invadiu preferencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão transversal na traseira do veículo do réu, que invadiu a via preferencial por onde transitava o autor. Culpa do réu verificada eficazmente. Danos material e mora evidenciados. Indenizações devidas. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado por automóvel que invadiu repentinamente a preferencial. Motociclista atingido que sofreu amputação da perna direita. Culpa exclusiva e concorrente da vítima. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pensão vitalícia. Aferição do percentual de redução permanente. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

3 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. Autoria e materialidade bem comprovadas. Imprudência hialina. Increpado que invadiu via preferencial, sem o devido cuidado. Inteligência do CTB, art. 34. Eventual culpa concorrente da vítima que não socorre o réu. Inaplicabilidade de compensação de culpas em sede penal. Condenação que se sustenta. Reprimenda bem dosada. Regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da física por restritivas ou «sursis mantidos, dadas as circunstâncias. Prejudicial de cerceamento de defesa afastada. Prejuízo efetivo não demonstrado, inclusive. Recurso improvido.

4 - TJSP Acidente de trânsito. Filmagens que demonstram, claramente, a manobra perigosa da caminhonete D 20 (pelo réu), que estava irregularmente estacionada, e inciando a marcha em ré, sem o devido cuidado, invadiu a passagem do veículo Gol que provinha de perpendicular à direita. Motorista do Gol que ao ingressar na via preferencial à sua frente, de mão única no sentido da esquerda para a direita - Ementa: Acidente de trânsito. Filmagens que demonstram, claramente, a manobra perigosa da caminhonete D 20 (pelo réu), que estava irregularmente estacionada, e inciando a marcha em ré, sem o devido cuidado, invadiu a passagem do veículo Gol que provinha de perpendicular à direita. Motorista do Gol que ao ingressar na via preferencial à sua frente, de mão única no sentido da esquerda para a direita - naturalmente observando o movimento de veículos à sua esquerda -, foi surpreendida pela manobra irregular da D 20, que iniciou manobra em ré à sua direita (na contramão). Princípio da confiança de que os demais motoristas obedeçam a Lei de Trânsito. Logo em seguida ao acidente o motorista da D 20 se evadiu do local - conforme filmagens. Culpa do recorrente pela eclosão do acidente bem configurada. CNH vencida que não influenciou o julgamento, já que a prova era soberba quanto à culpa do motorista da D 20, para o decreto condenatório. Valor da indenização, já decotado pela sentença, que é compatível com a extensão dos danos (R$ 895,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação observada eventual gratuidade.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da recorrida conforme orçamento apresentado. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido. V.U.

6 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. DESRESPEITO À PASSAGEM PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076, STJ.

Incontroverso que o motorista do ônibus estava 10 km/h acima da velocidade permitida. Por outro lado, também é incontroverso que a via de passagem preferencial era do coletivo, ou seja a vítima invadiu a preferencial do ônibus. ... (Continua)

7 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista desatento de caminhão que invade via preferencial sinalizada. Causa primária do evento. Irrelevância de eventual excesso de velocidade do outro veículo, de resto não provada. Procedência.

8 - STJ Habeas corpus. Justiça militar. Falsidade ideológica e prevaricação. Réus coronéis na reserva. Formação do conselho especial de justiça. Oficiais mais modernos. Irregularidade. Inobservância do juízo hierárquico. Anulação da decisão que invadiu competência do Juiz auditor. Ordem parcialmente concedida.

1 - No julgamento de coronéis da Polícia Militar do Estado de São Paulo, todos os integrantes do Conselho Especial devem ser da mesma patente, porém mais antigos que os acusados, ainda que eles estejam na reserva, sob pena de ofensa ao princípio do juízo hierárquico. Precedente da Corte: HC 42162/SP. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - SEGURADA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL - CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE PARE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU- RECONVINTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o veículo que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva por parte da condutora segurada. 3. Reconhecido o direito de regresso da seguradora em desfavor do causador do dano para ressarcimento dos valores gastos. - 4. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veículo do ente público que invade a preferencial. Valor indenizatórios. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação de Danos Morais proposta pelo recorrente contra o Município de Francisco Beltrão/PR em razão de acidente automobilístico envolvendo veículo de propriedade do ente público. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO EM VIA PREFERENCIAL. FALTA DE PROVA DE CULPA DO AUTOR. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATRAVESSOU A VIA SEM A DEVIDA CAUTELA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Jeferson Nicolino Dias e Uranildo Ferreira Costa contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida por Paulo Sérgio dos Santos Ribeiro. O autor alegou que foi abalroado pela ré enquanto transitava com sua motocicleta em via preferencial, resultando em danos materiais e morais. Os réus sustentam que a culpa foi do autor, que teria mudado de rota de forma inesperada, e alegam a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o acidente. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e automóvel. Morte do marido da autora, condutor de veículo particular. Culpa concorrente reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória e invasão de via preferencial pela vítima. Falha no sistema de freios do ônibus da recorrente. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Quantum indenizatório. Valor razoável. Correção monetária. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, mediante análise dos elementos informativos da demanda, inclusive da prova pericial, entendeu ter sido o acidente ocasionado pelo marido da autora, motorista que invadiu a via preferencial, sendo responsável em maior porcentagem pelo lamentável sinistro que o vitimou. Mas, reconheceu o agravamento e a intensificação dos danos em razão da falha do sistema de freios do ônibus, calculando a parcela de culpa da parte recorrente em 20%. Nesse contexto, eventual modificação da compreensão adotada no v. acórdão recorrido demandaria reexame da prova, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DOTADO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NO FEITO QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O DETALHE DE QUE A RÉ/RECORRENTE INGRESSOU DE FORMA ABRUPTA E DESCUIDADA NA VIA PREFERENCIAL E OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR EM SUA LATERAL. DESRESPEITO À PLACA DE «PARE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DOTADO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NO FEITO QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O DETALHE DE QUE A RÉ/RECORRENTE INGRESSOU DE FORMA ABRUPTA E DESCUIDADA NA VIA PREFERENCIAL E OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR EM SUA LATERAL. DESRESPEITO À PLACA DE «PARE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO CTB, art. 44. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM INVADE A VIA PRINCIPAL SEM A CAUTELA DEVIDA. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE PROVA DA VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO DO AUTOR. DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS E CONVINCENTES (NO VALOR DE R$ 7.388,00). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55, COM A OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA A FL. 141.

14 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro - Cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais.... (Continua)

15 - STJ direito penal. Crime contra a honra do presidente da república. Injúria. Liberdade de expressão. Posição preferencial. Direito das minorias. Limite. Atuação estatal. Restrição. ADPF 130. Caso concreto. Homem público. Críticas mais contundentes. Mitigação do direito à honra. Jurisprudência do STF.ADI 4451. Debate público. Animus injuriandi. Inexistência. Crítica política. Direito penal. Ultima ratio. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que as liberdades de expressão e de imprensa desfrutam de uma posição preferencial por serem pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades inerentes ao Estado democrático de Direito. ... (Continua)

16 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. (CTB, art. 303. CTB). Sentença condenatória. Recurso ministerial. Pretensa condenação pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302. CTB). Inviabilidade. Ausência de nexo causal entre a conduta do apelante e o resultado morte. Superveniência de causa relativamente independente. Insuficiência de provas acerca da culpa do apelante no desfalecimento da vítima, ocorrido após aproximadamente 4 (quatro) meses do acidente. Certidão de óbito que atesta morte natural. Decisão escorreita do togado singular. Pleito ministerial inacolhido. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Réu que, na condução de veículo automotor, realiza o cruzamento de via sem tomar as cautelas necessárias, invade a pista preferencial interceptando a trajetória da motocicleta pilotada pelo ofendido, ocasionando colisão que resulta em lesões corporais graves. Depoimentos firmes e coerentes do policial responsável pelo atendimento da ocorrência, aliados aos demais elementos de prova constantes nos autos. Imprudência verificada. Condenação mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.

«Tese - A morte da vítima de acidente de trânsito por causas naturais, meses após o infausto, configura causa superveniente relativamente independente.... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Via preferencial invadida - Laudo pericial aponta para invalidez permanente - Dano moral configurado - Recurso conhecido e improvido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM PERIGOSA - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial ou ultrapassagem imprudente não interfere no nexo causal em favor do apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Competência recursal - Conta de perfil social invadida por hacker - Pretensão indenizatória fundada em contrato de prestação de serviços - Competência preferencial de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III - Observância da Resolução 623/2013, art. 5º, § 1º, deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, REMESSA DETERMINADA... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COLISÃO EM TREVO DA RODOVIA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELO CONDUTOR DO ÔNIBUS - PAGAMENTO PELO REPARO DA MOTOCICLETA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA - RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - PARCELA ÚNICA - POSSIBILIDADE - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de rodovia, o condutor que invade a via preferencial, sem observar o fluxo de veículos, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro motorista. - 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva do motociclista. - 3. Danos materiais comprovados, decorrentes da gravidade do acidente, que deixou sequelas permanentes, com redução de sua capacidade laborativa em 35%. - 4. Possibilidade de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, conforme previsão legal. - 5. Motociclista que se encontrava empregado à época do sinistro, devendo sua remuneração servir de base de cálculo da pensão. - 6. Danos morais fixados em R$20.000,00. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes. Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E DA SINALIZAÇÃO DE PARE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE DEVE SER LIMITADO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o motorista que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. Suposto excesso de velocidade do motociclista que não foi comprovado. Promessa de pagamento pelo conserto da motocicleta, enviada por Whatsapp, que configura confissão extrajudicial. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios de danos causados em acidente de trânsito, por culpa exclusiva do condutor do automóvel. 3. Danos materiais e morais devidamente comprovados. Valor do reparo da motocicleta que deve sofrer limitação da Tabela Fipe à época do acidente. 4. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 ao autor. 5. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular, com efeito ex nunc. Inteligência do, LXXIV da CF/88, art. 5º. Recurso que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Proprietário é civilmente responsável, solidariamente, pelos danos causados culposamente pelo condutor do seu veículo. Legitimidade passiva do proprietário configurada. Colisão entre automóveis em cruzamento de vias. Culpa exclusiva do motorista réu que invadiu a via preferencial, por onde transitava o veículo da autora, interceptando a sua trajetória. Não observação das regras objetivas previstas nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. Acervo probatório que revela a dinâmica do acidente e a responsabilidade exclusiva dos corréus pelo acidente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

23 - TJSP DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Questão referente à denunciação da lide já decidida anteriormente, a respeito da qual se operou a preclusão - Impossibilidade desta matéria ser novamente analisada - Aplicação dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - - Preliminar alegada pela recorrida, em contrarrazões recursais, afastada.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial não interfere no nexo causal em favor da apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de veículos. Sentença de procedência. Réu que invade a via preferencial e atinge o automóvel que, impulsionado com a colisão, danifica o veículo segurado da autora que estava estacionado. Suposto estacionamento irregular que é mera infração administrativa, sem o condão de elidir a culpa do condutor do veículo em movimento e que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. Precedentes. Valor da indenização incontroverso. Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil do condutor de automóvel por acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima afastada. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Autoria e materialidade comprovadas no juízo criminal. Vinculação. Revisão pelo juízo cível. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do recorrente, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima, por constatar que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que, de forma imprudente, invadiu via a preferencial, sem observar o trânsito, causando a morte do motociclista.... (Continua)

27 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Presunção de culpa do autor, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial em que transitava o veículo da ré, não elidida - Preposto da requerida que teria invadido levemente a contramão de direção - Alegação não comprovada - Fato que não alteraria o resultado do julgamento, em atenção à teoria da causalidade adequada - ÔNUS DA PROVA (art. 333, I, CPC) - Não há falar na existência de uma «preferencial de fato à luz da inteligência dos CTB, art. 29 e CTB, art. 215, mesmo se tratando de acidente envolvendo um veículo motorizado e outro não - Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau - Insurgência da denunciante contra sua condenação ao pagamento de honorários à litisdenunciada - A ausência de sucumbência experimentada na ação principal não ilide a sucumbência na ação secundária - Inteligência do art. 129, p. único, do CPC - Precedentes do STJ e desta Corte - O C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento que veda a fixação de honorários sucumbenciais por equidade em razão do elevado valor da causa - Negado provimento aos recursos.... (Continua)

28 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Dano moral. Valor adequado para o caso. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Cruzamento. Sentença de procedência. Resignação do condutor-corréu «Jeison". ... (Continua)

30 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Área invadida. Construção de imóvel em área cedida para instalação de oleodutos. Insurgência contra decisão que indeferiu novo pedido de demolição do imóvel face à interdição realizada pela defesa civil. Alegação de que a ocupação, além de ser irregular, coloca em risco a vida do agravado, haja vista que foi averiguado defeito grave no duto localizado exatamente sob as construções erguidas na área da invasão. Descabimento. Ausência de qualquer referência em relação a risco iminente de explosão. Prematuro o deferimento da demolição do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente. Ausência de habilitação para dirigir adicionada a outras causas. Agravamento do risco reconhecido pelas instâncias ordinárias. Existência de cláusula contratual excluindo a cobertura. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO -

Decisão que designou hasta pública de imóvel indicado pelo exequente - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento da penhora, sob o argumento de desrespeito à ordem de preferência de penhora, disposta no CPC, art. 835 - DESCABIMENTO - Pretensões já acobertadas pela preclusão consumativa diante da ausência de oportuna insurgência em face de anteriores decisões, que afastaram pedido de excesso de execução e substituição de penhora - Execução que se processa no interesse do credor - Possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos que os executados detém sobre o imóvel - Inteligência do CPC, art. 835, XII - O exequente não está obrigada a respeitar a ordem de preferência na indicação de bens a penhora, sendo facultado ao exequente postular pela substituição de bens desde que não traga nenhum prejuízo ao exequente - Penhora, na hipótese dos autos, que só incidiu sobre os direitos aquisitivos, pela ausência de registro da aquisição na matrícula, pelos próprios executados - Vedação de alegação da própria torpeza - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«- Preliminarmente, cabe registrar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação da pena. ... (Continua)

34 - TRT3 Agravo de petição. Penhora de numerário existente em conta bancária. Observância da gradação legal prevista no CPC/1973, art. 655.

«Nos termos do que preceitua o CPC/1973, art. 591, «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, ao passo que, o artigo 612, desse diploma legal, estabelece que «realiza-se a execução no interesse do credor. Dessa forma, não contraria o disposto no CPC/1973, art. 620, a constrição judicial sobre importância pecuniária da executada, não lhe socorrendo a alegação, sem prova, de que a penhora incidiu sobre a folha de pagamento de seus empregados. Assim, não age com ilegalidade o juízo que determina constrição de dinheiro, que é o primeiro da ordem de preferência legal (CPC, art. 655) para penhora.... (Continua)

35 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Usuário que teve sua conta na rede social Instagram invadida por terceiros - Procedência. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. (2) condenação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Anotações diversas. Inocorrência de bis in idem. (3) writ não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

37 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Trabalhador vítima de ato discriminatório. Constrangimento e humilhação. Livre exercício profissional. CF/88, art. 5º, V, X e XIII.

«Dano moral é lesão imaterial. Fere a personalidade, o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocado por fato de outrem. Expõe o ofendido a vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos, sendo indiferente a intencionalidade na geração do dano ou a veracidade da imputação. Ao dar ciência a determinada empresa, mediante carta-de-referência, de que o trabalhador em busca de nova colocação no mercado de trabalho houvera acionado judicialmente a ex-empregadora, esta incidiu inegavelmente em nefasta prática discriminatória, atingindo inexoravelmente o trabalhador em relação ao livre exercício de suas atividades profissionais (CF/88, art. 5º, XIII). Para o trabalhador, esse fato gera inúmeras lesões materiais e imateriais. Estas, em particular, resultam evidenciadas pelo constrangimento e humilhações sofridas em face da impossibilidade de ser admitido para ativar-se nas funções que sempre exerceu. Indenização mantida.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCESSO DE VELOCIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO. A mera alegação de que o outro condutor trafegava em velocidade acima da permitida, sem comprovação em elementos objetivos, não é suficiente para configurar a excludente de responsabilidade, cabendo aos recorridos o ônus probatório. CONDUTOR INTERDITADO - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. Eventual irregularidade de permissão para dirigir da vítima afigura-se irrelevante, não sendo suficiente para afastar de modo automático o dever de reparação dos danos, configurando mera infração administrativa. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA. Boletim de ocorrência no qual consta relato dos oficiais que atenderam ao chamado e dirigiram-se ao local dos fatos, comprovando que a vítima trafegava em via preferencial, não é tido como prova insuficiente. Assim, em conjunto com a presunção de culpa daquele que não observa sinalização de parada obrigatória, autoriza a condenação à reparação dos danos provocados. DANOS MORAIS - FRATURA DE MEMBRO INFERIOR - SUBMISSÃO A CIRURGIA - OCORRÊNCIA. A ocorrência de lesão derivada de acidente de trânsito, com submissão a procedimento cirúrgico, devidamente comprovados os danos, admite a imposição de condenação por danos morais à quantia de R$ 20.000,00. DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVADO. A condenação à indenização por danos estéticos depende da comprovação da ocorrência e da extensão das cicatrizes nos autos, não verificada no caso. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA - HIPOTECA ANTERIOR

Imóvel rural dado em garantia hipotecária - Pequena propriedade rural - Existência de hipoteca anterior que não impossibilita novas hipotecas e penhora - Inexistência de irregularidade nas cédulas de crédito emitidas pelos executados: - Não há que se cogitar em impenhorabilidade de imóvel rural por haver hipoteca anterior garantindo outra dívida - Possibilidade de gravar o imóvel com mais de uma hipoteca e de haver penhora na execução - Preferência entre os credores que será resolvida no momento oportuno.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

Havendo nos autos laudo pericial comprovando cabalmente o ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de prova pericial, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370, inexistindo nulidade a ser sanada. NULIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. A verificação de nulidade decorrente de ausência de intimação para apresentação de alegações finais depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte, não verificado no caso em que devidamente rebatidos os argumentos trazidos ao longo do feito, com sentença fundamentada em farto conjunto probatório. NULIDADE - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS - ELEMENTOS NÃO UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAÇÃO. Inexiste nulidade pela não oportunização de manifestação acerca de documentos não utilizados pelo magistrado na fundamentação da sentença que rejeita os pedidos. NULIDADE - DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTES DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não causa prejuízo à parte a decisão acerca de embargos de declaração que se limita a esclarecer a repartição dos valores de honorários sucumbenciais definidos em sentença entre os representantes dos recorridos, sem interferir no valor de condenação. SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Age com culpa o condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, interceptando a trajetória de outro condutor, fato que dá causa ao acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCESSO DE VELOCIDADE. Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial não interfere no nexo causal em favor do apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial. CONDIÇÕES DA PISTA - OMISSÃO DE CONCESSIONÁRIA E DO PODER PÚBLICO. Atestada a boa visibilidade do local pela vítima em laudo pericial produzido pelo Instituto de Criminalística, bem como as condições favoráveis da pista, o simples fato de se tratar de local perigoso, com ocorrência frequente de acidentes de trânsito, não afasta a culpa exclusiva da vítima ao desrespeitar sinalização de parada obrigatória. No caso, ressalta-se que não há evidência alguma de que as condições da pista teriam ocasionado o acidente de trânsito. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais c/c danos morais decorrente de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.703,00 a título de danos materiais e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A ré, ora apelante, busca a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente e a aplicação do menor orçamento apresentado para a reparação dos danos materiais. A autora, por sua vez, pretende a reforma da sentença para incluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Art. 16, p. Único, IV, da Lei 10.826/03. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Anotações diversas. Inocorrência de bis in idem. (3) regime fechado. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. (4) writ não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fuga. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência ao modus operandi e na fuga do acusado, tendo a subtração se efetivado mediante emprego de arma branca (faca) que foi mostrada para a funcionária da drogaria, momento em que o autuado exigiu que ela passasse todo o dinheiro do caixa. O autuado teria, ainda, determinado a outro funcionário idoso que deitasse no chão. Que após a entrega do dinheiro ao autuado ele evadiu e foi posteriormente preso pelos policiais que efetuavam rastreamento. Segundo a funcionária Ana. durante todo o inter criminis. o autuado manteve a faca apontada para si, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL. LOCAÇÃO SOCIAL.

A regra do direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática). Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Precedentes desta E. Corte. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Anotações diversas. Inocorrência de bis in idem. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Paciente que se evadiu do distrito da culpa após os fatos. Necessidade de custódia para assegurar a aplicação da Lei penal e para garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. In casu, o decreto prisional está idoneamente motivado em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando a gravidade concreta do delito, uma vez que, supostamente, o réu, por não aceitar o fim do relacionamento e por motivo de ciúmes, mesmo após a vítima pedir para que ele deixasse a residência, teria efetuado um disparo de arma de fogo calibre.12 ou.16, na região da cabeça de sua companheira L da C S, 27 anos, levando-a a óbito na sala da própria casa. Consta, ainda, que a vítima passou por doloroso sofrimento antes de morrer, já que enviou mensagens à sua amiga dizendo que estava com muito medo e que ia morrer. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Recorrente foragido. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

49 - TJSP MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPÓLIO EXECUTADO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE VERDADEIRA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, MAS INCIDENTE DESDE LOGO SOBRE BEM ESPECIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.

A penhora incidiu sobre valor depositado à disposição do Juízo do inventário, por pertencer ao respectivo espólio. Determinada a transferência do valor à disposição do Juízo da execução, sobrevém o presente inconformismo da parte executada. Essa providência é perfeitamente admissível, pois não se trata de verdadeira penhora no rosto dos autos, isto porque incide sobre bem integrante do espólio, já previamente especificado. Encontra sentido cogitar de penhora no rosto dos autos somente se a execução diz respeito a débito de herdeiros, em que a especificação dos bens sujeitos à execução se dará com a realização da partilha; tal não ocorre com a dívida que vincula diretamente o espólio, pois o bem será alcançado desde logo pela execução e excluído da partilha. Assim, apresenta-se adequada a providência adotada pelo Juízo da execução; se outras penhoras incidem sobre a mesma quantia, é matéria a ser discutida em concurso singular de preferências, a ser instaurado no âmbito da própria execução... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. CULPA IN VIGILANDO INEXISTENTE.

Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, afastou a responsabilidade subsidiária Administração Pública sob o fundamento de que o contratante público não incidiu em culpa in vigilando, porquanto comprovada a fiscalização e acompanhamento das obrigações contratuais de forma a caracterizar a conduta ativa do tomador de serviços, premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que não comprovada a culpa in vigilando do Poder Público, a pretensão recursal esbarra no óbice da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, que expressamente estabelece que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .... (Continua)