 31.12.2023 revelam que a agravante pessoa jurídica possui a título movimentação financeira de elevados valores, revelando capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sendo, a propósito, relevante salientar que a existência de dívidas, ainda que de expressivo valor, não justifica, por si só, o direito à gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - O agravante não demonstrou superveniente alteração da sua situação financeira e patrimonial, de modo a justificar a concessão da benesse pretendida - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - A agravante não demonstrou superveniente alteração da sua situação financeira e patrimonial, de modo a justificar a concessão da benesse pretendida - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - art. 99, § 2º, do CPC/2015 - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os documentos apresentados não evidenciaram a alegada falta de condições. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada, bem ao contrário. Existência de saldo positivo em conta, com depósitos frequentes de valores significativos, além de o balanço patrimonial encerrado em 30.06.2024 indicar R$ 446.114,18 em caixa. Benefício negado. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade. Espólio que, até onde se conhece, é composto por apenas um bem imóvel e eventual crédito proveniente de ação judicial. Benefício que é devido quando há comprovação de que o monte-mor não é suficiente para fazer frente às despesas processuais ou quando não há liquidez, o que autoriza o diferimento no recolhimento das custas. É o caso de concessão da gratuidade, considerando a ausência de liquidez do patrimônio então conhecido. A situação deve ser reanalisada caso aportem nos autos notícias sobre a existência de outros bens deixados pelo inventariado, ou mesmo o recebimento de valores expressivos na ação noticiada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da recorrente de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, na declaração de bens e de rendimentos por ela apresentada à Receita Federal, de bens e valores, patrimônio incompatível com a condição de necessitada - Declaração de valor em poder da requerente suficiente para arcar com os custos processuais desta demanda - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pelos Autores. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Afirmação do autor, que é mecânico, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que justificasse a hipossuficiência alegada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE PRODUTOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Indicação, na declaração de bens e de rendimentos apresentada pelo autor à Receita Federal, de patrimônio incompatível com a condição de necessitado, incluindo saldo em poupança e dinheiro, suficientes para arcar com os custos da demanda - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Pedido de gratuidade indeferido - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelos embargantes, ora agravantes.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízos de seu sustento. Situação patrimonial que não se coaduna à situação de necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízos de seu sustento. Situação patrimonial que não se coaduna à situação de necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que exerce a profissão de «confeiteira, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitada - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que justificasse a insuficiência financeira alegada -  Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante deverá ser intimado para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa - Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Afirmação do autor, que é proprietário de estabelecimento comercial, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que justificasse a hipossuficiência alegada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que exerce a profissão de «cabelereira, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitada - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que justificasse a insuficiência financeira alegada -  Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que exerce a profissão de auxiliar administrativo, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitada - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que justificasse a insuficiência financeira alegada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que os agravantes deverão ser intimados para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Agravo interno em Embargos de declaração. Decisão que indeferiu o pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Rendimentos e patrimônio incompatíveis com a gratuidade pretendida. Elementos suficientes para indicar inexistência de hipossuficiência financeira. Agravo não provido

29 - TJSP Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ação monitória. Decisão de indeferimento do pedido formulado pela ré. Situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada. Empresa agravante encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Todos os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade à empresa agravante. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do novo Código de Processo Civil. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pretensão formulada pela agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu gratuidade de justiça, bem como indeferiu eventual pedido de parcelamento das custas iniciais, determinando o recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, na declaração de bens e de rendimentos apresentada pelo autor à Receita Federal, de patrimônio incompatível com a condição de necessitado - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Afirmação do autor, que exerce a profissão de «mecânico, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que justificasse a hipossuficiência alegada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Afirmação do autor, que exerce a profissão de «operador de máquina, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que justificasse a hipossuficiência alegada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante, além de lhe impor multa por embargos de declaração meramente protelatórios. Acolhimento. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO SUCESSIVO DE PARCELAMENTO DO PREPARO EM DEZ PARCELAS MENSAIS SUCESSIVAS. PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO NÃO COMPROVADOS. GRUPO EMPRESARIAL QUE ATUA NO MERCADO DE VEÍCULOS E POSSUI CAPACIDADE PATRIMONIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. OMISSÕES INTENCIONAIS DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS E FINANCEIRAS CONSTATADAS. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS RELEVANTES EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência, nos termos do enunciado da Súmula 481/Colendo STJ, recepcionado pelo CPC (CPC) de 2015. Constatação de omissões relevantes sobre a situação patrimonial das empresas apelantes e inexistência de dados financeiros não apresentados. Demonstração, pela parte agravada, de indícios suficientes da possibilidade de enfrentamento das despesas processuais sem afetação das atividades de pelo menos a empresa líder (JMC), ainda que no limite máximo.. Não prevalece a afirmação das agravantes de estarem com o «patrimônio dilapidado, ante a assertiva de portentoso patrimônio constituído de pelo menos cem imóveis, com respaldo documental. Com o improvimento do recurso, fica reconhecida a possibilidade das apelantes, no prazo de cinco (5) dias, efetuarem o preparo, negado o pleito da parte adversa de preclusão por sua não realização logo após à decisão agravada. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Declaração de imposto de renda juntada aos autos demonstra a existência de renda e patrimônio em valores incompatíveis com a justiça gratuita Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido

39 - TJSP Agravo Interno. Gratuidade da Justiça. Insuficiente comprovação pela agravante, pessoa jurídica, quanto à inexistência de acervo patrimonial bastante, em meio ao seu encerramento informal, para fazer frente ao recolhimento do preparo recursal. Indeferimento do pleito de concessão da justiça gratuita, mantido. Agravo desprovido

40 - STJ Justiça gratuita. Empresa individual. Prova. Recurso especial. Pedido de justiça gratuita formulado no curso do processo. Empresário individual. Tribunal a quo que reformou a decisão de origem para deferir aos autores o pedido de gratuidade de justiça. Insurgência do réu hipótese. Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. CCB/2002, art. 44. CCB/2002, art. 45. CPC/2015, art. 99, § 3º.

1 - O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça. Indeferimento pelo tribunal de origem. Hipossuficiência afastada. Recurso desprovido.

1 - O recorrente impugnou todos os fundamentos expendidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela em. Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de erro médico - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade em favor da pessoa jurídica ré - Justiça gratuita - Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Inexistência de comprovação do merecimento do benefício - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido

43 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Autora que se trata de empresa individual. Inexistência de distinção entre a empresa individual e a pessoa física de seu titular, cujos patrimônios se confundem. Empresa que se encontra ativa, sem demonstrar que não está auferindo lucro. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Agravo Interno. Apelação. Ação de indenização por atraso na entrega da obra. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à apelante/requerida. Inconformismo. Pessoa Jurídica. Necessidade de comprovação cabal da hipossuficiente alegada. Súmula 481/STJ. Incapacidade não demonstrada. Construtora que possui capital social superior a R$ 1.000.000,00, possui ativo de mais de R$ 1.500.000,00 e patrimônio líquido de mais de R$120.000,00, além de unidades imobiliárias de sua propriedade para comercialização. Agravante que ajuizou ação apenas 3 meses antes da interposição do recurso de apelação e nem sequer pretendeu a concessão da benesse naquele feito, recolhendo de imediato as custas processuais. Existência de dívidas que não é suficiente para a concessão da gratuidade. Diferimento das custas. Impossibilidade. Caso dos autos que não se amolda as hipóteses elencadas na Lei 11.608/2003, art. 5º. Parcelamento. Possibilidade. Deferido o parcelamento em 4 vezes. Recurso provido em parte.

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora apelante. Descabimento. Ausência de elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. A autora qualificada como desempregada e sem patrimônio. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueres cumulada com despejo. Pedido de gratuidade de justiça a pessoa jurídica. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, uma vez presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, pois basta simples análise do imposto de renda do coautor para se verificar a existência de patrimônio que não condiz com a alegada hipossuficiência econômica, destacando-se ações do Itaú Holding na ordem de R$ 78.791,73, da Cia do Vale do Rio Doce na ordem de R$ 25.000,00, quotas da TGar 11 Fdo de Invest. Imob TG Ativo Real na ordem de R$ 112.100,75, Quotas Vino11 Offices na ordem de R$ 151.064,55; Fundo de Ações da CEF na ordem de R$ 128.082,49, além de ser proprietário de veículo Pajero TR4, no valor de R$ 75.300,00. - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Benefício concedido nos autos originários - Recurso prejudicado, neste aspecto. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de taxa de manutenção de loteamento por associação civil sem fins lucrativos - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade em favor da pessoa jurídica - Justiça gratuita - Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Inexistência de comprovação do merecimento do benefício - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido

50 - STJ Justiça gratuita. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por um dos devedores. Compatibilidade do benefício com a tutela jurisdicional executiva. Interpretação restritiva do instituto. Descabimento. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 98, § 5º. CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados. ... (Continua)