inexistencia de outro imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Existência de prova da destinação do bem para moradia. Inexistência de outro imóvel de titularidade do requerido. Demais bens que possuem natureza rural. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Existência de prova da destinação do bem para moradia. Inexistência de outro imóvel de titularidade do requerido. Demais bens que possuem natureza rural. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

3 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à arrematação. Imóvel penhorado. Bem de família. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de outro bem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Não prequestionada a alegada inexistência de outro imóvel registrado no nome da parte recorrente, incidem no caso as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública, objetivando a concessão de uso especial para fins de moradia em favor de ocupantes de imóvel público no Município de Bertioga. O pedido visava à manutenção da posse, com base na alegação de preenchimento dos requisitos legais para a regularização fundiária. A sentença afastou a pretensão e não impôs condenação em custas ou honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. ... (Continua)

6 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão. Improcedência. Ilegalidade ou irregularidade nas cláusulas. Inexistência. Princípio de pagamento do preço da unidade está incluído no montante restituído em razão do distrato. Outro imóvel tem outro preço. Despesas administrativas. Cobrança. Cabimento. IGPM. Índice normalmente utilizado em contratos dessa natureza. Correção das parcelas. Mensal, conforme previsto no contrato. Tabela «Price. Anatocismo. Não caracterização. Jurisprudência. Recursos da ré provido e improvido dos autores.

7 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Disciplinada a ação de usucapião especial urbano ajuizada, pelo CF/88, art. 183 e CCB, art. 1240, exigida área máxima de 250m², utilização como moradia, posse tranquila e sem oposição e inexistência de propriedade de outro imóvel por parte do postulante, verificado pela documentação juntada aos autos possuir o demandante outro imóvel, inadmissível o decreto de procedência da ação. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Prestação em atraso. Cobrança de saldo devedor. Cláusula relativa ao fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Declaração no bojo do contrato sobre a inexistência de outros imóveis financiados pelo «sfh. Não cobertura do fundo em razão da existência de outro imóvel financiado no mesmo município. Licitude da cláusula que vinculava a liberação do financiamento com a restrição do art. 9º, § 1º, da Lei 4380/64. Aplicação dos arts. 86, 94, 147, II, e 159, todos do CCB. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

9 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Valor da apólice. Dever de indenizar. Má-fé. Prova. Ônus. Chamamento ao processo. Responsabilidade solidária. Inexistência. Lucros cessantes. Comprovação. Manutenção. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Agravo retido. Chamamento ao processo do irb. Descabimento. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela demandada 1. Depósito do valor condenatório definido na sentença pela ré que não se caracteriza como perda do objeto do recurso de apelação interposto. ... (Continua)

10 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Venda de imóveis de propriedade dos apelados. Inexistência de prova de que as apelantes tivessem sido contratadas pela corré para intermediar a venda do bem. No tocante ao outro corréu, embora as apelantes tivessem apresentado a compradora, a aproximação não resultou na conclusão do negócio. Impasse em razão de irregularidade relativa à área do imóvel, que foi solucionada por outro engenheiro contratado posteriormente por este corréu, o qual obteve a efetiva conclusão da venda e recebeu comissão pela mediação. Manutenção da sentença de improcedência da ação. Recurso improvido.

11 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Morador solitário. Não-incidência da constrição judicial. Inexistência de obrigatoriedade de recair em outro bem imóvel passível de penhora. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A interpretação do Lei 8.009/1990, art. 1º não se limita ao resguardo da família, mas sim, ao direito fundamental de moradia previsto na Constituição da República, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que se pretende que a penhora recaia sobre imóvel habitado por pessoa viúva, mesmo havendo outro imóvel que lhe pertence e que pode ser objeto da constrição.... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel com matrícula bloqueada. Admissibilidade. Hipótese. Ação de cobrança de condomínio. Bem indisponibilizado por força de medida cautelar fiscal (Lei 8397/92) . Caráter meramente preparatório. Inexistência de impedimento à alienação judicial em outro feito. Recurso provido para deferir a penhora do imóvel gerador da dívida condominial.

13 - TJSP Prestação de serviços. Responsabilidade civil. Administração de imóvel objeto de locação. Alegação do locador, contratante dos serviços, de má prestação, por força da negligência e omissão quanto à permissão de fraude na documentação do locatário e da fiadora. Inexistência de assunção de responsabilidade, pela imobiliária, quanto aos aluguéis e acessórios devidos pelo locatário. Existência, por outro lado, de cláusula expressa no sentido da responsabilidade do locatário e da fiadora pelos pagamentos dos encargos locatícios. Eventual conduta negligente na investigação da autenticidade dos documentos do locatário e da fiadora, por outro lado, superada pela assinatura, pelo próprio locador, do contrato de locação, nas condições que lhe foi apresentado. Inexigibilidade, outrossim, de investigação aprofundada pela imobiliária, que não é órgão policial, quanto à autenticidade dos documentos ou quanto à identidade dos candidatos. Estado de conservação do imóvel, por outro lado, que igualmente não pode ser imputado à imobiliária, mas diversamente ao locatário, a quem incumbia o dever de conservação. Inexistência de nexo entre o prejuízo experimentado pelo autor e a atividade de administração propriamente dita. Sentença, que desacolheu a pretensão indenizatória, integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

14 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Avaliação do imóvel penhorado. Inexistência de irregularidades ou incorreções. Prova de erro na elaboração da avaliação do imóvel não apresentada pelo agravante. Realização de nova perícia indeferida. Notícia nos autos de que o imóvel foi avaliado em outro processo. Irrelevância, pois o conteúdo encontrado não traz elementos técnicos suficientes para justificar uma nova avaliação do bem penhorado, pois não apurou o valor de mercado do bem. Recurso não provido.

15 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem móvel localizado em outro estado da federação. Execução por carta precatória. Dificuldade de alienação e avaliação. Inexistência. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 655.

«O simples fato de o bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação, visto que a execução pode realizar-se por carta precatória.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil. Dívida condominial. execução extrajudicial. Penhora de garagens. Pretendida suspensão de nova Leilão. Insurgimento do aproveitamento de avaliação feita em outro processo. tratamento de prova emprestada. possibilidade. Ausentes os requisitos para suspensão da Leilão.

17 - TJSP Apelação - Usucapião especial urbana - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores, que aduzem satisfação dos requisitos para declaração da prescrição aquisitiva do imóvel - Cabimento - Documentos comprovam a ocupação, pelo menos desde 2004 - Inexistência de oposição do proprietário registral - Usucapientes não proprietários de outro imóvel - Preenchimento dos requisitos necessários - Posse «ad usucapionem configurada - Art. 1.240 do Código Civil - Sentença reformada - Apelo provido

18 - TJSP Execução por quantia certa - «Termo de Acordo, com promessa de pagamento mediante condição suspensiva - Valor devido pelo embargante à embargada em decorrência de diferença relativa à metragem excedente (24,16m²) atribuída ao embargante e a outro condômino após permuta de imóvel realizada entre as partes - Condição imposta à exigibilidade do valor devido à embargada que correspondeu à alienação, pelo embargante, de um dos terrenos que tenham sido coproprietários, sem qualquer especificação - Condição implementada com a venda, pelo embargante, do imóvel objeto da matrícula 63671, ocorrida em 3.2.2021.

19 - TJSP Processual. Locação. Cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Impugnação do executado à avaliação. Trabalho realizado por corretor de imóveis, com adoção do método comparativo. Contestação à conclusão do vistor mediante singela apresentação de declaração unilateral, por outro corretor, em termos diversos. Descabimento. Falta de indicação do valor de imóveis semelhantes. Valor indicado pelo avaliador do Juízo que, ademais, mostra-se compatível com os paradigmas comparativos utilizados. Inexistência de razões para a modificação da análise probatória empreendida, ou para a determinação de nova perícia. Avaliações que, em regra, não consideram o valor da mobília, que poderá ser retirada pelos executados. Decisão de Primeiro Grau mantida. Agravo de instrumento dos executados desprovido

20 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Posse de outro imóvel na mesma localidade. Alegação de perda da cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais. Inadmissibilidade. Norma que limitou a quitação pelo fundo a um único saldo devedor posterior a avença. Contrato já aperfeiçoado. Ação declaratória para cancelamento de hipoteca e reconhecimento de inexistência de dívida procedente. Recurso não provido.

21 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre 50% do imóvel constrito em Execução por Título Extrajudicial, cheque correspondente à meação de um cônjuge que responde pelas dívidas do outro. Inexistência de embargos do devedor ou de terceiro por parte do marido da executada. Presunção de que dívida contraída pela executada em benefício de família não elidida. Penhora mantida sobre a totalidade do bem. Agravo provido para esse fim.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou as impugnações ofertadas, mantendo a penhora de imóvel. Insurgência dos executados. Provas não impugnadas especificamente pelo agravado, e que revelam tratar-se de imóvel destinado à residência. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, à luz do disposto na Lei 8.009/90, art. 1º, caput. Irrelevância da existência de outro imóvel em nome dos agravantes, mormente ante a demonstração da inexistência de qualquer edificação, passível de servir à residência, naquele local. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel que serve de moradia à executada. Inexistência de prova que evidencie ser ela proprietária de qualquer outro imóvel. Impenhorabilidade só excepcionada nas hipóteses taxativamente previstas em lei, não configuradas no caso concreto, ainda que se admita o caráter alimentar do crédito (verba honorária) exequendo. Insubsistência da penhora. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso improvido.

24 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada de forma coletiva por condôminos em face de construtora, em razão de defeitos construtivos na edificação. Alegada existência de conexão, em razão de anterior ação individual, com pedido de indenização por dano moral, por atraso na entrega do imóvel. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Causas de pedir diversas. O processo de origem trata de defeitos construtivos, enquanto o outro discute a não imissão da autora na posse do imóvel. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado

25 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - Demonstrado exercício da posse pela ré - Inexistência de esbulho - Ré que permaneceu no imóvel após término do relacionamento que mantinha com seu ex-companheiro - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 - Impossibilidade obstar a manutenção na posse da ré sob a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa - Sentença mantida - Recurso improvido.

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos para expedição da certidão do CPC, art. 828, bem como de penhora dos imóveis indicados. Inconformismo. Propriedade que se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Inteligência do CCB, art. 1.245. Inexistência de qualquer registro comprovando a propriedade do agravado, ou outro direito dele sobre os referidos imóveis. Matrícula em nome de terceiro. Decisão mantida. Recurso não provido

27 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS. ISENÇÃO. COAUTORA QUE NÃO POSSUÍA OUTRO IMÓVEL. CABÍVEL A EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE IPTU -- 2020 A 2022 INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 97/98 (CATANDUVA). BAIXA DOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS À COAUTORA NO CADASTRO MUNICIPAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDOS, PRESENTE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DOS AUTORES PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO

28 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Desapropriação. 3. Decreto Presidencial que declara imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária. 3. Desmembramento do imóvel em data anterior à notificação para vistoria. Escritura pública da divisão amigável registrada no cartório de imóveis. Presunção iuris tantum. 4. Média propriedade rural. Lei 8.629/1993, art. 4º. Impossibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária. CF/88, art. 185, I. 5. Inexistência de comprovação inequívoca da titularidade de outro imóvel rural pelo impetrante. Ônus da entidade expropriante. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de escrituras públicas. Escritura de divisão de imóvel lavrada mediante mandato outorgado por um condômino a outro. Alegação de excesso de poderes. Omissões apontadas. Inexistência.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

30 - TJSP Arresto cautelar - Execução - Pretendido o arresto de imóveis e semoventes (cabeças de gado) - Descabimento - «Periculum in mora que não está evidenciado - Existência de diversas ações movidas em face dos agravados que não basta para se concluir que eles se encontrem em estado de insolvência - Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento - Agravo desprovido.

31 - TJSP Apelação cível. «Embargos de terceiro (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cabimento.

32 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Cumulação com pedido indenizatório. Bem móvel. Inexistência à época da efetivação do negócio de qualquer restrição de transferência junto ao órgão de trânsito, do veículo alienado. Posterior bloqueio judicial em outro processo. Irrelevância. Boa-fé das partes demonstrada. Ação improcedente. Recurso não provido.

33 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade bem imóvel com prenotação de indisponibilidade. Vinculação do juízo trabalhista. Inexistência. A força erga omnes da prenotação da indisponibilidade do bem não impede a penhora por ordem judicial trabalhista. Fosse assim, cairíamos na teratológica situação de um ramo do poder judiciário inviabilizar o prosseguimento do processo executório de outro ramo, estando ambos os juízos investidos em suas competências constitucionais, o que não se admite. Inteligência, ademais, do CTN, art. 186. Recurso a que se dá provimento.

34 - TJPE Decisão terminativa em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Alegação de inexistência de cobertura para vícios de construção e de obrigação quanto ao pagamento de alugueis em outro imóvel. Afastada. Ausência de argumento novo a justificar modificação do julgado. Recurso improvido.

«Da leitura do presente recurso de agravo, observa-se que empresa agravante novamente defende inexistir cobertura securitária para vícios de construção e, tampouco, obrigação quanto ao pagamento de alugueis em outro imóvel, o que caracterizaria enriquecimento sem causa dos agravados. Tais assertivas foram mais uma vez refutadas, haja vista que, em casos tais, a empresa assume ditas obrigações ao deixar expressamente consignado, na apólice de seguro, que são também indenizáveis os encargos mensais devidos pelo segurado relativos à operação abrangida na própria apólice, nos quais, induvidosamente se incluem as despesas de aluguel e guarda do imóvel, além das prestações de financiamento, sendo certo que, acaso se tratasse apenas destas últimas, bastaria que assim constasse redigido. Importante considerar a finalidade social do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Seguro Habitacional, que foram concebidos para garantir aos cidadãos de baixa renda uma moradia digna, imperando-se, segundo a lei consumerista, a interpretação em favor dos segurados. Entender diversamente seria afrontar a dignidade da pessoa humana e a finalidade do SFH, sobretudo porque, tendo em vista a hipossuficiência da parte recorrida, o indeferimento do custeio dos alugueres poderia restringir, senão obstar definitivamente o exercício de seu direito de litigar, mais precisamente, de se manter em juízo por tanto tempo, em busca da melhor solução para reparação do sinistro. Em vista disso, e ora considerando também o posicionamento já consolidado deste Egrégio Tribunal, estampado, aliás, na Súmula 057, bem assim o fato de não haver argumento novo a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se manter o inteiro teor da decisão hostilizada, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. AÇÃO AJUIZADA PELA INVENTARIANTE, EM NOME PRÓPRIO. MERA IRREGULARIDADE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO AUTOR, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE. 2. ADMISSÃO, NA INICIAL, DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELOS RÉUS PELO PREÇO DE R$10.000,00, QUANDO O ESPÓLIO-AUTOR ESTAVA REPRESENTADO POR OUTRO INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. NULIDADE DA VENDA QUE DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO APROPRIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento definitivo de sentença visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores depositados nos autos e designação de leilão do imóvel objeto da matrícula 43 do CRI de Pilar do Sul - Agravo de Instrumento 2018700-87.2023.8.26.0000 anteriormente interposto pela agravante na qual foi reconhecido o seu direito de preferência sobre o produto da expropriação de bens ocorrida nestes autos, em razão do caráter alimentar de seu crédito - Recursos Especiais interposto por outros credores que restaram inadmitidos - Agravos em Recurso Especial sem atribuição de efeito suspensivo - Inexistência de óbice para autorizar a expedição de mandado de levantamento de valores ora pretendido pela agravante - Medida que deve ser consolidada na origem - Decisão que deve ser reformada para esse fim - Pedido de designação de leilão do imóvel mencionado que resta prejudicado, por ter sido arrematado em outro processo após a interposição deste agravo - Recurso prejudicado em parte e, na parte não prejudicada, provido.

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATRIBUÍVEIS À RÉ, QUANDO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU, DE FORMA EXPRESSA, QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS PELA DEMANDANTE GUARDARIAM NEXO DE CAUSALIDADE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE. REFORMA-SE, NO ENTANTO, O VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO, QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, PELA NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL, QUE DEVE SER ARBITRADO NO VALOR PEDIDO NA INICIAL.

38 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgotos. Responsabilidade, em princípio, do proprietário do imóvel, dada a natureza «propter rem da obrigação de pagamento. Caso concreto, todavia, em que a cobrança lançada nas contas refere-se a acordo celebrado com outrem, e referente a débitos de outro imóvel. Obrigação de pagamento afeta a quem celebrou a avença. Sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Tempestividade. Certidão de intimação. Aferição por outro meio. Possibilidade. Execução. Bem de família. Imóvel. Comprovação. Impenhorabilidade. Preclusão. Prova em sentido contrário. Inexistência. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, como ocorreu na hipótese dos autos, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TJSC Compra e venda de imóvel. Ressarcimento pelo uso e desgaste do veículo dado como parte do pagamento do imóvel. Ausência de provas acerca das condições em que o bem foi entregue à construtora. Depreciação não demonstrada. Desvalorização do preço de mercado, no exíguo lapso temporal, inocorrente. Indenização pela fruição do automóvel, por outro lado, devida. Vedação do enriquecimento ilícito.

«A inexistência de demonstração das condições em que o veículo - dado em pagamento como parte do preço do imóvel - foi entregue à construtora, aliada à falta de comprovação da sua deterioração no momento da devolução, inviabiliza a pretendida reparação por eventuais prejuízos materiais. ... (Continua)

41 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Autor que não era o proprietário do imóvel «chácara 2, acerca do qual pesava o débito. Procedimento administrativo que deu origem à dívida que indicava ser outro o titular da ligação. Débito inexigível do autor. Indenização por danos morais que se mostrava devida em face da indevida negativação. Valor fixado a título de indenização por danos morais que se mostrava razoável e proporcional. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Provas ilícitas. In devida invasão de domicílio. Ocorrência. Cumprimento de mandado de prisão decorrente de outro processo em via pública. Incursão ilegal. Inexistência de autorização válida do morador. Ilegalidade manifesta. Absolvição mantida.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata. ... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Lavratura de escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Embargante que tem seu nome lançado no verso do documento de compromisso dando a impressão de interpolação no instrumento firmado entre vendedor e outro comprador. Admissão da avença, pelo embargado, com promitente vendedor. Existência. Ajuizamento, entretanto, de execução, contra ambos os compromissários. Observância. Ilegitimidade. Inexistência. Carência afastada.

44 - TJSP Família. União estável. Dissolução. Direito real de habitação da ré que residia com o falecido no imóvel discutido nos autos. Subsistência do direito enquanto ela viver ou enquanto não contrair nova união ou casamento. Irrelevância do fato de a ré ser usufrutuária de outro bem imóvel, cuja nua-propriedade pertence ao filho do casal. Inteligência do Lei 9278/1996, CCB, art. 7º, parágrafo único, e, art. 1831. Inexistência da prática de esbulho, portanto. Recurso provido para julgar improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio.

45 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Adquirente de unidade da CDHU que descumprindo a avença firmada deixa apartamento permitindo o ingresso de outro morador que vem a ocupa-lo por aproximadamente seis anos sem oposição. Inexistência de demonstração da tentativa de retomada do bem e de pagamento das taxas de ocupação durante o período de ausência da unidade residencial. Motivação justificadora da pretendida reintegração. Ausência. Improcedência da demanda. Necessidade. Recurso não provido.

46 - TJSC Ação de interdição. Deferimento da tutela antecipada e nomeação da filha do requerido como sua curadora provisória. Inexistência de prova substancial acerca da incapacidade do interditando. Medida excepcional. Dilação probatória necessária para esclarecer o seu real estado de saúde. Recurso provido para afastar a interdição provisória. Por outro lado, com arrimo no poder geral de cautela, visando resguardar o patrimônio do interditando e evitar-lhe prejuízo, decreta-se, de ofício, a indisponibilidade tão só de seus bens imóveis.

«Tese - A incapacidade do interditando deve ser demonstrada por meio de prova substancial, por isso que na sua ausência não pode haver o deferimento da tutela antecipada com a nomeação de curador provisório, resguardando-se, contudo, ante os indícios da sua caracterização, os bens imóveis, tornando-os indisponíveis.... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Direito processual civil. Penhora sobre imóvel. Contrato particular de compra e venda celebrado entre o executado e os embargantes. Ausência de qualquer anotação e/ou averbação na respectiva matrícula quando da feitura desse negócio. Inexistência de prova de má-fé dos embargantes e/ou da invalidez desse mesmo contrato por motivo diverso. Tampouco há prova de vício em qualquer dos outros documentos apresentados pelos embargantes, inclusive no que toca aos comprovantes de pagamento referentes à compra e venda. Ônus de prova da embargada no concernente a tais fatos (CPC, art. 373, II), do qual, todavia, não se desincumbiu. Aplicação do disposto na Súmula de 375 do STJ a este caso concreto. Por outro lado, há robusta prova documental a dar substrato às alegações dos embargantes. Fatos constitutivos de seus direitos, portanto, que se encontram bem comprovados (CPC, art. 373, I). Recurso conhecido e não provido.

48 - TJSP Apelação - Consórcio - Bem móvel - Ação cominatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Manutenção.

49 - TJSP Arresto cautelar - Execução - Pretendido o arresto de ativos financeiros, suínos, recebíveis, imóveis, direitos sobre imóveis, veículos, quotas sociais, previdência privada, marcas industriais, direitos creditórios advindos de restituição de COFINS - Descabimento - «Periculum in mora que não está evidenciado - Existência de ações ajuizadas em face dos agravados, assim como de apontamentos em cadastros restritivos de crédito, que não bastam para se concluir que eles se encontrem em estado de insolvência - Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrarem a execução ou lesarem credores, a legitimar a medida pleiteada - Agravo desprovido

50 - TJSP Competência. Ação de indenização securitária. Pedido de cobertura por danos estruturais havidos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação. Advento da Lei 12409/2011 que, em princípio, não retira a competência da Justiça Estadual para julgamento da matéria. Hipótese, todavia, em que a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestou interesse no feito. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, inclusive para decidir sobre a presença do interesse da União no feito. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça de recurso especial em outro sentido. Inexistência, todavia, de fundamentos que justifiquem a modificação do julgado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido.