interdicao citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO PESSOAL DE INCAPAZ DECLARADA NULA. PRECLUSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação do réu, interditado previamente, em ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Os apelantes alegaram desconhecimento da interdição, por não constar averbação no registro civil e pela vida independente do réu. Pediram a convalidação da citação e o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Servidor que adquire demência em virtude de alcoolismo e por esse motivo é interditado. Concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença de interdição não levada ao registro civil. Termo inicial da aposentadoria estabelecido na data da citação. Recurso provido em parte.

3 - STJ Habeas corpus. Ação civil de interdição cumulada com internação compulsória. Competência das turmas da segunda seção. Verificação. Internação compulsória. Possibilidade. Necessidade de parecer médico e fundamentação na Lei 10.216/2001. Existência, na espécie. Exigência de submeter o paciente a recursos extra-Hospitalares antes da medida de internação. Dispensa em hipóteses excepcionais. Exame de periculosidade e inexistência de crime implicam dilação probatória. Vedação pela via do presente remédio heróico. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário conhecido para denegar a ordem.

I - A questão jurídica relativa à possibilidade de internação compulsória, no âmbito da Ação Civil de Interdição, submete-se a julgamento perante os órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte;... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de interdição cumulada com internação, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Decisão concedeu tutela de urgência para imediata internação do interditando em instituição de longa permanência.

5 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação e impenhorabilidade de valores. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Reforma, em parte.

6 - TJDF Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição e curatela. Domicílio do interditando ou responsável. Mudança de domicílio antes da citação. Mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição. Melhor interesse do interditando. Inobservância. Competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 50.

«1 A competência para processamento da ação de interdição é regrada pelo CPC/2015, art. 46, caput, e CPC/2015, art. 50, os quais estabelecem o foro do domicílio do incapaz ou do seu representante/assistente. Trata-se de competência de natureza territorial e relativa, cabendo sua alegação à parte que se sinta prejudicada, sob pena de ser prorrogada. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Interdição cumulada com internação compulsória. Possibilidade. Paciente. Transtorno mental. Periculosidade afirmada em parecer médico. Internação recomendada. Ordem denegada.

«1. A medida de internação compulsória do paciente foi imposta com observância dos requisitos legais, apoiada em avaliação psiquiátrica e em laudo pericial realizado pelo Instituto de Medicina Legal e de Criminologia do Estado de São Paulo - IMESC, no qual ficou consignada a necessidade de manutenção da internação em instituição psiquiátrica por tempo indeterminado, em razão da periculosidade do paciente envolvido no cometimento de vários fatos típicos violentos, inclusive homicídios. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Ação civil de interdição cumulada com internação compulsória. Possibilidade. Necessidade de parecer médico e fundamentação na Lei 10.216/2001. Existência na espécie. Hospital. Exigência de submeter o paciente a recursos extra-hospitalares antes da medida de internação. Dispensa em hipóteses excepcionais. CCB/2002, art. 1.777. Lei 10.216/2001, art. 4º.

«1. A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO DO AGRAVANTE E DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. REFORMA. SENDO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ O AGRAVANTE, E TENDO SIDO DECLARADA A SUA INTERDIÇÃO, O RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA A ELE DIRIGIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO EDIFÍCIO NÃO IMPLICA NA VALIDADE DO ATO, JÁ QUE A CITAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA NA PESSOA DO CURADOR, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, À LUZ DOS ARTS. 245, §5º, E 247, II, DO CPC/2015 . ALÉM DISSO, O FATO DA CURADORA RESIDIR NO CONDOMÍNIO AO QUAL FOI ENDEREÇADA A CARTA CITATÓRIA DESTINADA AO INTERDITADO, NÃO AFASTA A NULIDADE DO ATO, HAJA VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE INCAPAZ, A FORMALIDADE EXIGIDA EM LEI NÃO PODE SER IGNORADA, EM ESPECIAL QUANDO HÁ EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA PELO CURATELADO. RECURSO PROVIDO

10 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Decretação. Citação. Interrogatório da parte. Perícia médica. Necessidade. Interdição. Prova pericial. Citação e interrogatório do interditando. Necessidade de realização. Nulidade.

«1. Sem citação da parte demandada, na forma da lei, não se verifica o desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

11 - TJES Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.

«1. Hipótese em que o objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução. ... (Continua)

12 - TJRS Interdição. Prova pericial. Citação e interrogatório do interditando. Necessidade de realização. Nulidade. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 1.183.

«Sem citação da parte demandada, na forma da lei, não se verifica o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz. 3. Mesmo que toda prova se destine a formar o convencimento do julgador, e que caiba a ele apontar os meios necessários, consoante estabelece o CPC/1973, art. 130, a realização do interrogatório e da perícia médica são providências imprescindíveis na ação de interdição. Inteligência do CPC/1973, art. 1.183.... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Vícios de construção - Pedido de resolução do contrato e indenização por dano moral - Sentença de procedência do pedido - Irresignação das partes infundada - Cerceamento de defesa não ocorrente - Sentença suficientemente motivada - Legitimidade da construtora do empreendimento - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Vícios construtivos e interdição do edifício que são incontroversos nos autos - Responsabilidade solidária e objetiva das rés pelos vícios construtivos - Vícios não sanados no prazo legal - Direito do consumidor, à sua escolha, a resolução do contrato com a restituição do preço - Compatibilidade da resolução do contrato com o recebimento do auxílio moradia pelo tempo que o imóvel permanecer interditado - Restituição integral do preço cabível - Danos morais configurados - Montante indenizatório fixado pelo juízo na origem proporcional e compatível com os julgados deste Tribunal de Justiça - Juros de mora sobre a verba indenizatória incidentes a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso das rés provido em parte. Desprovido apelo dos autores

14 - TJRS Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (CCB/2002, art. 1.767), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do CPC/1973, art. 9º, sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária de interdição, de um curador geral ao réu para a prática de atos da vida civil, a citação do demandado na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública para a representação processual do requerido naquela ação não atende à exigência do CPC/1973, art. 9º, máxime quando verificado o prejuízo ao demandado, que na presente ação indenizatória restou condenado ao pagamento de indenização vultosa por presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, dada sua revelia, implicando em nulidade do processo. A invalidade da designação do curador especial equivale à inexistência do ato para os efeitos legais. Acolhimento da preliminar contrarrecursal, com desconstituição da sentença para oportunizar a apresentação de contestação, no prazo legal, seguida de regular instrução probatória. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de citação (querela nullitatis) - Decisão de reconhecimento de inadequação da via eleita, com determinação de emenda da inicial, sob pena de indeferimento - Processo de interdição movido contra o pai da agravante - Nulidade fundamentada na falta de inserção dela no polo ativo e passivo - Hipótese de legitimação concorrente e litisconsórcio ativo facultativo, CPC, art. 747 - Necessidade de citação do interditando e não da sua filha - Art. 751 do aludido diploma - Inexistência de vício de citação - Inadequação da propositura da querela nullitatis - Decisão mantida - Recurso não provido.

16 - TJRS Família. Direito de família. Tutela antecipada. Não deferimento. Idoso interditado. Asilo. Internação. Necessidade. Não comprovação. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Estatuto do idoso. Fundamento. Direito à saúde. Não verificação. Agravo de instrumento. Pretensão de custeio de internação de idosa interditada em casa geriátrica. Descabimento. Imprescindibilidade da internação não demonstrada. Necessidade de dilação probatória, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.

«1. Dos elementos trazidos ao instrumento, tem-se que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade de inserção da interditada em casa geriátrica, tampouco a impossibilidade da família de desempenhar os cuidados necessários à curatelada. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Aterro sanitário. Interdição. Criação de programa de coleta de resíduos sólidos. Termo de ajustamento de conduta. Adoção de medidas para seu cumprimento. Prazo. Tutela antecipada. Sustação. Ação civil pública. Aterro sanitário. Interdição. Implementação de coleta seletiva. Depósito de resíduos sólidos urbanos. Tutela antecipada.

«A demonstração do interesse da Administração Pública em solucionar o problema ambiental, aliada a criação de risco maior de turbação ao sistema de recolhimento de resíduos na região, decorrente da interdição absoluta e imediata do aterro municipal, leva ao indeferimento da tutela antecipada. A interferência do Poder Judiciário, na gestão municipal do patrimônio público, por meio de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para o exercício da atividade administrativa, deve levar em conta as possibilidades fáticas da sua execução e das suas consequências, ainda mais em sede tutela antecipada. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação, a citação do curador da de cujus e a nomeação de perito contábil. Falecida interditada. Pedido formulado que se equipara a prestação de contas por parte do curador. Contas que devem ser prestadas em apenso à ação de interdição (art. 553, caput do CPC). Existência de diversos incidentes de prestação de contas em apenso à ação de interdição. Agravante que não pode, por via oblíqua, instaurar incidente de prestação de contas do curador da falecida nos autos do inventário. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA, OBJETO DA TRANSAÇÃO, QUE SE REVELAVA INTEGRALMENTE ESTRANHA AO OBJETO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRANSAÇÃO CONSTITUI MECANISMO DADO AOS INTERESSADOS PARA QUE, MEDIANTE CONCESSÕES RECÍPROCAS, PONHAM FIM A LITÍGIO (ART. 840 DO CC). A COISA LITIGIOSA, POIS, DEVE CORRESPONDER ÀQUELA QUE É OBJETO DA PRÓPRIA CAUSA, ASSIM CONSTITUÍDA, DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, POR FORÇA DA CITAÇÃO VÁLIDA (CPC, art. 240). POSSIBILIDADE, AOS INTERESSADOS, DE PLEITEAREM REFERIDA HOMOLOGAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA (CPC, art. 725, VIII). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

20 - STJ Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação. 1- ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à relatora em 18/03/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há nulidade da sentença e do acórdão, quanto ao pedido de internação compulsória, por violação ao contraditório, ao devido processo legal e à necessidade de nomeação qualificada do perito; (ii) se a sentença e o acórdão recorrido negaram o correto atendimento e o acompanhamento médico e psicológico à parte. 3- a sentença que dispensa a dilação probatória ao fundamento de que as provas produzidas seriam suficientes ao exame da questão controvertida, mas que, ao resolver embargos de declaração opostos diante de omissão efetivamente existente, afirma que o pedido que não havia sido decidido é improcedente por insuficiência de provas, cerceia o direito à prova da parte e viola o contraditório. Precedentes. 4- nas ações de interdição, é inadmissível, como regra, o julgamento antecipado total ou parcial do mérito, diante da necessidade de produção de prova pericial que elucide adequadamente a existência e extensão da eventual patologia do interditando. 5- constatado, após a produção da prova pericial, que o perito inicialmente indicado não possuía a qualificação necessária para examinar todos os aspectos da questão fática controvertida, é dever do Juiz determinar de ofício a produção da prova pericial complementar pelo profissional especializado ou, ao menos, facultar à parte documento eletrônico vda41649598 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 22/05/2024 20:54:48publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. 4f2627f8-e5c0-401b-a08b-788dc4200c3d o direito de produzir a prova complementar que fora reputada como necessária. 6- a especialidade médica em debate. Doença de natureza psíquica. Pressupõe a realização de exame clínico por profissional da especialidade psiquiátrica e a elaboração de laudo específico para a constatação da existência e da extensão da patologia, especialmente quando há pedido de internação baseado nos arts. 4º e seguintes da Lei 12.016/2001, não sendo adequado o exame clínico por clínico geral e por ortopedista. 7- recurso especial conhecido e provido, para anular a sentença e determinar a realização de nova prova pericial ou prova pericial complementar, por perito especializado em transtornos psiquiátricos, especificamente voltada à apuração da necessidade, ou não, de internação voluntária, prejudicado o exame das demais questões.

21 - TJSP Apelação - Cheques - Execução de título extrajudicial - Sentença acolhendo a objeção de pré-executividade e julgando extinto o processo de execução em relação à curadora do executado por ausência de legitimidade passiva para a causa - Irresignação parcialmente procedente. 1. Mulher do executado que não recebeu a citação na condição de parte, mas na de curadora provisória do citando, regularmente nomeada no processo de interdição deste último, como requerido na petição inicial da execução. Personagem que, efetivamente, atua no processo como representante legal do executado, nos termos do disposto nos arts. 71 e 245, § 5º, do CPC. Cenário diante do qual não se justificava, em absoluto, a extinção anômala do processo de execução. Sentença afastada, para que a execução retome seu curso contra quem efetivamente foi proposta, retificando-se o cadastro do feito, para dele excluir o nome da representante do executado, que não é parte. Anota-se, ainda, a necessidade de fixação de prazo para a regularização da representação processual do executado, haja vista ter havido, no processo de interdição, a substituição da curadora. 2. Pretendida fixação de honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Hipótese em que a sentença decidiu incidente da execução, que haverá de prosseguir. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na situação, por não se encaixar a hipótese na previsão do art. 85, «caput, do CPC. Precedentes.

22 - STJ Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação.

1 - Ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à Relatora em 18/03/2024.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Interdição. Curatela. Psicopata. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.767, III

«1. Ação de interdição ajuizada pelo recorrente em outubro de 2009. Agravo em recurso especial distribuído em 07/10/2011. Decisão determinando a reautuação do agravo em recurso especial publicada em 14/02/2012. Despacho determinando a realização de nova perícia psiquiátrica no recorrido publicado em 18/12/2012. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender o Auto de Imposição de Penalidade, de modo a determinar que a agravada deixe de tomar qualquer medida de interdição contra o estabelecimento. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender o Auto de Imposição de Penalidade, de modo a determinar que a agravada deixe de tomar qualquer medida de interdição contra o estabelecimento. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

25 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Desabamento de muro em via pública. Verba fixada em 20 salários mínimos. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Sobre o dano moral, emerge do próprio fato, «in re ipsa, em que um cidadão em plena via pública se vê atingido em sua integridade física pela queda de um muro sobre si por inépcia da administração pública, sofrendo em decorrência lesão à dignidade e sua honra. Quanto ao valor do dano moral, fixado em dez salários mínimos pela sentença, objeto de ambos os recursos, merece ser majorado como mais consentâneo ao evento, considerando a internação hospitalar por oito dias (fls. 20) e a extensão dos danos, conforme descrito a fls. 21, para o equivalente a 20 salários mínimos, corrigido monetariamente pelos índices oficiais do governo a partir da presente decisão e com juros, a contar da citação.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Sentença de improcedência com consequente apelo do autor. Recorrente que pretende a anulação de sentença proferida na ação monitória autuada sob 1004119-51.2015.8.26.0037 que foi julgada procedente e se encontra em fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade na citação em razão da incapacidade do ora autor apelante, que figurou como réu naqueles autos, a ensejar a inexistência do processo. Declaração da interdição do demandante que, em regra, não possui efeito retroativo. Demonstração, contudo, na hipótese do estado de incapacidade à época da citação naqueles autos. Laudos médicos e periciais que comprovam que o autor não possuía o necessário discernimento no momento em que foi citado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante idosa com problemas cardíacos, razão pela qual necessita de imediata disponibilização da vaga para internação urgente em hospital adequado ao seu tratamento. Prova inequívoca da necessidade da internação. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Reexame necessário improvido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à ação monitória. Nulidade. Citação anterior à sentença de interdição do requerido. Validade. Efeito ex nunc. Incapacidade de fato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Morte do réu no curso da ação. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou não aperfeiçoada a citação e, diante da notícia do falecimento da executada, havido em 2012, determinou a inclusão do espólio no polo passivo da demanda que deverá ser citado por edital. Decidiu também pela manutenção, em conta judicial, dos numerários constritos na conta da executada para deliberação após citação. Insurgência do exequente. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Auto de interdição cautelar - Multa imposta pela Divisão de Vigilância à Saúde do Município de Ribeirão Preto, em decorrência de ausência de condições nas instalações físicas da Instituição Geriátrica (Instituição de Longa Permanência de Idosos) - Pretensão com o escopo de anulação do auto de interdição cautelar - Inadmissibilidade - Agente da Vigilância Sanitária que, em vistoria e inspeção efetuada no estabelecimento, constatou a ausência de condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e acessibilidade do local, bem como de emissão das licenças pertinentes antes do acolhimento dos residentes - Higidez do auto de interdição não infirmada - Discussão acerca da existência, ou não, das irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária, bem como se as condições do estabelecimento são passíveis de regularização dependente de produção probatória - Inexistência de documento probatório nos autos a comprovar as alegações da impetrante - Dilação probatória inadmissível e direito líquido e certo não configurado - Sentença denegatória da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Recurso Inominado. Internação compulsória. Anulação dos atos processuais praticados após a citação do correquerido, ante a ausência de nomeação de curador especial. Prejudicialidade do exercício satisfatório do contraditório civil. Anulação da sentença.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de incapacidade preexistente. Posterior propositura de ação de interdição. Nulidade do título. Possibilidade de análise. Pendência de julgamento. Agravo interno desprovido.

1 - Reputam-se nulos os atos e negócios jurídicos praticados pelo incapaz anteriores à sentença de interdição, desde que comprovado que o estado da incapacidade é contemporâneo ao ato ou negócio que se pretende anular. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão cominatória de internação compulsória por problemas de saúde mental - Ação coletiva não obsta a ação individual nem induz litispendência - Pessoa hipossuficiente e com quadro compatível com HD: F31.3 CID, apresentando episódios de mania com sintomas psicóticos e alucinações auditivas - Internação compulsória - Obrigação do Município - Direito fundamental à internação gratuita, em tese, viável - Dilação probatória, contudo, necessária para delimitar o tratamento psiquiátrico a ser prestado - Causa não madura ao julgamento antecipado da lide - Sentença reformada, para afastar a extinção do feito, por falta de interesse de agir, mas, sem adentrar no mérito, ante a necessidade de dilação probatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

34 - TJSP Adoção simples. Manifestação de vontade pela adotante, por escritura pública. Falecimento desta. Consentimento não simultâneo. Possibilidade.

«Não havendo consentimento simultâneo pela necessidade de alvará judicial, dada a condição de incapazes dos adotados (maiores e incapazes), que respondem a processo de interdição autorizam o pedido de alvará para aceitação. Consentimento que não necessita ser simultâneo.... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Gratuidade judiciária - Concessão - Nulidade da citação - Reconhecimento - Carta de citação recepcionada por terceiro, em endereço que não era o da ré ao tempo em que realizado o ato, conforme suficientemente demonstrado no processo, sendo inaplicável a norma do CPC, art. 248, § 4º - Demonstração nos autos de que o imóvel atribuído à demandada foi interditado, com determinação de sua total desocupação pela Municipalidade, tendo sido celebrado contrato de locação de uma casa pela ré, fatos não impugnados pelo autor - Segunda carta de citação erroneamente remetida para o mesmo endereço em que já havia sido atestada a mudança da demandada - Ainda que haja no endereço um condomínio edilício, lá a ré não residia quando praticado o ato de comunicação, motivo pelo qual é inválida a citação - Recurso provido. 

36 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pedido de internação compulsória - Falta de intervenção do Ministério Público na 1ª instância - Nulidade absoluta configurada - Processo que deve ser anulado a contar da citação - Reexame necessário provido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Nulidade da citação. Rejeitada. Incapacidade. Sentença de interdição. Natureza constitutiva. Prejuízo. Ausência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ambiental. Madeireira. Atividade flagrantemente ilícita. Multa e interdição (embargo) administrativos. Cumulação. Possibilidade. Proporcionalidade. Vedação de análise conjunta. Fins diversos. Reparação do dano já experimentado e prevenção dos futuros. Dilação temporal da intervenção atribuível ao próprio empreendedor.

1 - Trata-se de madeireira em que se flagrou o equivalente a 18 caminhões (ou uma Torre Eiffel) de madeira ilegal, vendida ou no local (840 m³). Toda a produção verificada no local era ilícita. ... (Continua)

40 - TJSP Prova. Ação de internação compulsória. Demanda ajuizada por «mãe de criação do réu visando internação deste para tratamento de alcoolismo. Possibilidade. Interesse processual da autora demonstrado. Prova pericial encartada nos autos. Internação que constitui medida extrema, com invasão na liberdade física e psíquica do demandado. Necessidade, todavia, de complementação do laudo porque se trata de exame realizado há mais de um ano. Conversão do julgamento em diligência determinado.

41 - STJ Citação. Empresa de grande porte. Escritório regional de vendas. Validade da citação. CPC/1973, art. 215.

«Tratando-se de empresa de grande porte que dispõe de formas eficientes de interação entre seus departamentos, válida é a citação efetivada em seu escritório regional, mormente porque «a atuação deste escritório, denominado de Regional de Vendas, durante a execução da avença, como evidenciam as correspondências trazidas aos autos, demonstrava capacidade de decisão, com poderes inclusive de rescindir o contrato de concessão, como se vê da notificação de fl. 200» (fls. 22). No mesmo sentido do Acórdão recorrido já houve decisão nesta Corte, em processo que figurava como recorrente a própria Volkswagen do Brasil Ltda, ora agravante.»... (Continua)

42 - TJSP Citação. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça provocada por integrantes do movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Associação de fato. Ato citatório concretizado por meio de pessoas que se apresentam como integrantes ou líderes do movimento rural. Validade. Recurso não provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Internação compulsória. Decisão que determinou a avaliação médica para viabilizar a citação de corréu em aparente incapacidade mental. Incompetência da Fazenda Pública para cumprir a «solicitação de viabilização de citação. Necessidade de designação de médico perito pelo Juízo para emissão de laudo técnico. Confirmada a incapacidade, nomeia-se Curador Especial para representação dos interesses do corréu. Garantia dos direitos à saúde e à dignidade humana. Reforma da decisão agravada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 168. Conversão de medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

I - O remédio heróico do habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações feitas, já que não se admite dilação probatória (Precedentes).... (Continua)

45 - TJRJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Constitucional. Aluguel social. Interdição. Direito à moradia como direito fundamental positivo. Ato administrativo que interdita a moradia da agravada, por risco de desabamento de barranco. Obra reconhecida como necessária, mas que não foi feita. Direito da agravada de exigir do Estado (lato sensu) uma prestação positiva, consistente em assegurar direito à moradia. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 273.

«... O direito à moradia é considerado, pela doutrina mais autorizada, um direito fundamental positivo, isto é, um direito fundamental que permite aos seus titulares exigir do Estado prestações positivas. Neste sentido, confira-se a seguinte lição doutrinária (José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 186): ... (Continua)

46 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento. Determinação de citação sem designação de audiência de justificação. Descabimento. Violação dos artigos 928, 932 e 933, do Código de Processo Civil. Decisão anulada, para que outra seja proferida com designação de audiência de justificação. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP PROCESSO

Mandado de segurança - Empresa farmacêutica - Interdição e recolhimento de medicamento - Alegação de irregularidades administrativas - Prova pré-constituída - Não demonstração - Necessidade de dilação probatória - Denegação da segurança - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

48 - TJSC Ação de interdição. Deferimento da tutela antecipada e nomeação da filha do requerido como sua curadora provisória. Inexistência de prova substancial acerca da incapacidade do interditando. Medida excepcional. Dilação probatória necessária para esclarecer o seu real estado de saúde. Recurso provido para afastar a interdição provisória. Por outro lado, com arrimo no poder geral de cautela, visando resguardar o patrimônio do interditando e evitar-lhe prejuízo, decreta-se, de ofício, a indisponibilidade tão só de seus bens imóveis.

«Tese - A incapacidade do interditando deve ser demonstrada por meio de prova substancial, por isso que na sua ausência não pode haver o deferimento da tutela antecipada com a nomeação de curador provisório, resguardando-se, contudo, ante os indícios da sua caracterização, os bens imóveis, tornando-os indisponíveis.... (Continua)

49 - TJSP Plano de saúde. Internação involuntária de dependente químico em clínica não credenciada à ré. Alegada negativa de custeio do tratamento em mencionada clínica. Ausência de demonstração de que familiares do autor entraram em contato com a ré antes do ajuizamento da ação. Hipótese em que a ré teve ciência da internação apenas quando de sua citação, determinada após a alta do autor. Impossibilidade de a ré tomar providências necessárias para transferir o autor a alguma das clínicas da rede. Descabida, pois, a imposição de custeio integral da internação em clínica particular. Demonstração de existência de clínica credenciada especializada em dependentes químicos. Ré que deve depositar judicialmente os valores referentes ao tratamento a que submetido o autor na Clínica Viva a Vida, mas nos limites dos valores que pagaria à clínica pertencente à sua rede credenciada, observada a coparticipação. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

50 - STJ Habeas corpus. CP, art. 129, § 2º, IV. Semi-imputabilidade. Cessação da periculosidade. Ampla dilação probatória. Via inadequada. Medida de segurança. Internação em instituto psiquiátrico. Ausência de vaga. Encarceramento em penitenciária. Coação ilegal. Ocorrência. Ordem conhecida em parte e concedida.

«1 - A averiguação da suposta cessação de periculosidade do réu demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)