interceptacoes telefonicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Impossibilidade de utilização da prova obtida com as interceptações telefônicas para a deflagração da ação penal. Ilicitude da escuta telefônica. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A aventada impossibilidade de utilização da prova decorrente da quebra do sigilo telefônico para o oferecimento da denúncia e a indigitada ilicitude das interceptações telefônicas não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual penal. Investigação policial. Interceptações telefônicas. Deferimento. Decisão judicial fundamentada. Inexistência. Ilegalidade configurada. Contaminação das provas derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Codenunciados em situação idêntica. Extensão. CPP, art. 580.

«1. São ilegais as interceptações telefônicas quando o Juiz não profere decisão judicial fundamentada acerca dos requerimentos de implantação e prorrogação da medida, conforme determina o Lei 9.296/1996, art. 5º, mas, ao receber os pedidos formulados pela autoridade policial, defere as medidas pela simples expedição de ofício às operadoras de telefonia. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Medida de interceptação telefônica. Imprescindibilidade demonstrada. Diligências prévias. Ausência de ilegalidade.

1 - Na hipótese, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, as interceptações telefônicas tiveram origem em diligências policiais prévias que apontaram o envolvimento do agravante, e diversas pessoas ligadas a ele, ao tráfico de drogas, sendo destacada a necessidade da medida a partir de diligências, além das interceptações telefônicas que foram realizadas a fim de demonstrar a ligação dos envolvidos, sendo consideradas, portanto, fundamentadas e embasadas, nos termos da Lei 9.296/1996. ... (Continua)

4 - STJ Interceptações telefônicas realizadas por agentes do gaeco. Ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 6º não configurada.

«1. Da leitura dos Lei 9.296/1996, art. 6º e Lei 9.296/1996, art. 7º, não é possível afirmar que a polícia civil seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas Unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as melhores condições para executar a medida. ... (Continua)

5 - STJ Interceptações telefônicas realizadas pela polícia militar. Ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 6º não configurada.

«1. Da leitura dos Lei 9.296/1996, art. 6º e Lei 9.296/1996, art. 7º, não é possível afirmar que a autoridade policial seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas Unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as melhores condições para executar a medida. ... (Continua)

6 - STJ Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de munição de uso restrito. Falta de acesso da defesa ao conteúdo da quebra de sigilo telefônico. Interceptações telefônicas disponibilizadas à defesa. Coação ilegal não configurada.

«1 - Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que o conteúdo das interceptações telefônicas deve ser disponibilizado às partes, para que possam exercer o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Lei 11343 de 2006, art. 33, art. 35. Interceptação telefônica. Ilegalidade. Lei 9296 de 1996. CF/88, art. 5, XII. Autorização judicial. Não demonstração. In dubio pro reo. Absolvição. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 35. Associação para o tráfico. Lei 9.296/96. Interceptações telefônicas. Existência dos fatos. Apreensão de cinco pedras de crack, pesando, na sua totalidade, 245,39 g. Autoria.

«Autoria apontada pela prova testemunhal, a partir de diligências desenvolvidas depois interceptações telefônicas.... (Continua)

8 - STJ Interceptações telefônicas realizadas por agentes do gaeco. Ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 6º não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura dos Lei 9.296/1996, art. 6º e Lei 9.296/1996, art. 7º, não é possível afirmar que a polícia civil seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas Unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as melhores condições para executar a medida. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Períodos não acobertados pela ordem judicial. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Decisões de interceptação telefônica e prorrogações devidamente fundamentadas em indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como na necessidade da medida. ... (Continua)

10 - STJ Prova emprestada. Interceptação telefônica. Administrativo. Servidor público federal. Agente de polícia federal. Processo disciplinar. Demissão. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. CPC/2015, art. 372. Lei 9.296/1996.

«3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é admissível o uso de interceptações telefônicas para instruir o procedimento administrativo disciplinar, na forma de prova emprestada, quando ela tiver sido produzida em processo criminal nos exatos termos da Lei 9.296/1996 e observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, como no caso. ... (Continua)

11 - STJ Tóxicos. Tráfico e associação. Interceptação telefônica. Prova pericial. Perícia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.296/96. Lei 6.368/76, art. 12 e 14.

«Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas realizadas mediante autorização judicial, nos termos da Lei 9.296/96. Verificado no presente caso que a condenação imposta ao paciente baseou-se em outras provas que não o resultado obtido em razão das interceptações telefônicas realizadas, mais uma razão exsurge para não se vislumbrar qualquer nulidade no feito. Não há, na Lei 9.296/96, a exigência de que a degravação da escuta deva ser submetida a perícia adicional.... (Continua)

12 - STJ Nulidade das interceptações telefônicas. Corrupção e adulteração dos arquivos contendo as mídias referentes ao monitoramento. Juntada de laudo unilateral produzido pela defesa. Imprestabilidade para a comprovação da mácula suscitada. Determinação de perícia oficial pelo magistrado singular. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios por este sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. A análise das mídias contendo as interceptações telefônicas realizada por profissional contratado unilaterlamente pela defesa do recorrente, sem a participação do Ministério Público, não constitui documento idôneo para comprovar os supostos vícios contidos nos arquivos relativos à quebra do sigilo telefônico. Precedente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Nulidade das interceptações telefônicas. Fundamentação suficiente. Dosimetria. Minorante. Tráfico de drogas. Impossibilidade. Condenação concomitante por associação para o tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - A autorização para interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios, conforme a legislação de regência. ... (Continua)

14 - STJ Interceptações telefônicas realizadas pela polícia militar. Atribuição da polícia civil. Inexistência de exclusividade. Ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 6º não configurada. Recurso improvido.

«1. Dos Lei 9.296/1996, art. 6º e Lei 9.296/1996, art. 7º, não há como extrair que a Polícia Civil seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária ou condições para executar a medida. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Exame de espectrografia. Desnecessidade da prova. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.

1 - A ausência de réu preso para uma de várias audiências realizadas de instrução, quando por carta precatória foram ouvidos policiais militares, na presença de advogado nomeado, sem impugnação da defesa, exige para o reconhecimento da nulidade relativa a comprovação de prejuízo efetivo, o que negou a Corte local: «Não se percebe qualquer prejuízo, principalmente para CARLOS AUGUSTO, vez que os policiais ouvidos por precatória não participaram de diligência em sua casa". ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Interceptações telefônicas. Nulidades. Matéria já examinada no julgamento do AResp204.203. Agravo regimental improvido.

«1. A questão aventada pelo agravante - nulidade das interceptações telefônicas - foi analisada quando do julgamento do AREsp 204.203, nada havendo a acrescentar. ... (Continua)

17 - STJ Incompetência do juízo que deferiu as interceptações telefônicas. Medida que competiria aos magistrados que expediram mandados de prisão contra o corréu. Monitoramento telefônico autorizado para investigar crimes diversos. Inexistência de prevenção.

«1. As interceptações telefônicas foram autorizadas para apurar e desbaratar suposto grupo criminoso liderado por um dos corréus, e não para cumprir mandados de prisão contra ele expedidos por Juízos diversos, o que revela a inexistência de prevenção, não havendo que se falar em incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Vila Velha. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Meios. Interceptações telefônicas. Alegação de irregularidade da denúncia. Desacolhimento. Legalidade das interceptações telefônicas. Provas obtidas mediante autorização judicial. Eventual excesso na sua colheita que só no momento oportuno, quando do julgamento do mérito, é que se poderá decidir a respeito. Ademais, indispensável que o exame das interceptações seja feito na análise do mérito, oportunamente, e não por via do «habeas corpus. Ordem denegada.

19 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação mão dupla. Interceptações telefônicas. Nulidade não verificada. 2. Decisões fundamentadas. Observância à Lei 9.2.96/1996. 3. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes. 4. Interceptação iniciada por meio de denúncia anônima. Tema não analisado na origem. Supressão de instância. Existência de amplo arcabouço investigativo. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A criminalidade exercida de forma organizada, além de acarretar resultados mais lesivos à sociedade, torna mais difícil sua investigação, uma vez que se utiliza da própria máquina estatal. Dessa forma, cuidando o caso dos autos de investigação que se embasa em fundados indícios de ação coordenada entre servidores públicos federais e funcionários de empresas contratadas pelo Poder Público, que causaram vultosos prejuízos ao erário, não há se falar em desnecessidade das interceptações telefônicas. De fato, pela própria dinâmica delitiva retratada no caso dos autos, revela-se imprescindível a medida extrema, conforme amplamente justificada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

20 - STJ Prova emprestada. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal.

«3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é admissível o uso de interceptações telefônicas para instruir o procedimento administrativo disciplinar, na forma de prova emprestada, quando ela tiver sido produzida em processo criminal nos exatos termos da Lei 9.296/1996 e observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, como no caso. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Corrupção passiva e ativa. Nulidades não examinadas pela corte de origem. Supressão. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Matéria decidida em habeas corpus pela corte de origem há mais de 12 anos. Nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com exceção da discussão acerca da legalidade das interceptações telefônicas, as teses apresentadas na presente impetração não foram apreciadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento das matérias diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Nulidade de interceptações telefônicas. Executor da medida. Delegado de polícia. Matéria não analisada pelo Juiz de primeiro grau. Supressão de instância.

«1. A alegada nulidade das interceptações telefônicas decorre de atos praticados por autoridade policial e, portanto, o tema deveria ter sido submetido ao juiz de primeiro grau, sem o que se verifica supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Interceptações telefônicas autorizadas por juízo criminal. Prova emprestada. Utilização. Possibilidade. Inexistência de notícia de que a interceptação telefônica tenha sido considerada ilegal, pelo juízo criminal competente, que autorizou a sua produção. Agravo regimental que não atacou o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. É pacífico o entendimento desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Nulidade das interceptações telefônicas. Medida pleiteada por autoridade desprovida de atribuição. Irrelevância. Possibilidade de deferimento de ofício pelo juiz. Inteligência da Lei 9.296/1996, art. 3º. Eiva não caracterizada.

1 - De acordo com os §§ 4º e 5º da CF/88, art. 144, a apuração das infrações criminais compete à Polícia Civil, cabendo à Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conteúdo integral das interceptações telefônicas disponível à defesa. Transcrição integral. Desnecessidade. Cerceamento de defesa inexistente. Agravo regimental no recurso em habeas corpus desprovido.

«1. «Afigura-se desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. (AgRg no REsp 1496003/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «facção litoral". Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Nulidade de decisões que decretaram e prorrogaram interceptações telefônicas. Suposta ausência de fundamentação. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Demonstrada a imprescindibilidade das interceptações. Prorrogação da medida que autoriza a interceptação telefônica. Possibilidade de adoção da fundamentação per relationem. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que «A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). ... (Continua)

27 - STJ Tráfico de drogas (art. 33, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 40, VI). Alegada nulidade das interceptações telefônicas. Monitoramento que teria sido conduzido por policiais militares. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. A constatação de eventual ilegalidade nas interceptações telefônicas demandaria a análise da íntegra dos autos em que foi deferida a quebra do sigilo telefônico dos acusados, documentação que não foi anexada ao presente mandamus. ... (Continua)

28 - STF Habeas corpus. Nulidade de interceptações telefônicas. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Alegado «desvirtuamento da medida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A controvérsia a respeito da nulidade das interceptações telefônicas não foi analisada pela instância a quo. Desse modo, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Ausente quadro de ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Competência da justiça militar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Disponibilização integral das mídias das escutas telefônicas. Alegada ausência de acesso às interceptações telefônicas. Transcrição parcial constante nos autos desde o oferecimento da denúncia. Transcrição integral. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. As mídias das interceptações telefônicas foram disponibilizadas, na íntegra, à Defesa, razão pela qual não há falar em nulidade, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. ... (Continua)

31 - STJ Interceptação telefônica. Telecomunicação. Medida realizadas pela Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - CISPEN. Apontada incompetência do órgão para efetivar a medida, cuja atribuição seria exclusiva da autoridade policial. Inexistência de ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 6º. Constrangimento ilegal inexistente. Lei 9.296/1996, art. 7º.

«1. Dos Lei 9.296/1996, art. 6º e Lei 9.296/1996, art. 7º, não há como extrair que a autoridade policial seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as maiores e melhores condições para executar a medida. ... (Continua)

32 - STJ Alegada nulidade das interceptações telefônicas. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da nulidade das interceptações telefônicas, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

33 - STJ Nulidade. Alegada ausência de fundamentação das decisões que determinaram a quebra de sigilo e as interceptações telefônicas. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Inviabilidade de exame da tese por este STJ. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada nulidade das decisões que determinaram as quebras de sigilo e as interceptações telefônicas, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptações telefônicas. Prévia autorização judicial. Existência. Perícia para a identificação das vozes. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1. Verificado que houve prévia autorização judicial para as interceptações telefônicas, não há falar em inobservância ao disposto no Lei 9.296/1996, art. 1º, notadamente porque não há nenhuma notícia de que a medida já estivesse ocorrendo antes mesmo da ordem do juiz competente, de maneira que está inteiramente preservada a validade das provas obtidas. ... (Continua)

35 - STJ Tráfico de drogas e financiamento do tráfico (artigos 33 e 36, combinados com o Lei 11.343/2006, art. 40, III). Alegada nulidade das interceptações telefônicas. Medida que teria sido autorizada sem a prévia instauração de inquérito policial. Existência de procedimento investigatório no âmbito do ministério público. Mácula não caracterizada.

«1. Não se constata qualquer ilegalidade no deferimento da quebra de sigilo telefônico sem a prévia instauração de inquérito policial, já que a medida cautelar foi deferida no âmbito de procedimento investigatório deflagrado pelo Ministério Público Estadual. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Decisão devidamente fundamentada. Inquérito formalmente instaurado e perícia. Desnecessidade. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Estão devidamente fundamentadas as decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e respectivas prorrogações, uma vez que adequadamente justificada a necessidade das medidas, com o esclarecimento de serem imprescindíveis às investigações. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação paraíso fiscal. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Não verificação. Existência de justa causa. Demonstração de necessidade da medida. Decisão suficientemente motivada. 2. Possibilidade de inúmeras prorrogações. Ausência de restrição legal. Precedentes desta corte. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A justa causa para o deferimento das interceptações telefônicas ficou devidamente demonstrada, por meio da Operação Paraíso Fiscal, na qual se apurou a existência de indícios de prática dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, por quadrilha de auditores fiscais que praticavam irregularidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Osasco. Igualmente, demonstrou-se que as provas não poderiam ser feitas por outros meios disponíveis, «eis que, neste tipo de crime os agentes se valem de cautelaridade e dissimulação com vistas a se ocultar de qualquer fiscalização. Ademais, as interceptações telefônicas, bem como suas prorrogações, encontram-se devidamente fundamentadas, não havendo se falar, portanto, em ilicitude por vício de fundamentação. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Tema superado. Nulidade. Interceptações telefônicas. Ausência de motivação da medida. Inocorrência. Quebra de sigilo por decisão fundamentada. Grupo voltado à prática de vários crimes. Complexidade a exigir a invasão do sigilo telefônico.

«1 - O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há sentença condenatória, é discussão que se mostra superada, pois impossível analisar a higidez formal da acusação se a pretensão condenatória foi acolhida com o transcurso do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Tema superado. Nulidade. Interceptações telefônicas. Ausência de motivação da medida. Inocorrência. Quebra de sigilo por decisão fundamentada. Grupo voltado à prática de vários crimes. Complexidade a exigir a invasão do sigilo telefônico.

«1 - O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há sentença condenatória, é discussão que e mostra superada, pois impossível analisar a higidez formal da acusação se a pretensão condenatória foi acolhida com o transcurso do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

40 - STF Interceptações telefônicas. Autuação.

«A ausência de autuação da interceptação telefônica, em descompasso com o Lei 9.296/1996, art. 8º, cabeça, caracteriza irregularidade incapaz de torná-la ilicita.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e roubo. Contradição. Ausência. Julgado embargado atrelado e limitado ao decidido pelo tribunal de origem. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Cerceamento de defesa afastado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Trancamento da ação penal baseada em interceptação considerada ilegal pelo tribunal de origem. Decisão reformada por esta corte superior (REsp 1.218.033/PR). Validade da prova. Prosseguimento da ação penal.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.218.033/PR (Nº de origem HC 440.468-2), Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, com decisão transitada em julgado, deu provimento ao recurso especial para, afastando a ilicitude das interceptações telefônicas, determinar o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Receptação qualificada. Associação criminosa armada. Cerceamento de defesa. Acesso não integral às interceptações telefônicas. Ausência de nulidade. Indeferimento de produção de provas. Ilegalidade não constatada. Prejuízo não evidenciado.

1 - Não verificada a ilegalidade por acesso não integral às interceptações telefônicas, haja vista que a defesa atuante à época obteve a carga dos autos dos procedimentos, nada tendo alegado sobre eventuais vícios, cujo desenvolvimento ocorreu de modo regular. Além disso, a nova defesa não requereu habilitação nos autos apartados, que tratavam das interceptações telefônicas. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de fundamentação das decisões que determinaram as interceptações telefônicas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange ao pedido de nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação das decisões que as decretaram, constato que o tema não foi examinado pelo Tribunal de origem, não sendo possível a apreciação inaugural no âmbito do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Prorrogações. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

«1 - A técnica de fundamentação per relationem, ou aliunde, é suficiente para a prorrogação de interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo processante, desde que acrescentem elementos novos, ainda que mínimos, à autorização inicial. ... (Continua)

46 - STJ Associação para o tráfico. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. O impetrante não anexou aos autos a íntegra da ação penal instaurada contra a paciente, o que impede o exame das ilegalidades por ele suscitadas quanto às interceptações telefônicas realizadas. ... (Continua)

47 - STJ Nulidade do processo. Laudo referente às interceptações telefônicas não juntado aos autos antes da sentença. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A questão referente à alegada nulidade do feito em razão da ausência de juntada aos autos do laudo referente às interceptações telefônicas não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Nulidade das interceptações telefônicas. Matéria não examinada pelo STJ. Supressão de instância. Questão analisada em momento posterior pelo Tribunal de Justiça local.

«1. As questões relativas à nulidade das interceptações telefônicas não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, o seu conhecimento por esta Corte implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Crime de quadrilha ou bando. 3. Informações das interceptações telefônicas extraviadas. 4. Condenação lastreada em provas legitimamente produzidas (confissão e colaboração de corréus) que não derivaram das interceptações telefônicas. Possibilidade. Precedentes. 5. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral. 7. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. PCC. Interceptações telefônicas. Nulidade. Ausência de fundamentação. Autorizações judiciais devidamente motivadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não foi constatada a existência de quaisquer vícios, não restando evidenciada a carência de fundamentação da decisão que autorizou as interceptações telefônicas, porquanto lastreada em suporte probatório prévio, na complexidade do feito e especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei 9.296/1996. ... (Continua)